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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, na condição de líder do Consórcio CGE Inter 2 Hauer, nos autos de Mandado de Segurança nº 0005451-02.2025.8.16.0004, impetrado em face do PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DOS PROGRAMAS DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL DE CURITIBA e do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS DE CURITIBA, com pedido de concessão de efeito suspensivo.O mandado de segurança foi impetrado contra ato que inabilitou o Consórcio CGE Inter 2 Hauer na Concorrência Pública nº CP 006/2024-SMOP/OPP-BID — licitação internacional financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para execução de obras de infraestrutura viária e ampliação da Linha Direta Inter 2, em Curitiba, com valor estimado de R$ 139.165.301,41. O referido consórcio classificou-se em primeiro lugar com a proposta de menor preço (R$ 137.157.126,60), porém foi inabilitado pela Comissão Especial por dois fundamentos: (a) ausência de atestado formal para comprovar experiência em pavimentação com placa de concreto de cimento Portland (item 5.5[b] da FDL); e (b) descumprimento, pelas consorciadas Gaissler e Ellenco, dos percentuais mínimos individuais de 25% exigidos pelo item 5.6 das IAL. A segunda colocada também foi inabilitada, resultando na adjudicação e homologação à terceira colocada, Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A, por R$ 139.136.777,51.Em suas razões recursais, alegou a COMPASA, em síntese, que: a) a Folha de Dados da Licitação (FDL — Seção II) alterou expressamente o item 5.5(b) das Instruções aos Licitantes (IAL), permitindo que a qualificação técnica fosse comprovada por quaisquer das empresas integrantes do consórcio, bastando que uma delas atendesse ao quantitativo mínimo de 35%; b) o item 5.6 das IAL aplica-se exclusivamente à qualificação econômico-financeira (IAL 5.5[a] e [e]), e não à qualificação técnica (IAL 5.5[b]), porquanto a FDL, ao modificar o item 5.5, manteve a remissão ao item 5.6 apenas no tocante ao subitem 5.5(a); c) a FDL prevalece sobre as IAL em caso de conflito, conforme cláusula expressa do Edital ("as disposições aqui incluídas prevalecerão sobre as previstas nas IAL"); d) as IAL constituem documento-padrão do BID, inalterável, de sorte que as modificações somente podem ser realizadas na FDL, razão pela qual a exigência cumulativa dos percentuais individuais para qualificação técnica foi deliberadamente afastada pelo ente licitante; e) a Circular 003 inovou indevidamente o Edital ao impor percentuais mínimos por consorciada para qualificação técnica, sem reabertura de prazo (art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021), o que configuraria nulidade do certame; f) a interpretação restritiva adotada pela Comissão viola a finalidade do consórcio (que é a ampliação da competitividade), fere a isonomia e é irrazoável, pois coloca o consórcio em desvantagem frente a licitantes individuais; g) a COMPASA comprovou, isoladamente, 35% da experiência exigida no item 2 da IAL 5.5(b) da FDL, atendendo integralmente ao requisito de qualificação técnica.Como probabilidade do direito, argumentou que a inabilitação decorre de interpretação equivocada dos dispositivos editalícios, contrária ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à cláusula de prevalência da FDL sobre as IAL. Quanto ao perigo de dano, alegou que o prosseguimento do certame consolidaria atos nulos e que a diferença de quase R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) entre as propostas representa desperdício ao erário. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e, no mérito, pelo provimento do recurso para anular a inabilitação do Consórcio CGE Inter 2 Hauer.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela decisão monocrática de mov. 8.1-TJ. Naquela oportunidade, esta relatoria, embora tenha reconhecido a idoneidade dos documentos apresentados pela COMPASA para comprovar experiência técnica em pavimentação com placa de concreto (afastando o primeiro motivo de inabilitação por considerar a exigência de atestado formal como formalismo exacerbado), manteve o segundo fundamento, por entender que o item 5.6 das IAL não foi alterado pela FDL e continua exigindo que cada consorciada comprove, individualmente, ao menos 25% dos requisitos mínimos do item 5.5(a), (b) e (e), concluindo que os itens 5.5(b) e 5.6 possuem finalidades distintas e complementares, operando em esferas diferentes: uma no plano global do consórcio, outra no plano individual de cada consorciada. Consignou, ainda, que as consorciadas Gaissler e Ellenco não comprovaram os percentuais mínimos individuais, razão pela qual não restou evidenciada a probabilidade do direito, e que o controle jurisdicional se restringe à verificação da legalidade, sendo vedada incursão no mérito administrativo.A agravante então interpôs Agravo Interno (nº 0074646-86.2025.8.16.0000), alegando que a decisão monocrática não enfrentou os argumentos centrais do recurso e se limitou a reproduzir a interpretação da Comissão Especial. Reiterou e aprofundou os fundamentos do agravo de instrumento, sustentando que: (a) o ato de habilitação é vinculado e admite controle jurisdicional pleno, sem que isso configure invasão do mérito administrativo, citando Marçal Justen Filho e Maria Sylvia Zanella Di Pietro; (b) a FDL modificou expressamente o item 5.5(b), permitindo comprovação por quaisquer das empresas do consórcio, prevalecendo sobre as IAL pelo princípio da especialidade (LINDB, art. 2º, §2º) e pela cláusula expressa do Edital; (c) a FDL aderiu ao item 5.6 apenas para qualificação econômico-financeira (IAL 5.5[a]), e não para qualificação técnica (IAL 5.5[b]); (d) a Circular 003 inovou indevidamente o Edital, sem republicação e sem reabertura de prazos (art. 55, §1º, Lei 14.133/2021), o que configuraria nulidade, citando o Acórdão TCU 1201/2025; (e) a decisão agravada não tratou do periculum in mora; (f) o prosseguimento consolidará atos nulos e a diferença de quase R$ 2.000.000,00 entre as propostas representa desperdício ao erário; (g) a concessão de efeito suspensivo beneficiaria inclusive os agravados, pois garantiria segurança jurídica. Ao final, requereu juízo de retratação (art. 1.021, §2º, CPC) e, subsidiariamente, o julgamento colegiado com provimento do agravo interno e concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento.Em contrarrazões ao agravo de instrumento, o Município de Curitiba defendeu a manutenção da decisão, argumentando que: a licitação é regida por normas especiais do BID (GN-2349-15), com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021 (art. 1º, §3º, e art. 52); a exigência do item 5.6 é legítima e obrigatória no contexto do financiamento internacional, visando assegurar que cada consorciada possua capacidade técnica mínima proporcional à sua parcela de responsabilidade; a regra foi validada pela Comissão Especial, pela Procuradoria-Geral do Município (Parecer nº 056/2024) e pelo Poder Judiciário em três oportunidades; a Circular 003 não inovou, apenas esclareceu a aplicação do item 5.6 já existente no Edital; a ausência de comprovação pelas consorciadas Gaissler e Ellenco configura vício substancial e insanável, não suprível por diligência; e que aceitar a tese da agravante permitiria consórcios artificiais com empresas sem experiência servindo como figuras decorativas, em afronta à isonomia.Em contrarrazões ao agravo interno, a interessada Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A arguiu, em preliminar: (a) a perda superveniente do interesse processual, ao argumento de que o certame foi homologado e adjudicado em 15/05/2025, o Contrato Administrativo nº 26.594/2025 foi assinado em 11/07/2025, a Ordem de Serviço nº 4286/2025 foi emitida em 31/07/2025 e as obras já se encontram em consistente grau de execução, incidindo o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR, citando jurisprudência do TJPR e do STJ (RMS 59.352/PA, AgInt no RMS 67.819/CE); e (b) a ilegitimidade ativa da COMPASA, sob o fundamento de que o Termo de Constituição do Consórcio não lhe confere poderes expressos para representar o consórcio em juízo, limitando-se a recursos administrativos. No mérito, sustentou que a FDL e o IAL 5.6 são complementares — a FDL define o que deve ser comprovado, o IAL 5.6 define quanto cada consorciada deve comprovar —, que a Circular 003 não inovou o Edital, que a inabilitação decorre de vício substancial na capacidade técnica do consórcio e que o periculum in mora inverso é manifesto, ante a possibilidade de paralisação de obra de infraestrutura essencial já em execução, financiada pelo BID, citando jurisprudência do STJ (AgInt na SS 3079/DF) e do TJPR.Intimada a se manifestar sobre as preliminares arguidas pela interessada Castilho Engenharia, a agravante COMPASA sustentou a inequívoca persistência do interesse processual, aduzindo que: (a) os pedidos formulados no mandado de segurança de origem não se limitam à anulação da inabilitação, abrangendo expressamente todos os atos subsequentes — adjudicação, homologação e eventual contrato —, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 14.133/2021; (b) o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis é inaplicável ao caso, porquanto a inabilitação configura vício insanável que contamina todos os atos posteriores, não se convalidando pela mera superveniência da homologação, adjudicação ou celebração do contrato, conforme entendimento do STJ (REsp n. 1.774.250/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 06/10/2020; AREsp 1.481.852/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 27/10/2022) e desta Corte (TJPR, 4ª CC, AI 0019955-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14/10/2025). Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, argumentou que: (a) o ato de compromisso de constituição do consórcio conferiu à empresa líder poderes amplos e suficientes para a representação em todos os atos necessários à defesa dos interesses consorciais, inclusive de natureza contenciosa, sendo a cláusula 5.5 expressa ao autorizar a prática de "qualquer outro ato que seja de interesse do consórcio"; (b) o art. 15, II, da Lei 14.133/2021, atribui à empresa líder a responsabilidade pela representação do consórcio; (c) o art. 75, IX, do CPC, admite a representação em juízo de entes despersonalizados por quem administra seus interesses; (d) ainda que se cogitasse deficiência formal, o art. 76 do CPC impõe a prévia oportunidade de regularização, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Citou precedentes do TJPR (5ª CC, AC 1595164-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 14/03/2017; 4ª CC, MS 0006429-98.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18/02/2020; 5ª CC, AI 0018614-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14/08/2023).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado nos autos do agravo de instrumento, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que os itens 5.5(b) e 5.6 das IAL operam em esferas distintas — global e individual —, são cumulativos, e a FDL não revogou nem modificou o texto do item 5.6, devendo incidir o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Acrescentou que a exigência visa evitar a consorciação de fachada e que o risco de consolidação do contrato não prevalece sobre a necessidade de preservar a legalidade do certame.Em parecer nos autos do agravo interno, a Procuradoria de Justiça igualmente opinou pelo conhecimento e desprovimento, acrescentando que a pretensão recursal esbarra em óbice intransponível decorrente da evolução fática — homologação e adjudicação em 15/05/2025, assinatura do Contrato Administrativo nº 26.594/2025 em 11/07/2025, Ordem de Serviço em 31/07/2025 e obras em andamento —, aplicando-se o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis, porquanto o vício alegado não é insanável, tratando-se de divergência interpretativa e não de ilegalidade ou teratologia, havendo ainda periculum in mora inverso pela suspensão de contrato em execução.Após, vieram-me conclusos.É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, conheço dos recursos. 1 Interesse processual — Inaplicabilidade do Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras CíveisA interessada Castilho Engenharia e Empreendimentos S/A e a Procuradoria de Justiça sustentam a perda superveniente do interesse processual, ao argumento de que o certame foi homologado e adjudicado em 15/05/2025, o Contrato Administrativo nº 26.594/2025 foi assinado em 11/07/2025, a Ordem de Serviço nº 4286/2025 foi emitida em 31/07/2025 e as obras já se encontram em execução, incidindo o Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, segundo o qual:"Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo — qualquer que seja a ação que o originou — no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos."A tese não merece acolhimento.O próprio enunciado ressalva, de forma expressa, a hipótese de vício insanável, exceção que se amolda ao caso em exame. O mandamus originário impugna a inabilitação do Consórcio CGE Inter 2 Hauer na Concorrência Pública nº CP 006/2024-SMOP/OPP-BID, sob o fundamento de que a Comissão Especial aplicou de forma equivocada os itens 5.5(b) e 5.6 das IAL, em ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e à cláusula de prevalência da Folha de Dados da Licitação (FDL) sobre as Instruções aos Licitantes (IAL).Trata-se, portanto, de alegação de vício na própria fase de habilitação (fase nuclear do procedimento licitatório), cuja eventual procedência contaminaria a adjudicação e a celebração do contrato dela decorrentes.Com efeito, a inabilitação constitui ato vinculado, cujos efeitos se projetam sobre todos os atos administrativos subsequentes. A adjudicação, a homologação e a assinatura do contrato com a terceira colocada somente se viabilizaram em razão da prévia inabilitação do consórcio agravante, de modo que, caso reconhecida a nulidade daquele ato, todos os demais restariam igualmente maculados, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 14.133/2021, segundo o qual a pronúncia de nulidade torna sem efeito todos os atos subsequentes que dependam do ato viciado.Ademais, os pedidos formulados no mandado de segurança não se limitam à anulação da inabilitação, abrangendo expressamente a declaração de invalidade de todos os atos de adjudicação e homologação praticados no certame, inclusive eventual contrato, o que reforça a subsistência do interesse processual.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança quando o procedimento licitatório estiver eivado de nulidades, porquanto estas também contaminam a adjudicação e a posterior celebração do contrato (REsp n. 1.774.250/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06/10/2020; AREsp 1.481.852/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 27/10/2022).Na mesma linha, esta Corte já reconheceu que a questão afeta à inabilitação de licitante por inobservância das disposições editalícias configura vício insanável a ensejar o afastamento do Enunciado nº 5, porquanto, caso positivadas as irregularidades, todos os atos administrativos subsequentes (adjudicação, homologação e contratação) restariam igualmente maculados:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SISTEMA FIEP. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA. PERDA DO OBJETO ANTE A HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. VÍCIO INSANÁVEL. ENUNCIADO Nº 5 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003463-94.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022) (Destaques acrescidos)DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO NÃO RECONHECIDA. ENUNCIADO Nº 5 DA QUARTA E QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. LICITAÇÃO PÚBLICA. EMPRESA INABILITADA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DO EDITAL RELACIONADAS À CAPACIDADE FINANCEIRA. POSTERIOR HABILITAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO DE CÁLCULO BASEADO NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NESSE SENTIDO NO EDITAL. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS LICITANTES ÀS NORMAS DO EDITAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se, na origem, de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por empresa licitante em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO/PR e da empresa declarada vencedora, por entender que a habilitação ocorre de maneira contrária aos termos do Edital. 2. Alega a impetrante que: (a) o MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO instaura pregão eletrônico nº 95/2024, para contratação de serviços terceirizados, sendo declarada vencedora empresa que não atende às exigências do edital, especialmente no que tange aos índices de liquidez corrente, que deveriam ser superiores a 1, mas apresenta índice de 0,56; b) a litisconsorte apresenta nova documentação com índices manipulados, após a fase recursal, o que é erroneamente aceito pela autoridade coatora; c) a empresa vencedora não possui capacidade financeira para honrar o contrato, o que compromete a execução do serviço e representa risco ao interesse público; d) pede a concessão de tutela de urgência para suspender o contrato firmado.3. Deferida a medida liminar em primeira instância, a empresa anteriormente declarada vencedora apresenta Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão e prosseguimento do contrato. II. Questões em discussão4. Cinge o recurso em avaliar caso estão presentes, no pedido liminar da impetrante do mandado de segurança, o perigo na demora e a fumaça do bom direito, em relação a ato administrativo que habilita empresa e a declara vencedora, ainda que, em tese, descumprindo normas do Edital em relação à capacidade financeira. III. Razões de decidir5. Primeiramente, necessário afastar a alegação preliminar sobre perda de objeto, pois o mandado de segurança é proposto dentro do prazo decadencial, não importando a conclusão do processo licitatório, se o mesmo ocorre a partir de uma ilegalidade insanável. Entendimento do STJ e de enunciado deste Tribunal de Justiça: “Extingue-se, sem resolução de mérito por superveniente perda de interesse processual, o processo - qualquer que seja a ação que o originou - no qual se impugna procedimento de licitação quando, durante o seu transcorrer, encerrar-se o certame com a homologação e adjudicação do seu objeto, desde que não haja liminar deferida anteriormente ou vício insanável, ressalvada a via ordinária para composição de eventuais perdas e danos (...) IV. Dispositivo e tese15. Agravo conhecido e não provido. Teses de julgamento: A vinculação ao Edital é princípio inafastável no Direito Administrativo, amplamente reconhecido na jurisprudência pátria. Habilitação de licitante realizada com vício insanável pode ser revista pelo Judiciário, sem ocorrência de perda do objeto mesmo após homologação do certame. Dispositivos relevantes citados: Artigo 5º, LXIX, da Constituição da República e artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 Jurisprudência relevante citada: AgRg na SS 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 23.9.2011; AgInt no RMS n. 72.656/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 19/12/2024; Enunciado nº 5 da Quarta e Quinta Câmaras; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001493-29.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0056717-74.2024.8.16.0000 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 22.01.2025; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002405-95.2024.8.16.0050 – Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 16.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0022132-93.2024.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 02.12.2024. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0019955-25.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 14.10.2025)No caso em exame, a controvérsia central reside na interpretação e aplicação dos critérios de qualificação técnica do Edital (notadamente a alegada incompatibilidade entre a regra global do item 5.5(b) da FDL e a exigência individual do item 5.6 das IAL), cuja eventual procedência redundaria no reconhecimento de que a inabilitação do consórcio agravante carece de fundamento editalício válido. Cuida-se de vício que, por sua natureza, não se convalida pela mera superveniência da homologação, da adjudicação ou da celebração do contrato, impondo-se o enfrentamento do mérito recursal.Portanto, versando o mandamus sobre vício potencialmente insanável, não se opera a incidência do Enunciado nº 5, razão pela qual se afasta a preliminar de perda superveniente do interesse processual. 2 Legitimidade ativa — Representação judicial pela empresa líder do consórcioA interessada Castilho Engenharia suscita a ilegitimidade ativa da COMPASA, ao argumento de que o Termo de Constituição do Consórcio CGE Inter 2 Hauer não lhe confere poderes expressos para representar o consórcio em juízo, limitando-se a autorizar a interposição de recursos no âmbito administrativo.A preliminar igualmente não merece acolhimento.O consórcio de empresas, por não possuir personalidade jurídica (art. 278, §1º, da Lei 6.404/1976), deve fazer-se representar por quem lhe administra os interesses, cabendo à empresa líder, por designação legal e contratual, essa função. O art. 15, II, da Lei 14.133/2021, é expresso ao atribuir à empresa líder a responsabilidade pela representação do consórcio em todos os desdobramentos decorrentes da licitação e do contrato administrativo, assegurando unidade de atuação e centralização da interlocução.No caso concreto, a cláusula 5.5 do Termo de Constituição do Consórcio autoriza o representante legal a atuar isoladamente em nome do consórcio, podendo praticar "qualquer outro ato que seja de interesse do CONSÓRCIO", sem qualquer limitação expressa à esfera administrativa. A menção a contestações e recursos, sem restrição nominal à via administrativa, reforça a intenção inequívoca das consorciadas de centralizar a representação na empresa líder, inclusive para fins contenciosos. Pretender limitar o alcance da cláusula exclusivamente ao procedimento licitatório equivaleria a esvaziar a própria lógica do consórcio, em afronta à boa-fé objetiva e à interpretação teleológica do instrumento constitutivo.Some-se a isso que o art. 75, IX, do CPC, admite a representação em juízo de entes despersonalizados por aquele a quem couber a administração de seus interesses — hipótese que se amolda à situação da COMPASA, na condição de empresa líder do consórcio.Ainda que, por mera argumentação, se cogitasse alguma deficiência formal na representação, o art. 76 do CPC consagra o princípio da primazia do julgamento de mérito, determinando que eventual irregularidade seja previamente sanada, não se admitindo a extinção do processo sem a concessão de oportunidade para regularização.A jurisprudência deste Tribunal é firme nesse sentido, reconhecendo a legitimidade da empresa líder para representar o consórcio em juízo: (i) "detém legitimidade para representar na esfera judicial a empresa líder que foi regularmente constituída perante a Administração Pública e sempre representou validamente o Consórcio no âmbito do contrato administrativo" (TJPR, 5ª CC, AC 1595164-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 14/03/2017); (ii) "considerada a ausência de personalidade jurídica do Consórcio, bem como a expressa indicação da empresa líder, sobre essa recai a prerrogativa da representação do Consórcio perante juízo" (TJPR, 4ª CC, MS 0006429-98.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18/02/2020); (iii) "a empresa é a líder do consórcio que participou do certame, não havendo que se falar em ilegitimidade ativa ad causam" (TJPR, 5ª CC, AI 0018614-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14/08/2023).Dessa forma, a COMPASA, na condição de empresa líder do Consórcio CGE Inter 2 Hauer, detém legitimidade e capacidade postulatória para representar judicialmente os interesses consorciais, razão pela qual se rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa. 3 Mérito — Interpretação dos itens 5.5(b) da FDL e 5.6 das IAL3.1 Os limites do controle jurisdicional em matéria licitatóriaO controle jurisdicional dos atos praticados em procedimento licitatório restringe-se à verificação da legalidade, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. A Comissão Especial, ao interpretar o Edital e concluir pela aplicabilidade do item 5.6 à qualificação técnica, atuou nos limites de sua competência e com respaldo em interpretação razoável dos dispositivos editalícios, referendada pela Procuradoria-Geral do Município (Parecer nº 056/2024) e validada pelo Poder Judiciário em três oportunidades distintas.A divergência interpretativa sustentada pela agravante, embora compreensível diante da complexidade da estrutura editalícia, não configura ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção jurisdicional para substituir a interpretação administrativa por outra igualmente plausível. 3.2 Premissas interpretativas: a estrutura normativa do EditalA Concorrência Pública nº CP 006/2024-SMOP/OPP-BID é regida pelas normas especiais do Banco Interamericano de Desenvolvimento (Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiados pelo BID — GN-2349-15), com aplicação subsidiária da Lei 14.133/2021, conforme art. 1º, §3º, e art. 52 daquela lei.Nesse modelo padronizado, o Edital se compõe de dois documentos complementares: (a) as Instruções aos Licitantes (IAL), documento-padrão do BID, de conteúdo genérico; e (b) a Folha de Dados da Licitação (FDL — Seção II), documento específico que adapta e complementa as disposições das IAL às particularidades de cada certame. A agravante sustenta que, em caso de conflito, a FDL prevalece sobre as IAL, por força de cláusula expressa do Edital.Contudo, como se demonstrará a seguir, a premissa de que há conflito entre os itens 5.5(b) da FDL e 5.6 das IAL não se sustenta. Os dois dispositivos possuem finalidades distintas e complementares, operando em esferas diversas — global e individual —, de modo que a cláusula de prevalência não tem incidência no caso, porquanto pressupõe a existência de antinomia, que aqui inexiste. 3.3 A complementaridade dos itens 5.5(b) da FDL e 5.6 das IALA Folha de Dados da Licitação, ao modificar o item 5.5(b) das IAL, estabeleceu que a experiência técnica poderia ser comprovada por "quaisquer das empresas que compõem" o consórcio, bastando que uma delas atendesse ao quantitativo mínimo de 35% dos requisitos ali discriminados. Esse dispositivo regula o plano global do consórcio, definindo o que deve ser comprovado e admitindo que a experiência exigida seja demonstrada por qualquer uma das consorciadas.O item 5.6 das IAL, por sua vez, opera em plano diverso — o plano individual de cada consorciada —, fixando quanto cada membro do consórcio deve comprovar para fins de habilitação. Ao exigir que cada consorciada demonstre, individualmente, percentuais mínimos (25% ou 40%) dos requisitos previstos nos subitens 5.5(a), (b) e (e), o item 5.6 assegura que todas as integrantes do consórcio possuam capacidade técnica mínima proporcional à sua parcela de responsabilidade no empreendimento, evitando que empresas desprovidas de qualquer experiência figurem no consórcio como meras coadjuvantes.Não há, portanto, antinomia entre os dois dispositivos: o item 5.5(b) da FDL permite que a qualificação técnica global seja atendida por qualquer das consorciadas, enquanto o item 5.6 das IAL impõe que cada uma delas possua um patamar mínimo de experiência individual. As duas regras se somam e se complementam, sem que uma exclua a outra.Em outras palavras, a cláusula de prevalência da FDL somente teria incidência caso houvesse incompatibilidade normativa real entre os dispositivos, o que não se verifica na hipótese, em que as regras disciplinam aspectos distintos e cumulativos da habilitação técnica.A esse respeito, a Procuradoria-Geral de Justiça bem observou que os itens operam em esferas distintas — global e individual — e são cumulativos, de sorte que o cumprimento do requisito global não supre o atendimento dos requisitos mínimos individuais.A exigência visa, em última análise, evitar a chamada "consorciação de fachada", na qual empresas sem aptidão prática são incluídas apenas para viabilizar a formação do consórcio, sem que detenham capacidade efetiva para executar a parcela que lhes compete. 3.4 A não revogação do item 5.6 pela FDLA agravante sustenta que a FDL, ao modificar o item 5.5(b) e não reproduzir a remissão ao item 5.6 para fins de qualificação técnica — mantendo-a apenas para a qualificação econômico-financeira (subitem 5.5[a]) —, teria deliberadamente afastado a exigência de comprovação individual para a experiência técnica.O argumento não prospera. O item 5.6 das IAL constitui disposição autônoma, com campo de incidência próprio, que não depende de remissão expressa da FDL para produzir seus efeitos. A FDL não revogou, não modificou e tampouco ressalvou a aplicação do item 5.6, que permanece íntegro no corpo do Edital e incide por força própria sobre todos os subitens a que faz referência — inclusive o 5.5(b).Conforme salientou o Município de Curitiba, a interpretação do Edital deve ser sistemática e integrativa, considerando a totalidade de suas cláusulas e não dispositivos isolados. A ausência de remissão expressa ao item 5.6 no corpo da FDL 5.5(b) não equivale à sua revogação tácita, mormente quando se trata de regra que possui objeto e finalidade próprios, distintos daqueles regulados pelo item 5.5(b). Admitir o contrário significaria que a FDL, por mera omissão de remissão, teria derrogado silenciosamente regra expressa do Edital — conclusão incompatível com a segurança jurídica e com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 3.5 A Circular 003 e seu caráter aclaratórioA agravante sustenta que a Circular 003 inovou o Edital ao impor percentuais mínimos por consorciada para qualificação técnica, sem republicação e sem reabertura de prazos, em violação ao art. 55, §1º, da Lei 14.133/2021.Todavia, a Circular 003 não introduziu requisito novo no certame. Limitou-se a explicitar a aplicação do item 5.6 das IAL — disposição já constante do Edital original desde a sua publicação —, esclarecendo aos licitantes que a exigência de comprovação individual mínima se aplica também à qualificação técnica.Cuida-se, portanto, de ato de natureza meramente aclaratória, que não alterou a substância do instrumento convocatório, razão pela qual não se impunha a republicação do Edital nem a reabertura de prazo para apresentação de propostas.Nesse sentido, a Procuradoria de Justiça consignou que a Circular 003 possui função meramente aclaratória, porquanto o item 5.6 já constava do Edital original e sua incidência sobre o subitem 5.5(b) decorre da própria literalidade do dispositivo, independentemente de qualquer esclarecimento posterior. 4. Agravo InternoOutrossim, em consequência do julgamento do mérito do agravo de instrumento pelo Colegiado, resulta prejudicado o objeto do agravo interno. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de rejeitar as preliminares de perda superveniente do interesse processual e de ilegitimidade ativa e, no mérito, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento nº 0060335-90.2025.8.16.0000, mantendo a inabilitação do Consórcio CGE Inter 2 Hauer na Concorrência Pública nº CP 006/2024-SMOP/OPP-BID, por entender que os itens 5.5(b) da FDL e 5.6 das IAL possuem finalidades distintas e complementares, operando em esferas diversas — global e individual —, de modo que a modificação promovida pela Folha de Dados da Licitação no item 5.5(b) não afastou a exigência de comprovação individual mínima de qualificação técnica prevista no item 5.6 das Instruções aos Licitantes.Por consequência, julgo prejudicado o Agravo Interno nº 0074646-86.2025.8.16.0000,
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