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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em duplicatas e notas promissórias inadimplidas.III. Razões de decidir3. Por interpretação da Súmula 150/STF, a caracterização da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução.4. A prescrição intercorrente na execução de duplicata ocorre após o decurso do prazo trienal, nos termos Lei nº 5.474/1968.5. O prazo prescricional trienal também é aplicável à nota promissória, consoante insculpido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66)6. Pelo princípio do tempus regit actum, a redação original do art. 921 do CPC rege os atos praticados antes da vigência da Lei nº 14.195/2021; após, no que cabível, a análise deve respeitar o novo regramento.7. A partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser a data da primeira diligência infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, independentemente da atuação do exequente.8. No caso, após a incidência da nova Lei, transcorrido o prazo trienal entre a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem sucesso nas medidas requeridas, tem-se que a pretensão executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) o prazo prescricional da execução fundada em duplicada ou nota promissória é trienal; (ii) até a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente em demandas diversas da execução fiscal depende da inércia do exequente; (iii) após a incidência da nova Lei, transcorrido o prazo trienal entre a primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, sem sucesso nas medidas requeridas, tem-se que a pretensão executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 487, II, 921, § 4º, § 4-A; Lei nº 5.474/1968, art. 18; Decreto nº 57.663/1966, art. 70; Lei nº 14.195/2021Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 2.507.619/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.08.2024; TJPR, 0000560-46.2012.8.16.0083, Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2026; TJPR, 0037638-58.2010.8.16.0014, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 08.12.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010451-11.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 27.07.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata de recurso de apelação cível interposto por União Norte do Paraná de Ensino Ltda. em face da sentença de mov. 319.1 (1º Grau), proferida na execução de título extrajudicial lastreada em duplicata nº 0010451-11.2012.8.16.0045 pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Arapongas, que julgou extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Resumo do andamento processual no 1º grau: Trata-se de execução de título extrajudicial promovida UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. em face de MARLENE COMBINATO OMODEI. Conforme aventado em decisão retro, e considerando a manifestação em sentido contrário da parte exequente ao mov. 317.1, vislumbra-se a configuração da prescrição intercorrente no caso sob exame. Irresignada, União Norte do Paraná de Ensino Ltda. interpôs o presente recurso (mov. 324.1 - 1º Grau), alegando, em síntese: (i) a prescrição intercorrente não deve ocorrer em processos que estão em pleno andamento processual; (ii) o presente feito não foi atingido pela prescrição intercorrente, posto que a lei não pode retroagir para atingir fatos passados. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença, com determinação de prosseguimento da execução. Intimada, a apelada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 330 - 1º Grau). Determinada a regularização da representação do recorrente (mov. 9.1 – TJPR), efetuada em mov. 18.1 (TJPR). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo em mov. 324.2 – 1º Grau; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), conheço do recurso de apelação. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial, fundamentada em duplicata de prestação de serviços, ajuizada por União Norte do Paraná de Ensino Ltda. em face de Marlene Combinato Omodei (mov. 1.1 – 1º Grau). O Juízo a quo julgou extinta a obrigação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro nos artigos 487, II, e 924, V, do CPC (mov. 319.1 – 1º Grau). Irresignada, a exequente, ora apelante, interpôs recurso de apelação. Argumenta que inexistiu, nos autos, período de sobrestamento por prazo suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Assevera que presente feito não foi atingido pela prescrição intercorrente, posto que a lei não pode retroagir para atingir fatos passados. Pois bem. Por interpretação da Súmula 150/STF, a caracterização da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução, in verbis: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. In casu, a pretensão do exequente está amparada em “duplicata de prestação de serviços” (mov. 1.5 – 1º Grau) e notas promissórias (movs. 1.6 a 1.10 – 1º Grau). A duplicata, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968, prescreve em 3 (três) anos: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; O prazo prescricional trienal também é aplicável à nota promissória, consoante insculpido no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). Impõe-se, nestes termos, verificar se houve o decurso do prazo trienal em decorrência da inércia da instituição autora. O Código de Processo Civil em vigor, que, até recentemente, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de 1 ano “sem manifestação do exequente”, conforme se infere da redação primária do art. 921, § 4º, sofreu alteração substancial pela Lei nº 14.195/2021, especialmente no que diz respeito à definição do termo inicial da prescrição. Da atual redação do supramencionado § 4º do art. 921 do CPC, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspensa pelo prazo máximo de 1 (ano). A partir da alteração na sistemática da prescrição intercorrente pela mencionada Lei nº 14.195/2021, portanto, não há mais vinculação da prescrição intercorrente à eventual desídia da parte Exequente. A respeito do assunto, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: Na redação originária do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente dependia essencialmente de uma desídia do exequente na movimentação do processo, porque enquanto houvesse tal movimentação, ainda que sem a localização de bens a serem penhorados ou ainda da localização do próprio executado, a execução mantinha-se em trâmite. Honrava-se, dessa forma, a justificativa político-jurídica da prescrição: o Direito não atende aos que dormem.Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto por prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. (Manual de direito processual civil – Volume único. 17 ed. São Paulo: JusPodivm, 2025. p. 976-977). Outrossim, por força do princípio do tempus regit actum, as normas de direito processual têm aplicação imediata, porém, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. É, nesse sentido, o que dispõe a regra inserta no art. art. 14 do CPC. Sobre o tema, já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N.º 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal estadual foi claro ao se manifestar sobre a aplicação do NCPC, sendo que não caracteriza obscuridade ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. À luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. Nesse sentido, as normas processuais incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores. Precedentes. 3. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.507.619/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Grifei. Dessa feita, até a data da promulgação da Lei nº 14.195/2021, a controvérsia recursal deve ser analisada à luz da antiga redação do art. 921 do CPC. A partir daí, no que cabível, a análise deve respeitar o novo regramento. In casu, a execução teve início em 2012, de modo que parte dos seus atos foram praticados antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, período no qual a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito. Nesse sentido, vê-se que o exequente teve de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 05/12/2012 (mov. 19.1 – 1º Grau). Após, realizadas diligências via Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud e expedição de ofícios. Ou seja, houve atuação diligente na busca de bens passíveis de penhora, com utilização dos sistemas disponíveis ao Juízo. Assim, no que diz respeito ao período anterior a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não há falar em perda da exigibilidade do direito material do exequente em razão da prescrição intercorrente, considerando a ausência de paralisação da execução por inércia da parte credora. Lado outro, a partir da entrada em vigor da supracitada Lei – em 26/08/2021 – no momento em que a parte exequente toma conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente tem seu curso iniciado, sendo irrelevante eventual inércia ou desídia da parte interessada. Sobre o tema, já decidiu este TJPR: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Extinção do processo pela prescrição intercorrente. Insurgência da exequente. Não provimento.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra a sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial pela prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A discussão cinge-se a apurar o decurso do prazo da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando as alegações da exequente no sentido de que não houve inércia de sua parte e a aplicação da Lei n. 14.195/2021.III. Razões de decidir3. Prescrição da execução que ocorre no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula n. 150). Na hipótese, por se tratar de execução de duplicatas, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 18, I, da Lei n. 5.474/1968, reafirmado no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.4. Prescrição interna configurada em concreto. Decurso de mais de um (1) triênio em cenário de ineficiência das diligências promovidas e realizadas na busca de bens penhoráveis, e assim desde a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação aos §§ 4º e 4º- A do art. 921 do CPC. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000560-46.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 24.03.2026) Grifei.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente, sem condenação das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que não houve prescrição, uma vez que o processo não ficou paralisado por mais de 03 anos e que, para a contagem do prazo prescricional, deve ser aplicado o disposto no §4º do artigo 921 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial, considerando eventual inércia da parte exequente e se é caso de aplicação da Lei n° 14.195/2021, que deu nova redação ao §4º e incluiu o §4º-A ao art. 921 do CPC. III. Razões de decidir 1. O prazo de prescrição para a execução lastreada em nota promissória é de 3 anos, conforme a legislação vigente. 2. As questões acerca da inexistência de inércia do credor antes da alteração legislativa e da irretroatividade da lei já foram analisadas e decididas pelo magistrado a quo, não havendo mais que se falar em inércia, tampouco em aplicação da Lei n° 14.195 antes de 27/08/2021. 3. Analisando-se os atos processuais praticados após a entrada em vigor da nova redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC (a partir de 27/08/2021), que admite a prescrição intercorrente pela falta de efetividade, constata-se que, de fato, houve o transcurso do prazo prescricional trienal e a configuração da prescrição declarada na sentença. IV. Dispositivo Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0037638-58.2010.8.16.0014 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 08.12.2025) Grifei. Neste espeque, colhe-se que em 28/10/2021 o recorrente pugnou pela inclusão do nome da executada no Serasajud “tendo em vista a inexistência de bens passíveis de penhora” (mov. 270.1 – 1º Grau). Desde tal data, inexistentes medidas constritivas capazes de interromper o prazo prescricional, nos termos do que dispõe o §4-A do art. 921 do CPC. Considerando que, como dito anteriormente, o prazo em questão, na presente demanda, é de 3 (três) anos, tem-se que a pretensão executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente na data de 28/10/2025. Escorreita, portanto, a sentença de mov. 319.1 (1º Grau) ao concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, ainda que outros sejam os marcos temporais aplicáveis. Nestas condições, a sentença, proferida em 29/10/2025, não comporta qualquer reforma. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação expendida.
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