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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0074980-23.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): maria lucia de paula espindola
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Cianorte
Data do Julgamento: Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Revogação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Ordem conhecida e concedida. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado por furto praticado no período noturno (CP, art. 155, § 1º), no qual se pretende a revogação do monitoramento eletrônico, fixado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte. A impetrante alega constrangimento ilegal devido à falta de reavaliação da medida e a designação da audiência de instrução e julgamento para 16/06/2028.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar imposta ao paciente, ao considerar a ausência de reavaliação da sua necessidade.III. Razões de decidir3.1. O monitoramento eletrônico foi imposto por prazo excessivo sem justificativa adequada, o que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3.2. Não houve reavaliação da necessidade de manutenção das medidas cautelares, o que configura constrangimento ilegal.IV. Dispositivo e tese4. Habeas corpus conhecido e concedidoTese de julgamento: A manutenção de medidas cautelares, como o monitoramento eletrônico, deve ser reavaliada periodicamente pelo Juízo, sob pena de configurar constrangimento ilegal._________Dispositivos relevantes citados: CNJ, Res. n. 412/2021; TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN Instrução Normativa n. 44/2021; CPP, arts. 316, p.u. e 319; e CP, art. 155, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 672.586/GO, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.05.2022.