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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da sentença (mov. 199.1/ACP) que, na Ação Civil Pública, declarou a prescrição da pretensão deduzida na exordial e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com esteio no artigo 23, caput, da Lei nº 8.429/1992. Sustenta o recorrente em síntese, que: (i) restou demonstrada a existência de enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário; (ii) a pretensão de reparação de danos causados ao erário é imprescritível; (iii) o conteúdo publicitário publicado seria ilícito e teria intuito de autopromoção do apelado; (iv) o réu teria utilizado em sua campanha eleitoral de 2004 o slogan “Beto Richa – O Prefeito da gente” e um capacete branco; (v) todas as propagandas institucionais do Município de Curitiba entre janeiro de 2007 e junho de 2008 estariam acompanhadas do slogan “Curitiba – A cidade da gente” e do capacete branco; (vi) a autopromoção teria sido custeada com dinheiro público; (vii) por estes fatos, o requerido foi condenado na Justiça Eleitoral ao pagamento de multa por propaganda extemporânea; e que (viii) o dano ao erário decorre do uso de material publicitário institucional, pago com dinheiro público, para promoção pessoal. Pugnou pela reforma da sentença para que seja reconhecida a procedência da pretensão de ressarcimento. Em contrarrazões, o requerido Carlos Alberto Richa assevera, resumidamente, que: (i) a ausência de lesão ao erário foi reconhecida nos autos nº 0007218- 08.2007.8.16.0004, fazendo coisa julgada; (ii) o Ministério Público não impugnou a conclusão referente à prescrição; (iii) não há comprovação de que as propagandas foram custeadas com recursos públicos; (iv) a imprescritibilidade não é automática; (v) a pretensão condenatória já estava prescrita quando a ação foi ajuizada; e que (vi) inexiste dano ao erário. Requereu o desprovimento do apelo. A D. Procuradoria Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e, por fundamento diverso, pelo desprovimento do recurso interposto pelo apelante, para cassar a sentença que reconheceu a prescrição e decidir que, diante de questões processuais supervenientes, a Ação Civil Pública deve ser extinta, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: Admissibilidade:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Da prescrição – nulidade da sentença Depreende-se dos autos que a Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público em face do requerido Carlos Alberto Richa, visando o ressarcimento de R$ 19.895.333,61, correspondente ao montante gasto pelo Município de Curitiba em publicidade entre janeiro de 2007 a junho de 2008, com as empresas CCZ, Master, Trade Comunicação, Neoexclam e By Vivas. Como se constata na petição inicial, a presente demanda não tem dentre os pedidos a condenação pelo cometimento de atos ímprobos. O pedido é tão somente de ressarcimento dos danos causados ao erário. Ou seja, o reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa dolosos é apenas causa de pedir para caracterização da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário. Assim, a ação civil pública rege-se pelo rito previsto na Lei nº 7.347/1985, sem nenhuma especificidade dos ritos estabelecido na Lei nº 8.429/1992, seja com a redação anterior ou posterior à Lei nº 14.230/2021 e a pretensão deduzida é imprescritível, conforme estipulado no § 5º do artigo 37, da Constituição da República, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, por ocasião do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP e no Tema Repetitivo nº 1089 do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92.” Desta forma, é nula a sentença recorrida, uma vez que se fundamenta em premissa jurídica equivocada. Isso porque, desde a propositura da demanda, o Ministério Público deixou claro que eventual reconhecimento da prática de atos de improbidade administrativa tem característica apenas acessória, isto é, serve tão somente como fundamento, causa de pedir, para demonstrar a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento. Como bem fundamentado pelo Ministério Público: “A prescrição da pretensão de imposição das sanções fixadas na Lei nº 8.429/1992, conforme reconhecido pelo r. Juízo a quo, é matéria incontroversa desde o ajuizamento da presente ação civil pública, conforme expressamente reconhecido pelo próprio autor, o Ministério Público, na petição inicial. O propósito da presente demanda sempre foi exclusivamente o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ação dolosa ilícita, que caracteriza ato ímprobo. Neste contexto, a r. decisão recorrida incorre em equívoco ao considerar aplicáveis os prazos prescricionais estabelecidos da referida Lei nº 8.429/1992, desconsiderando o caráter meramente ressarcitório da ação e a imprescritibilidade da pretensão deduzida na inicial, nos termos do § 5º do artigo 37 da Constituição da República. A vinculação com ato de improbidade administrativa ocorre unicamente porque o Supremo Tribunal Federal condicionou a imprescritibilidade determinada no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, à caracterização de ato de improbidade administrativa doloso, o que significa dizer que ainda que não se possa aplicar as penas previstas na Lei nº 8.429/1992, a configuração do ato ímprobo doloso como causa de pedir é imprescindível para a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória. Somente por esta situação é que se refere a improbidade administrativa, mas a pretensão deduzida em nada se relaciona com improbidade administrativa. Contudo, o r. Juízo singular, desconsiderou as provas apresentadas na petição inicial, limitando-se a enquadrar a conduta do requerido no artigo 11, inciso XII, da Lei nº 8.429/1992-2021, que não deixa de ser um ato ímprobo doloso e, portanto, impede a prescrição. A mera subsunção das condutas ao referido dispositivo legal não é suficiente para afastar a pretensão deduzida na presente demanda. É que, diversamente das ações com pedidos de condenação pela prática de atos de improbidade administrativa, que buscam a aplicação das sanções estipuladas no artigo 12 da Lei nº 8.429/1992, na demanda proposta objetiva-se, exclusivamente, o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, em razão de uma ato ilícito, que configura ato ímprobo doloso.” Ainda que assim não fosse, ao julgar o ARE nº 843989 (Tema nº 1.199 com repercussão geral), o plenário do E. Supremo Tribunal Federal analisou a possibilidade ou não de retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 e, no tocante à prescrição, asseverou que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Em outras palavras, no tocante aos prazos prescricionais introduzidos pela Lei nº 14.230/2021, foi fixado o entendimento pela irretroatividade da norma e aplicação dos novos marcos temporais a partir da publicação da lei, qual seja, 25/10/2021. Portanto, considerando-se que a r. sentença incorreu em error in judicando ao aplicar indevidamente as normas relativas à prescrição das sanções da Lei nº 8.429/1992 a uma demanda de característica exclusivamente ressarcitória, cuja pretensão é imprescritível, deve a mesma ser cassada. Fato Superveniente – sentença proferida em Ação Popular sobre os mesmos fatos. Fato superveniente autoriza o julgamento da ação no estado em que se encontra. Neste ponto, acolho o parecer da D. Procuradoria, passando o mesmo a fazer parte integrante do presente acórdão: “Analisando os autos, percebe-se que a Promotoria de Justiça ajuizou a presente demanda, com fundamento em decisão da Justiça Eleitoral, que condenou o réu por publicidade irregular e antecipada, que ofenderia o artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Tais fatos foram analisados no âmbito da Justiça Eleitoral, no julgamento dos Recursos Eleitorais nº 46855 , 45946 e 47237 . Com efeito, pois em todos os processos, o requerido Carlos Richa foi condenado ao pagamento de multa por “indevida utilização de publicidade institucional como propaganda eleitoral”, pois empregou o brado de sua campanha de 2004 com o Brasão do Município de Curitiba, configurando propaganda eleitoral extemporânea. (...)Portanto, a Promotoria de Justiça agiu corretamente em propor a presente demanda, pois a decisão da Justiça Eleitoral, embora diga respeito aos mesmos fatos, não produz coisa julgada no cível de maneira a apenas executar a condenação, como também não é suficiente para reconhecer a prática de atos ímprobos.(...)Contudo, há fatos supervenientes, independente da vontade do autor, que influenciam na presente lide: são as decisões proferidas na Ação Popular nº 0007218- 08.2007.8.16.0004 e na Ação Popular nº 0005989-13.2007.8.16.0004, que ao apreciar os mesmos fatos debatidos na presente demanda, julgaram os pedidos improcedentes, por entender que não houve violação ao previsto no § 1º do artigo 37 da Constituição Federal.(...) nos termos do artigo, 18 da Lei nº 4.717/1965, a sentença terá eficácia de coisa julgada oponível ‘erga omnes. Isso significa que seus efeitos vinculam a coletividade e impedem a rediscussão da matéria em outras ações com idêntico fundamento. Tal eficácia ampliada da coisa julgada decorre da própria característica da ação popular. Portanto, a coisa julgada formada nas ações populares acima mencionadas, ao reconhecer a licitude da conduta (por mais que se discorde deste entendimento), estende seus efeitos à ação civil pública correspondente e impede nova análise judicial sobre a mesma controvérsia fático-jurídica. Neste sentido, destaca-se ementa de acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. CARTA CONVITE. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO E PREJUÍZOS AO ERÁRIO. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR. DISCUSSÃO A RESPEITO DA REGULARIDADE DA LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO AFASTADO NAQUELE FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA SEDE. COISA JULGADA. ART. 485, V, DO CPC. TIPIFICAÇÃO PELO ARTIGO 11, V, E SANÇÕES DO ART. 12, III, AMBOS DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DOS AGENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 1.005 DO CPC. RECURSOS 1, 2, 3, 4 E 5 PROVIDOS.” (grifou-se e destacou-se TJPR – AC 0000328-76.2013.8.16.0090, 4ª Câmara Cível, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 14/6/2024)" Diante do exposto, considerando que os fatos narrados na inicial foram apreciados nas decisões proferidas nas ações populares nº 0007218-08.2007.8.16.0004 e nº 0005989-13.2007.8.16.0004, com trânsito em julgado, impõe-se o reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 18, da Lei nº 4.717/1965. Assim, a presente ação civil pública encontra óbice processual intransponível e superveniente, o que conduz à extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.” 4. Conclusão Por tais fundamentos, conheço do recurso e, por fundamento diverso, julgo improcedente o recurso para cassar a sentença (ante o entendimento equivocado da prescrição) e com fulcro em fato superveniente (decisões proferidas em ações populares sobre o mesmo fato, nas quais se reconhece a licitude da conduta do requerido) julgo extinta, sem resolução do mérito, a ação civil pública, conforme artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários.
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