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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Santos Martins, em face de decisão proferida nos autos da “Ação de cobrança” em fase de cumprimento de sentença, que deferiu o pedido de penhora de imóvel de matrícula nº. 21.293 do CRI de Ibaiti/PR, determinando a avaliação do bem.
(Ref. Mov. 259.1 – Integralizada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração proferida no mov. 269.1 – Autos originários).Nas razões de recurso, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão agravada merece reforma, pois o imóvel penhorado pertence à empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI não pertencente a lide, havendo a necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para demonstrar que a separação patrimonial entre a empresa e réu não é válida; b) cabível no caso, a instauração da desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando comprovar que o sócio teria usado a empresa para fins fraudulentos, desviando bens ou ocultando patrimônio; c) a jurisprudência tem sido firme ao reconhecer a necessidade de instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica em casos análogos; d) deve ser determinado o levantamento da penhora e anulado o termo de penhora realizado.Foi determinado o processamento do recurso. (Ref. Mov. 8.1). O MM. Juízo a quo não prestou informações. O agravado apresentou resposta. (Ref. Mov. 15.1).É o relatório.

2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Requer o agravante a reforma da decisão agravada que determinou a penhora de imóvel de propriedade da pessoa jurídica não pertencente à lide, ao argumento de que se faz necessária a instauração da desconsideração da personalidade jurídica inversa, visando comprovar que o sócio teria usado a empresa para fins fraudulentos, desviando bens ou ocultando patrimônio, considerando se tratar de empresa individual de responsabilidade limitada EIRELLI, cujo patrimônio não se confunde com empresário individual.Com razão. Isso porque, a sociedade empresária individual não se confunde com empresário individual – também conhecido por firma individual.Quando se trata de empresário individual, não há uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica, mas tão somente um CNPJ para fins fiscais, razão pela qual nesse caso há apenas o patrimônio do empresário individual, enquanto pessoa física, para responder pelas dívidas. Com efeito, no caso em tela, está-se a tratar da sociedade empresária individual, ou seja, de uma sociedade limitada com apenas um sócio, incluída recentemente no ordenamento jurídico pela lei da liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019), inclusive para substituir a antiga EIRELI, criada pela Lei 12.441/2011, e que também permitia a constituição de uma pessoa jurídica dotada de personalidade autônoma em relação ao sócio único.
É importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, ainda na vigência do art. 980-A do Código Civil (norma que, com pequenas modificações, disciplinava a responsabilidade da EIRELI da mesma forma que a legislação atual), já havia concluído que o patrimônio do sócio não se confunde com o da empresa individual de responsabilidade limitada. Nesse contexto, oportuna a citação do seguinte precedente do STJ a respeito do tema:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. (...). 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. (...). 4. (...). 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp n. 1.874.256/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021, sem destaques e supressões no original).Como se percebe, referido precedente encerra situações fática e jurídica semelhantes ao caso concreto em que por ser a sociedade empresária individual uma pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica, existem dois patrimônios separados, situação distinta do empresário individual.Por essa razão, por se tratar de sociedade civil, a responsabilidade da empresa é regulamentada pelo art. 1.052 do Código Civil, assim redigido:“Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.§1º. A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.§2º. Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições do contrato social”. Em consequência, pode-se afirmar que o patrimônio do sócio da sociedade unipessoal, ou seja, de empresa individual, não se confunde com o patrimônio do seu sócio, visto que detém autonomia em relação a este.E é justamente em decorrência dessa autonomia que, em regra, o patrimônio da empresa não pode responder pelos débitos contraídos exclusivamente em nome do sócio ou vice-versa.Porém, a exceção à regra ocorre se restar demonstrada a existência de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, ocasião em que o juiz poderá, a requerimento da parte, desconsiderar a personalidade da sociedade, a fim de atingir o patrimônio dos seus sócios e vice-versa.De qualquer sorte, para que o patrimônio da empresa responda por débitos do sócio de sociedade individual (hipótese dos autos), há necessidade de ser demonstrado o abuso da personalidade jurídica em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser instaurado a pedido do exequente.Convém salientar que os precedentes em sentido contrário (a exemplo do REsp 1669328/PR, admitindo a existência de confusão entre o patrimônio da empresa e o patrimônio do sócio) referem-se à hipótese distinta dos autos, isto é,
são restritos aos casos nos quais o devedor é mircroempreendedor individual ou empresário individual, que nada mais são do que pessoas físicas que exercem atividade autônoma (profissionais autônomos) e, por isso, respondem com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio.No caso, em consulta aos documentos pelo próprio exequente no mov. 251.1 dos autos de origem, verifica-se que a empresa indicada não se trata de empresário individual, mas de sociedade limitada unipessoal. Confira-se:Portanto, dúvida não há de que se trata de sociedade limitada, razão pela qual há autonomia entre os patrimônios da empresa e de seu sócio, bem como que os bens da empresa apenas responderão por dívidas desse em caso de demonstração de abuso da personalidade jurídica a ser apurado em incidente de desconsideração.Diante disso, no caso concreto, para a penhora do imóvel de propriedade da pessoa jurídica, há a necessidade de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, motivo pelo qual cabível a reforma da decisão agravada.3. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para fim de reformar a integralidade da decisão agravada, nos termos da fundamentação.