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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido de compensação de créditos alegadamente reconhecidos em decisão de liquidação proferida em processo apenso ainda pendente de trânsito em julgado, determinando o prosseguimento da execução e a intimação dos executados/Agravantes para pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é juridicamente admissível a compensação de créditos quando o suposto crédito dos executados decorre de sentença/decisão judicial ainda não transitada em julgado; b) é possível suspender o cumprimento de sentença, sem garantia do juízo, com fundamento em crédito ainda inexigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação exige a coexistência de créditos líquidos, certos e exigíveis, o que não se verifica quando a decisão que reconhece o crédito invocado encontra-se pendente de trânsito em julgado, não produzindo efeitos executivos.4. O título executivo em favor dos exequentes/Agravados está acobertado pela coisa julgada, ao passo que o alegado crédito dos executados/Agravantes permanece judicialmente controvertido, inclusive com impugnação quanto à própria existência da obrigação, o que afasta a exigibilidade necessária à compensação.5. A suspensão do cumprimento de sentença, por via indireta, pressupõe o atendimento ao requisito da garantia do juízo, nos termos legais, o que não foi observado no caso, sendo inaplicável a compensação como meio de extinguir obrigação fundada em título definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a compensação de créditos e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.7. Tese de julgamento: A compensação de créditos é inviável quando o crédito invocado pelo executado não é líquido, certo e exigível, especialmente por ausência de trânsito em julgado da decisão que o reconhece, sendo igualmente incabível a suspensão do cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, 502, 520, 523, § 1º, 525, § 6º, e 1.015., par. único; CC, arts. 368 e 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.175.700/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.03.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não é possível compensar uma dívida com um crédito que ainda não está definitivamente reconhecido pela Justiça. Como a decisão que poderia gerar crédito para os recorrentes ainda não terminou de ser julgada, esse valor não pode ser usado para abater a dívida já confirmada em decisão final. Por isso, a execução continua normalmente, e o recurso foi negado.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0074507-37.2025.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 10.04.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 352.1 dos autos de Ação de Reintegração de Posse nº 0003474-57.2018.8.16.0056, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de compensação de créditos alegadamente reconhecidos em sentença proferida nos autos de Liquidação de Sentença nº 0002840-56.2021.8.16.0056, em apenso, formulado pelos executados/Agravantes no mov. 344.1/origem, e determinou a intimação destes para o pagamento do débito exequendo, nos seguintes termos (e com os destaques originais):“(...)No presente caso, a sentença proferida no processo n.º 0002840-56.2021.8.16.0056, embora reconheça eventual crédito em favor dos executados, não transitou em julgado, encontrando-se pendente de apreciação de recurso de apelação interposto em 16/12/2024.Assim, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que serviria de fundamento à alegada compensação, não se mostra presente o requisito da exigibilidade do crédito, o que impede, por ora, a compensação pretendida.Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSTITUTO PLEITEADO ENTRE SALDO CREDOR E DEVEDOR HAVIDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. ARTS. 368 E 369 DO CC. NÃO INCIDENTES. COMPENSAÇÃO VEDADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016390-17.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 20.06.2018), (TJ-PR - APL: 00163901720168160017 PR 0016390-17.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 20/06/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2018) grifou-seNesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a compensação só pode ser admitida quando ambos os créditos forem líquidos, certos e exigíveis, o que não é o caso dos autos. Ressalte-se que a mera existência de sentença recorrida não torna o crédito exigível, tampouco apto à compensação.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de compensação formulado à mov. 344.1 e, em consequência, DETERMINO o regular prosseguimento do cumprimento de sentença.Intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuarem o pagamento do débito executado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC.”.Inconformados, os executados/Agravantes aduzem em suas razões recursais, em suma, que: a) deixam de recolher o preparo recursal por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme decisão homologatória de mov. 35.1/origem; b) o crédito reconhecido judicialmente em sentença proferida nos autos do processo em apenso, sob nº 0002840-56.2021.8.16.0056, supera o montante exigido no presente cumprimento de sentença; c) por haver a possibilidade de compensação entre os valores reciprocamente devidos, requereram a suspensão do cumprimento de sentença até que fosse homologada a referida compensação; d) a compensação de créditos é juridicamente possível mesmo antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; e) o crédito requerido foi reconhecido em sentença homologatória de acordo nos autos do processo apenso, configurando título executivo judicial, conforme dispõe o artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil; f) o recurso de apelação interposto pelos exequentes/Agravados não impugna o valor do crédito reconhecido na sentença, mas apenas aspectos formais relacionados à validação formal dos documentos apresentados e à origem dos recibos juntados, bem como à suposta existência de vícios no laudo técnico particular; g) a continuidade da execução, ignorando o crédito reconhecido em favor dos recorrentes, configura enriquecimento ilícito e afronta ao princípio da boa-fé objetiva; h) “A disparidade entre os créditos reciprocamente devidos não é meramente simbólica: o valor em favor dos agravantes é significativamente superior, tornando absolutamente desproporcional à pretensão das partes de verem satisfeita integralmente sua pretensão sem a devida compensação”; i) a suspensão do cumprimento de sentença é necessária, “na medida em que a execução promovida pelos agravados busca a satisfação de crédito que já encontra correspondente superavitário em favor dos agravantes”.Com base em tais argumentos, pediram a concessão da tutela recursal de urgência para suspender o cumprimento de sentença, até o julgamento final deste recurso, e seu provimento para “que seja reconhecido o direito à compensação dos créditos reconhecidos judicialmente nos autos do processo apenso n. 0002840-56.2021.8.16.0056, suspendendo-se a presente execução até a efetivação da compensação pleiteada”, e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita deferida na origem.O pretendido efeito suspensivo foi indeferido na decisão do Relator de 11/07/2025, de mov. 10.1, tendo o Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, mantido a decisão agravada em 22/07/2025 (mov. 360.1/origem).Os recorrentes interpuseram o Agravo Interno nº 0091673-82.2025.8.16.0000 Ag, em face da decisão liminar do Relator, o qual está sendo simultaneamente julgado nesta sessão (mov. 16.0).Em contrarrazões de mov. 17.1, os exequentes/Agravados refutaram os argumentos lançados no recurso, pugnando seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida.Retornaram os autos conclusos em 02/10/2025 (mov. 20.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo dispensado por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso merece ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como visto, a respeito da decisão que não suspendeu a fase de cumprimento de sentença transitada em julgado (Autos nº 0003474-57.2018.8.16.0056) por conta de alegação de crédito a compensar contra os exequentes/Agravados noutra sentença, uma vez que a Apelação Cível (Autos nº 0002840-56.2021.8.16.0056 Ap), distribuída a este mesmo Relator, estava pendente de julgamento ao tempo em que proferida a decisão agravada – depois, acabou não sendo conhecida pelo Colegiado em Acórdão proferida em 14/11/2025, estando agora em trâmite pedido de reexame por intermédio de Recurso Especial (Autos nº 0000450-40.2026.8.16.0056 Pet), admitido pela 1ª Vice-Presidência em decisão de 16/03/2026.Pois bem.Embora o fato de que ambos os processos foram julgados simultaneamente, pois foram ajuizados tendo como base o mesmo negócio jurídico realizado entre as partes, apenas com as partes invertidas nos polos das ações, daí terem sido reunidos por conexão, aquele que gerou o título executivo em favor dos exequentes/Agravados não está mais sujeito a qualquer revisão, visto que sua sentença não foi recorrida e transitou em julgado (CPC, artigo 502), ao passo que o outro, que pode gerar um título executivo em favor dos executados/Agravantes ainda não produziu efeitos, eis que foi objeto de recurso de Apelação com duplo efeito e que nega a existência de qualquer obrigação.A tese principal apresentada no referido Apelo é a de isentar os Apelantes José Carlos Ribeiro da Silva e Zuleica Janaina da Fonseca “de qualquer pagamento aos apelados, pois não comprovaram cabalmente o desembolso de tais valores” e apenas sucessivamente requerem que a condenação seja limitada a R$ 2.778,81, isto é, um valor bem menor do que está sendo exigido na execução dos Autos nº 0002840-56.2021.8.16.0056.No momento presente, apesar do fato posterior do não conhecimento do recurso de Apelação (Autos nº 0002840-56.2021.8.16.0056 Ap), com a interposição do Recurso Especial, que teve admitida sua subida ao Superior Tribunal de Justiça, os recorrentes continuam não detendo nenhum crédito líquido, certo e exigível em seu favor para poder compensar com a dívida exigida pelos exequentes/Agravados a partir do título executivo gerado nos Autos nº 0003474-57.2018.8.16.0056 e com trânsito em julgado.Isso somente poderá ser revertido, em tese, se (1) o Superior Tribunal de Justiça não prover o Recurso Especial intentado e assim o v. Acórdão que não conheceu da Apelação Cível transitar em julgado, ou, (2) se prover e determinar que este Tribunal de Justiça deva analisar o mérito do recurso de Apelação, dele conhecendo esta 20ª Câmara Cível vier a negar-lhe provimento e, assim, confirmar a decisão que homologou a liquidação quanto ao crédito dos executados/Agravantes Fernanda Cavallini Vicente e Marcos Aurélio Vicente contra os exequentes/Agravados.O que se faria possível aos recorrentes é o cumprimento provisório da decisão que lhes é favorável, mas que não transitou em julgado (CPC, artigo 520), nela requerendo a penhora do próprio crédito que a parte adversa tem contra eles, o que não se confunde com a extinção de obrigação por intermédio do instituto da compensação, mesmo porque os supostos devedores e aqui recorridos seguem impugnando a existência de obrigação recíproca.Por outro lado, para que a impugnação ao cumprimento de sentença obtivesse efeito suspensivo, é preciso atender ao requisito da garantia do Juízo, previsto no § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil, o que os executados/Agravantes não fizeram, não podendo, assim, por via indireta, alcançar-lhes tal suspensão, mormente porque o direito creditício que advogam não se tornou exequível com o não conhecimento do Apelo porque a decisão que o reconheceu não transitou em julgado.E não havendo essa exigibilidade, não se admite a compensação pretendida, ex vi dos artigos 368 e 369 do Código Civil.Em respaldo, o Superior Tribunal de Justiça já julgou que “não há que se falar em dívida líquida e certa se a ação em que se pretende utilizar o crédito nem sequer transitou em julgado, por absoluta ausência dos requisitos necessários à compensação” (REsp nº 2.175.700/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 17/03/2025, DJEN 20/03/2025).Nesses termos, o voto é pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento, para manter a decisão recorrida.
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