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Processo:
0010451-11.2012.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em duplicatas e notas promissórias inadimplidas.III. Razões de decidir3. Por interpretação da Súmula 150/STF, a caracterização da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução.4. A prescrição intercorrente na execução de duplicata ocorre após o decurso do prazo trienal, nos termos Lei nº 5.474/1968.5. O prazo prescricional trienal também é aplicável à nota promissória, consoante insculpido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66)6. Pelo princípio do tempus regit actum, a redação original do art. 921 do CPC rege os atos praticados antes da vigência da Lei nº 14.195/2021; após, no que cabível, a análise deve respeitar o novo regramento.7. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a data da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, independentemente da atuação do exequente.8. No caso, após a incidência da nova Lei, transcorrido o prazo trienal entre a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem sucesso nas medidas requeridas, tem-se que a pretensão executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) o prazo prescricional da execução fundada em duplicada ou nota promissória é trienal; (ii) até a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente em demandas diversas da execução fiscal depende da inércia do exequente; (iii) após a incidência da nova Lei, transcorrido o prazo trienal entre a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem sucesso nas medidas requeridas, tem-se que a pretensão executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, II, 921, § 4º, § 4-A; Lei nº 5.474/1968, art. 18; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 14.195/2021Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.507.619/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0000560-46.2012.8.16.0083, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, 0037638-58.2010.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.