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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória c/c Indenização Material n. 0003131-41.2022.8.16.0179, para o fim de condenar o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos valores decorrentes das licenças especiais não usufruídas em decorrência da aposentação de SANDRA MARA RIGONI SCHEN, no valor de R$ 52.925,88, correspondentes aos períodos aquisitivos de 09/12/1997 a 08/12/2002, 09/12/2002 a 08/12/2007, 09/12/2007 a 08/12/2012 e 09/12/2012 a 08/12/2017, restando rejeitados os pedidos relativos aos períodos de 09/12/1987 a 08/12/1992 e de 09/12/1992 a 08/12/1997, uma vez que já incorporados ao acervo, nos termos da fundamentação.Constou ainda da sentença:
“Pelo princípio da sucumbência, tendo em vista que ambas as partes foram sucumbentes, condeno o réu ao pagamento de 60% de eventuais custas processuais adiantadas pela autora, pois isento das demais (art. 16, da Lei Estadual n.° 20.713/2021) e de 60% dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ante a singeleza da causa, nos 85, §§ 2° e 3°, I do CPC.Condeno a autora ao pagamento ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor a maior perseguido (R$ 42.326,35), ante a singeleza da causa, nos 85, §§ 2° e 3°, I do CPC, devendo incidir juros de mora 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.”
SANDRA MARA RIGONI SCHEN interpôs os embargos de declaração de mov. 50.1, pugnando que o juízo “complemente a decisão no tocante base de cálculos dos honorários sucumbenciais fixados em desfavor da autor, esclarecendo e fundamentando a adoção dos critérios utilizados para tal fixação”.Os embargos de declaração foram providos no mov. 57.1.A magistrada de primeiro grau reconheceu contradição, parcial omissão, bem como equívoco na fixação dos honorários advocatícios. Com isso, o dispositivo da sentença passou a ser o seguinte:
“Condeno a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a maior perseguido (R$ 26.462,94), ante a singeleza da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado.”
Em suas razões recursais (mov. 62.1), SANDRA MARA RIGONI SCHEN menciona que a aplicação da sucumbência recíproca é injusta e encontra-se em desconformidade com a legislação vigente e jurisprudência.Sustenta que os proveitos econômicos das partes são quantificáveis e estão delimitados, o que permite divisão equitativa da sucumbência.Registra que “a correta aplicação da norma impõe a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da autora, e em 10% sobre o valor correspondente ao proveito econômico obtido pela parte ré, de forma proporcional e equânime”.Sucessivamente, alega que “o réu, parte vencida, pagará apenas 60% dos honorários fixados em favor do advogado da autora — ou seja, 10% sobre a condenação, limitados a 60% - o que representa 6%. Enquanto isso, a autora, embora vencedora na pretensão principal, pagará 10% integrais sobre o valor do pedido julgado improcedente, em benefício do réu”.Pondera que a parte vencida receberá honorários integrais e a parte vencedora será remunerada de forma parcial e desproporcional.Por fim, pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 67.1).Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 11.1).É o relatório.


VOTO
SANDRA MARA RIGONI SCHEIN ingressou com ação por meio da qual foi formulado pedido de indenização correspondente a 6 períodos de licença especial não usufruídas:
“a. Reconhecer e declarar o direito da parte Requerente receber, mediante indenização, o valor correspondente a 6 licenças não usufruídas (período aquisitivo de 09/12/1987 a 08/12/1992, 09/12/1992 a 08/12/1997, 09/12/1997 a 08/12/2002, 09/12/2002 a 08/12/2007, 09/12/2007 a 08/12/2012 e 09/12/2012 a 08/12/2017), que correspondem ao equivalente de 18 meses de sua última remuneração, tendo como base de cálculo as rubricas Salário-Base, Gratificação Adicional Emenda 19 e Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, isso sem a incidência de impostos, por se tratar verbas indenizatórias;b. Condenar a parte Requerida ao pagamento da referida indenização, no total de R$ 95.252,23 (noventa e três mil duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), atualizado pelo IPCA-E até setembro de 2022, o qual deverá ser corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora;(...)”
Por sua vez, o ESTADO DO PARANÁ contestou o pedido de indenização referente aos 2 períodos aquisitivos de 1987/1997 e não se opôs à indenização referente aos 4 períodos aquisitivos de 1997 a 2017 (mov. 32.1).Com isso, a demanda foi julgada parcialmente procedente e a sucumbência recíproca fixada (mov. 46.1).E, com razão a apelante ao questionar o critério eleito pelo juízo de origem no arbitramento dos honorários advocatícios.Veja-se que as bases de cálculo estabelecidas estão corretas: para os honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO PARANÁ, valor atualizado da condenação (montante efetivamente devido à SANDRA MARA RIGONI SCHEIN) e, para os honorários advocatícios devidos por SANDRA MARA RIGONI SCHEIN, valor a maior perseguido (montante reconhecido como excedente)E, em sendo fixadas bases de cálculo distintas para os honorários advocatícios, sem razão a limitação do pagamento ao percentual em que cada parte restou vencida (40% e 60%).A limitação do pagamento a 40% e 60% só teria espaço se a base de cálculo fosse comum.Ocorre que, na presente situação, foi possível quantificar e individualizar o proveito econômico obtido por ambas as partes, cabendo o pagamento integral dos honorários fixados, isto é: 10% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 52.925,88), a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ ao advogado de SANDRA MARA RIGONI SCHEIN; e 10% sobre o valor a maior perseguido (R$ 26.462,94), a serem pagos por SANDRA MARA RIGONI SCHEIN aos procuradores do ESTADO DO PARANÁ.Diante disso, dá-se provimento à apelação cível.