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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível (evento. 50.1) interposto contra sentença (evento 33.1) prolatada nos autos de Ação Ordinária nº 0009747-38.2024.8.16.0025, ajuizada por JOSÉ JOEL KOWALSKI e Outros em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, que julgou procedente o pedido inicial. Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Irresignada, a FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, interpuseram o presente recurso de Apelação Cível (evento 50.1). Em suas razões recursais, sustenta inicialmente que é uma entidade fechada de previdência complementar, sem fins lucrativos, que administra recursos de participantes destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, sendo regida por rigorosas bases atuariais que exigem equilíbrio econômico-financeiro entre receitas e compromissos assumidos.A apelante argumenta que a sentença aplicou equivocadamente o Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Repetitivo), sustentando que o regulamento aplicável aos participantes de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, e não o da data da adesão ao plano. Alega que os autores se aposentaram em 1997, devendo ser aplicado o regulamento vigente nessa data, que já previa duas modalidades de cálculo: 100% da média aritmética simples do valor histórico sem correção, ou 90% da média aritmética calculada com valores corrigidos, sempre se aplicando a fórmula mais favorável ao beneficiário.Sustenta que houve omissão na sentença quanto à necessidade de prévio custeio para a concessão da suplementação, princípio fundamental da previdência complementar previsto na Lei Complementar nº 109/2001 e no Estatuto da PETROS. Argumenta que o benefício previdenciário exige contribuição prévia do participante para constituição de reservas que garantam o pagamento futuro, sendo inadmissível a concessão de benefício sem o correspondente aporte atuarial.A recorrente defende ainda a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial do plano de benefícios, conforme determinam os artigos 195, §5º, 201 e 202 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 109/2001. Alega que eventual condenação sem a devida contrapartida contributiva causaria desequilíbrio econômico-financeiro prejudicial a todos os participantes do plano, constituindo enriquecimento ilícito dos autores.Requer, ao final, seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, caso seja mantida eventual condenação, requer seja determinada a realização de cálculo atuarial e recomposição da reserva matemática com o custeio proporcional ao novo benefício.Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a reforma da sentença nos pontos supramencionados.Contrarrazões ao evento 55.1.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e preparo, conheço do recurso interposto.Trata-se de recursos de apelação cível (evento 50.1) interposto contra sentença (evento 33.1) prolatada nos autos de Ação Ordinária nº 0009747-38.2024.8.16.0025, ajuizada por JOSÉ JOEL KOWALSKI e Outros em face de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, que julgou procedente o pedido inicial. Consta dos autos, especialmente da exordial, que os autores aderiram ao plano de previdência complementar oferecido pela PETROS antes das modificações introduzidas no Regulamento de Plano de Benefício pelo Ofício nº 174/1991, o qual alterou a forma do cálculo do benefício, passando a prever um limitador de 90% como fator de redução.Conforme se extrai da contestação (evento 17.1) “os autores são repactuados e todos os autores somente passaram a ter direito a suplementação de aposentadoria após 1991. Nesta época, portanto, estava vigente o Regulamento de 1991, fundamentando o deferimento do benefício e integralmente aplicável aos Autores.”. Em suma, defendeu a parte ré que não há, no caso em apreço, direito adquirido, mas mera expectativa de direito.O magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial no seguinte sentido:“13. Contudo, embora não exista o direito à incidência das disposições regulamentares vigentes na data da contratação do plano de previdência privada, conforme mencionado anteriormente, ressalta-se que o Conselho Deliberativo da ré, conforme informação do Portal Petros de 23/01/2017, reiterada em 17/02/2017, informou que o limitador de 90% (noventa por cento), previsto no artigo 42 do regulamento do plano, foi excluído do cálculo do valor inicial, uma vez que poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor (movimento 1.2). 14. Com efeito, a ré justificou essa alteração ao reconhecer os prejuízos decorrentes da manutenção do limitador, que foi introduzido durante um período de hiperinflação nos anos 1980. Naquela época, como os salários perdiam muito valor de um mês para o outro, a fórmula de cálculo do benefício Petros prevista no regulamento (baseada nos últimos salários de contribuição anteriores à aposentadoria, sem correção pela inflação) começou a resultar em benefícios menores do que o último salário recebido em atividade. Para evitar isso, foi criada uma segunda fórmula de cálculo, baseada em 90% da média dos últimos salários de contribuição, atualizados pela inflação até o momento da aposentadoria. Assim, o benefício previdenciário ficava limitado a 90% do teto pago pelo plano de benefícios Petros. Com a estabilização da moeda e o fim da hiperinflação, na maioria das vezes, voltou a ser mais vantajoso para o participante ter seu benefício calculado com base na fórmula antiga, baseada na média dos últimos salários sem correção pela inflação. Portanto, o limitador se tornou desnecessário, justificando a revisão desses benefícios previdenciários, com o reajustamento dos seus valores. [...]15. Assim, deve-se acolher o pedido de revisão e recálculo das suplementações de aposentadoria e pensão, com a remoção do limitador de 90%, resultando na condenação da ré ao pagamento das eventuais diferenças, que serão apuradas na fase de liquidação, respeitando-se a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. ”Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de revisão da aposentadoria dos autores para exclusão do limitador de 90% previsto no artigo 42 de seu Regulamento da PETROS, bem como o recálculo da suplementação de aposentadoria com o pagamento das diferenças devidas.Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se reconhecer que o entendimento anteriormente adotado por esta 7ª Câmara Cível, que acolhia a pretensão dos participantes sob o fundamento de que a PETROS havia reconhecido administrativamente o direito dos beneficiários através de decisão do Conselho Deliberativo publicada em 2017, deve ser alterado para adequar-se ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 907.Este novo posicionamento representa uma evolução jurisprudencial necessária para harmonizar as decisões desta Câmara com o entendimento vinculante da Corte Superior, garantindo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação do direito previdenciário complementar.Além disso, é importante contextualizar historicamente a criação do limitador de 90%. Como reconhecido na própria notícia invocada pelos apelados, o mecanismo foi instituído durante o período de hiperinflação dos anos 1980, quando os salários perdiam valor significativo em curtos períodos.Naquela conjuntura econômica, a fórmula original de cálculo do benefício, baseada na média dos últimos salários sem correção monetária, resultava em benefícios inferiores ao último salário da ativa. Para proteger os participantes, criou-se uma fórmula alternativa que considerava 90% da média dos salários corrigidos pela inflação. O limitador operacional foi estabelecido para evitar que participantes nas faixas salariais superiores recebessem valores acima dos tetos regulamentares.Com a estabilização monetária advinda do Plano Real, o cenário econômico alterou-se substancialmente. Todavia, isso não torna ilegal a aplicação do limitador aos benefícios concedidos sob a vigência dos regulamentos que o previam. É relevante destacar que tanto a 6ª quanto a 7ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça devem decidir de forma uniforme sobre a matéria, reconhecendo a legalidade da aplicação do limitador de 90% e a impossibilidade de sua exclusão retroativa sem observância do prévio custeio. Esta convergência jurisprudencial reflete o amadurecimento da compreensão sobre os princípios que regem a previdência complementar fechada e a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial como garantia da sustentabilidade dos planos de benefícios.Superadas tais premissas, como ponto de partida da análise meritória, impõe-se reconhecer que em matéria de previdência complementar vigora o princípio fundamental do tempus regit actum, segundo o qual as normas aplicáveis aos benefícios previdenciários são aquelas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador, isto é, no momento em que se implementam todas as condições de elegibilidade para a concessão do benefício.Este princípio encontra-se expressamente positivado no artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001.Ademais, a doutrina nos mostra que “em matéria previdenciária, aplica-se o princípio segundo o qual tempus regit actum: aplica-se a lei vigente na data da ocorrência do fato, isto é, da contingência geradora da necessidade com cobertura pela seguridade social.” (in Direito Previdenciário Esquematizado, sob a coordenação de Pedro Lenza, São Paulo: Saraiva – 2013). Não obstante, verifica-se que tal entendimento está com conformidade com o mais recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.435.837/RS). Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CONCESSÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO CUSTEIO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. 1. Polêmica em torno da definição acerca do regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada fechada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar, devendo ser definido se é o vigente à época da sua aposentadoria ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão ao plano de benefícios. 2. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV). 3. Recurso especial provido. (REsp 1435837/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 07/05/2019)Não bastasse, deve ser observada a tese firmada quando do julgamento do Tema Repetitivo 907 do Superior Tribunal de Justiça: “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.” (grifo nosso)Superada tal premissa, tem-se que o art. 17 da Lei Complementar nº 109/01, dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, in verbis:“Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante. Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria.”Outrossim, os regulamentos dos planos de previdência privada devem ser elaborados com base em cálculos atuariais que, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, podendo o regulamento ser revisto, conforme o que for apurado, nos termos do art. 43 da Lei nº 6.435/77 e 23 da Lei Complementar nº 109/2001. Desta feita, restou assente a possibilidade de alteração dos regulamentos, reconhecendo-se o direito adquirido dos participantes quando preenchidos todos os requisitos para a obtenção de benefício, conforme artigos 17 e 68, § 1º, da Lei Complementar nº 109/2001, in verbis: “Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano.” (grifo nosso)É fundamental compreender que os planos de previdência complementar fechados possuem natureza jurídica híbrida, apresentando características contratuais e estatutárias simultaneamente. Enquanto a adesão inicial possui natureza contratual, as alterações regulamentares posteriores têm caráter estatutário e aplicam-se a todos os participantes, desde que aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador.De outro vértice, é de rigor asseverar, que o caráter contratual da avença não dá ao participante o direito de ter o seu benefício regulado e calculado pelo plano que vigorava no momento da contratação, não havendo que se falar em violação ao princípio do pacta sunt servanda, eis que enquanto não preenchidos todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, o participante detém mera expectativa de direito. A propósito:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO. 1. O participante de plano de previdência privada somente possui direito adquirido a regime regulamentar de cálculo de renda mensal inicial de benefício complementar quando preenche os requisitos necessários à sua percepção. 2. Verificar se as alterações promovidas em regulamento pela entidade de previdência privada foram prejudiciais ao participante ensejaria o reexame de fatos e provas, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível na via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 403.963/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014) (grifo nosso)No caso dos autos, foi introduzida por meio do Ofício nº 174/91 de 12/08/91, no Regulamento do Plano de Benefícios, o critério de cálculo do benefício de complementação de aposentadoria com redutor de 90% (evento 1.4).Após as pertinentes digressões, é de se asseverar que o limitador de 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal inicial deve(ria) – como adiante será demonstrado – deve ser considerado no caso dos autores/apelantes, uma vez que tal regra passou a ser aplicada a todos os participantes do plano a partir da aprovação do novo Regulamento pelo órgão fiscalizador.In casu, conforme expressamente reconhecido na contestação (evento 17.1), todos os autores somente passaram a ter direito à suplementação de aposentadoria após 1991, quando já estava vigente o Regulamento que previa o limitador de 90% introduzido pelo Ofício nº 174/91 de 12/08/1991. Portanto, não há que se falar em direito adquirido às disposições regulamentares anteriores, mas sim, em mera expectativa de direito até o momento da implementação de todas as condições para a concessão do benefício.Segue a jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. MÉRITO. LIMITADOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. NÃO ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CABIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE AUTORIZA MODIFICAÇÕES, DESDE QUE APROVADAS PELO ÓRGÃO REGULADOR (LEI 6.435/77 E LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001). INCIDÊNCIA DO REGULAMENTO EM VIGOR NO MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OFENSA AOS ARTIGOS 241 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0018781-32.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 27.08.2019) (grifo nosso)Além disso, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há ilegalidade na aplicação do fator redutor para o cálculo do benefício, quando expressamente previsto no regulamento do plano no momento do preenchimento das condições para a aposentadoria. Veja-se:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PATROCINADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. REGULAMENTO DA ÉPOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA. NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA DA ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.[...]8. Não há ilegalidade no ato da entidade de previdência privada que aplicou fator redutor no cálculo da suplementação de aposentadoria do participante, visto que tão somente observou o regulamento em vigor na ocasião em que foram implementadas todas as condições de elegibilidade do benefício, ou seja, em que o direito foi adquirido, sendo descabida a pretensão de revisão da renda mensal inicial para fazer incidir fórmula não mais vigente, prevista em norma estatutária da época da adesão ao plano, quando o que reinava era apenas a mera expectativa de direito.9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.443.304/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 2/6/2015.) (grifo nosso)Sabe-se também, que o Conselho Deliberativo da Petros, conforme informação do Portal Petros de 23/01/2017, reiterada em 17/02/2017, informou que o limitador de 90% (noventa por cento), previsto no art. 42 do regulamento do plano, foi excluído do cálculo do valor inicial, eis que poderia implicar no pagamento de benefícios previdenciários de menor valor.Conforme a notícia anexada pelos autores (evento 1.2):“Perguntas e Respostas - Retirada do limitador operacional do teto Publicada em 17/02/2017 18:44[...]Por que esse limitador foi criado? Para evitar perdas aos participantes, causadas pela hiperinflação que assolou o país a partir da década de 1980, e, ao mesmo tempo, impedir que a Petros pagasse valor maior que os tetos vigentes na época. Naquele período, como os salários perdiam muito valor de um mês para o outro, a fórmula de cálculo do benefício Petros prevista no regulamento (baseada nos últimos salários de contribuição anteriores à aposentadoria sem correção pela inflação) começou a resultar em benefícios menores do que o último salário recebido na ativa. Para evitar isso, foi criada uma segunda fórmula de cálculo, baseada em 90% da média dos últimos salários de contribuição, atualizados pela inflação até momento da aposentadoria. O benefício passou a ser calculado das duas maneiras, e a que fosse mais vantajosa para o participante era adotada. Mas foi preciso criar o limitador operacional, um mecanismo de segurança, para impedir que o cálculo baseado na correção dos salários pela inflação levasse quem estava nas faixas salariais mais altas a receber mais do que os tetos previstos nos regulamentos dos planos. Por que o limitador está sendo retirado pela Petros? Com a estabilização da moeda e o fim da hiperinflação, na maioria das vezes, voltou a ser mais vantajoso para o participante ter seu benefício calculado com base na fórmula antiga, baseada na média dos últimos salários sem correção pela inflação. Isso passou a ser feito e o limitador se tornou desnecessário. A retirada do mecanismo foi determinada pelo Conselho Deliberativo, órgão máximo de governança da Petros.[...]Todas as novas aposentadorias que ultrapassem 90% do teto já virão livres deste limite? Todas as aposentadorias que foram afetadas pelo limitador serão corrigidas. As novas aposentadorias serão livres desse limite de 90% desde que o pedido de aposentadoria tenha sido apresentado a partir de janeiro de 2017. Quem requereu o benefício em dezembro, por exemplo, e teve a concessão em janeiro, ainda está sujeito ao limitador, e terá sua correção feita depois. Quem terá direito ao reajuste nos benefícios? Apenas os assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobras, do Plano Petros Lanxess e do Plano Petros Ultrafértil que tiveram seu benefício reduzido em função do limitador de 90% do teto.” (grifo nosso)Assim, como noticiado, a PETROS fundamentou mudança (exclusão do limitador de 90%), no reconhecimento da lesividade da manutenção do limitador, o qual foi inserido a partir de um período de hiperinflação nos anos de 1980 e que não mais se justifica.Todavia, após debate, tanto na 6ª Câmara Cível como nesta 7ª Câmara Cível, o entendimento anterior (que acolhia a pretensão dos patrocinadores sob o fundamento de que a PETROS havia reconhecido o direito dos beneficiários por meio de decisão do Conselho Deliberativo no ano de 2017) foi alterado, a fim de reconhecer que a notícia extraída do site da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS), referente à decisão de 2017, não configura possível confissão extrajudicial a conferir aos autores, por si só, o direito ao afastamento do citado limitador, tampouco de maneira retroativa.Em suma, embora a PETROS tenha publicado em seu portal informativo, em 2017, comunicado sobre a retirada do limitador de 90% para novos casos, tal notícia não configura confissão extrajudicial capaz de conferir aos autores, por si só, o direito ao afastamento do citado limitador de forma retroativa.Ademais, a notícia, além de meio informal de alteração de pagamento dos benefícios, sem respaldo legal, nada menciona acerca da fonte de custeio.Quer-se dizer que, uma notícia publicada em portal institucional não possui o condão de alterar disposições regulamentares que, por força do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001, somente podem ser modificadas mediante aprovação do órgão regulador e fiscalizador competente. Mais relevante ainda é o fato de que a notícia não faz qualquer menção à fonte de custeio necessária para suportar o aumento dos benefícios decorrente da exclusão do limitador. Esta omissão é fatal para a pretensão dos apelados, pois, como já demonstrado, nenhum benefício pode ser majorado sem a correspondente fonte de custeio, sob pena de violação ao princípio constitucional insculpido no artigo 195, §5º, da Carta Magna.O Superior Tribunal de Justiça tem sido categórico ao afirmar que “[...] No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. [...] 3. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamentos anterior.” (EDcl no AgRg no Ag n. 993.787/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017.)Convém, destacar, ainda, que um dos pilares fundamentais do regime de previdência complementar é o princípio do prévio custeio, expressamente previsto no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Este princípio constitucional, embora direcionado primariamente à previdência social, aplica-se com igual rigor à previdência complementar, conforme dispõem os artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 109/2001.A observância rigorosa destes dispositivos não constitui mero formalismo legal, mas requisito essencial para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos planos de benefícios. Os cálculos atuariais que fundamentam os planos de previdência complementar consideram variáveis complexas como expectativa de vida, taxa de juros, inflação projetada, evolução salarial, entre outras, estabelecendo uma relação matemática precisa entre contribuições vertidas e benefícios a serem pagos.Nesse ponto, entende o STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DISSÍDIO REQUISITOS. MITIGAÇÃO.1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.2. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios.Precedentes da 2ª Seção.3. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamentos anterior.4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.Recurso especial parcialmente provido. (EDcl no AgRg no Ag n. 993.787/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 14/3/2017.) (grifo nosso)Seguindo o mesmo raciocínio, o art. 6º da Lei Federal nº 108/2001 expressamente dispõe que “O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos”. Desse modo, a alteração por via administrativa que não prevê a forma de custeio dos benefícios evidentemente implica no desequilíbrio atuarial do plano.Ou seja, a alteração do valor dos benefícios depende da existência de reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS. REGULAMENTO ANTERIOR. VERBAS SALARIAIS CONCEDIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL.1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.2. Havendo migração de planos de benefícios, não se admite a realização dos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria de acordo com as regras estabelecidas no regulamento anterior.3. É inviável o pedido de inclusão das verbas salariais incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos proventos de complementação de aposentadoria, por ausência de prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento. “[...] a despeito de os cálculos atuariais para a formação da reserva matemática necessária ao pagamento dos benefícios contratados serem de responsabilidade da entidade de previdência privada, são eles efetivados a partir das contribuições de participantes e assistidos que, acumuladas sob o regime de capitalização ao longo de toda a relação contratual, irão lastrear o pagamento dos benefícios contratados, não havendo, pois, como determinar o pagamento das obrigações assumidas, sem o prévio aporte desses recursos.” (EDcl no AgRg no Ag n. 842.268/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.) (grifo nosso)Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal em casos semelhantes:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. EXCLUSÃO DE REDUTOR DE 10% DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS NOS RESPECTIVOS REGULAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação ordinária proposta por beneficiários da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS visando à revisão do valor da suplementação de aposentadoria, com a exclusão do redutor de 90% incidente sobre os benefícios. Os autores alegam que a alteração do regulamento da PETROS em 1985, que introduziu o redutor, ocorreu sem a anuência deles, contrariando, assim, o caráter contributivo da previdência privada.1.2. O pedido inicial foi julgado improcedente na origem, pelas seguintes razões: a) o cálculo do benefício deve seguir o Regulamento do plano vigente no momento do cumprimento das condições para a aposentadoria do participante, e não o da época da contratação do benefício complementar; b) as alterações do artigo 42 do Regulamento Petros, que preveem o redutor de 90%, foram introduzidas pelo Ofício nº 174/91, datado de 12/08/1991, e não apenas em 1985; e c) considerando que o benefício dos autores foi concedido após 1991, e aplicando-se o regulamento vigente à época, não há ilegalidade na incidência do fator redutor de 10% no cálculo dos benefícios dos autores.1.3. Inconformados, os autores interpõem o presente recurso por meio do qual alegam que a PETROS reconheceu o direito pleiteado ao excluir o limitador de 90% do teto dos benefícios, conforme decisão do seu Conselho Deliberativo, e por isso estaria configurada confissão extrajudicial. Em segundo lugar, argumentam que a adoção do redutor no cálculo dos benefícios constituiu uma alteração contratual unilateral por parte da PETROS. Por fim, afirmam que a criação do fator redutor de 10% sobre as suplementações de aposentadoria viola o caráter contributivo dos contratos de previdência privada, uma vez que os autores custearam os benefícios com base em 100% do salário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão administrativa da PETROS, publicada pelo Conselho Deliberativo no ano de 2017, que excluiu o limitador de 90% dos benefícios, é aplicável à hipótese dos autos; e (ii) verificar se houve decadência do direito de revisão dos benefícios dos autores, com base em suposto vício de consentimento na alteração dos regulamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A exclusão administrativa do redutor de 90% decidida pela PETROS não configura reconhecimento do direito dos autores, uma vez que a decisão não observou as exigências legais de prévia formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial, essenciais ao regime de previdência complementar fechada. 3.2. O regulamento aplicável ao cálculo dos benefícios complementares é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade do participante, nos termos do princípio tempus regit actum, conforme disposto nos arts. 17 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001 e no Tema 907 do STJ. Sendo assim, tendo os benefícios cuja revisão se pretende sido concedidos na vigência dos Regulamentos do Plano Petros de 1985, 1991, 1998 e 2002, os quais preveem a incidência do redutor de 10%, é essa a regra que deve ser aplicada no caso. Observância do entendimento vinculante do STJ e do texto expresso de lei. 3.3.
A pretensão de afastar a regra regulamentar sob alegação de vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do Código Civil de 1916 e 2002 e da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a ação foi ajuizada mais de vinte anos após a alteração dos regulamentos, evidenciando a decadência do direito dos autores de revisarem os termos pactuados.3.4. Mantida a improcedência do pedido, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da ré, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, arts. 17 e 68; Código Civil de 1916, art. 178, § 9º, inciso V, alínea "b; e Código Civil de 2002, art. 178, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 907. “Daí que em todos os referidos regulamentos havia previsão da incidência do redutor de 10%, isto é, da limitação a apenas 90% do salário de participação para fins de cálculo da renda mensal do benefício complementar (artigos 41 e 42 dos regulamentos – ref. eventos 1.4, 1.5 e 27.7), de sorte que é essa a regra que deve ser aplicada no caso, afinal, sobre ela não paira qualquer irregularidade, sendo de rigor a observância do entendimento vinculante do STJ e do texto expresso de lei.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002542-44.2024.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 24.04.2025) (grifo nosso)DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITADOR DE 90% INCIDENTE SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA ELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária de revisão de benefício de complementação de aposentadoria, na qual o autor alega a ilegalidade da aplicação de limitador de 90% no cálculo do benefício, sustentando que a alteração do regulamento da entidade previdenciária foi feita sem seu consentimento e que a própria ré reconheceu administrativamente a irregularidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revisão do benefício de complementação da aposentadoria pago pela PETROS, considerando a alegação de ilegalidade na aplicação do limitador de 90% no cálculo da renda mensal inicial do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revelia da ré não implica na automática procedência dos pedidos do autor, especialmente considerando que a presunção de veracidade se dá em relação às alegações fáticas, e não sobre o direito aplicável.4. O direito de discutir a alteração do Regulamento da PETROS efetivada em 1985, que incluiu o limitador de 90% no cálculo da renda mensal inicial do benefício, por vício de consentimento, decaiu, pois superado o prazo decadencial de 4 anos. Precedentes STJ.5. O regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo direito adquirido ao regulamento anterior.6. A exclusão administrativa do limitador de 90% pela PETROS não configura reconhecimento do direito, pois não observou as exigências legais de prévia formação de reserva matemática e equilíbrio atuarial.7. O pedido de revisão do benefício não comporta acolhida, mantendo-se a aplicação do regulamento vigente à época da concessão do benefício, que previu o limitador de 90% (redutor de 10%) no cálculo da renda mensal inicial da complementação da aposentadoria.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão de revisão do benefício de complementação da aposentadoria._________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de revisão da complementação da aposentadoria do apelante deve ser negado. O apelante argumentou que a Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) havia mudado as regras de cálculo do benefício sem o seu consentimento, mas o Tribunal entendeu que essa questão não pode ser discutida, porque o pedido foi feito muito tempo depois da alteração, ultrapassando o prazo de quatro anos para contestar. Além disso, o Tribunal afirmou que as regras que valiam no momento em que o benefício foi concedido devem ser seguidas, e essas regras incluíam um limite de 90% no cálculo do valor. Por isso, a decisão da primeira instância foi mantida, e o apelante deve arcar com as custas do processo. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007042-04.2023.8.16.0025 - Araucária -
Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 18.08.2025) (grifo nosso)Assim, a pretensão deduzida pelos apelados, de revisão retroativa dos benefícios com exclusão do limitador de 90% e pagamento de diferenças pretéritas, esbarra em obstáculo jurídico intransponível: a ausência de demonstração da fonte de custeio necessária para suportar o incremento das despesas.Por fim, em que pese a parte autora alegue “Não houve em nenhum momento concordância dos autores com a modificação do Estatuto.”, é de bom tom recordar que também foi informado pela PETROS que os benefícios que foram calculados como limitador, seriam, revidados no prazo de 20 meses.Dentro deste panorama, vislumbra-se que a parte autora não demonstrou que a revisão não foi realizada, ou ainda, que as suplementações recebidas pelos autores estão submetidas ao limitador.Não obstante, também é importante mencionar que no ano de 2007, a PETROS iniciou o processo de cisão do plano PPSP, ocasião em que os participantes deveriam optar ou não pela repactuação, o que somente foi concluído no ano de 2018.Do mesmo modo, os autores não demonstraram se teriam aderido ou não à repactuação, limitando-se a afirmar que não concordaram com a modificação do Estatuto.É evidente, no caso em comento, a inexistência de provas necessárias para corroborar as alegações da parte autora. A parte autora não logrou êxito em demonstrar seu direito por nenhum dos meios de prova utilizados, ônus indubitavelmente seu, de acordo com o que preceitua o art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Logo, ainda sob o viés probatória, também não comportaria provimento o pleito autoral.Dessa forma, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 907, bem como a legalidade na aplicação do fator redutor para o cálculo do benefício, a pretensão inicial não comporta provimento.Assim, cumpre conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto e, por conseguinte, inverter os ônus sucumbenciais.Em razão da inversão do resultado do julgamento, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da PETROS, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do presente voto.