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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Takaji Suzuki, buscando a reforma da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0009690-06.2008.8.16.0017, que lhe promove Iamasaki & Advogados Associados na 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (mov. 463.1, 1º grau).
Alega o recorrente, em suma, que: (i) “A decisão agravada afastou a aplicação da proteção legal conferida ao bem de família sob o fundamento de que o espólio não poderia ser considerado entidade familiar, e que a impenhorabilidade do imóvel não se estenderia ao espólio enquanto não realizada a partilha entre os herdeiros”; (ii) “No entanto, tal entendimento não se sustenta diante da jurisprudência recente e consolidada do Superior Tribunal de Justiça, em especial do julgamento do REsp n. 2.111.839/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 06/05/2025 (e publicado em 14/05/25), no qual se reconheceu expressamente a legitimidade do espólio para invocar a impenhorabilidade do bem de família, mesmo antes da partilha, desde que o imóvel seja utilizado como residência pelos herdeiros (situação dos autos)”; (iii) “Observa-se, portanto, que a proteção conferida pela impenhorabilidade do bem de família, que poderia ter sido invocada pelo de cujus em vida, subsiste plenamente após o seu falecimento, beneficiando tanto os herdeiros quanto o espólio – especialmente quando se trata de dívidas contraídas exclusivamente pelo falecido”; (iv) “A ausência de partilha formal do patrimônio ou o fato de o imóvel ainda estar registrado em nome do falecido não impedem a invocação da proteção do bem de família pelos sucessores, pois a caracterização da impenhorabilidade decorre das circunstâncias fáticas de sua utilização como residência familiar, e não de aspectos formais registrais”; (v) “Portanto, não subsiste o fundamento da decisão agravada para negar a proteção do bem de família, consistente na alegação de que a ausência de partilha formal impediria o espólio invocar a proteção do bem de família aos sucessores”; (vi) “No caso em tela, o imóvel penhorado constitui a residência familiar de um dos representantes do Espólio de Takaji Suzuki, tendo sido ocupado há décadas pelo patriarca e seus descendentes”; (vii) “As correspondências e intimações oficiais recebidas, contas de consumo, como as de energia elétrica, telefone e condomínio, demonstram que, ao longo dos anos, diferentes membros da família mantiveram sua residência no imóvel, com endereço na Avenida Brasil, 3832, apartamento 1102, Zona 01, Maringá-PR”; (viii) “A continuidade da destinação e uso residencial do imóvel, devidamente comprovada pelos documentos anexos, é suficiente para configurar o imóvel como bem de família, independentemente da existência de outros herdeiros (os quais, inclusive, aquiesceram expressamente com o vertente pleito, já que conferiram procuração ao momento do protocolo da peça em primeiro grau)”; (ix) “O fato dos outros herdeiros não residirem no imóvel é irrelevante, pois a proteção conferida ao bem de família recai sobre aquele que efetivamente serve de moradia à entidade familiar. O direito à moradia do herdeiro residente não pode ser preterido em função da existência de co-herdeiros não residentes”; (x) “(...) além de ser desnecessária a demonstração de que o bem é o único imóvel de propriedade do espólio para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme estabelece a jurisprudência (STJ - AgInt no AREsp: 1719457 SP 2020/0149465-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/02/2021, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021), é importante registrar que, no caso concreto, foram realizadas diversas diligências (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD) e todas restaram infrutíferas, conforme informado pelo próprio Exequente (mov. 346.1 dos autos de origem e em anexo a este agravo), reforçando que o imóvel discutido é, de fato, o único bem integrante do acervo”; (xi) “A proteção legal conferida ao bem de família permanece plenamente vigente enquanto o imóvel continuar destinado à moradia da entidade familiar, sendo irrelevante, para esse fim, a formalização da partilha”; e (xii) “Desta feita, requer-se a reforma da decisão agravada para que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família de matrícula n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá e, consequentemente, determinar o levantamento da constrição judicial (cancelamento da penhora)”.
Pede, por fim, o provimento do recurso, para “reconhecer e declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, por se tratar de bem de família da entidade familiar do Espólio de Takaji Suzuki, nos termos da Lei n. 8009/90 e da jurisprudência consolidada do STJ” (mov. 1.1, TJ).
Indeferi, no mov. 12.1, a liminar postulada.
Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (mov. 7.1, n. 0079094-05.2025.8.16.0000).
Apresentadas contrarrazões (mov. 20.1), a propugnar pelo não provimento, vieram conclusos os autos.
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, porém, o agravo não merece guarida.
2.1. Faço, de início, breve exposição dos fatos nos autos, a situar a discussão.
Trata-se de execução de título extrajudicial, n. 0009690-06.2008.8.16.0017, proposta por Iamasaki & Advogados Associados em face de Imobiliária Sol Ltda. e Ricardo Norio Suzuki, para satisfação de obrigação decorrente do Termo de Confissão de Dívida firmado em 10/4/2008, e garantido por nota promissória, no valor histórico de R$ 32.032,20 (trinta e dois mil, trinta e dois reais, vinte centavos) (mov. 1.3, p. 27-30, 1º grau), conforme cálculo.
Recebida a inicial, determinou o Juízo a citação dos executados para pagamento do débito, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (mov. 1.5, p. 1).
No curso da ação, decretou o Juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada e incluiu no polo passivo os sócios Takaji Suzuki e Kaol Suzuki (mov. 1.77, 1º grau).
Em 04/11/2016, a dívida exequenda era de R$ 120.227,30 (cento e vinte mil, duzentos e vinte e sete reais, trinta centavos), conforme o cálculo apresentado pelo exequente no mov. 78.2, 1º grau.
Após adjudicação de 1/21 do imóvel matriculado sob n. 4.232 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, avaliado em R$ 95.238,09 (noventa e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e nove centavos), prosseguiu a ação para satisfação do remanescente (movs 116, 119 e 121.1, 1º grau).
Apresentadas certidões de óbito do executado Takaji Suzuki (14/8/2019) e de seus filhos, Mariza Keiko Suzuki e Ricardo Norio Suzuki, das quais se depreende também o falecimento de Kaol Suzuki, determinou o Juízo a substituição dos executados falecidos pelos respectivos espólios, representados pelos herdeiros atuais (movs 347 e 349.1, 1º grau).
Para satisfação do débito remanescente, deferiu o Juízo penhora sobre o imóvel matriculado sob n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá (mov. 418.1, 1º grau).
O débito exequendo alcançava, em 01/4/2025, R$ 240.368,43 (duzentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e oito reais, quarenta e três centavos) conforme cálculo apresentado pelo exequente no mov. 435.2, 1º grau.
O Espólio de Takaji Suzuki, intimado da penhora, apresentou impugnação (mov. 450.1, 1º grau), alegando tratar-se o imóvel de bem de família, requerendo reconhecida a proteção legal pertinente.
Afirmou, de antemão, a legitimidade concorrente entre o espólio e os herdeiros para a postulação do levantamento da constrição, por se tratar de proteção conferida à entidade familiar.
Defendeu, ainda, que “a morte do titular não descaracteriza a natureza do bem [de família] como impenhorável” desde que preservada a destinação habitacional e que, atualmente, o imóvel serve de residência ao neto do de cujus, Vitor Hugo Yudi Suzuki, tendo ao longo dos anos sido ocupado por diferentes integrantes da família Suzuki, conforme comprovantes de energia elétrica, telefone, condomínio e IPTU nos movs 450.5 a 450.12, 1º grau.
Não se afigura, conforme alegou o Espólio na impugnação, hipótese de exceção à proteção legal, na medida em que o débito executado “não gerou qualquer benefício concreto ou conversão em favor dos herdeiros ou da entidade familiar que atualmente ocupa o imóvel”.
Sustentou, por fim, que a proteção legal ao bem de família não exige a demonstração da ausência de outros imóveis pelo devedor, de forma que, na hipótese, “ainda que eventualmente existam outros bens em nome dos herdeiros do Espólio, tal circunstância não afasta a proteção conferida ao imóvel em questão, uma vez que resta comprovado seu uso como residência familiar”.
Em resposta, o exequente sustentou a ausência de comprovação de que o imóvel penhorado seja o único bem do espólio, nem que efetivada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, bem como apresentou cópia de matrícula de imóvel de propriedade de Vitor Hugo Yudi Suzuki (mov. 460, 1º grau).
O Juízo proferiu, então, a decisão recorrida, cujos termos, no que é aqui de interesse, são os seguintes:
“(...)Pois bem, em que pese a proteção legal confira também à entidade familiar o reconhecimento de bem impenhorável, observa-se que tal proteção não é extensiva ao espólio, ora executado.Após o falecimento do executado originário, Sr. Takaji Suzuki, proprietário do bem imóvel objeto da matrícula n.º 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá, é certo que o imóvel em questão passa a pertencer ao espólio até o momento da partilha, não podendo ser considerada a natureza jurídica do espólio em si, assim entendido como o conjunto de bens, direito e obrigações deixados pela falecida para seus herdeiros, como uma “entidade familiar”, como disposta e exigida pelo art. 1º, da Lei n. 8.009 /1990.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. Assim, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao espólio enquanto não realizada a partilha entre os herdeiros e quando não comprovado o pertencimento à entidade familiar.(...)Sob outro prisma, também não teria sido demonstrada qual seria a composição do acervo patrimonial do espólio, tampouco que o Sr. Vitor Hugo Yudi Suzuki, neto do executado falecido, seria o único herdeiro, pelo contrário, observar-se que existiriam outros 02 (dois) herdeiros, o que impediria o reconhecimento da alegada impenhorabilidade.2.1. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 15.632 do 4º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá do executado espólio de Takaji Suzuki.3. No mais, cumpra-se com o determinado no evento 418, notadamente itens 3 e seguintes”.
2.2.
Da (alegada) impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o n. 15.632 no 4º SRI de Maringá.
Consoante adiantado na decisão liminar, o Espólio — enquanto universalidade de bens, direitos e obrigações — não se confunde com entidade familiar e, por isso, não titulariza, em regra, o direito à moradia protegido pela Lei n. 8.009/1990, que se dirige à pessoa (ou núcleo familiar) que efetivamente reside no imóvel, mormente quando ausente partilha, mantendo-se a titularidade vinculada ao acervo hereditário.
A propósito, com as ressalvas cabíveis, nesta 14ª Câmara Cível (destacados):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO. RECONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA REIVINDICAR A IMPENHORABILIDADE EM NOME DE TERCEIRO, NO CASO, APENAS UM DOS HERDEIROS (CPC, ARTS. 17 E 18, CAPUT). IMÓVEL QUE, APÓS O FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA, INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E RESPONDE PELAS DÍVIDAS (CC, ART. 1.997 E CPC, ART. 796). INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DO ESPÓLIO EM SI, ASSIM ENTENDIDO COMO CONJUNTO DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DEIXADOS PELA FALECIDA PARA SEUS HERDEIROS COMO “ENTIDADE FAMILIAR” ASSIM DISPOSTA E EXIGIDA PELO ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELA AUTORA DA HERANÇA E DE QUE O IMÓVEL SEJA DESTINADO À RESIDÊNCIA EXCLUSIVA DE UM HERDEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS TRÊS HERDEIROS QUE CONCORREM PELA HERANÇA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0095875-39.2024.8.16.0000 - Pinhais – Rel. Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - julgado em 14/4/2025).
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de imóvel pertencente ao espólio. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu a alegação de impenhorabilidade de imóvel pertencente ao espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a impenhorabilidade de imóvel pertencente ao espólio em razão da condição de bem de família.III. Razões de decidir 3. O herdeiro não comprovou que residia no imóvel antes do falecimento do de cujus. 4. O imóvel pertence ao espólio e ainda não houve partilha, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade. 5. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao espólio enquanto não realizada a partilha entre os herdeiros e quando não comprovado o pertencimento à entidade familiar. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio responde pelas dívidas do falecido até a partilha dos bens. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, possibilitando a manutenção da penhora do imóvel pertencente ao espólio executado. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a imóveis pertencentes ao espólio enquanto não realizada a partilha entre os herdeiros e não comprovada a residência do herdeiro no imóvel antes do falecimento do de cujus". (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0095831-20.2024.8.16.0000 - Pinhais – Rel. Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 04/2/2025).
2.2.1. De toda maneira, para além da discussão inicial, em argumento sucessivo, igualmente combativo no agravo, decidiu-se na origem não haver prova de que o herdeiro do falecido faça jus à preservação da moradia no imóvel penhorado.
Curial, então, que também sob tal aspecto cuide a Corte nesta ocasião.
Pois bem, não se ignora que, em contexto sucessório, pode-se admitir, excepcionalmente, a invocação da proteção da Lei n. 8.009/1990, - e enquanto mantido o status quo -, quando demonstrado, de modo consistente, que o imóvel do acervo hereditário constituía e permaneceu constituindo residência habitual do núcleo familiar do de cujus, com continuidade e estabilidade, ainda que antes da partilha, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.111.839/RS).
Essa hipótese, todavia, não se evidencia desde logo no caso concreto.
A alegação do recorrente de que, “ao longo dos anos, diferentes membros da família mantiveram sua residência” no endereço, desacompanhada de elementos aptos a individualizar a ocupação atual como moradia habitual e permanente de núcleo familiar do de cujus, não permite reconhecer, com segurança, a continuidade da destinação residencial nas condições exigidas para a incidência da proteção legal.
Some-se a isso o fato de o herdeiro que afirma residir no imóvel, Vitor Hugo Yudi Suzuki, figurar como proprietário de outro imóvel residencial (mov. 460.2, 1º grau), circunstância que, embora não constitua óbice absoluto à caracterização do bem de família, acentua a necessidade de demonstração acerca da efetiva residência habitual no imóvel do Espólio, e de não se tratar de mera tentativa de preservação do bem em face da execução, o que não foi esclarecido nos autos.
Ademais, o pagamento de contas vinculadas ao imóvel pelos herdeiros, como sói acontecer, absolutamente não basta a comprovar moradia permanente.
Nesse passo, então, a ausente, do que se tem agora a considerar, a demonstração de que o imóvel penhorado permaneça destinado, de forma contínua e estável, à moradia habitual da entidade familiar do de cujus, não se configura, na espécie, a hipótese excepcional de incidência da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990.
A propósito (destacado):
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 282/STF. PENHORA RECAÍDA SOBRE O ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO. TERRENO NÃO CONSTRUÍDO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS IMPENHORABILIDADES. NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. ARTS. ANALISADOS: 1º E 5º, LEI 8.009/90. 1. Ação de execução de título extrajudicial, distribuída em 1986, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/05/2013. 2. Discute-se se o único imóvel do espólio - terreno alugado para empresa que nele explora serviço de estacionamento - pode ser considerado bem de família dos herdeiros, e, portanto, insuscetível de penhora para garantir o pagamento de dívidas do falecido. 3. Para que fique caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, a omissão apontada deve ser relevante para o deslinde da controvérsia, do contrário não há falar em violação do art. 535 do CPC. 4. A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 5. Os dispositivos indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 6. O fato de se tratar de terreno não edificado é circunstância que, por si só, não obsta sua qualificação como bem de família, na medida em que tal qualificação pressupõe a análise, caso a caso, da finalidade realmente atribuída ao imóvel (interpretação teleológica das impenhorabilidades). 7. No particular, evidenciado que o recorrente se vale da alegada proteção ao bem de família apenas para tentar preservar o valioso imóvel do espólio, o reconhecimento da impenhorabilidade do bem constitui, numa ponderação de valores, verdadeira afronta ao direito fundamental do credor à tutela executiva e, em maior grau, ao acesso à ordem jurídica justa - célere, adequada e eficaz -, que tanto se busca, na moderna concepção do devido processo legal. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp n. 1.417.629/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe de 19/12/2013).
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Espólio de Takaji Suzuki, nos termos do voto do relator.