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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074956-92.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. DISCUSSÃO SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE A INTEGRAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SUA FORMA DE CÁLCULO APÓS A EC 103/12019 E A LC MUNICIPAL 133/2021. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SOBRESTAR ACÓRDÃO DO TCE/PR QUE FIXOU AS DIRETRIZES, VEDANDO A COMBINAÇÃO DE REGRAS ANTERIORES E POSTERIORES À REFORMA PREVIDENCIÁRIA QUE RESULTARIA NA ADOÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUIZ DA CAUSA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. VEDAÇÕES, ADEMAIS, DOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/92 E ART. 7º, §3º DA LEI 12.016/2009 QUE TAMBÉM OBSTAM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DESTA RELATORA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO AUSENTES, CONFORME FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo que indeferiu a tutela de urgência que pretendia a imediata suspensão da aplicação do Acórdão nº 3795/24 do TCE/PR aos servidores públicos municipais de Curitiba, com manutenção da forma de incorporação das verbas sobre as quais tenha incidido a contribuição previdenciária considerando todo o tempo de contribuição e não apenas até a data da mudança das regras pela Lei Complementar 133/2021, até decisão final na ação civil pública.2. Agravo de instrumento recebido sem a atribuição de efeito ativo. Decisão combatida via agravo interno.II. Questões em discussão3. Agravo de instrumento: aferir os requisitos da tutela de urgência postulada contra a Fazenda Pública.4. Pretensão de imediata suspensão dos efeitos do acórdão nº 3.795/24 do TCE-PR para a manutenção da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores em atividade, visando à incorporação de verbas remuneratórias do período anterior e posterior à reforma previdenciária.5. Agravo interno: possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela recursal para o sobrestamento pretendido.III. Razões de decidir6. Reforma previdenciária no município de Curitiba, implementada pela LC 133/2021. Entendimento do TCE-PR de que os proventos de aposentadoria devem ser calculados exclusivamente com base na situação funcional e nas contribuições previdenciárias vertidas até a data da entrada em vigor da reforma previdenciária municipal, desconsiderando as remunerações e contribuições posteriores dos servidores que optam por permanecer em atividade, diante da impossibilidade da combinação de regras e da adoção de regime jurídico híbrido. Tema 70/STF.7. Adoção da orientação do acórdão nº 3795/24 do TCE-PR pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, após consulta por outro ente previdenciário. Possibilidade. Decisão extensível aos fiscalizados e controlados em todo o Estado do Paraná, conforme estabelecido pelo órgão de controle externo. Arts. 74, 75, inc. III e § 5º, da CEPR e art. 3º da LC Estadual 113/2005.8. Alegadas violação ao caráter contributivo (art. 40, caput, da CF e vedação ao efeito de confisco (art. 150, IV, da CF). Probabilidade do direito não evidenciada. Servidores aptos à aposentadoria que, optando por permanecer em atividade, têm direito ao abono de permanência (art. 40, §19, CF e art. 31 da LC Municipal 233/2021). Retorno da contribuição descontada em forma de indenização.9. Impossibilidade de concessão da tutela de urgência contra a Fazenda Pública que, em última análise, esgota o objeto da ação e, além disso, representa a extensão de vantagem remuneratória. Vedações dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009.10. Decisão singular agravada confirmada. Inviabilidade da concessão da tutela recursal antecipada objeto do agravo interno. IV. Dispositivo e tese11. Agravo de instrumento e agravo interno não providos.Tese de julgamento:“1. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC) e presentes as vedações dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 e art. 7º, §3º, da Lei 12.016/2009, não se pode conceder a tutela de urgência contra a Fazenda Pública”.