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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074537-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BILATERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELO CREDOR. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DA AGRAVADA QUE, ADEMAIS, CONSISTE NA DEVOLUÇÃO DA PARCELA PAGA DO PREÇO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA. ARTS. 476 DO CC E 783 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.