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Processo:
0006725-45.2018.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Apr 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ARTIGO 23, DA LEI Nº 8.429/1992/2021. NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EM PREMISSA EQUIVOCADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE IMPOR SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/1992 INCONTROVERSA, RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE RESSARCITÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA APENAS COMO CAUSA DE PEDIR DA REPARAÇÃO DE DANOS. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. § 5º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO PROCESSUAL SUPERVENIENTE. AÇÃO POPULAR PELOS MESMOS FATOS COM PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. DEMANDA COLETIVA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. ARTIGO 18, DA LEI Nº 4.717/1965. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO POR FUNDAMENTO DIVERSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.