Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise dos Autos, verifica-se que Caravaggio Construtora Ltda. – EPP (em recuperação judicial) interpôs recurso de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 22.1), inalterada em sede de embargos de declaração (seq. 35.1), na qual o douto Magistrado não conheceu a impugnação de crédito apresentada em desfavor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, sob o fundamento de intempestividade do procedimento, nos seguintes termos:I – Cuida-se de impugnação apresentada por CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA. – EPP, ao crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ambos qualificados acima. O exame detido dos autos revela que a impugnação não comporta conhecimento, diante de sua manifesta intempestividade. Com efeito. Na espécie sob exame, o edital com a relação de credores foi publicado no DJe em 31.03.2023, de modo que, a rigor, o prazo para a apresentação de impugnação se esgotou em 10.04.2023. Assim, tem-se que a presente impugnação, apresentada apenas em 18.03.2025, é intempestiva. Registre-se, por oportuno, que não se desconhece que, nos termos do art. 19 da Lei nº 11.101/2005, “O administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o representante do Ministério Público poderá, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores”. Ocorre que, na espécie dos autos, não se alega a descoberta de qualquer falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, nem tampouco foram apresentados documentos ignorados na época da inclusão do crédito no quadro-geral de credores. A pretensão, ao revés, revela puro inconformismo com a classificação do crédito, especialmente nos moldes decididos na impugnação autuada sob o nº 0011794-31.2023.8.16.0021. [...] II – Assim sendo, e diante do exposto, não conheço da impugnação oposta por Caravaggio Construtora Ltda. – EPP ao crédito da Caixa Econômica Federal, em razão de sua intempestividade.Em suas razões recursais, a Agravante alegou, em síntese, que: a) a impugnação deveria ser recebida como retardatária, por interpretação teleológica do §5º do art. 10 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência); b) a impugnação anterior (Autos n. 0011794-31.2023.8.16.0021) tinha por objeto o mesmo contrato, sendo necessário aguardar seu julgamento para ajuizar nova impugnação; c) houve habilitação parcial do crédito, o que tornou necessária a presente impugnação; d) o ajuizamento ocorreu dentro do lapso de 10 (dez) dias úteis após o trânsito em julgado da impugnação anterior; e) a impugnação deveria ser recebida nos moldes do art. 19 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), ante a existência de dolo, erro essencial e documentos ignorados; e) houve má-fé/dolo da Agravada ao omitir a extinção da garantia fiduciária; f) houve erro essencial do Juízo ao julgar pela extraconcursalidade do crédito.Assim, a Agravante pugnou pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão judicial objurgada, para “conhecer do incidente de impugnação de crédito, seja como retardatária ou por fundamento no art. 19 da Lei n° 11.101/2005, para que seja processado e julgado em seu mérito” (seq. 1.1).A Agravada ofereceu contrarrazões, nas quais pugnou pelo não provimento do agravo de instrumento (seq. 15.1).A Administradora Judicial apresentou manifestação, pelo não provimento do recurso (seq. 17.1).De igual maneira, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná se pronunciou pelo conhecimento do agravo de instrumento e, no mérito, pelo seu não provimento (seq. 20.1).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Contudo, igual sorte não lhe assiste no mérito, consoante a seguir fundamentadamente restará demonstrado.2.2 MÉRITOA controvérsia recursal está adstrita à análise da possibilidade de conhecimento da impugnação de crédito apresentada pela empresa Agravante (em recuperação judicial), sob o argumento de que deveria ser recebida como retardatária ou, alternativamente, processada com fundamento no art. 19 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), em razão de supostos vícios, erro essencial e documentos ignorados, além da alegada má-fé da Agravada e erro do Juízo de origem acerca da classificação do crédito. Da análise dos Autos, extrai-se que o edital com a relação de credores foi publicado em na data de 31 de março de 2023, e, assim, o prazo para apresentação de impugnações se encerrou na data de 10 de abril de 2023, a teor do art. 8º da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), que prevê o prazo de 10 (dez) dias para impugnação da relação de credores pelo devedor; senão, veja-se:Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.Contudo, a Agravante apresentou a impugnação apenas na data de 18 de março de 2025, ou seja, quase 2 (dois) anos depois, fora do prazo legalmente estabelecido para tal desiderato.Conforme consignou o douto Magistrado (seq. 22.1), o egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o prazo é peremptório, não se admitindo o recebimento de impugnação extemporânea como retardatária, in verbis:Registre-se, por relevante, que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento no sentido de que o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de impugnação é peremptório, não cabendo assim o recebimento da impugnação extemporânea como retardatária. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DE CRÉDITO. COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado. pela lei de regência 2. Agravo interno a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO RETARDATÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, é intempestiva a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no caput do art. 8º da Lei n. 11.101/2005, não sendo possível recebê-la como impugnação retardatária, considerando o caráter peremptório específico do prazo expressamente estipulado pela lei de regência 2. Agravo interno a que se nega provimento.A par disso, tem-se que a impugnação retardatária é faculdade exclusiva do credor, não do devedor em recuperação judicial. O §5º do art. 10 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), ao prever a habilitação retardatária, refere-se à atuação do credor, e, não, do devedor, conforme entendimento doutrinário-jurisprudencial pacífico a respeito do tema.Com efeito, a sistemática prevista nos arts. 7º, 8º e 10 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência) distingue claramente os legitimados para habilitação e impugnação de crédito. O credor pode habilitar ou impugnar créditos, inclusive de forma retardatária, enquanto o devedor está restrito ao prazo do art. 8º do referido diploma legal para impugnação. A impugnação retardatária pelo devedor, pois, não encontra amparo legal, nem jurisprudencial.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu parecer no qual corroborou esse entendimento (seq. 20.1/AI), nos seguintes termos:A exegese dessas normas permite concluir que a medida processual (habilitação/impugnação na forma retardatária) é resguardada exclusivamente ao credor. As sanções por habilitação retardatária (perda de voto, custas e não participação em rateios), do artigo 10, §§ 1º e 3º, visam o credor, confirmando que o grupo em recuperação não pode impugnar o crédito após o prazo do art. 8º. Verifica-se, pois, pela sistemática legal que o credor, inicialmente, apresenta suas impugnações diretamente ao administrador judicial, que, após a análise das informações e documentos, fará publicar novo edital. Já o devedor, à luz deste segundo edital, deve apresentar suas impugnações diretamente ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, inobservado o prazo estabelecido no caput do artigo 8º da LRF, é de rigor o reconhecimento da intempestividade e ausência de legitimidade para impugnação retardatária (seq. 20.1).Nesse sentido, já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.1. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. FALTA DE LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA PARA PLEITEAR VALORES em NOME DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 17ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0060486-61.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Subs. Guilherme Frederico Hernandes Denz – j. 27.03.2023).Ademais, conforme apontado na decisão judicial, aqui, objurgada, a matéria objeto da impugnação já foi analisada em procedimento anterior de impugnação de crédito ajuizado pela ora Agravada Caixa Econômica Federal (Autos n. 0011794-31.2023.8.16.0021), com trânsito em julgado em 5 de março de 2025. Portanto, a rediscussão da matéria não seria mesmo admissível, por força da preclusão, a teor do art. 507 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Ainda, no que tange à pretensa aplicação do art. 19 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), este contém previsão expressa de ação de retificação/exclusão/classificação de crédito nos casos de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou documentos ignorados. In casu, não há demonstração inequívoca de qualquer dessas hipóteses. As alegações de dolo e erro essencial não se sustentam diante da ausência de elementos novos ou documentos ignorados, sendo mera reiteração do inconformismo da Agravante com a decisão judicial anterior.Por isso mesmo, na decisão judicial objurgada fora consignado que o procedimento adotado pela Agravante não se enquadra nas hipóteses do mencionado art. 19 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), haja vista que não foram apresentados fatos ou documentos novos que justifiquem a reabertura da discussão. Senão, que, a pretensão deduzida pela Agravante revelou o seu mero inconformismo com a classificação do crédito da Agravada, com claro objetivo de incluí-lo integralmente no regime da recuperação judicial.Por fim, tem-se que não há nos Autos comprovação de má-fé ou dolo por parte da Caixa Econômica Federal, conforme alegado. A exclusão parcial do crédito do procedimento da recuperação judicial decorreu de decisão judicial fundamentada, com análise das garantias e documentos apresentados, não se verificando a omissão deliberada ou a fraude alegadas.Assim, entende-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, não comporta qualquer reforma, razão pela qual, impõe-se sua integral manutenção, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. 2.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS2.3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVANo caso vertente, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a estipulação ou a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, pois não houve condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial no primeiro grau de jurisdição. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o recurso de agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe provimento, manutenindo-se a decisão judicial, aqui, objurgada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 26 de janeiro de 2026 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR