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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009063-55.2019.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Wellington Emanuel Coimbra de Moura
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PERMISSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM PÚBLICO. INADIMPLEMENTO DO PERMISSIONÁRIO. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO E PARCELAS DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento das taxas de ocupação e parcelas não cumpridas referentes ao Termo de Permissão Remunerada de Uso, em razão da inadimplência na utilização de área pública cedida pela Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança das parcelas relativas ao valor da arrematação não cumpridas, decorrentes do Termo de Permissão Remunerada de Uso, é legítima, considerando o inadimplemento da permissionária e a revogação da permissão de uso pelo ente público.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cobrança não corresponde a aluguel mensal proporcional pelo tempo de uso, mas ao inadimplemento do valor da arrematação, parcelado em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas. O parcelamento do valor global é mera técnica de adimplemento, incapaz de converter o preço licitado em obrigação proporcional a cada mês de efetiva ocupação.4. A CEASA/PR é sociedade de economia mista e os bens por ela geridos submetem-se ao regime jurídico de bens públicos. A permissão de uso de bem público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser revogada antes do prazo.5. A alegação de enriquecimento ilícito pela disponibilização do espaço a outro permissionário após o lacramento não encontra respaldo fático ou documental nos autos, sendo insuficiente para ilidir a legitimidade da cobrança das parcelas inadimplidas. 6. A apelante foi devidamente notificada sobre a dívida e teve oportunidades para regularizá-la antes do lacramento do box. O lacramento do box somente ocorreu após o esgotamento dessas tratativas, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou violação ao devido processo administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e negado provimento.Tese de julgamento: A cobrança do valor da arrematação decorrente de Termo de Permissão Remunerada de Uso não se configura como aluguel mensal, mas sim como obrigação contratual que deve ser cumprida independentemente do tempo efetivo de uso do bem público, sendo legítima a cobrança em caso de inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 173, § 1º; CC/2002, art. 884; Lei nº 13.303/2016, arts. 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II e § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003744-48.2015.8.16.0004, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de França Rocha, 17ª Câmara Cível, j. 11.03.2021.