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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em embargos à execução (autos 1998-45.2024.8.16.0194), pela qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e declarado o feito saneado (mov. 68.1). Alegam os agravantes, em síntese, que: a) são partes ilegítimas para compor o polo passivo da ação, uma vez que as respectivas cotas sociais já haviam sido devidamente transferidas, além de não ter ocorrido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, o que impede a responsabilização direta de ex-sócios ou herdeiros; b) o atual sócio administrador da empresa Mirax Industrial não foi sequer citado para integrar a lide, de modo que a execução está prosseguindo sem a citação do efetivo devedor; c) Alexandre, na condição exclusiva de herdeiro, não possui qualquer solidariedade presumida em relação às dívidas da empresa, sendo responsável, no máximo, de forma subsidiária, e apenas na hipótese de insuficiência patrimonial da sociedade; d) a citação da devedora Mirax Industrial Ltda. na pessoa de Denize Maria Lezan Fernandes é nula, uma vez que ela já não era sua representante legal; e) não há título executivo extrajudicial válido e apto a ensejar a execução por quantia certa, nos termos do art. 783 e 784 do CPC, uma vez que o contrato invocado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, além de não estar assinado por duas testemunhas, de modo que deve ser reconhecida a inadequação da via eleita; e f) já houve bloqueio judicial de valores manifestamente impenhoráveis nas suas contas, além da averbação premonitória da presente execução na matrícula de imóvel situado em Barra Velha /SC, medida que afeta diretamente seu patrimônio e sua dignidade econômica, sem o devido amparo legal. Ao final, pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 9.1) e foi apresentada resposta ao recurso (mov. 14.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEmbora na decisão tenha sido apreciada a alegação de ausência de título executivo extrajudicial, o que foi incluído dentre os pontos controvertidos, os agravantes elencam essa alegação nos fundamentos do recurso, o que se passa a examinar.As partes firmaram contrato de aquisição e fornecimento de esterilizador em novembro de 2.022 (mov. 1.5). O esterilizador seria construído para a embargada pela empresa Mirax Industrial Ltda., pelo preço total de R$ 1.530.000,00, que seria pago da seguinte forma: Ou seja, a contratada (Mirax) se obrigou a construir um esterilizador para a contratante (agravada), mediante o pagamento do preço previamente ajustado.Trata-se, portanto, de um contrato bilateral, uma vez que ambas as partes assumiram obrigações recíprocas: a contratada de construir o equipamento e a contratante de pagar o preço.Em contratos dessa natureza, a orientação jurisprudencial é no sentido de que para ser possível amparar uma execução de título extrajudicial, é imprescindível que o pretenso credor comprove, no momento do ajuizamento da ação executiva, ter cumprido integralmente a sua obrigação, justamente porque é pressuposto para o ajuizamento da ação de execução a existência de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC. Confira-se:RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO BILATERAL. BOLSA DE ESTUDOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO AUTOR. INDÍCIOS DA DÍVIDA. EXISTÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. 1. Trata-se de embargos à ação monitória nos quais o acórdão recorrido reconheceu a insuficiência do contrato bilateral, firmado entre instituição de ensino superior e seu ex-professor com a finalidade de lhe conceder bolsa para participar de programa de doutorado, que estabelece obrigações recíprocas, como documento hábil a amparar o pedido, porquanto ensejaria debate a ser produzido em ação de conhecimento. 2. A teor do disposto no artigo 1.102-A do Código de Processo Civil, a prova escrita apta a respaldar a demanda monitória deve apresentar elementos indiciários da materialização de uma dívida decorrente de uma obrigação de pagar ou de entregar coisa fungível ou bem móvel. 3. O contrato bilateral, acompanhado de comprovação de cumprimento da obrigação do autor, do qual se possa extrair elementos característicos da existência do crédito afirmado, ajusta-se ao conceito de "prova escrita sem eficácia de título executivo" a fim de instruir a inicial de ação monitória. 4. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1250616, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 29/10/2015)APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVANTE DE REPASSE OU PORTABILIDADE DE CRÉDITO. NÃO APRESENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO QUE DEMANDA PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA, NO CASO. TÍTULO EXECUTIVO. INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS PROCEDENTES. EXECUÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (13ª Câmara Cível - 0037789-72.2024.8.16.0001 - Rel.: Des. Fernando Ferreira De Moraes – publicação 28.03.2025)APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. EXECUTIVIDADE DO CONTRATO QUE DEMANDA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELO EXEQUENTE QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA NA AVENÇA. INOCORRÊNCIA NO CASO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM À CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CPC, ART. 803, INC. I). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NULLA EXECUTIO SINE TITULO. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXEQUENTE. “Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial”. (REsp 252.013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 04/09/2000, p. 163). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (13ª Câmara Cível - 0007615-44.2007.8.16.0044 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - publicação 29.06.2018) Na verdade, essa orientação nada mais é a observância ao princípio de que a nenhum contratante é permitido exigir o cumprimento da obrigação da outra sem que tenha cumprido a sua, conforme artigo 476 do Código Civil:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. No presente caso, para além da exequente, ora agravada, não ter comprovado o pagamento integral do preço, sequer está postulando o cumprimento do contrato pelos requeridos, mas, sim, a devolução dos valores adiantados, ou seja, a consequência de uma possível rescisão do ajuste, o que, a toda evidência, deve ser objeto de uma ação de conhecimento. Em outras palavras, invocando um contrato de compra e venda c.c. obrigação de fazer de equipamento industrial, pede, por meio de processo de execução, a devolução dos valores que já teria pago em razão de obrigações assumidas no ajuste.Noutras palavras, por meio de execução de título extrajudicial, pretende as consequências do suposto inadimplemento da contratada. Tanto é assim que a ação foi ajuizada antes do termo final para o pagamento do preço.E para essa pretensão não há título executivo hábil.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para acolher a alegação de inexistência de título executivo e, em consequência, acolher os embargos à execução, para o fim de julgar extinta a execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC, ficando prejudicadas as demais alegações.Em consequência, fica a agravada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais de ambos os feitos, assim como de honorários advocatícios de sucumbência, que são fixados em 10% do valor atualizado do pretenso débito, o que abrange ambos os feitos.
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