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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Papelaria Wespi Ltda. em face da decisão de mov.117.1, integrada pela decisão de mov. 125.1, proferida pelo d. juiz de direito do Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de execução fiscal sob n. 000108-79.2007.8.16.0190, que indeferiu o pedido de levantamento das penhoras registradas sobre créditos advindos de precatório, para pagamento da parcela postergada do Termo de Acordo Parcelamento – TAP n. 09.903246-4, bem como suspendeu o feito, nos termos do art.151, inciso VI, do CTN.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) considerando o número de execuções fiscais em que figura como devedora, aderiu ao REFIS 2022, formando o Termo de Acordo de Parcelamento - TAP n. 09.903246-4 com o Estado do Paraná, a ser pago em 18 (dezoito) parcelas totais, sendo 17 (dezessete) comuns e 1 (uma) parcela postergada; b) para o pagamento da parcela postergada, no valor de R$ 934.903,72, em 26/10/2023 a Agravante solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a utilização de 3 (três) precatórios para saldar os valores devidos, os quais foram desmembrados do feito principal (precatório SINDIJUS); c) o pleito foi indeferido em decisão proferida em 02/08/2024 pela 8ª Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE, nos termos do art. 14, inciso IV, do Decreto Estadual n. 11.754/2022,
porquanto o pagamento dos créditos já foi autorizado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; d) apresentou pedido de acordo complementar, para autorizar a apresentação de novo precatório, o que ainda não foi analisado pela PGE; e) o levantamento dos valores correspondentes aos 3 mencionados precatórios está condicionado à baixa das penhoras registradas nos ofícios requisitórios; f) tais constrições constituem garantia das Execuções Fiscais em que se exigem as exatas CDAs parceladas, motivo pelo qual, faz jus à baixa e ao deferimento do levantamento dos valores de precatórios depositados nos autos originários de nºs 0003879-09.2024.8.16.7000, 0002074-21.2024.8.16.7000 e 0007803-28.2024.8.16.7000, para a quitação da parcela postergada do TAP nº 09.903246-4; g) a decisão agravada merece reforma, uma vez que a Agravante tem direito aos valores depositados, que já são plenamente dotados de liquidez, bem como já deixou claro que pretende utilizá-los na quitação da parcela postergada; h) por ser a compensação uma forma de extinção do crédito tributário nos moldes do art. 156, inciso II do CTN, somente poderá ser vedada no caso de discordância do contribuinte, o que não ocorre neste caso; i) o próprio Estado já se manifestou pela possibilidade da aludida compensação nos autos de precatório 0003879-09.2024.8.16.7000 e n. 0002074-21.2024.8.16.7000; j) o obstáculo imposto pela Administração Pública impede a livre movimentação dos recursos financeiros da Agravante, sob pena de inviabilização de suas atividades livres; k) os objetos das demais Execuções Fiscais que tramitam em face da Agravante referem-se aos créditos inclusos no mesmo TAP, devendo ser suspensos os demais feitos tendo em vista que decisão favorável no presente recurso poderá ocasionar a extinção dos demais; l) estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e perigo demora, autorizadores da concessão de liminar, consistente em determinar a suspensão do vencimento da parcela postergada até que seja proferida decisão final sobre o tema que versa o presente recurso. Ao final, requer a preliminarmente, a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para que possa verificar a viabilidade da apresentação de novo precatório em acordo complementar ou dar continuidade ao presente feito. Pleiteia, ademais, a concessão de liminar para suspensão do vencimento da parcela postergada, e, após, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para levantamento da penhora que recai sobre os precatórios (mov.rec.1.1).Os pedidos liminares foram indeferidos (mov. rec. 8.1).Não foram apresentadas as contrarrazões (mov. rec. 15.1).A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja autorizado “o levantamento da penhora ocorra tão somente para o fim específico de transferir o montante necessário diretamente à conta do Tesouro do Estado” (mov. rec. 19.1).É o relatório.

Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil[1].Cinge-se a controvérsia do recurso em verificar se é cabível o levantamento das penhoras incidentes sobre créditos de precatórios, a fim de permitir à agravante utilizá-los para o pagamento da parcela postergada do Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) firmado no âmbito do REFIS 2022, bem como se a decisão que indeferiu tal pedido e suspendeu a execução fiscal deve ser reformada.Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face da Papelaria Wespi Ltda. visando à cobrança da quantia de R$ 55.117,16 (cinquenta e cinco mil, cento e dezessete reais e dezesseis centavos) a título de ICMS e Multas conforme Certidões de Dívida Ativa n. 02828921-9/2006 e 02856972-6/2007 (movs. 1.1).Em 13/08/2009, a própria executada ofereceu bens à penhora, consistente nos créditos decorrentes de precatórios sob n. 92.093/03, adquiridos por meio de cessão (mov. 1.1 – fl.58), o que foi deferido pelo magistrado a quo (mov.44.1), sendo lavrado o respectivo termo de penhora em 25/03/2021 (mov.49.1).Ato contínuo, apenas em 26/05/2023, a Fazenda Pública informou o parcelamento do débito fiscal, oportunidade em que requereu a suspensão do feito (mov.77.1), deferido por meio da decisão de mov. 93.1.Nesse contexto, a executada pleiteou o levantamento das penhoras registradas nos precatórios 0003879-09.2024.8.16.7000, 0002074-21.2024.8.16.7000 e 0007803-28.2024.8.16.7000, a fim de que a peticionária possa utilizar-se dos valores originados dos precatórios na quitação da parcela postergada do Termo de Acordo de Parcelamento - TAP nº 09.903246-4, firmado com a PGE.Sobreveio, então, a decisão agravada, por meio da qual o MM. Juiz de Direito indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:“1. INDEFIRO o pedido de mov.112.1 quanto ao levantamento do crédito advindo de pagamento de precatório, remetendo-me às razões já expostas na decisão de mov.100.1. Saliento que eventual questão relativa ao inadimplemento parcial ou total do TAP e consequente pedido de reparcelamento deverá ser resolvida administrativamente junto ao fisco, ou por meio de demanda autônoma.2. Oficie-se ao juízo de origem do crédito, conforme informado à mov.107.1 (0005763-37.2009.8.16.0004), esclarecendo que até o presente momento não houve a quitação dos débitos, de maneira que subsistem as penhoras até o limite da dívida aqui executada.3. Sem prejuízo, até sobrevir eventual informação de remessa de valores pelo juízo de origem do crédito, e diante da informação relativa ao parcelamento administrativo da dívida (mov.91.1), DEFIRO a suspensão com fulcro no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, pelo prazo indicado pelo credor.”Realizado este breve retrospecto processual, conclui-se que a decisão agravada não merece reparos.A adesão ao parcelamento tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código Tributário Nacional:Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:[...]VI - o parcelamento.Entretanto, tal suspensão não enseja o levantamento da constrição anteriormente realizada, conforme tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1012 (Recursos Especiais nº 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG), aplicável por analogia no presente caso:"O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação : (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia , diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" . (STJ, Recursos Especiais nº 1.767.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022 – grifos acrescidos).O parcelamento acordado, apesar de se enquadrar em uma relação jurídica de direito civil e não tributário, não extingue a obrigação de imediato, apenas suspende a exigibilidade enquanto os pagamentos estão sendo efetuados.A constrição judicial, nesse cenário, atua como uma garantia do cumprimento da obrigação, evitando situações em que os valores bloqueados sejam liberados e o acordo venha a ser descumprido posteriormente. Assim, a manutenção do bloqueio resguarda os interesses do credor até a quitação total da dívida ou até que seja apresentada outra forma de garantia judicialmente aceita, como fiança bancária ou seguro garantia.Ademais, a adesão ao acordo, que não prevê a liberação da garantia, não elimina a obrigação, mas apenas suspende a execução no estado em que se encontra até que seja integralmente cumprida, mormente porque a penhora garante não só o crédito isoladamente, mas também os consectários legais, custas processuais e honorários advocatícios.Desse modo, entende-se que a constrição judicial sobre os precatórios indicados pela própria agravante antes da formalização do parcelamento deve ser preservada até a completa satisfação do acordo firmado.Essa medida protege o credor tributário, impedindo que o devedor realize o parcelamento, libere os valores bloqueados e descumpra o compromisso assumido.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. RETOMADA DO CURSO PROCESSUAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NOVA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DO DEVEDOR PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO CORRETA. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO QUANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO MAIS ESTAVA SUSPENSA. CONSTRIÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “Uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito ” (STJ. AgInt no REsp nº 1610353/PE). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0052844-71.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 15.02.2022 – grifos acrescidos)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.012 DO STJ. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema SISBAJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal posterior à constrição, deve ser mantido, conforme orientação fixada no Tema Repetitivo nº 1.012 do STJ.2. A manutenção do bloqueio é necessária para preservar o resultado útil da execução fiscal, especialmente diante do histórico de descumprimento de parcelamentos anteriores pelo agravante. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0072600-61.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER -
J. 11.11.2024 – grifos acrescidos).Outrossim, cumpre registrar que, não obstante as alegações do agravante no sentido de que o próprio Estado já se manifestou pela possibilidade da aludida compensação nos autos de precatório 0003879-09.2024.8.16.7000 e n. 0002074-21.2024.8.16.7000, verifica-se, em verdade, que houve alteração das circunstâncias processuais contemporâneas à referida manifestação.Isso porque, a utilização dos mencionados precatórios foi posteriormente indeferida pelo agravado em decisão proferida no dia 02/08/2024 pela 8ª Câmara de Conciliação de Precatórios da PGE, nos termos do art. 14, inciso IV, do Decreto Estadual n. 11.754/2022[2], porquanto o pagamento dos créditos já foi autorizado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Ressalta-se, por oportuno, que a própria decisão administrativa que indeferiu o uso dos precatórios, nada menciona acerca da penhora que recai sobre os créditos, fundamentando o indeferimento em elementos alheios aos discutidos neste agravo de instrumento.Assim sendo, correta a decisão agravada ao consignar eventual questão relativa ao inadimplemento parcial ou total do TAP e consequente pedido de reparcelamento deverá ser resolvida administrativamente junto ao fisco, ou por meio de demanda autônoma.Com efeito, a relação jurídica originada do parcelamento entre a agravante e a Fazenda Pública de forma administrativa não se coaduna com o rito do presente feito executivo, sobretudo ao considerar a independência das esferas judicial e administrativa, o que se aplica, inclusive, quanto ao pedido liminar de suspensão do vencimento da parcela postergada do TAP n. 09.903246-4.Portanto, acertada a decisão agravada, devendo ser mantida em sua integralidade.Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.[1] Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.[2] Art. 14. Não pode ser objeto de conciliação:(...)IV - o crédito de precatório em que já foi expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a ordem de pagamento do valor total ou parcial do crédito, mediante a remessa ao Juízo de origem do respectivo valor do precatório, por faltar-lhe o atributo da exigibilidade;