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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Edna Lopes da Silva em desfavor de Centrais de Abastecimento do Paraná S/A – CEASA/PR, em face da sentença proferida nos Autos nº 0009063-55.2019.8.16.0004, de Ação de Cobrança, proferida pelo Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Por brevidade, adoto o relatório constante da sentença, confira-se (mov. 134.1):"Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Centrais de Abastecimento do Paraná S.A – CEASA-PR em face de Delícias dos Pães Ltda (Lanchonete Lanche Quente Ltda).Narrou a parte autora, em síntese, que: a) através do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU nº 055/2018, cedeu para requerida o uso da área pública correspondente ao Box/Loja 603 – Pavilhão "A"- situada nas dependências da CEASA – Unidade Atacadista de Curitiba/PR, em decorrência de ter se sagrado vencedora do Pregão Presencial nº 009/2018; b) em decorrência da cessão de uso da área pública – Box 603 – Pavilhão "A", a requerida se comprometeu a pagar mensalmente à autora, as verbas descritas como "TPRU" e "Rateio de Despesas", bem como o valor da proposta vencedora do citado procedimento licitatório; c) a requerida não efetuou na integralidade o pagamento devido decorrente da arrematação da citada área pública e, em decorrência, encaminhou carta s/n, datada de 26/02/2019, solicitando reparcelamento da dívida existente. Ocorre que a CEASA estava impossibilitada de atender ao solicitado pela requerida, conforme despacho datado de 02/04/2019 pela Diretoria Administrativo Financeira, uma vez que somente são passíveis de parcelamento os débitos não originários de procedimento licitatório; d) na data de 11/04/2019, a requerida solicitou extensão de prazo para a reintegração da área, alegando, em síntese, que estava em processo de empréstimo, com o qual pretendia efetuar a quitação da dívida. No entanto, a requerida deixou de cumprir com a obrigação assumida, apesar das inúmeras cobranças realizadas pela CEASA/PR; e) até o momento a requerida encontrava-se inadimplente em relação ao pagamento das taxas de ocupação (TPRU – taxas de permissão remunerada de uso) dos meses de março a junho de 2019, como também as parcelas 1 a 6 relativas ao LIC não cumprido (arrematação); f) comunicou à requerida acerca da existência do débito, através do Ofício/CEASA/PR – 056/2019, advertindo-a que a não quitação daria ensejo ao fechamento definitivo da área. A requerida assinou o recebimento do citado ofício, restando cientificada de todo o seu conteúdo; g) a requerida não efetuou o pagamento da dívida, razão pela qual teve o box lacrado em 03/06/2019, permanecendo a dívida em aberto. Por fim, através da Resolução de Diretoria nº 855/19 a Diretoria da CEASA/PR resolveu determinar que se procedesse ao desligamento definitivo do exercício das atividades comerciais da requerida no recinto da CEASA/Curitiba, Box 603 – Pavilhão "A", com o consequente cancelamento do Termo de Permissão de Uso – TPRU, e cobrança judicial da dívida.Por tais razões, pugnou pela procedência da presente demanda, com a condenação da requerida ao pagamento das taxas de ocupação (TPRU – taxas de permissão remunerada de uso) dos meses de março a junho de 2019, como também as parcelas 1 a 6 relativas ao LIC não cumprido (arrematação), acrescidas de custas/despesas de protesto, multa de 2% e juros legais, as quais atualizadas até a data de 17/12/2019, totalizam a quantia de R$ 234.785,51 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Deu-se à causa o valor de R$ 234.785,51 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Com a inicial, acostou procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.14).Após determinação do Juízo, a parte autora apresentou emenda à inicial, na qual informou que da Certidão emitida pela JUCEPAR- Junta Comercial do Paraná, foi possível constatar que foi formalizado o Distrato do Contrato Social, uma vez que a empresa requerida encerrou suas atividades em 31/12/2020, sendo distribuído seu Capital Social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na proporção das quotas de cada sócio. Ressaltou que a sócia Edna Lopes da Silva ficou responsável pelos ativos e passivos da sociedade, razão pela qual pugnou por sua inclusão junto ao polo passivo da presente demanda (mov. 50.1).Deferida a emenda à inicial, com a consequente habilitação da Sra. Edna Lopes da Silva junto ao polo passivo da presente demanda, restou determinada sua citação (mov. 52.1).Devidamente citada, a ré apresentou contestação (mov. 70.1), sustentando, em síntese, que: a) não obstante a permissionária não tenha sido contemplada com o período integral previsto no contrato, a cobrança da dívida se operou pela totalidade do valor contratual, tornando-se a ré devedora de um aluguel de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês; b) a relação jurídica formalizada entre as partes, submete-se à Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) a autora pretende cobrar uma dívida pelo valor integral do contrato firmado com a ré, estabelecido pelo prazo de quinze anos, quando, em verdade, o contrato foi unilateralmente rompido após pouco mais de seis meses de sua assinatura; d) o box foi lacrado, impedindo a ré de retomar suas atividades econômicas, e, logo após, foi disponibilizado para outro permissionário, que também pagou pelo uso do mesmo bem, pelo mesmo período, ou seja, a CEASA/PR pretende ganhar duplamente pela permissão de uso daquele espaço comercial, vendendo o mesmo direito de uso para duas pessoas distintas, pelo mesmo período e pelo mesmo valor, configurando, assim, enriquecimento ilícito.Diante do exposto, pugnou pela improcedência da demanda.Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações expendidas pela ré (mov. 76.1).Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral consistente no depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas (mov. 80.1). Por sua vez, a parte requerente também requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal do representante legal da autora e a oitiva de testemunhas (mov. 81.1).O representando do Ministério Público do Estado do Paraná deixou de se pronunciar quanto ao objeto da demanda (mov. 84.1).Ato contínuo, este Juízo proferiu decisão determinando a retirada da pessoa jurídica liquidada do polo passivo, oportunidade em que determinou a intimação da parte ré para comprovar nos autos sua hipossuficiência econômica (mov. 88.1).A seguir, o feito foi saneado, deferida a gratuidade de justiça para a ré, fixados os pontos controvertidos, e deferida a produção de prova testemunhal, conforme mov. 98.1.A audiência de instrução foi realizada, conforme mov. 122.1 e 122.2.Em seguida, as partes apresentaram alegações finais, conforme mov. 126 e 127.1.Por fim, a autora juntou aos autos a íntegra do edital de licitação (mov. 132.2), conforme determinação de mov. 129.1.Vieram-me, então, os autos conclusos.É o relatório."Sobreveio sentença (mov. 134.1) que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento das taxas de ocupação (TPRU – taxas de permissão remunerada de uso) dos meses de março a junho de 2019, bem como das parcelas relativas ao LIC não cumprido (arrematação), acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, com correção monetária pelo INPC e IGP-DI, a contar da data da citação. Outrossim, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, postergando a fixação dos honorários advocatícios para o momento do cumprimento de sentença, com a exigibilidade da sucumbência suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante.Demonstrando seu inconformismo, Edna Lopes da Silva interpôs recurso de apelação (mov. 138.1), sustentando, em resumo, que: a) a sentença desconsiderou fatos e argumentos devidamente demonstrados em suas peças de defesa, os quais sequer foram objeto de impugnação pela parte autora; b) embora o termo de permissão tenha sido assinado em 01.11.2018, a permissionária teve o imóvel lacrado pela apelada, impedida do uso do box, a partir do dia 03/06/2019, ou seja, pouco mais de 06 (seis) meses da assinatura do contrato, sendo que a cobrança da dívida operou-se pela totalidade do valor contratual, tornando-a devedora de montante equivalente a aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais; c) após o lacramento do box, o espaço foi disponibilizado a outro permissionário, que também remunerou o uso do mesmo bem pelo mesmo período, configurando enriquecimento ilícito da apelada, vedado pelo art. 884 do Código Civil; d) a relação jurídica entre as partes submete-se à Lei nº 13.303/2016, que determina a aplicação dos preceitos de direito privado, notadamente o princípio do equilíbrio das prestações e a vedação a cláusulas leoninas e desproporcional; e) o rompimento unilateral do contrato não foi precedido de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; f) o Termo de Permissão Remunerada de Uso não prevê o rompimento unilateral do contrato, com a retomada do imóvel, mas apenas a imposição de multa por descumprimento de cláusulas contratuais, de modo que a cobrança da integralidade do valor do ajuste configura verdadeira indenização por lucros cessantes, vedada pela legislação de regência.Ao final, requereu o provimento do recurso, para o fim de reformar in totum a sentença, declarando a total improcedência dos pedidos exordiais.Foram apresentadas contrarrazões pela Centrais de Abastecimento do Paraná S.A. – CEASA/PR (mov. 361.1), requerendo: (i) preliminarmente, a intimação da apelante para regularizar a representação processual, ante a ausência do instrumento de substabelecimento do novo patrono, com fundamento no art. 76 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso; e (ii) no mérito, o desprovimento da apelação, por ausência de vício no procedimento contratual, inexistência de enriquecimento ilícito e inaplicabilidade do precedente RMS 43.300/MT ao caso concreto.A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 21.1-TJ).Intimada (mov. 25.1), a apelante regularizou sua representação processual (mov. 28.1).É o relatório.
II - VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto objetivos quanto subjetivos, é de se conhecer parcialmente do recurso de apelação. A apelante sustenta que a sentença desconsiderou argumentos e fatos relevantes, asseverando que a CEASA/PR cobra a integralidade do valor contratual, estabelecido pelo prazo total de quinze anos, quando a permissionária usufruiu do imóvel por pouco mais de seis meses. Acrescenta que, após o lacramento do box em 03/06/2019, o espaço foi cedido a outro permissionário, que também remunerou o uso pelo mesmo período, o que configuraria enriquecimento ilícito da apelada, vedado pelo art. 884 do Código Civil e incompatível com os princípios insculpidos na Lei nº 13.303/2016.A tese não merece ser acolhida. Conforme precisamente delineado na sentença e corroborado pelas provas documentais carreadas aos autos, diversamente do que alega a apelante, a cobrança promovida pela CEASA/PR não se trata de um aluguel de aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais por toda a integralidade do contrato. O objeto da demanda restringe-se, especificamente, às taxas de ocupação (TPRU) referentes aos meses de março a junho de 2019 e às parcelas 1 a 6 relativas ao LIC — valor da arrematação obtida no Pregão Presencial nº 009/2018 — e não cumpridas, que totalizavam, à época da propositura da ação, R$ 234.785,51 (duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).Extrai-se dos autos que as obrigações cobradas decorrem do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU (mov. 1.8), assinado pelas partes após a recorrente ter vencido o Pregão Presencial nº 009 /2018. Consta expressamente da cláusula primeira do TPRU nº 055/2018 que o valor de arrematação foi de R$ 181.800,00 (cento e oitenta e um mil e oitocentos reais) e que a outorga remunerada teria como vigência o prazo de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses, renováveis, uma única vez, por igual período: Nota-se que, inicialmente, a apelante deveria realizar o pagamento do valor total de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), em seis parcelas mensais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Posteriormente, requereu, extrajudicialmente, novo parcelamento dívida, agora em 18 (dezoito) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais), demonstrando inequívoca ciência da dívida, conforme se extrai (mov. 1.9, p. 3): Ou seja, vê-se que não se trata de um aluguel mensal arbitrariamente imposto pela CEASA/PR. Com efeito, o fato de o valor total do uso ter sido parcelado ao longo do contrato constitui, em regra, mera técnica de adimplemento (facilitação de pagamento), incapaz de alterar a natureza do preço avençado. Em outras palavras, o parcelamento não converte o preço global licitado em obrigação estritamente divisível e proporcional a cada mês de ocupação, como se o contrato tivesse por objeto uma mensalidade variável ou um aluguel cujo quantum nasce e se extingue com o simples decurso do tempo.Soma-se a isso o fato de que a CEASA/PR se trata de uma sociedade de economia mista, nos termos do art. 173, §1º, da Constituição Federal. Seu objetivo, portanto, é o de prestar serviços públicos de interesse coletivo. Nesse sentido, mediante Termos de Permissão Remunerada de Uso, a companhia oferece sua estrutura para terceiros particulares, a fim de estimular a atividade econômica ligada ao comércio. Assim, os bens afetos à prestação desses serviços recebem tratamento jurídico e contornos especiais quando comparados àqueles de natureza estritamente privada, sujeitando-se às regras aplicáveis aos bens públicos de uma forma geral.O particular, ao aderir às regras do certame e formular sua proposta, assume não apenas o benefício potencial da atividade, mas também os riscos correlatos, inclusive o risco de sua própria capacidade de adimplir, de organizar-se financeiramente e de sustentar o encargo assumido.Neste cenário, a outorga de permissão de uso de bem público constitui ato administrativo revestido dos atributos da precariedade e unilateralidade, vinculada, destarte, à discricionariedade da administração pública.Aliás, sobre a natureza do ato administrativo de permissão de uso, por meio do qual o ente da Administração Pública exige que o uso do imóvel seja realizado de maneira a garantir a satisfação do interesse público, ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro:“Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público [...]. Aliás, o fato de tratar-se de bem destinado, por sua natureza ou destinação legal, ao uso coletivo, impede que o uso privativo seja permitido ou autorizado para fins de interesse exclusivo do particular; embora seja assegurada, com a permissão, determinada vantagem ao usuário, não auferida pela generalidade dos indivíduos, o uso por ele exercido deve proporcionar algum benefício de caráter geral”. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2020)Desta forma, está demonstrado que a permissão pode ser livremente revogada pelo permitente antes do término do prazo estabelecido.No caso dos autos, extrai-se que o fundamento do cancelamento da permissão de uso residiu no descumprimento das obrigações pela permissionária. Verifica-se que a apelante foi regularmente notificada do procedimento, em 28.05.2015 (mov. 1.9, fl. 27). Diante da infringência aos termos de uso, decidiu a Administração Pública notificar a permissionária a fim de que efetuasse o pagamento devido, sob pena de fechamento do box. Ressalta-se que a inadimplência torna a utilização do bem irregular. Sendo assim, tendo em vista o inadimplemento da recorrente, situação que se soma à natureza precária da relação entre as partes, revela-se legítima a atuação da CEASA/PR ao cobrar os valores decorrentes do inadimplemento contratual. A propósito:AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO – BEM PÚBLICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ/PERMISSIONÁRIA – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONHECIMENTO – CONSTATADA A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ALGUMAS ÁREAS COMUNS E DE OUTRAS CUJA PERMISSÃO DE USO FOI CONCEDIDA À TERCEIROS – SITUAÇÃO QUE RESULTA NO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO E DO REGULAMENTO DE MERCADO – POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DA PERMISSÃO – INADIMPLÊNCIA CONFESSA – ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DA COBRANÇA DE VALORES ABUSIVOS E DA PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO – EVENTUAL CESSÃO IRREGULAR DOS ESPAÇOS Á TERCEIRO, SUPOSTAMENTE OCORRIDA DEPOIS DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE NÃO É OBJETO DESTA AÇÃO E NÃO TORNA A DETENÇÃO DA RÉ REGULAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – EXEGESE DO ART. 85, PAR. 11º DO CPC/2015.Apelação conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003744-48.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.03.2021) (Destaques acrescidos)Em frente, a afirmação de que a CEASA/PR teria auferido dupla vantagem com a posterior disponibilização do espaço a outro permissionário, carece de qualquer respaldo fático e documental nos autos, não sendo suficiente, por si só, para infirmar a legitimidade da cobrança das parcelas inadimplidas.Por fim, a recorrente defende que o rompimento do TPRU nº 055/2018 não foi precedido de processo administrativo com observância do contraditório e da ampla defesa, invocando o precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS 43.300/MT.Contudo, o precedente colacionado pela apelante trata de situação fática e jurídica essencialmente diversa da presente, o que impede sua aplicação como paradigma ao caso.Outrossim, nota-se que a apelante foi formalmente notificada acerca da existência do débito por meio do Ofício/CEASA/PR nº 056/2019 (mov. 1.9, p. 27), alertada sobre as consequências da mora, e teve múltiplas oportunidades de quitar ou parcelar a dívida — das quais não se aproveitou. O lacramento do box somente ocorreu após o esgotamento dessas tratativas, o que afasta qualquer alegação de arbitrariedade ou violação ao devido processo administrativo.O inadimplemento confesso das obrigações financeiras pela permissionária afasta a alegação de arbitrariedade na lacração do imóvel, configurando o exercício regular da autotutela administrativa diante da quebra contratual e do uso indevido de espaço público sem a devida contraprestação.Diante do exposto, conclui-se pela inviabilidade das pretensões recursais, sendo de rigor a manutenção da sentença. Ônus sucumbenciais Tendo em vista a sentença expressamente postergado a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença (conforme art. 85, § 4º, II, do CPC), inexistindo verba honorária previamente estabelecida, a majoração devido à sucumbência em grau recursal (art. 85, §11, CPC) também poderá ocorrer apenas quando da liquidação, ocasião em que será considerado, de forma global, o trabalho desenvolvido, inclusive em grau recursal. Nesse sentido TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021883-47.2017.8.16.0014. CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação.
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