Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por EDSON ROBERTO MORAIS DE OLIVEIRA contra sentença (mov. 92.1) proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n. 0002224-77.2020.8.16.0004 que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, bem como condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, observando o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na condição prevista no § 3º do art. 98 do CPC.Inconformado com o desprovimento jurisdicional de primeiro grau, recorre o autor EDSON ROBERTO MORAIS DE OLIVEIRA (mov. 96.1) e postula a reforma do julgado.Assevera o apelante que, em 10.07.2018, foi capturado e preso em flagrante delito por, supostamente, ser um dos autores de uma série de crimes ocorridos à época – roubo majorado, latrocínio e tráfico de drogas. Logo em seguida, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em preventiva.Alega que, desde o momento em que fora abordado por policiais militares, sofreu agressões físicas, verbais e tortura psicológica. E, com o cárcere, também foi submetido a condições degradantes, sem acesso a higiene, saúde ou contato com familiares.Sustenta que a autoridade policial foi omissa e que a decisão do juízo criminal se embasou em “um inquérito policial falho e negligente, conduzido sem observância dos preceitos constitucionais e das garantias fundamentais” (sic).Pontua que permaneceu aprisionado por dias e, quando oferecida a denúncia contra alguns dos indiciados no inquérito policial, o Ministério Público registrou que não havia justa causa para o oferecimento de denúncia em seu desfavor. E somente após decisão do juízo competente é que a prisão preventiva foi revogada.Afirma que o caso envolve responsabilidade civil objetiva do estado, que houve violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, devido processo legal etc. e que se deve observar o art. 5º, LXXV, da Constituição Federal.Alega que a sentença recorrida se baseou “na presunção de legitimidade dos atos administrativos e na inexistência de erro judiciário formalmente reconhecido”, que houve interpretação restritiva do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, além de equívoco sobre o nexo causal.Cita precedentes.Tece comentários acerca dos danos sofridos e do dever de repará-los.Pede o provimento do recurso, com a consequente procedência dos pedidos.Intimado, o recorrido ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 100.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação (mov. 11.1).Em seguida, vieram os autos conclusos.É o relatório.


VOTO
O recurso não comporta provimento.Impende assinalar que houve a reunião dos processos ajuizados por FABRICIO CORDEIRO CONSTANTINO (autos n. 0002228-17.2020.8.16.0004), EDSON ROBERTO MORAIS DE OLIVEIRA (autos n. 0002224-77.2020.8.16.0004) e FABIANO CORDEIRO CONSTANTINO (autos n. 0002226-47.2020.8.16.0004), para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes sobre o mesmo fato (mov. 66.1 dos autos n. 0002224-77.2020.8.16.0004). Todos apelaram da sentença.Cinge-se a questão em saber se o ESTADO DO PARANÁ tem de ser responsabilizado civilmente.A Constituição da República, em seu art. 37, § 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado pelos danos causados pelos seus agentes:
"§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
Por sua vez, o art. 5º, inciso LXXV, da CRFB, estabelece que:
“LXXV.- o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
Assim, terá o Estado a obrigação de indenizar o cidadão por eventual erro judiciário, seja na esfera penal ou cível.Ocorre que a referida garantia do cidadão deve ser aplicada de forma excepcional, sob pena de se inviabilizar a própria atividade jurisdicional, que, como se sabe, não se reveste da característica da infalibilidade, estando sujeita, assim, a eventuais correções, pela via recursal.O referido balizamento jurisprudencial se traduz, em outras palavras, na necessidade de se aferir, subjetiva e concretamente, grave conduta do Magistrado, na atuação judicial, que deve estar eivada de dolo, culpa ou fraude.Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte:
“APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – APELANTE DENUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ARTIGO 414, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO DOS AGENTES ESTATAIS - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO AFASTADA - PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008270-21.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 17.02.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO AO FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. POSTERIOR REVISÃO PARA REGIME SEMIABERTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR AGIU COM DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERGENTE QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004909-66.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.08.2022)
Portanto, em vista que o caso trata de prisão, é necessário analisar o presente caso sob a óptica da responsabilidade civil subjetiva.A partir das provas dos autos, tem-se que soldados da polícia militar prenderam um indivíduo (“H.O.C”) após uma perseguição iniciada em decorrência de uma série de roubos praticados em concurso de pessoas. Durante entrevista com os policiais militares, houve confissão e autorização para o ingresso da polícia em sua residência. Em nova conversa com a equipe, o assaltante prestou delação informal, ocasião em que contou que os coautores estariam em um bar. Em diligência investigativa, policiais militares se dirigiram até o ponto comercial indicado, emitiram voz de prisão em flagrante, capturaram e encaminharam os apelantes até a autoridade policial.Policiais civis assumiram a custódia dos recorrentes; lavrou-se auto de prisão em flagrante na repartição pública e o delegado de polícia assumiu a presidência da investigação criminal. Os apelantes permaneceram na carceragem da central de flagrantes da capital.Enquanto o inquérito se desenvolvia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva após manifestação do Parquet.De volta para a sequência de atos da Administração, cumprido o mandado de prisão expedido pelo juízo criminal, os recorrentes foram transportados para a cadeia pública e todos ficaram sob vigilância e cuidado de agentes públicos.Passados alguns dias, o inquérito policial foi relatado, os apelantes indiciados; todavia, o Ministério Público denunciou alguns dos coinvestigados, mas se manifestou pelo arquivamento da investigação em relação aos ora apelantes.Pois bem.De acordo com os arts. 186, 188 e 927 do Código Civil:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.[...]Art. 188. Não constituem atos ilícitos:I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;[...]Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são (i) um ato ilícito, (ii) culposo ou doloso, (iii) um dano e (iv) um nexo de causalidade entre este e aquele primeiro.Em análise aos elementos produzidos no feito, não se vislumbra irregularidade na manifestação do poder estatal, em qualquer de suas funções, sendo que todos os atos dos agentes públicos se deram no estrito cumprimento do dever legal e com observância à legislação pertinente.Como bem analisado pelo juízo a quo, o auto de prisão em flagrante delito foi lavrado em decorrência do Boletim de Ocorrência n. 2018/664880, sendo que, conforme a descrição dos fatos ali contida, constata-se que havia, naquele momento, presunção da participação dos autores nos crimes praticados, na forma do art. 302, inciso III, do CPP, que autoriza a prisão em flagrante a quem “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração”.É que, após a consumação do último crime da sequência delitiva envolvendo “H.O.C.” e os coautores, o veículo conduzido pelos suspeitos foi perseguido por policiais e, após o êxito na abordagem do suspeito “H.O.C.”, ele apontou como comparsas o irmão Heverton, além dos apelantes Edson, Fabrício e Fabiano, tendo levado os policiais até o um bar.Nesse sentido, constou do relatório elaborado pela autoridade policial:
“Pelo que consta, na data de 10/06/2018, por volta das 17:15h, policiais militares teriam sido acionados para atender a uma ocorrência de roubo de um veículo que teria ocorrido no centro da cidade de São José dos Pinhais. Foi noticiado que quatro indivíduos teriam abordado um senhor que conduzia um veículo Renault Duster preto e, mediante ameaça exercida com arma de fogo, subtraído o veiculo.Após fuga do local, os suspeitos teriam-se dirigido até um posto de combustíveis na Rua Marechal Floriano, bairro Parolim, Curitiba, onde teriam solicitado abastecimento. Neste momento, três indivíduos, um deles armado, teriam descido do veículo roubado e se dirigido até a loja de conveniência, momento em que deram voz de assalto e subtraíram bens, produtos que estavam expostos e valores do caixa. Durante a ação, os criminosos teriam ainda efetuado disparos no interior do estabelecimento, ameaçado os funcionários e fugido do local.Logo em seguida, já próximo à Estação Rodoferroviária de Curitiba, os mesmos suspeitos teriam ingressado pela contra-mão de direção em uma rua, momento em que o policial militar Robson Antonio Gulhinski, integrante da Banda da Polícia Militar, que estava em um ponto de ônibus próximo ao local, teria tentado orientar os mesmos. Os suspeitos teriam então abordado o policial e alvejado o mesmo com disparos na cabeça e subtraído a arma de fogo de sua corporação. Na fuga teriam passado com o veículo por cima do policial.Logo em seguida, os suspeitos foram perseguidos por policiais do Batalhão de Trânsito e reagiram violentamente com disparos de arma de fogo, ocasião em que houve intensa troca de tiros. A perseguição teria sido prejudicada pois os pneus da viatura teriam sido estourados.Na sequência, os criminosos abandonaram o veículo roubado em uma rua sem saída no bairro cajuru e fugiram do local. No interior do mesmo, varias dos objetos subtraídos foram recuperamos. Compareceu ao local, além da polícia militar, agentes de órgãos periciais, sendo realizados exames papiloscópicos e coleta de materiais para perícias diversas.Em continuidade de diligência, a polícia militar logrou êxito em localizar o suspeito HEVERTON DE OLIVEIRA DE CRISTO que estava próximo ao local e apresentava ferimento na cabeça. Ao ser entrevistado, o mesmo confessou participação no crime e levou os policiais até sua residência. Lá chegando, em revista em seus cômodos, em um dos quartos, teria sido apreendidos 4,931 Kg de substância análoga à maconha. HEVERTON também teria apontado como seus comparsas seu irmão, HERICK DE OLIVEIRA DE CRISTO, EDSON ROBERTO MORAIS DE OLIVEIRA, FABRÍCIO CORDEIRO CONSTANTINO, e FABIANO CORDEIRO CONSTANTINO.Em seguida, HEVERTON teria levado os policiais até o local onde seus comparsas se encontravam e identificado os mesmos. Todos foram presos e conduzidos a esta Unidade Policial, à exceção do suspeito HERICK que continua foragido”.
A prisão em flagrante, portanto, não se revela abusiva, e era imprescindível ao andamento da investigação, em especial a fim de dirimir a controvérsia a respeito de quem efetivamente participou da prática dos crimes, o que só foi possível constatar após a disponibilização das imagens das câmeras de segurança do estabelecimento vítima.Não se verifica ilegalidade nos atos praticados pela autoridade policial, diante da constatação da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria, requisitos que justificaram a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, através da prolação da seguinte decisão:
“5. A prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva.No caso concreto, presente a condição de admissibilidade do art. 313, I, do CPP, vez que os crimes cometidos, em tese, pelos autuados (delitos previstos nos artigos arts. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, 157, §2º, II, e §2º- A, I, este por duas vezes, art. 157, §2º, II, §2º-A, I, e §3º, I, e art. 288, todos do CP, bem como art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006) têm penas máximas cominadas que superam o patamar legal de 04 anos.Portanto, presente a condição de admissibilidade para a segregação cautelar.De igual modo, existem pressupostos suficientes para a decretação da prisão preventiva, extraindo-se dos elementos colhidos no inquérito policial o fumus comissi delicti, ante a prisão em flagrante do increpado, os depoimentos das testemunhas (mov. 1.4, 1.7, 1.9 e 1.11), as declarações das vítimas (mov. 1.13, 1.27 e 1.29), a confissão policial do flagrado Heverton (mov. 1.40), as mídias das câmeras de segurança do posto de gasolina (mov. 1.14 a 1.25), o auto de exibição e constatação da droga apreendida (mov. 1.33 e 1.34) e o auto de exibição e apreensão das munições de arma de fogo apreendidas (mov. 1.36).De outra parte, a manutenção do acusado em custódia cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública (art. 312, CPP).Neste passo, trata-se de graves crimes de roubos praticados de modo sequencial, em que foram subtraídos diversos pertences das vítimas, entre eles um veículo automotor de elevado valor econômico, computadores e uma arma de fogo de um policial militar, todos praticados em concurso de agentes e com uso de armas de fogo. Ademais, consta dos depoimentos das vítimas (mov. 1.13 e 1.19), bem como consta das mídias anexas ao mov. 1.14 a 1.25, que os autuados, durante o roubo no posto localizado nesta capital, efetuaram diversos disparos com arma de fogo para amedrontarem e causarem real temor nas vítimas. Ainda, consta dos autos que um Policial Militar foi alvejado na região da cabeça em via pública desta capital após, inocentemente, informar que os autuados estariam trafegando na contra mão da via e indicar o caminho correto a ser seguido, constando ainda que os autuados, após efetuarem o disparo contra o PM, subtraíram a sua arma de fogo e passaram com o veículo sobre as suas pernas, a indicar a extrema crueldade e frieza dos autuados durante a prática delitiva.Outrossim, verifica-se que os autuados estavam na posse de grande quantidade de droga (4.937 quilogramas de maconha), destacando-se que consta do depoimento do autuado Heverton (mov. 1.40) que constituem verdadeira associação criminosa destinada à pratica de crimes contra o patrimônio e de tráfico de drogas, informando o autuado detalhes sobre as ações criminosas praticadas na data da prisão em flagrante dos autuados.Assim, evidente a gravidade em concreto das condutas praticadas e o risco de reiteração criminosa dos autuados, a indicar a periculosidade social de todos os flagrado, circunstância que recomenda a sua custódia cautelar para fins de acautelamento da ordem pública.(...)Ademais, não vejo como ignorar que a prisão cautelar do autuado também se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal, vez que os autuados não obedeceram aos sinais sonoros e luminosos de abordagem e houve intensa perseguição por diversas viaturas da Polícia Militar pelas vias desta capital, oportunidade em que os autuados inclusive efetuaram constantes disparos com arma de fogo contra as equipes policiais, vindo a continuar a fuga delitiva a pé, destacando-se que a equipe não logrou êxito na prisão do autuado Herick, tudo a demonstrar a real intenção dos autuados de empreenderem fuga do distrito da culpa, a fim de evitar a responsabilização criminal.(...)Logo, a preservação da ordem pública exige a custódia preventiva do(s) flagrado(s), não se revelando suficientes, no caso, quaisquer das cautelares do art. 319 do CPP, as quais não seriam adequadas e pertinentes para neutralizar o risco concreto de reiteração criminosa.Diante do exposto, CONVERTO a prisão em flagrante do(s) autuado(s) EDSON ROBERTO MORAIS DE OLIVEIRA, FABIANO CORDEIRO CONSTANTINO, FABRICIO CORDEIRO CONSTANTINO e HEVERTON DE OLIVEIRA DE CRISTO em preventiva [...]”
Portanto, conclui-se que a atuação dos policiais e do magistrado ocorreram no estrito cumprimento do dever legal, não sendo possível falar em “erro judiciário” ou responsabilidade civil na medida em que não se trata de prisão ilegal ou arbitrária, mas pautada em indícios suficientes de autoria.O fato de que, com o prosseguimento das investigações, não foi confirmada a autoria, uma vez que, em análise as imagens do estabelecimento vítima do roubo, foi constatado que as feições dos criminosos não condiziam com a dos apelantes, impondo a liberdade provisória e o arquivamento do inquérito policial em relação a eles, não torna, por si só, a prisão ilegal, uma vez que o flagrante e a prisão preventiva se dão através da análise sumária dos fatos.Enfim, justamente porque se está diante de causa excludente da ilicitude dos atos praticados pelos agentes do Estado, não há que se falar em responsabilidade civil, por ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a ilicitude do ato.A propósito, são os precedentes deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DECORRENTE DE PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO SEM PRÉVIO COMUNICAÇÃO ÀS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE COMETIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE DEU INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE TRÂNSITO E DEIXOU DE OBSERVAR A REGRA DO ART. 301 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVENTUAL INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 301 DO CTB. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA INICIAL OU IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER CONHECIDA SOB PENA DE OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. ELEMENTOS EXISTENTES NO PROCESSO SUFICIENTES. CONTEÚDO DO INQUÉRITO POLICIAL INCONTROVERSO. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO PODE SER INFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL NÃO VERIFICADOS. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. PRÁTICA DE CRIME DE TRÂNSITO ATRIBUÍDA AO AUTOR POR PESSOA ALCOOLIZADA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. EMBRIAGUEZ CONSTATADA PELO TESTE DO ETILÔMETRO. CREDIBILIDADE EQUIVALENTE DAS DECLARAÇÕES DOS AUTUADOS PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO CRIME DE TRÂNSITO. ATUAÇÃO ESTATAL LEGÍTIMA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO IMPLICA EM ILEGALIDADE DA PRISÃO OU ERRO JUDICIÁRIO CAPAZ DE GERAR INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0004263-81.2023.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 04.08.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO PELA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CARACTERIZAR ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVULGAÇÃO DE NARRATIVA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO DELEGADO DE POLÍCIA ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. NOTÍCIA DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001596-35.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 04.07.2023)
Em relação à alegada conduta omissiva da autoridade policial, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe dever específico no sentido de que o delegado é obrigado a determinar diligências requeridas pelo investigado no curso do inquérito policial.Como se sabe, trata-se de procedimento administrativo discricionário que serve para contribuir na formação da opinio delicti do titular da ação penal. A única exceção a essa discricionariedade de diligenciar na investigação é quando o membro do Parquet requisita alguma diligência com base no art. 13, II, do Código de Processo Penal.Logo, não se constata omissão na conduta do delegado de polícia que presidiu o inquérito e, consequentemente, não há como se reconhecer que houve falha na prestação de serviço público.Quanto ao período em que passou na cadeia pública, não existe nenhum elemento nos autos capaz de corroborar a alegação de que o apelante foi negligenciado pelos agentes públicos responsáveis pela vigilância e cuidado dos presos.Não basta a alegação genérica, tampouco é permitido presumir a ocorrência de eventos alegados pelo apelante. Conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova quanto aos fatos constitutivos do direito, ônus este que, todavia, o apelante não se desincumbiu a contento.Desse modo, é de negar provimento ao recurso. Por fim, majoram-se em 1% os honorários fixados na sentença, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC.