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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BE ENTRETENIMENTO - EIRELI, em face da decisão proferida no movimento 59.1, nos autos da execução fiscal n.º 0006016-44.2021.8.16.0185 (Ref. mov. 30.1), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, na qual foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante.Em suas razões, sustenta que a cobrança do ISS é indevida, pois os valores já teriam sido recolhidos por meio do Simples Nacional, configurando bitributação. Fundamenta o pedido na Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece a competência da União para arrecadação e cobrança dos tributos incluídos no Simples Nacional, e na vedação constitucional à bitributação entre entes federativos.Pugna pelo reconhecimento da nulidade da CDA, com fundamento nos artigos 202 e 203 do CTN, bem como no artigo 783 do CPC. Para tanto, sustenta que o título executivo não preenche os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, pois não apresenta de forma clara os elementos necessários, como a forma de cálculo dos encargos e a fundamentação legal específica da cobrança, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.Ainda, pede a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com base no artigo 300 do CPC, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Argumenta que a manutenção da execução fiscal poderá causar danos irreparáveis, como bloqueio de ativos financeiros, e que há probabilidade do direito diante da alegada bitributação e da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).Ao final, requer o provimento do recurso.É o relatório.


VOTO
Há que se negar provimento ao recurso.Inicialmente, manifesta a agravante que, por ser optante do Simples Nacional à época do vencimento dos créditos tributários, a competência de efetivar a cobrança do ISS é privativa da União, nos termos do art. 41, da Lei Complementar n. 123/2006.Compulsando os autos, verifica-se que a Execução Fiscal n. 0006016-44.2021.8.16.0185 foi proposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA, em 16/06/2021, para a cobrança de “ISN-DECLAR - Lei 123 Art. 21 Paragr. 16”, relativo ao ano de 2019, no valor de R$ 7.483,50, à época do ajuizamento.Pois bem. A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, inclui o ISS entre os impostos do Simples Nacional permite, em seu artigo 41, §3º, que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional delegue a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial de tributos estaduais e municipais aos Estados e Municípios.
“Art. 41.
Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.(...).§ 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.(...).”
Conforme publicação no Diário Oficial da União, mov. 51.24, observa-se que o Município de Curitiba firmou convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 16.08.2012, estando autorizado, portanto, a efetuar a cobrança do ISS.Quanto à legitimidade para cobrança, manifestou o Município nos autos de origem:
“Vê-se, então, que não há qualquer ilegalidade no lançamento realizado. Em razão da constituição do crédito do ISS pelo contribuinte no Portal do Simples Nacional (PSN) e o não pagamento integral do imposto no prazo legal/rescisão de parcelamento na RFB, houve a transferência do crédito de ISS ao município de Curitiba, em virtude do convênio entre a Procuradoria Municipal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) previsto no artigo 41, §3º2, da Lei Complementar (LC) nº 123/2006.” (mov. 18.1).
No caso, o que se verifica é que o crédito de ISS executado foi efetivamente constituído no âmbito do Simples Nacional, sendo a sua cobrança atribuída ao Município em decorrência de convênio celebrado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Para comprovar tal circunstância, foi juntado aos autos o processo administrativo (mov. 19.2), contendo Informação Fiscal detalhando a origem declaratória do débito (PGDAS-D), a notificação prévia expedida pela Receita Federal do Brasil e o posterior encaminhamento do crédito de ISS para cobrança pelo ente municipal. Tal tratativa encontra guarida no § 3º, do art. 41, da Lei Complementar n. 123/2006.o que afasta eventuais dúvidas acerca da legitimidade do procedimento adotado. Ademais, não qualquer prova, de que o valor perseguido no presente feito seja objeto de cobrança pela União.Logo, o ente municipal é legítimo para realizar a cobrança dos tributos.Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA EXECUTADA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DOS DÉBITOS. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 41, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PINHAIS QUE ADERIU AO CONVÊNIO EM JANEIRO DE 2019, ANTES, PORTANTO, AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. (...). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0042312-67.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 23.10.2023)
“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. EXERCÍCIOS DE 2008 A 2011. SUPOSTA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AOS COMANDOS DO ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº 6.830/1980. EMPRESA EXECUTADA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ART. 41, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. POSSIBILIDADE DE CONVÊNIO ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE CURITIBA QUE ADERIU AO CONVÊNIO DESDE AGOSTO DE 2012. ENTE MUNICIPAL QUE, EM PRINCÍPIO, POSSUI COMPETÊNCIA PARA COBRAR O TRIBUTO EM JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA BITRIBUTAÇÃO. (...). RECURSO DESPROVIDO. a) (...). b) Consoante o § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123/2006, “mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar”. c) Ante a ausência de demonstração de que os débitos exequendos são objeto de execução fiscal promovida pela União, não há falar em bitributação na hipótese. (...).” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014762-42.2014.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 14.10.2020)
Ainda, quanto à alegação de que a CDA não atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais, não apresentando de forma clara e precisa os elementos necessários, como a maneira de calcular os juros e a data da inscrição, o que impede o exercício pleno do direito de defesa, não merece guarida a tese levantada pela recorrente.Isso porque, a CDA trouxe em seu bojo o valor do débito e expressamente indicou a base legal que ampara a atualização monetária e os encargos que incidem sobre o débito.
“E QUE DEVE SOFRER OS SEGUINTES ACRÉSCIMOS: Multa: 30% para débitos de 1980 à 2001 - Lei Municipal 6202/80, Art. 55, e, para débitos a partir de 2002 0,33% ao dia, até o limite de 10% - Lei Complementar nº 40/2001, Art. 79, § único. Juros de Mora: 1% ao mês ou fração - Lei Municipal 6202/80, Art. 55, II., Lei Complementar Nº 31/2000, Art. 6º. Atualização Monetária: Leis Municipais 6202/80, Art. 59 e 7396/89, Art. 4º e Lei Complementar Nº 12 de 18/12/95, Art. 3; e 31 de 21/12/2000, Art. 4.” (mov. 1.1).
Considerando que o débito executado é relativo ao exercício de 2019, verifica-se que as normas de regência são as que se encontravam vigentes quando do fato gerador, nos termos do art. 105 do Código Tributário Nacional. Ainda, observa-se que a CDA em análise atende rigorosamente a todos os requisitos estabelecidos pelo artigo 202 do CTN e pelo artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80.Ademais, a parte agravante não trouxe qualquer demonstração contábil de que os cálculos produzidos pelo município não seguiram os termos da legislação de regência indicada.Dessa forma, considerando que, entre os tributos previstos na Lei Complementar nº 123/2006 pagos por documento único, o ISS é de competência municipal, considerando ainda, que o convênio estabelece que a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial desse imposto foram delegadas pela União ao Município, que executa fiscalmente apenas os tributos sob sua responsabilidade, conforme legislação de regência, verifica-se a validade da Certidão de Dívida Ativa.Logo, é de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.