SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074646-86.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Jul 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA COM CONSÓRCIO EMPRESARIAL. COMPROVAÇÃO GLOBAL E INDIVIDUAL DE EXPERIÊNCIA. ITENS 5.5(B) DA FOLHA DE DADOS DA LICITAÇÃO E 5.6 DAS INSTRUÇÕES AOS LICITANTES. COMPLEMENTARIDADE DE REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUAL MÍNIMA. CONSÓRCIO E CAPACIDADE TÉCNICA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À LEGALIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONSÓRCIO PELA EMPRESA LÍDER. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL E VÍCIO INSANÁVEL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 5 DAS CÂMARAS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por empresa líder de consórcio contra ato que inabilitou o consórcio em licitação para obras de infraestrutura viária em Curitiba, sob a alegação de interpretação equivocada dos critérios de qualificação técnica previstos no edital. A decisão recorrida indeferiu pedido de efeito suspensivo, mantendo a inabilitação com base na exigência de comprovação individual mínima de experiência técnica por cada consorciada, conforme previsto no edital. A empresa agravante requereu juízo de retratação e julgamento colegiado para concessão do efeito suspensivo e reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação do Consórcio CGE Inter 2 Hauer na Concorrência Pública nº CP 006/2024-SMOP/OPP-BID, decorrente da interpretação dos itens 5.5(b) da Folha de Dados da Licitação e 5.6 das Instruções aos Licitantes quanto à exigência de comprovação individual mínima de qualificação técnica pelas consorciadas, deve ser mantida ou anulada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os itens 5.5(b) da Folha de Dados da Licitação (FDL) e 5.6 das Instruções aos Licitantes (IAL) possuem finalidades distintas e complementares, operando em esferas diferentes — global e individual —, de modo que a modificação promovida pela FDL no item 5.5(b) não afastou a exigência de comprovação individual mínima prevista no item 5.6 das IAL.4. A inabilitação do Consórcio CGE Inter 2 Hauer encontra amparo no instrumento convocatório, pois as consorciadas Gaissler e Ellenco não comprovaram os percentuais mínimos individuais exigidos pelo item 5.6 das IAL.5. A Circular 003 teve caráter meramente aclaratório, não inovando o edital nem exigindo republicação ou reabertura de prazos.6. A empresa líder do consórcio detém legitimidade para representar judicialmente o consórcio, conforme previsão legal e cláusula do termo de constituição do consórcio.7. A alegação de perda superveniente do interesse processual não se aplica, pois a controvérsia versa sobre alegado vício potencialmente insanável na fase de habilitação e contamina todos os atos subsequentes, mantendo o interesse no julgamento do mérito.8. O controle jurisdicional limita-se à verificação da legalidade, não cabendo substituir a interpretação administrativa por outra igualmente plausível.IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo nterno prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 1º, § 3º, 15, II, 52, 55, § 1º, e 71, § 1º; CPC, arts. 75, IX, 76 e 1.021, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na SS n. 2.370/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16.03.2011; STJ, REsp n. 1.774.250/MT, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 06.10.2020; STJ, AREsp 1.481.852/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 27.10.2022; TJPR, 4ª CC, AI 0003463-94.2021.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 19.07.2022; TJPR, 4ª CC, AI 0019955-25.2025.8.16.0000, Rel. Des. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 14.10.2025; TJPR, 5ª CC, AC 1595164-7, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 14.03.2017; TJPR, 4ª CC, MS 0006429-98.2019.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.02.2020; TJPR, 5ª CC, AI 0018614-32.2023.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 14.08.2023; TJPR, 4ª CC, 0076437-90, Rel. Desconhecido, j. Data não informada; TJPR, 4ª CC, 0129751-82, Rel. Desconhecido, j. Data não informada; STJ, AgInt na SS 3079/DF, Rel. Min. Desconhecido, j. Data não informada. Enunciado nº 5 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJPR.