SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074507-37.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de reintegração de posse, que indeferiu o pedido de compensação de créditos alegadamente reconhecidos em decisão de liquidação proferida em processo apenso ainda pendente de trânsito em julgado, determinando o prosseguimento da execução e a intimação dos executados/Agravantes para pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é juridicamente admissível a compensação de créditos quando o suposto crédito dos executados decorre de sentença/decisão judicial ainda não transitada em julgado; b) é possível suspender o cumprimento de sentença, sem garantia do juízo, com fundamento em crédito ainda inexigível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A compensação exige a coexistência de créditos líquidos, certos e exigíveis, o que não se verifica quando a decisão que reconhece o crédito invocado encontra-se pendente de trânsito em julgado, não produzindo efeitos executivos.4. O título executivo em favor dos exequentes/Agravados está acobertado pela coisa julgada, ao passo que o alegado crédito dos executados/Agravantes permanece judicialmente controvertido, inclusive com impugnação quanto à própria existência da obrigação, o que afasta a exigibilidade necessária à compensação.5. A suspensão do cumprimento de sentença, por via indireta, pressupõe o atendimento ao requisito da garantia do juízo, nos termos legais, o que não foi observado no caso, sendo inaplicável a compensação como meio de extinguir obrigação fundada em título definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a compensação de créditos e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.7. Tese de julgamento: A compensação de créditos é inviável quando o crédito invocado pelo executado não é líquido, certo e exigível, especialmente por ausência de trânsito em julgado da decisão que o reconhece, sendo igualmente incabível a suspensão do cumprimento de sentença sem a prévia garantia do juízo. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, 502, 520, 523, § 1º, 525, § 6º, e 1.015., par. único; CC, arts. 368 e 369. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 2.175.700/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 17.03.2025.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que não é possível compensar uma dívida com um crédito que ainda não está definitivamente reconhecido pela Justiça. Como a decisão que poderia gerar crédito para os recorrentes ainda não terminou de ser julgada, esse valor não pode ser usado para abater a dívida já confirmada em decisão final. Por isso, a execução continua normalmente, e o recurso foi negado.