SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0023827-45.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil. Embargos de declaração em embargos de declaração. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão que, após anulação do julgamento primevo pelo Superior Tribunal de Justiça, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela ré Zivalplast, com efeitos infringentes, para o fim de afastar a sua responsabilidade pelo débito objeto da ação de cobrança.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se estão configuradas as omissões alegadas pelo autor/embargante, relativamente aos seguintes dispositivos legais: artigos 884 e 2.035 do CC/2002; artigos 106 e 107 do CC/1916; artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942.III. Razões de decidir 3. O acórdão não está maculado por omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que afasta a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A cognição do julgamento estava limitada à matéria devolvida pelo STJ quando da anulação do acórdão primevo. A parte ré suscita a omissão em relação a questões já analisadas e a dispositivos que sequer foram por ela invocados em momento anterior, o que evidencia o seu inconformismo e pretensão de rediscussão do que foi decidido, a fim de obter efeitos infringentes.5. A jurisprudência do STJ afirma que os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos legais.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil de 2002, art. 884 e 2.035; Decreto-lei nº 4.657/1942, art. 4º, 5º e 6º; Código Civil de 1916, artigos 106, 107 e 178, § 9º, V, b.Jurisprudência relevante citada: ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019.