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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de habeas corpus impetrado pela advogada Bruna Mitsui Hara em favor do paciente Luan Victor de Souza Siqueira, sob a alegação de constrangimento ilegal pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cianorte.A impetrante afirma que ao paciente foram atribuídas medidas cautelares em 28/07/2024 e que até o momento o Juízo a quo não reavaliou a necessidade das imposições. Aduz que a audiência de instrução e julgamento foi designada somente para 13/06/2028. Por fim, requesta, liminarmente e no mérito, seja revogada a fiscalização eletrônica com a manutenção das demais obrigações fixadas (mov. 1.1/TJPR).A liminar foi em indeferida pelo Desembargador Substituto Lourival Pedro Chemim (mov. 11.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pela concessão do habeas corpus (mov. 17.1/TJPR).
VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do habeas corpus.Mérito A ordem deve ser concedida.Dos autos de ação penal n. 0008077-27.2024.8.16.0069, extrai-se que o paciente Victor Hugo Pires de Lima é investigado pela prática do crime de furto praticado no repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e que a custodia foi substituída, em 28/04/2024, por cautelares consistentes em recolhimento domiciliar aos finais de semana, dias de folga, horário noturno e o uso de tornozeleira.O juízo a quo a aplicou as medidas cautelares diversas da prisão com a sequente motivação:“1. Tratam os autos da prisão em flagrante de VICTOR HUGO PIRES DE LIMA em razão da prática, em tese, do delito previsto no artigo 155, § 1º, do Código Penal.2. O flagrante encontra-se formal e materialmente em ordem, notadamente porque foram ouvidos o condutor e a testemunha, entregando-se ao primeiro uma cópia do termo e recibo de entrega do preso. O acusado, após cientificado dos seus direitos constitucionais, foi interrogado, lavrando-se, afinal, o auto de prisão em flagrante, com a entrega, ao indiciado, da nota de culpa. Da detida análise dos autos, constata-se a regularidade da prisão efetivada, que estão presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime que foi imputado ao acusado. Além disso, verifica-se que o indiciado foi detido em situação de inequívoca flagrância, logo após cometer a infração, o que se enquadra no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Constata-se, pois, que na autuação do agente foram respeitadas todas as exigências constitucionais e legais na lavratura do auto de prisão em flagrante, restando, pois, atendidas as exigências do ordenamento jurídico pátrio. Não havendo, assim, qualquer irregularidade no auto de prisão em flagrante, e demonstrado que o agente foi detido em inequívoca situação de flagrância, não é caso de relaxamento da custódia, pois o ato se mostrou absolutamente hígido e conforme a legislação de regência.3. No presente caso, bem analisadas todas as circunstâncias objetivas do fato, bem como a condição pessoal do agente, não se vislumbra – pelo menos por ora – a necessidade de decretação de prisão preventiva do flagranteado. Dessa forma, atento aos princípios da proporcionalidade, adequação, necessidade e razoabilidade, não há necessidade de conversão da prisão em flagrante pela prisão preventiva, notadamente porque não estão presentes os requisitos legais do artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal. Atento aos princípios acima invocados, é suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Examinadas as peculiaridades do caso concreto, vislumbram-se pertinentes as seguintes medidas cautelares:a) comparecimento periódico (mensal) em Juízo para informar e justificar atividades (CPP, art. 319, I); b) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento (CPP, art. 327); c) proibição de mudar-se de residência ou ausentar-se dela sem prévia autorização judicial, por prazo superior a 8 dias (CPP, art. 328); d) recolhimento domiciliar no período em que não estiver trabalhando e nos dias de folga (CPP, art. 319, V); e) não cometer outros crimes (CPP, art. 341, V); f) não frequentar locais que há venda de bebida alcoólica ou drogas (CPP, art. 319, II); g) monitoração eletrônica (CPP, art. 319, IX).Não é o caso de manter a fiança fixada pela Autoridade Policial, pois o fato de não ter sido recolhida imediatamente, aliado ao desemprego do flagranteado, demonstra que ele não tem condições de efetuar o recolhimento.4. Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de VICTOR HUGO PIRES DE LIMA e aplico-lhe as medidas cautelares diversas da prisão descritas no item 3.5. ADVIRTA-SE o indiciado de que o descumprimento das medidas acima elencadas poderá importar na decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 4º, c.c. o artigo 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal.6. EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado e LAVRE-SE o termo de advertência.” (mov. 13.2, autos n. 0008077-27.2024.8.16.0069)Na espécie, depreende-se manifesta ilegalidade quanto ao prazo fixado pelo Juízo para o uso contínuo do equipamento de monitoramento pelo paciente e a não reavaliação da necessidade da manutenção.Em relação às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, consta do mandado de monitoramento (mov. 115.1, autos n. 0004842-27.2024.8.16.0045) que foi definido o período de 12 (doze) meses para cumprimento da medida sem qualquer justificativa, em evidente violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade porque, além de ir contra a recomendação da Instrução Normativa n. 44/2021 – TJPR/MPPR/DPE-PR/SESP/DEPEN[1], que dispõe sobre as diretrizes e procedimentos para a administração, execução e controle da medida de monitoração eletrônica de pessoas, também não atende a Resolução n. 412/2021, do Código de Processo Penal, a qual estabelece:“Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015. Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.” (destacou-se)Assim, embora a medida comporte prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias por quantas vezes forem necessárias, a imposição da renovação da fiscalização de forma motivada pelo Magistrado é imprescindível.Nesse sentido:“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES FIXADAS EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO, NA HIPÓTESE. MEDIDAS QUE PERDURAM POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS RESTRIÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.1. Hipótese em que o Paciente foi preso temporariamente, em 06/06/2019, por força de mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no âmbito da Operação "Ozark-Narco", instaurada para investigar suposta organização criminosa destinada a promover o tráfico internacional de entorpecentes. A prisão temporária foi convertida em preventiva em 30/10/2019.2. A despeito da gravidade dos fatos apurados nos autos em epígrafe, a Corte Regional substituiu a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas em julgamento realizado no dia 11/02/2020, tendo havido, desde então, por diversas vezes, ampliação da área de monitoramento eletrônico, em virtude da atuação profissional do Paciente, sem notícias de violação das cautelares impostas.3. Ademais, a Corte Regional salientou que, "não obstante fixadas as cautelares pelo Tribunal, ao juiz de primeira instância, que conduz o processo e tem proximidade com os fatos, cabe verificar se, com o passar do tempo, a manutenção das cautelares se fazem, ou não, necessárias, podendo mantê-las ou revogá-las". No entanto, nas informações prestadas no dia 25/03/2022, o Magistrado a quo esclareceu que "não houve reavaliação das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada fixadas ao Paciente".4. Nesse contexto, observadas as peculiaridades do caso concreto, mostra-se desarrazoada a manutenção das medidas cautelares de monitoramento eletrônico e de proibição de ausentar-se da área monitorada por período que já ultrapassa 2 (dois) anos, notadamente diante da omissão do Juízo de primeira instância em proceder à reavaliação da necessidade das medidas, bem como em razão das condições pessoais do Paciente.5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar as medidas cautelares de monitoramento eletrônico e proibição de ausentar-se da área monitorada, aplicadas ao Paciente, ficando mantidas, contudo, as demais medidas cautelares vigentes.(HC n. 672.586/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 23/5/2022.)” (destacou-se)Destarte, a falta de prazo de duração razoável e a ausência de decisão fundamentada que justifique a indispensabilidade de renovação da medida cautelar, configuram abusividade na restrição de liberdade do paciente.Logo, evidenciado o constrangimento ilegal, determino a dispensa do monitoramento eletrônico como condição de liberdade provisória ao paciente Victor Hugo Pires de Lima, com a preservação das demais medidas cautelares instituídas na espécie.ConclusãoPosto isso, voto para conceder em a ordem de habeas corpus, para determinar a suspensão do monitoramento eletrônico do paciente Victor Hugo Pires de Lima, nos termos desta fundamentação.
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