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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000931-52.2024.8.16.0127, em que é Apelante Gleice Kelli de Freitas e Apelado O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda.1. Relatório Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida no mov. 89.1, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais nº 0000931-52.2024.8.16.0127, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Paraíso do Norte proposta em face de O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda. A sentença recorrida entendeu não comprovada a falha na prestação dos serviços, julgando improcedentes os pedidos iniciais, e extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido contraposto, considerando que formulado pela via inadequada. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, pugnando, inicialmente, pela manutenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de sua hipossuficiência financeira, que estaria comprovada nos autos.Alega, preliminarmente, a necessidade de reconhecimento da revelia da parte ré, uma vez que esta, embora regularmente intimada, teria deixado de comparecer à audiência de instrução sem apresentar justificativa idônea, razão pela qual devem ser desconsideradas eventuais manifestações posteriores ao ato.Defende, ainda, a impossibilidade de aproveitamento dos documentos juntados pela ré, por se tratar de arquivos unilaterais, sem assinatura, data ou autenticação, incapazes de comprovar qualquer efetiva prestação de serviços. Argumenta que tais documentos jamais teriam sido apresentados à consumidora, revelando-se meros registros internos da empresa, sem força probatória.Reforça que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, impondo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, sobretudo diante de sua vulnerabilidade técnica e informacional frente à empresa apelada. Sustenta que, embora lhe competisse comprovar a regular prestação dos serviços contratados, a ré limitou-se a alegações genéricas, sem demonstrar ter realizado qualquer tentativa concreta de negociação junto ao Banco Safra.Aduz, ainda, ter sido induzida em erro pelas propagandas da apelada, amplamente veiculadas em diferentes meios de comunicação, nas quais se garantia a redução da dívida em até 70% e a renegociação imediata de contratos financeiros. Afirma que, em razão dessas promessas, aceitou contratar os serviços ofertados e foi orientada pela própria ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento, o que culminou na apreensão judicial do veículo, causando-lhe danos financeiros e emocionais significativos.Sustenta que nenhum serviço efetivo foi prestado pela apelada, que jamais enviou propostas, notificações, e-mails ou qualquer comprovação de contato com a instituição financeira. Ressalta que a ré se limitava a enviar boletos de cobrança, demonstrando total desídia e negligência na execução contratual. Alega, assim, propaganda enganosa, abusividade contratual e evidente falha na prestação de serviços, violando normas basilares do Código de Defesa do Consumidor.Ao final, requer o provimento do recurso para: (i) manter a justiça gratuita; (ii) reconhecer a revelia da ré e aplicar seus efeitos; (iii) desconsiderar os documentos unilaterais juntados pela apelada; (iv) reconhecer a falha na prestação dos serviços e a prática de propaganda enganosa; (v) declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes; (vi) determinar a repetição do indébito em dobro dos valores pagos à ré, bem como dos valores gastos na ação de busca e apreensão; (vii) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos prejuízos, constrangimentos e da apreensão do veículo. Desse modo, pede a reforma integral da sentença, julgando procedentes os pedidos formulados na petição inicial.Intimado para apresentar contrarrazões (mov. 97), a ré deixou o prazo transcorrer sem manifestação.Realizada audiência de conciliação (mov. 19-TJ), restou infrutífera.É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo - dispensado - e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Cito oportunamente que a recorrente é beneficiária da justiça gratuita, concedida em primeiro grau, junto ao mov. 23.1 dos autos originários, de modo que seus efeitos compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, nos termos do artigo 9º da Lei nº 1.060/1950, desnecessária, portanto, nova análise2.2 Mérito 2.2.1 ReveliaVerifica-se que a parte ré e seu patrono deixaram de comparecer à audiência de instrução e julgamento injustificadamente, circunstância reconhecida pelo magistrado singular quando da prolação da sentença.Diante disso, a autora/apelante requereu a decretação da revelia da ré. Todavia, sem razão.A ausência injustificada da parte ré à audiência de instrução e julgamento — quando regularmente intimada para prestar depoimento pessoal — acarreta, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil (CPC)[1], a aplicação da pena de confissão ficta. Tal hipótese, entretanto, não autoriza a decretação da revelia.No caso concreto, embora a autora tenha requerido a oitiva de testemunhas e, indevidamente, o seu próprio depoimento pessoal (medida que não se coaduna com o artigo 385, caput, do CPC[2], pois o depoimento pessoal deve ser solicitado pela parte contrária ou determinado de ofício pelo juízo), não houve qualquer requerimento de depoimento pessoal da parte ré (movs. 41.1 e 70.1).Assim, não há falar em revelia, tampouco em confissão ficta, na presente hipótese.No que se refere ao não comparecimento injustificado do(a) advogado(a) da parte ré, a consequência legal consiste na preclusão da produção das provas por ela requeridas, prosseguindo-se a audiência sem a oitiva das testemunhas por ela arroladas, conforme disposição do artigo 362, §2º, do Código de Processo Civil (CPC)
[3].Tal sanção processual, inclusive, já fora aplicada pelo juízo de origem, que deu seguimento ao ato apenas com a oitiva das testemunhas indicadas pela autora, indeferindo posteriormente o pedido da ré para redesignação da audiência.Ademais, registra-se que a contestação foi apresentada tempestivamente, inexistindo, portanto, fundamento para a decretação da revelia.Por tais razões, impõe-se o não acolhimento do pedido de decretação da revelia da parte ré, uma vez que a ausência à audiência de instrução e julgamento não configura hipótese autorizadora dessa penalidade processual.2.2.2 Da rescisão do contratoTrata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Gleice Kelli de Freitas em face do O Solucionador Toledo Assessoria Financeira Ltda., tendo como objeto a rescisão do contrato de prestação de serviço firmado com a ré, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como dos gastos com a ação de busca e apreensão movida contra si, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.A autora narrou, na petição inicial, que o objeto da avença era a negociação da dívida relativa ao financiamento do seu veículo junto ao Banco Safra, pelo que as partes acordaram o pagamento de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), quitado parcialmente pela parte autora, que até então pagou o valor de R$ 3.958,75 (três mil novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos).Argumentou que o serviço nunca teria sido prestado pela ré, pelo que pediu a rescisão do contrato.O Magistrado sentenciou o feito, julgando improcedentes os pedidos iniciais, do que a parte autora se insurge.A controvérsia versa sobre a existência de falha, por parte da empresa ré, na prestação dos serviços contratados pela parte autora e a eventual ocorrência de dano moral e material em decorrência disso.Inicialmente, conforme decidido na sentença (mov. 89.1), deve ser aplicada a inversão do ônus da prova, considerando a teoria da distribuição dinâmica do ônus probatório.Pois bem.Conforme contrato anexado aos autos (mov. 32.2 e 1.6), a ré se comprometeu a prestar serviços de assessoramento e intermediação para a parte autora, no âmbito extrajudicial, visando a redução substancial de sua dívida junto ao Banco Safra, pelo que ajustaram o preço de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), a serem pagos em 11 parcelas.Assim, em se tratando de demanda que visa a rescisão do contrato de prestação de serviços, com fundamento em alegada inexecução dos serviços contratados, cumpria à parte ré comprovar que efetivamente os prestou, e na forma pactuada, diante da impossibilidade de se exigir do autor a produção de prova negativa, ou seja, de que os serviços contratados não foram prestados.Incumbia à ré, portanto, apresentar elementos aptos a demonstrar os contatos, as tratativas e/ou eventuais acordos iniciados ou frustrados com a Instituição Financeira, com o objetivo de obter a redução do valor da dívida do autor.Ocorre que a ré se limitou a apresentar apenas e tão somente uma planilha de cálculo, além de telas do seu sistema interno, contendo um “Relatório de Acionamentos”, o qual, obviamente, é de seu exclusivo acesso, não havendo qualquer indício apto a demonstrar de que seria impossível ou mesmo difícil a sua livre manipulação a qualquer tempo, a exemplo da supressão ou acréscimo de dados.Não há provas de que a referida planilha de cálculo tenha sido encaminhada ao Banco, ou mesmo de que os contatos telefônicos descritos no “Relatório de Acionamentos” foram realmente efetivados, ou ainda de que a ré vinha mantendo a parte autora informada da situação do seu financiamento, de eventuais tratativas de acordo ou descontos para quitação da dívida.Sabe-se que a mera captura de telas sistêmicas internas não se confere valor probatório algum, considerando a facilidade de se inserir e excluir informações unilateralmente. É nesse sentido a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. ACÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENCA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CONFISSÃO FICTA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO APÓS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MERAS TELAS SISTÊMICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Ação ajuizada por consumidor contra empresa de telefonia, visando à declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, bem como à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e à reparação por danos morais.2. Tutela de urgência deferida para suspender inscrição do nome do autor.3 Contestação da empresa ré contendo alegações de contratação válida, inadimplemento da autora e negativação legítima, instruída com telas sistêmicas.4. Sentença de improcedência fundamentada na confissão ficta do autor pela ausência de comparecimento em audiência de conciliação.S. Apelação interposta pelo autor, sustentando a ausência de comprovação da contratação e da dívida, bem como a ocorrência de dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a empresa ré comprovou a existência de relação jurídica válida com o autor; (ii) saber se a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR7. A ausência da parte autora à audiência designada, ainda que acarrete confissão ficta, não impede análise do conjunto probatório documental dos autos.8. Inversão do ônus da prova determinada em decisão interlocutória anterior à audiência, nos termos do art. 62, VIII, do CDC.9. Ré não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a juntar telas sistêmicas e documentos genéricos, sem apresentar contrato, gravação ou faturas relativas ao débito negativado.10. Insuficiência de prova quanto à contratação e ao vínculo jurídico, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito e a ilegalidade da inscrição.11. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte.12. Arbitramento da indenização por dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em R$5.000,00, de acordo com precedentes do órgão julgador.13. Correção monetária desde a publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), com aplicação da taxa Selic a partir de 30/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024.14. Fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Apelação conhecida e provida para reformar sentença, declarar a inexigibilidade do débito e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de compensação por danos morais. Tese de julgamento: Em ação fundada no Código de Defesa do Consumidor, a ausência de comprovação documental da relação jurídica e da origem do débito inscrito cadastros de inadimplentes impõe o reconhecimento da ilegalidade da negativação, sendo devida a indenização por dano moral, fixada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts, 77, 85, §2º; 139, IV; 385, §1ºCódigo de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII; 14Súmulas 54 e 362 do STJ. Lei ne 14.905/2024 (...) (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0014710-98.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.09.2025, destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. OPERADORA DE CARTÕES QUE REALIZOU DESCONTOS ABUSIVOS SOBRE OS VALORES DAS VENDAS EM QUE FOI UTILIZADA A MÁQUINA DE CARTÕES. DESCONTOS QUE TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 72.829,59. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 72.829,59. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AFASTANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRIDA SE TRATA DE PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA EM RAZÃO DA PRESENÇA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. JURISPRUDÊNCIA FIRME NESSE SENTIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ART. 6º DO CDC QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS, COLACIONANDO AOS AUTOS O EXTRATO DAS COMPRAS REALIZADAS E DAS TAXAS DESCONTADAS NO PERÍODO DE 01/12/2014 A 31/01/2020. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA AO MOV. 37.1 DOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE RÉ QUE SE LIMITA A APRESENTAR CONTRATO SEM A ASSINATURA DA PARTE E TELAS SISTÊMICAS, PROVAS UNILATERAIS E FRÁGEIS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DAS TAXAS QUE ESTAVAM SENDO DESCONTADAS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DESCONTOS ABUSIVOS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010233-86.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 01.10.2024, destaquei)APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, AO DECLARAR INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE MULTA POR QUEBRA DE CONTRATO ANTES DO PRAZO DE FIDELIDADE, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FIDELIZAÇÃO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 – INSURGÊNCIA DA EMPRESA TELEFÔNICA RÉ – (1) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO AUTOR NÃO SER CONSUMIDOR FINAL – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE DETÉM VULNERABILIDADE TÉCNICA ANTE À EMPRESA DE TELEFONIA, PERMITINDO A INCIDÊNCIA DO CDC, E CONSEQUENTE, O BENEFÍCIO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - (2) PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO COM A CLÁUSULA DE FIDELIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS COMO ÚNICA PROVA DE CONTRATAÇÃO DA FIDELIDADE – MEIO QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PACTUAÇÃO SEM A ASSINATURA DA CONTRATANTE – DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES INEXISTENTE NOS AUTOS - (3) PEDIDO PELA EXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS, ALEGANDO FAZEREM PARTE DO ROL DAS COBRANÇAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS VALORES UTILIZADOS DE FORMA INCONTROVERSA – IMPERTINÊNCIA – SENTENÇA QUE DEFINIU A INEXIGIBILIDADE SOMENTE DOS VALORES DECORRENTES DA MULTA POR QUEBRA DA FIDELIDADE – (4) SOLICITAÇÃO PELA DESCONSIDERAÇÃO DO DANO MORAL – IMPOSSIBILIDADE – ILÍCITO COMETIDO PELA PARTE APELANTE – DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO – POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO À PESSOA JURÍDICA - PAGAMENTO DEVIDO E VALOR DE R$10.000,00 MANTIDO – MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000522-57.2020.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 19.08.2022, destaquei)Quanto à confissão da autora de que leu os termos do contrato firmado entre as partes, em nada altera a questão relativa à ausência de prestação de serviço pela ré.Ademais, se a empresa tem a possibilidade e a disponibilidade de ofertar determinado serviço ao consumidor, também deve criar os mecanismos necessários, aptos a comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento da sua obrigação, ou seja, de que efetivamente prestou o serviço contratado.Contudo, não houve a juntada de documentos robustos nesse sentido.Conclui-se, assim, nesse ponto, que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na prestação dos serviços para os quais foi contratada, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC[4], pelo que deverá devolver os valores pagos a título de contratação.No entanto, a devolução deverá ocorrer de forma simples.Isso porque, embora indevida a cobrança, isso não implica a irrestrita aplicação da norma inserta no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)[5], pois é pacífica a orientação dos tribunais pátrios no sentido de que se faz necessária a demonstração da má-fé.Não obstante, cumpre registrar que a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça enfrentou recentemente a questão ao julgar os Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial n.º 600.663/RS, concluindo que “...a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo...” (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).No entanto, não havendo evidências de que a cobrança dos valores decorreu de conduta contrária à boa-fé, impõe-se a devolução de forma simples dos valores pagos.Quanto aos consectários incidentes sobre a condenação, deverá incidir correção monetária pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43[6], do Superior Tribunal de Justiça, até a data da citação, quando, então, passará a incidir somente a Taxa Selic, nos termos dos artigos 405 e 406, do Código Civil[7], e suas significativas alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24. Pelo exposto, de se reconhecer o direito da autora/apelante à rescisão contratual pela falha na prestação de serviços da ré, com a restituição dos valores pagos, na forma simples.2.2.3 Dos danos materiais A autora/apelante requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondentes aos valores despendidos junto ao Banco Safra em razão do acordo firmado nos autos da ação de busca e apreensão nº 0000093-12.2024.8.16.0127.Ocorre que os valores pagos no referido acordo decorrem da quitação do contrato de financiamento do veículo celebrado entre a autora e a instituição financeira. Cuidam-se, portanto, de obrigações contratuais próprias e originárias, cuja exigibilidade não se altera em razão da conduta imputada à ré nesta demanda.Nessa perspectiva, não se verifica nexo causal entre a atuação da ré e o pagamento do montante destinado à quitação do financiamento. Embora tais valores tenham sido objeto de composição judicial, eles derivam exclusivamente da avença firmada entre a autora e o Banco Safra.Conforme dispõe o artigo 403 do Código Civil[8], a indenização por perdas e danos abrange apenas os prejuízos efetivamente causados e os lucros cessantes que sejam consequência direta e imediata do ato ilícito. De igual modo, o artigo 944[9] estabelece que a indenização deve limitar-se à extensão do dano comprovadamente imputável ao agente. Assim, diante da inexistência de relação causal entre a conduta da ré e o desembolso realizado pela autora para adimplir dívida própria e preexistente, não há falar em reparação desses valores.Desse modo, a pretensão de restituição do montante pago ao Banco Safra carece de respaldo jurídico, pois tais valores, de responsabilidade exclusiva da autora, não configuram dano indenizável nem podem ser atribuídos à ré.Entretanto, diversamente do valor principal do acordo — atinente apenas ao financiamento — as despesas inerentes ao processo de busca e apreensão constituem danos materiais diretamente decorrentes da conduta da ré.Com efeito, a análise dos autos revela que a relação contratual firmada entre as partes criou na autora a legítima expectativa de que os prepostos da ré estavam intermediando tratativas com a instituição financeira para revisão do contrato, transmitindo-lhe a impressão de que poderia confiar à empresa a condução das questões relativas ao financiamento, sem risco iminente de apreensão do veículo.Além disso, é consabido que, para aumentar as chances de êxito em negociações administrativas com instituições financeiras, com o objetivo de reduzir o valor da dívida, as empresas que atuam na intermediação dessas tratativas orientam os devedores a deixarem de pagar as parcelas do financiamento, de modo a propiciar a abertura de margem para negociação. Tal orientação, contudo, coloca o consumidor em situação de extrema vulnerabilidade e risco, especialmente quanto à deflagração de procedimentos de busca e apreensão.No caso em exame, verifica-se que a autora se manteve adimplente com o contrato por 16 parcelas consecutivas, passando a inadimplir apenas após contratar os serviços da ré — circunstância que corrobora a alegação de que a suspensão dos pagamentos decorreu de orientação da empresa.Nesse sentido, precedentes desta 7ª Câmara Cível reconhecem a adoção da mesma prática pela ré em relação a outros consumidores, evidenciando tratar-se de conduta reiterada e lesiva:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. PLEITO PARA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO ORA AUTOR. AUTOR QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES ATÉ A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$8.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002141-37.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.10.2024, destaquei)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA (“O SOLUCIONADOR”) – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA EXECUÇÃO DA NEGOCIAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – (1) – DEFENDIDA A TESE DE QUE CABE AO AUTOR PROVAR QUE O SERVIÇO NÃO FOI REALIZADO – DESCABIMENTO – AUTOR QUE APRESENTOU INDÍCIO DA NÃO PRESTAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – VERIFICADA A ERRÔNEA INSTRUÇÃO PARA QUE O AUTOR DESCONSIDERASSE AS COBRANÇAS – OUTROSSIM, DEMANDADA QUE NÃO COMPROVOU A TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACORDO E TAMPOUCO DEMONSTROU TER AUFERIDO PROPOSTAS DE NEGOCIAÇÃO – ARTIGO 373, II DO CPC – PEDIDO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – (2) – ADUZIDA A INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CONSEQUENTE DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – EM CONTRAPARTIDA, COMPROVAÇÃO DE INSTRUÇÃO ERRÔNEA E PREJUDICIAL – SERVIÇO CONTRATADO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE PRESTADO – ASSIM SENDO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES É MEDIDA QUE SE IMPÕE – (3) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PARTE RECORRENTE QUE RESTOU INTEIRAMENTE VENCIDA – SUCUMBÊNCIA MAJORADA EM FACE DO RECURSO REJEITADO – ART. 85, §2º, DO CPC/15 – PRECEDENTES DA CORTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008008-20.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 20.09.2024, destaquei)Diante desse quadro, restando demonstrado que a autora foi induzida a erro, o que culminou na suspensão dos pagamentos e, consequentemente, na apreensão do veículo, as despesas decorrentes da ação de busca e apreensão — notadamente custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência — caracterizam-se como danos materiais indenizáveis. Diferentemente do valor destinado à quitação do financiamento, tais despesas não existiriam sem a conduta da ré, constituindo prejuízo direto e imediato, nos termos do artigo 403 do Código Civil[10]."Põe-se condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados pela autora, consistentes nos valores de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), referentes aos honorários advocatícios de sucumbência, e R$ 3.504,99 (três mil quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos), referentes às custas processuais, ambos comprovadamente pagos na ação de busca e apreensão." (mov. 1.11). (destaquei)Os valores, que totalizam R$ 5.304,99 (cinco mil trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos), deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, até a data da citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa Selic, que engloba juros de mora e correção monetária, conforme os artigos 405 e 406 do Código Civil e suas alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24.2.2.4 Dos danos morais Outrossim, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que sua ocorrência decorre da apreensão do veículo, fato diretamente relacionado à inércia da ré na prestação dos serviços contratados. Sustenta que a ausência de cumprimento das obrigações assumidas pela empresa requerida resultou em prejuízos de ordem extrapatrimonial, configurando situação de angústia, sofrimento e abalo psicológico, apta a justificar a reparação civil.Primeiramente, convém enfatizar que, embora não se trate de conceito unânime na doutrina, os danos morais podem ser entendidos, em linhas gerais, como a dor – física ou moral – decorrente da violação de um direito não patrimonial. Para alguns autores, trata-se da violação de direitos da personalidade.Em relação ao tema, elucida Yussef Said Cahali:Segundo entendimento generalizado na doutrina, e consagrado nas legislações, é possível distinguir, no âmbito dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos danos extrapatrimoniais, ou morais, de outro; respectivamente, o verdadeiro e próprio prejuízo econômico, o sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido. (Dano Moral – 4. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, pág. 430, pág. 17).Segundo a jurisprudência do STJ, em caso de violação de direitos da personalidade, tem-se o chamado dano moral in re ipsa, também chamado de dano moral objetivo, pois é uma modalidade de dano que dispensa a comprovação de sua ocorrência, porque é presumido, bastando apenas que o fato ocorrido seja capaz de gerar a ofensa, sem que seja necessário comprovar o prejuízo ou sofrimento experimentado pela vítima.Por outro lado, no caso dos chamados danos morais subjetivos, torna-se imprescindível uma maior investigação do caso concreto, a fim de que sejam examinadas as suas peculiaridades e, ao final, se possa definir se a situação concreta e seus desdobramentos ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento e incômodo, atingindo a integridade psíquica do sujeito.No presente caso, não há lugar para se falar em danos morais in re ipsa, pois não se está diante de situação em que ela própria, em si, já é suficiente para gerar a lesão ao bem jurídico tutelado, sem a necessidade de outras provas.Contudo, a parte autora logrou êxito em demonstrar o prejuízo extrapatrimonial suportado por ela em decorrência da conduta da ré. Conforme exposto, a conduta da ré — que assumiu a obrigação de intermediar a negociação do contrato de financiamento mantido pela autora junto ao Banco Safra, orientou-a a suspender o pagamento das parcelas para viabilizar a suposta negociação e, ainda assim, permitiu que o veículo fosse apreendido sem sequer ter ciência do andamento contratual ou processual — evidencia que os serviços contratados não estavam sendo prestados de forma adequada e diligente. Tal falha na prestação do serviço foi determinante para a apreensão do bem, configurando o nexo causal entre a atuação da ré e o prejuízo suportado pela autora.Os danos extrapatrimoniais decorrentes da apreensão do veículo também restaram devidamente demonstrados. A autora comprovou que exercia atividade de representante comercial, utilizando o automóvel como instrumento essencial para a realização de vendas externas. Consta dos autos que o bem foi apreendido em 13/03/2024 (mov. 1.11) e, poucos dias depois, em 19/03/2024 (mov. 1.10), a relação de representação comercial mantida com a empresa contratante foi encerrada.Ressalta-se que os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo corroboram o fato de a autora utilizar o seu veículo pessoal para o trabalho (mov. 78.2 e 78.4).Esse encadeamento temporal evidencia que a autora, privada do veículo indispensável ao desempenho de suas funções, acabou perdendo sua principal fonte de renda, ficando, portanto, sem meios de subsistência. Trata-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando efetivo dano moral indenizável.Desse modo, embora o mero descumprimento contratual não autorize o reconhecimento de dano moral indenizável, no caso concreto o prejuízo restou demonstrado. Nesse sentido, a orientação desta Corte de Justiça:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ASSESSORIA FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA COM A INSTITUIÇÃO CREDORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresas prestadoras de serviços contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido em ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. O juízo de origem declarou rescindido o contrato de assessoria financeira, determinou a restituição simples de R$ 3.125,00 e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes comprovaram a efetiva prestação dos serviços de assessoria contratados; (ii) estabelecer se a situação enseja indenização por danos morais e, em caso positivo, o montante adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As apelantes não comprovaram a efetiva tentativa de renegociação da dívida, apresentando apenas documentos internos unilaterais sem integridade ou prova de tratativas com a instituição financeira.4. A ausência de comprovação caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a rescisão do contrato, com restituição simples do valor pago (R$ 3.125,00).5. A instrução das apelantes para que o apelado suspendesse o pagamento das parcelas do financiamento levou ao inadimplemento e ao ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, configurando dano moral indenizável.6. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. (...) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002740-12.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.11.2025, destaquei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA “O SOLUCIONADOR”. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. PLEITO PARA DECRETAÇÃO DA REVELIA. REJEITADA. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. AUTORA QUE NÃO SE DESENCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FACE DO ORA AUTOR. AUTOR QUE NÃO ESTAVA INADIMPLENTE COM AS PRESTAÇÕES ATÉ A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002141-37.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.10.2024, destaquei)DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, sendo acolhido apenas o pedido de rescisão. O apelante alega ter sido orientado pela ré a deixar de pagar as parcelas do financiamento, o que resultou na apreensão de seu veículo, pretendendo ser reparado pelos danos materiais e morais suportados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços por parte da ré e se deve ser reconhecido o pedido de indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Há falha na prestação de serviços por parte da ré, que orientou o autor a deixar de pagar o financiamento, bem como a esconder o veículo por ocasião da expedição de mandado de busca e apreensão, considerando que a conduta é abusiva, desleal e contrária a boa-fé contratual.4. Deve ser reconhecido o direito do autor à restituição dos valores pagos em decorrência do contrato de assessoria, já que a rescisão do contrato por culpa da ré tem por consequência o retorno das partes ao status quo ante.5. Não cabe a reparação pelos danos materiais alegados, consistentes no valor de entrada do veículo e nas parcelas do financiamento adimplidas, considerando a ausência de prova nos autos dos referidos pagamentos, bem como pela vedação ao enriquecimento ilícito, além da impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo financiamento.6. O dano moral é evidenciado pela situação de abalo emocional causado ao autor, em razão da busca e apreensão do veículo, mesmo tendo vertido à apelada valores para pagamento do financiamento, situação que ultrapassa o mero aborrecimento.7. Os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos de forma proporcional à sucumbência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para condenar a ré a restituir os valores pagos em decorrência do contrato e a indenizar os danos morais suportados._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que prestou serviços de assessoria ao apelante para renegociar uma dívida de financiamento não cumpriu corretamente seu papel, pois orientou o apelante a parar de pagar as parcelas do financiamento do veículo, o que resultou na apreensão do carro. Por isso, o Tribunal determinou que a empresa devolvesse os valores que o apelante pagou a ela, além de ter que indenizá-lo por danos morais, já que a situação causou sofrimento ao apelante. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0027092-89.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 29.09.2025, destaquei)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES (...) EXCLUSÃO DIRETA DO ENTREGADOR PARCEIRO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO PELO AUTOR DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA – CONDUTA DA RÉ QUE DECORREU DO SUPOSTO EXTRAVIO DE PEDIDOS – IFOOD QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS EXTRAVIOS, DEIXANDO DE COMPROVAR AS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS, DENÚNCIAS CONTRA O ENTREGADOR E ATENDIMENTO DE SUPORTE RELATANDO MÁ CONDUTA DO ENTREGADOR PARCEIRO (...) DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – ABALOS PSÍQUICOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO – AUTOR PRIVADO DE AUFERIR RENDIMENTO – PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA (...) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032716-85.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023, destaquei).No que se refere ao quantum indenizatório, entende-se que este deve obedecer ao binômio da necessidade/utilidade.Como se sabe, a fixação do dano moral é sempre uma tarefa difícil para o julgador, diante da impossibilidade de mensurar, em termos absolutos, o dano, bem como diante da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para sua quantificação.Não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor a título de reparação do dano moral, o que reforça o papel do Magistrado ao analisar cada caso em sua particularidade.Com isso, para a fixação do valor da indenização, deve o julgador atentar, primeiramente, para as circunstâncias de cada caso concreto, de modo a possibilitar que a reparação seja proporcional ao dano sofrido pela vítima. Ademais, referida indenização deve ser fixada em termos razoáveis, a fim de que a indenização não venha a se constituir em enriquecimento ilícito.O valor da indenização, embora deva ser expressivo, não pode ser desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito.Ou seja, a indenização deve servir como forma de compensação pela perda irreparável e, por isto, tal verificação restringe-se aos limites do prejuízo sofrido.Sobre o assunto, ensina Carlos Roberto Gonçalves:Por outro lado, deve o juiz, “ao fixar o valor, e à falta de critérios objetivos, agir com prudência, atendendo, em cada caso, às suas peculiaridades e à repercussão econômica da indenização, de modo que o valor da mesma não deve ser nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressivo (GONÇALVES, 2012, p. 340).Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes desta E. 7ª Câmara Cível, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) representa uma compensação justa à vítima, sendo este adequado e suficiente para a reparação no caso concreto, guardando a devida proporcionalidade com o ato lesivo, com o dano sofrido e com a condições socioeconômicas das partes.Em se tratando de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, o valor condenatório deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24 (28/08/2024), quando passará a incidir a Taxa SELIC deduzida do IPCA a título de juros de mora, sendo que, a partir do arbitramento, – ou seja, da data de publicação desse acórdão – incidirá também correção monetária, passando a ser aplicada a Taxa SELIC, dessa vez sem deduções, englobando tanto os juros quanto a correção.Portanto, de se reformar a sentença, dando parcial procedência aos pedidos iniciais, a fim de declarar a rescisão contratual, condenando a ré à restituição dos valores pagos, de forma simples, que deverão ser comprovados na fase de cumprimento de sentença; ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes às despesas processuais da autora com a ação de busca e apreensão, totalizando R$ 5.304,99 (cinco mil trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos); e ao pagamento de indenização por danos morais, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidentes os consectários legais na forma da fundamentação.Considerando a reforma da sentença, devem ser readequados os ônus da sucumbência, devendo recair na proporção de 80% para a ré e 20% para a parte autora. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da condenação, devendo ser pago por cada parte ao patrono da parte contrária na proporção da sua sucumbência, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. 3. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, a fim de declarar a rescisão contratual, condenando a ré a restituir os valores pagos pela parte autora, de forma simples, bem como ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes da sua conduta, readequando os ônus da sucumbência.4. Disposições
[1] § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.[2] Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.[3] § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.[4] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.[5]
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.[6] SÚMULA 43 - INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE DIVIDA POR ATO ILICITO A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUIZO.[7] Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.Art. 406.
Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.
[8] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.[9] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.[10] Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.