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Processo:

Trata-se de apelação interposta pela autora em face da sentença pela qual a petição inicial foi indeferida e, consequentemente, o processo foi extinto sem exame do mérito (mov. 28.1).Alega a apelante, em síntese, que: a) afastou-se do imóvel de sua propriedade em virtude das constantes ameaças que sofria de seu ex-marido, de modo que demonstrada a ausência de voluntariedade da perda da posse; b) após a mudança realizada às pressas descobriu que a apelada ocupou clandestinamente o imóvel, o que caracteriza esbulho clandestino; c) mesmo com a apresentação de documentos que comprovam a propriedade, seu intuito é a proteção e o retorno da posse, e não discussão sobre o domínio; d) restou demonstrada sua posse legítima anterior, por meio de comprovante de pagamento de encargos e registros fotográficos seus e de suas filhas; e) a ocupação do imóvel pela recorrida deve ser repelido por meio de ação de reintegração de posse; f) incabível a ação de imissão na posse suscitada na sentença, vez que a recorrente já exerceu posse do imóvel; g) a ação reivindicatória anteriormente ajuizada (NPU 8574-52.2024.8.16.0033) foi extinta sem resolução de mérito por não se demonstrar se o pedido se referia a ação reivindicatória ou possessória, e a presente ação seguiu apenas as recomendações do juízo; h) subsidiariamente, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade para o recebimento da ação. Requer o provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada. (mov. 31.1)O recurso foi respondido (mov. 40.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTACAO Não procede a impugnação à gratuidade judicial deferida à apelante, tese suscitada em contrarrazões. Isso porque, conquanto seja possível a revogação dos benefícios da justiça gratuita, é necessário ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos anteriormente comprovada, nos termos do artigo 98, §3º do CPC/15. Ou seja, deve ser demonstrado que a situação econômica/financeira do beneficiário foi alterada desde o momento em que a gratuidade foi deferida, o que não foi feito no presente caso.Também não assiste razão à apelada ao sustentar ofensa ao disposto no art. 1.010, III, do CPC, na medida em que, sem embargo da repetição de argumentos utilizados na petição inicial, há impugnação expressa dos fundamentos da sentença, de modo que superada a admissibilidade recursal. Neste sentido já decidiu o STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ESPOSADOS NA PETIÇÃO INICIAL. COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. (...). 1. A reprodução dos argumentos deduzidos na inicial não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação quando demonstrado interesse na reforma da sentença, como ocorre na espécie. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 387220/RO, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 18/02 /14)
Quanto ao mais, a petição inicial foi indeferida sob os seguintes fundamentos: a) o pedido está fundado exclusivamente na propriedade; e b) a autora saiu voluntariamente do imóvel, pelo que não haveria esbulho possessório, haja vista o abandono do bem e, consequentemente, a vacância da posse.Sabe-se que na ação de reintegração de posse, como seu próprio nome evidencia, é necessária a existência de posse anterior e que essa tenha sido perdida por ato ilegal, caso em que é cabível a intervenção do Estado-Juiz para devolvê-la ao possuidor. Nessa linha, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos legais para que seja concedida a proteção possessória: posse anterior e que esta tenha sido perdida em razão de ato ilegal praticado pelo réu. No caso, esclareceu a autora que adquiriu a propriedade do imóvel em que exerceu posse por 4 anos, durante relacionamento com o ex-marido e que nele passou a residir. Relatou que após a separação do casal, permaneceu no imóvel com as filhas e que, em decorrência de ameaças, contra as quais inclusive registrou boletins de ocorrência, em junho de 2019, realizou mudança “às pressas”, saindo do imóvel. Discorreu, por fim, que, posteriormente, tomou conhecimento que a ex-cunhada, requerida nos autos e ora apelada, tomou posse do imóvel de sua propriedade em novembro do mesmo ano, sustentando, por isso, a existência de esbulho.Respeitado o entendimento da origem, tenho que é precipitada a conclusão de que houve abandono voluntário do bem e, consequentemente, a denominada vacância da posse.Isso porque, segundo relato da petição inicial, é possível inferir com segurança que a posse do imóvel está inserida dentre os fundamentos do pedido, pois a apelante narra expressamente que residia no imóvel e que, tendo que desocupá-lo às pressas, foi invadido por terceiro, o que, ao menos em tese, caracteriza esbulho. Mais especificamente, informa ter desocupado o imóvel em razão de ameaças de seu ex-companheiro, de modo a evitar situações de risco para si e para suas filhas, o que está longe de ser ato voluntário.Além dessa alegação de necessidade de desocupação do bem, consta também da petição inicial que essa invasão ocorreu apenas cerca de 04 (quatro) meses depois de sua saída do local, lapso temporal insuficiente para levar à conclusão automática de abandono do bem, até porque nesse período a autora pode ter conservado os poderes sobre o bem, o que necessita de investigação.Não bastasse isso, o fundamento de que a autora apenas comprovou a propriedade do imóvel, e não a posse anterior desconsidera as fotografias e documentos anexados à inicial (mov. 1.21 e 1.23), através dos quais é possível se considerar, em uma primeira análise e em linhas gerais, a veracidade da narrativa da autora. De todo modo, a rigor sequer está comprovada a propriedade, já que isso, por força do art. 1,245, do Código Civil, somente ocorre com o registro do título translativo no registro imobiliário.Enfim, deve ao menos ser oportunizada à autora comprovar que manteve a posse do bem depois de desocupá-lo, o que, diga-se, não é infenso ao direito, já que é plenamente possível o poder de fato sobre o imóvel.Assim, o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para, anulada a sentença, tenha o feito regular prosseguimento.