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Acórdão
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1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor Antônio Carlos Driussi em face do acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos por Zivalplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda. (eDoc. 26.1 dos autos nº 0036494-44.2017.8.16.0001 ED), com efeitos infringentes, sob a seguinte ementa: Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Análise circunscrita aos pontos indicados pelo STJ. Omissão reconhecida. Suprimento pontual do vício com efeitos infringentes. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil. Sucessão empresarial ocorrida anteriormente à vigência do Código Civil de 2002. Intransmissibilidade do passivo. Condenação da sucessora afastada. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela ré Zivalplast contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar ambas as rés ao pagamento do valor originário da dívida quitada pelo autor. II. Questão em discussão 2. Embora inicialmente rejeitados os embargos, os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para reanálise pontual, diante do reconhecimento de omissão no tocante à aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 e à configuração dos requisitos para a sua incidência, sendo estas as questões em discussão. III. Razões de Decidir 3. Conquanto evidenciada a sucessão empresarial e a ciência da sucessora quanto à obrigação cuja quitação deu origem à presente demanda, não é possível responsabilizá-la com base no art. 1.146 do Código Civil de 2002, uma vez que a constituição da dívida, a sucessão empresarial e a dação em pagamento ocorreram anteriormente a sua vigência.4. Mostra-se inviável a aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 a fatos ocorridos quando vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a intransmissibilidade do passivo do alienante ao adquirente do estabelecimento comercial, exceto em caso de previsão contratual expressa ou em caso de dívidas trabalhistas ou fiscais. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 1.146; Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, art. 6º, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019; TJSP; Apelação Cível 0163855-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2014; Data de Registro: 30/05 /2014. Em sua tese recursal, o embargante alega que o acórdão reconheceu a caracterização da sucessão empresarial entre Aceplast e Zivalplast, sendo inquestionável também o pagamento feito pelo autor/embargante em nome próprio.Sustenta que, embora os atos tenham sido praticados em data anterior à vigência do Código Civil de 2002, “seus efeitos são verificados até a presente data, pois ainda não houve adimplemento da dívida e a sucessão entre as empresas ainda se observa”, de modo que o acórdão foi omisso em relação ao disposto no art. 2.035 do Código Civil de 2002.Defende, assim, que é necessária “expressa manifestação desse I. Órgão Julgador sobre a incidência do teor do art. 2.035 do CC/02 ao caso, em sua parte final, que ressalva estarem os efeitos do ato jurídico praticado após a vigência do CC/02, a ele subordinado”.Argumenta ainda que há ilicitude do trespasse, pois “Houve fraude na sua formação sob a roupagem de mera compra e venda de maquinário”, aspecto em relação ao qual também há omissão, conquanto o acórdão tenha descrito “a forma como se deu a sucessão, deixando claros os atos fraudulentos praticados”. Segundo alega, “foi reconhecido que houve todo um conjunto de práticas ilícitas que resultaram no esvaziamento da Aceplast e surgimento da Zivalplast (e não um trespasse lícito caracterizado por uma mera compra de estabelecimento comercial)”.Assevera que, “se a fraude é evidente, ela deve ser reconhecida, nos termos do art. 106 e 107 do Código Civil de 2016, sob pena de se validar ato contrário à lei”, devendo ser reconhecida a omissão do acórdão em relação a esses dispositivos. Em seu entender, “não responsabilizar a sucessora pelos débitos, que conforme o acórdão eram de seu conhecimento, é validar uma ilicitude e negar vigência aos artigos 106 e 107 do CC/16”.Argumenta que é aplicável ao caso o art. 4º da “antiga Lei de Introdução ao Código Civil”, de modo que, “Muito embora à época dos fatos não se tivesse a correta regulamentação sobre o trespasse ilícito e sobre a sucessão de empresas, seja pela analogia, seja pelos bons costumes ou pelos princípios gerais de direito, especialmente a boa-fé, o ordenamento jurídico JAMAIS validou a ilicitude de tais atos”.Argui, com base nestas ponderações, que “deixar de reconhecer a ilicitude dos atos ora apresentados é violar frontalmente a legislação brasileira”, notadamente diante da existência de normas trabalhistas e tributárias (artigos 10 e 448 da CLT e art. 133 do CTN) “que por analogia poderiam de forma suficiente e válida fundamentar a sucessão empresarial fraudulenta no caso em julgamento”.Pontua que “o reconhecimento de sucessão empresarial não é figura que nasceu com o advento do CC/02, sendo instituto há muitos anos reconhecido pela jurisprudência”.Discorre que “a questão está em se aplicar norma atual a fato pretérito e para tanto está se mostrando que, para tal hipótese, de ausência de lei específica, há previsão legal para uso de analogia, costumes e princípios gerais do direito (art. 4º do Decreto-lei 4.657/42)”, sempre que enaltecerem a boa-fé e a probidade, ponto em relação ao qual o acórdão também foi omisso.Defende que “tal regra deve ser aplicada sob pena de se ter uma decisão não fundamentada (art. 489, IV, do CPC/15 // art. 458 CPC/73) em afronta à legislação processual vigente”.Acresce que também é necessário aplicar ao caso em julgamento o princípio da boa-fé, “na medida em que um pagamento foi feito em (flagrante) benefício da empresa sucedida, cabendo à sucessora sua devolução”, tendo havido “um esvaziamento patrimonial da empresa sucedida (ACEPLAST) e um consequente aumento patrimonial da empresa sucessora (ZIVALPLAST), o que por si só viola a boa-fé e não pode ser tolerado, conforme prevê o art. 5º do Decreto-Lei 4.657/42”.Invoca ainda a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Segundo alega, “a conduta das empresas devedoras, ao esvaziarem o patrimônio da empresa sucedida e evitar com isso o recebimento do que é devido ao autor, implica em enriquecimento sem causa à empresa sucessora que além de receber o patrimônio da empresa sucedida, deixa de devolver o valor da dívida paga pelo autor”.Com base nestes argumentos, pede seja sanada a omissão, para que haja expressa manifestação: (i) sobre a incidência do art. 2.035 do Código Civil de 2002 ao caso, diante da subordinação dos efeitos dos atos praticados à nova lei civil; (ii) sobre a incidência dos artigos 106 e 107 do Código Civil de 1916, com a responsabilização da sucessora pelos atos fraudulentos; (iii) sobre a aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 4.57/1942, reconhecendo-se a aplicação analógica da legislação trabalhista e tributária, bem como dos princípios gerais do direito, inclusive a vedação ao enriquecimento sem causa; e (iv) sobre a aplicação do art. 4º do Decreto-lei nº 4.57/1942, “que prevê caber ao julgador atender aos fins sociais, aqui a responsabilização da sucessora pelos atos de fraude praticados para evitar que diversos credores fossem pagos”.Ao final, pede o prequestionamento dos artigos: 884 e 2.035 do CC/2002; 106 e 107 do CC/1916; artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942.Foram apresentadas contrarrazões no eDoc. 10.1/ED.
2. O objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018).No caso, conquanto o embargante suscite a ocorrência de omissões no acórdão, relativamente à incidência de diversos dispositivos legais, não se verifica a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.De pronto, é preciso salientar que o acórdão embargado foi proferido em um contexto específico, decorrente de anulação do acórdão outrora proferido pelo Colegiado, sob a antiga numeração 1.432.554-9/01 (eDoc. 1.11 dos autos nº 036494-44.2017.8.16.0001), por força do julgamento do Recurso Especial Cível nº 1796764/PR pelo Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior determinou o retorno dos autos a esta Corte, especificamente para a averiguação da retroatividade ou não das disposições do art. 1.146 do Código Civil e da presença dos requisitos para a sua incidência. Significa dizer, portanto, que a decisão embargada é fruto de um julgamento cuja cognição estava limitada especificamente à possibilidade, ou não, de aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 ao caso em análise.Uma vez debatida a matéria pelo Colegiado no acórdão embargado, chegou-se à conclusão de que, não obstante tenha havido a sucessão empresarial da Aceplast pela Zivalplast, esta não poderia ser responsabilizada pelos débitos daquela. Isso porque todos os atos (sucessão empresarial, constituição do débito e seu pagamento pelo autor) ocorreram sob a égide do Código Civil de 1916 e de legislação na qual não havia previsão de responsabilidade da sucessora pelo passivo da sucedida em trespasse empresarial, exceto no tocante a dívidas trabalhistas e tributárias, no que não se enquadra o débito objeto do litígio.Especificamente no tocante à apontada omissão relativa ao art. 2.035 do Código Civil de 2002, tem-se que este fora exatamente o dispositivo que justificara o reconhecimento da responsabilidade da Zivalplast pelo acórdão inicialmente proferido por esta Corte (eDoc. 1.11 dos autos nº 036494-44.2017.8.16.0001) e que veio a ser anulado pelo Superior Tribunal de Justiça para que houvesse manifestação expressa quanto à (ir)retroatividade do art. 1.146 do Código Civil de 2002 aos atos praticados anteriormente à sua vigência.Desse modo, malgrado as alegações da embargante, a própria anulação do acórdão primevo pelo Superior Tribunal de Justiça evidencia que a invocação do art. 2.035 do Código Civil não fora suficiente, para o STJ, para justificar a aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil na espécie.De todo modo, no acórdão embargado, a fundamentação claramente aponta que não há ofensa ao disposto no art. 2.035 do Código Civil/2002. Pelo contrário, a decisão consigna que “a dívida foi ratificada pela ACEPLAST em 13.03.1998, que a sucessão empresarial irregular ocorreu entre meados de 1997 e 1999 e que a dação em pagamento que justificou a propositura da ação ocorreu no ano de 23.11.2001. Significa dizer que todos os fatos que motivaram a propositura da presente cobrança ocorreram antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003” (eDoc. 26.1 dos autos nº 036494-44.2017.8.16.0001, p. 10, grifou-se).O acórdão também incorporou a fundamentação utilizada pelo i. Des. Sérgio L. Kreuz quando do julgamento, tendo sido abordada expressamente a questão atinente à inaplicabilidade do art. 2.035 do Código Civil de 2002 no trecho que ora transcrevo (eDoc. 26.1, p. 10):Não há aqui que se falar em ofensa ao Art. 2.035 do CC, que preconiza que “A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.” No presente caso, não se trata de disciplinar efeitos futuros de relação jurídica preexistente, mas sim de estabelecer a responsabilidade decorrente de atos e fatos integralmente verificados sob a vigência do Código Civil de 1916, para os quais não poderia incidir, retroativamente, o regime jurídico previsto no Código Civil de 2002. Logo, correto é o afastamento da responsabilidade solidária da ZIVALPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA., mantida a condenação da ré ACEPLAST IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA ao pagamento do valor originário da dívida paga pelo autor. (grifou-se).Daí porque a alegação de omissão não se sustenta e reflete mera pretensão de rediscussão do que foi amplamente debatido no processo, no sentido de que todos os atos se consolidaram e foram consumados sob a vigência da legislação anterior, mesmo porque não correspondiam a negócios jurídicos de trato sucessivo que tivessem sua execução continuada após o advento do Código Civil de 2002.Em relação à omissão relativa aos artigos 106 e 107 do Código Civil de 1916, aos artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942 e ao artigo 884 do Código Civil de 2002, é mandatório reconhecer que referidos dispositivos não haviam sido suscitados pelas partes anteriormente, o que representa evidente inovação recursal.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que “a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível” (ADI 6166 ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO dje-023 DIVULG 05-02-2021 PUBLIC 08-02-2021).Não ignoro que a parte autora mencionou a ocorrência de fraude contra credores em sua inicial, mas é certo que o fez com fulcro no art. 171 e 167 do Código Civil de 2002, com a expressa ressalva de que “este não é o fundamento principal pelo que se está promovendo esta demanda em face de ambas as empresas sucedida e sucessora. Daí porque não há que se falar no prazo decadencial estatuído pelo art. 178 do NCC, já que não se está pleiteando a anulação dos atos jurídicos, mas sim o reconhecimento da sucessão entre as empresas por abuso de direito” (eDoc. 1.1, p. 14-15, grifou-se).Diante desse evidente recorte, feito pelo próprio autor, não se sustenta a tese de omissão relativamente à fraude contra credores. De todo modo, ainda que se analisasse a questão sob a ótica da legislação aplicável, especificamente os artigos 106 e 107 do Código Civil de 1916, seria de fato inafastável o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 178, § 9º, V, alínea ‘b’ daquele Código.Passadas as coisas desta maneira, a análise da responsabilização da ré Zivalplast se circunscreveu à sucessão empresarial que, segundo a tese do autor, ocorreu de maneira abusiva e fraudulenta. Ocorre que, embora tenha sido reconhecida a sucessão empresarial não formalizada, o acórdão não apontou que os atos foram ilícitos e tampouco admitiu a ocorrência de fraude ou abuso de direito. De fato, decidiu-se que, apesar de ocorrida a sucessão empresarial, considerada a legislação vigente ao tempo em que os atos foram praticados, a responsabilidade pelo passivo não alcança a sucessora Zivalplast, de modo que seria até mesmo incoerente com o posicionamento adotado reconhecer a ilicitude na conduta da sucessora pelo fato de não ter quitado os débitos da sucedida.Nesse ponto, é oportuna a menção aos fundamentos apresentados pelo i. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi e também incorporados ao acórdão, quanto ao não reconhecimento de qualquer fraude (eDoc. 26.1, p. 13-14):O ponto central controvertido era a incidência (ou não) do CC/2002 à sucessão empresarial; prevaleceu o entendimento de irretroatividade. Não houve modificação no reconhecimento do direito material do autor ao reembolso; apenas foi redefinido o devedor responsável. Eventuais medidas de execução deverão, portanto, ser direcionadas exclusivamente à Aceplast. O fundamento das contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 1.4, fls. 06), basicamente, é que mesmo que o Código de 2002 não se aplique, julgados do STJ permitiam a sucessão das dívidas da empresa em razão da susposta fraude (ele alega que a sucessão empresarial não passou de uma fraude para esvaziar o patrimônio da Aceplast). Veja-se: (...) Ocorre que o acórdão não reconheceu a fraude, de forma que os julgados citados nas contrarrazões não se aplicam. Veja-se a jurisprudência elencada: (...)Ausente a conclusão pela fraude, e evidenciado que o contrato de compra e venda do estabelecimento da Apelante foi firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, não é admissível impor automaticamente a sua responsabilidade por dívida contraída em data anterior à assinatura do contrato.Disso se tem que efetivamente não há omissão a ser sanada neste ponto, notadamente porque toda discussão se centrou na questão da responsabilidade por sucessão empresarial, sem que se tenha reconhecido a fraude.No tocante à pretensão de aplicação analógica da legislação tributária e trabalhista, tampouco se verifica a omissão alegada. Isso porque o acórdão consignou que a responsabilidade do sucessor era excepcional e decorria de previsão legal expressa, alcançando apenas dívidas tributárias e trabalhistas, não se enquadrando em quaisquer dessas exceções o débito objeto da lide.Observe-se o seguinte excerto do acórdão (eDoc. 26.1, p. 11-12):Não se pode desconsiderar, ainda, que o art. 1.146 do Código Civil de 2002 agravou consideravelmente a situação jurídica do adquirente do estabelecimento comercial, na medida em que não havia, no ordenamento jurídico até então vigente, previsão legal da transmissibilidade da totalidade do passivo constituído pelo alienante. A respeito do tema, leciona a doutrina: No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, considerava-se que o passivo não integrava o estabelecimento (Barreto Filho, 1969: 228/229); em consequência, a regra era a de que o adquirente não se tornava sucessor do alienante. Isto é, os credores de um empresário não podiam, em princípio, pretender o recebimento de seus créditos de outro empresário, em razão de este haver adquirido o estabelecimento do primeiro. (...) Claro está que somente nos trespasses realizados após a vigência do Código Civil de 2002, opera-se a sucessão e a liberação nestes termos; nos anteriores, vigora o princípio da não sub-rogação de passivo em decorrência do trespasse. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol. I, 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 118). Em edição anterior da mesma obra, prévia à vigência do Código Civil de 2002, Fábio Ulhoa Coelho versava sobre a ausência de regra de sub-rogação em decorrência do trespasse, de modo que apenas era admissível a responsabilização do adquirente por débitos do alienante do estabelecimento comercial apenas em caso de falência e inobservância do art. 52, VIII, da Lei de Falências então vigente; em caso de sucessão expressamente contratada; ou em caso de dívidas trabalhistas ou fiscais, por força dos artigos 448 da CLT e 133 do Código Tributário Nacional (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol. I, 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 112-116). Remontando à clássica doutrina a respeito do tema, de Oscar Barreto Filho, também se encontra registro da intransmissibilidade do passivo do estabelecimento comercial anteriormente ao atual Código Civil, exceto no tocante a dívidas fiscais e trabalhistas: 187. Como universalidade de fato, o estabelecimento, em princípio, somente compreende elementos do ativo de seu titular e o adquirente não está obrigado às dívidas de seu antecessor. Existem, contudo, duas principais exceções a esse princípio, ditadas por normas imperativas de lei, caracterizadas como de ordem pública, e, portanto, inderrogáveis pelas partes em virtude das quais se verifica de pleno direito a transmissão das obrigações assumidas pelo titular do estabelecimento. A primeira delas diz respeito aos contratos de trabalho, em consonância, aliás, com a orientação de todos os países. (...) (...) 188. A segunda exceção ao princípio da intransmissibilidade dos débitos ao adquirente do estabelecimento, verifica-se em relação às dívidas fiscais derivadas da exploração do negócio. (BARRETO FILHO, Oscar. Teoria do estabelecimento comercial: fundo de comércio ou fazenda mercantil. 2. ed. São Paulo: Saraiva: 1988, p. 232-233). Diante da disciplina que incidia sobre o trespasse e responsabilidades dele decorrentes antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e considerado o agravamento da condição do adquirente pelo disposto em seu art. 1.146, é de se reconhecer que a alteração legislativa não poderia alcançar os atos já consumados antes de sua vigência, a teor do disposto no art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que ora transcrevo: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. No caso, é certo que a sucessão empresarial e aquisição do estabelecimento comercial da ACEPLAST pela ré ZIVALPLAST se consumou antes da vigência do Código Civil, assim como a constituição da dívida e a própria dação em pagamento: tudo ocorreu ao tempo em que não havia sub-rogação legal do adquirente no passivo do estabelecimento comercial. Além disso, o caso não se enquadra nas exceções em que se admitia a transmissibilidade do passivo no trespasse: não houve decretação de falência e a dívida quitada pela dação em pagamento não se caracteriza como fiscal e tampouco como tributária. Daí porque, embora reconhecida a sucessão empresarial, não é possível responsabilizar a adquirente ZIVALPLAST pelos débitos que foram constituídos exclusivamente pela ACEPLAST, já que inaplicável o disposto no art. 1.146 do Código Civil de 2002.Destarte, não se justifica que o embargante, a pretexto de ver aplicado o artigo 4º do Decreto-lei nº 4.657/1942 e, por consequência, os artigos 10 e 448 da CLT e art. 133 do CTN, busque rever o entendimento exarado, a fim de tornar regra o que era exceção legal à época dos fatos.Também não há falar em omissão quanto ao art. 5º do Decreto-lei nº 4.657/1942 e à boa-fé. Como já evidenciado, toda a fundamentação do acórdão foi no sentido de reconhecer a irretroatividade do disposto no art. 1.146 do Código Civil, porque foi exatamente essa a matéria devolvida a esta Corte pelo Superior Tribunal de Justiça, quando da anulação do primeiro julgamento.Entendeu-se pela impossibilidade de aplicação retroativa de referido dispositivo e pela incidência do regime jurídico anterior, o qual, como exaustivamente se apontou, não permitia a responsabilização da sucessora por débitos da sucedida, exceto nas hipóteses legalmente previstas e que não se verificam no caso.Tem-se, portanto, que o acórdão aplicou a legislação vigente, em respeito ao ato jurídico perfeito, pois, como dito, “a alteração legislativa não poderia alcançar os atos já consumados antes de sua vigência, a teor do disposto no art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (eDoc. 26.1/orig., p. 12-13).É oportuno acrescer que, embora a aplicação da lei deva atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, isso não significa dizer que se possa simplesmente desconsiderar a existência das próprias leis e o sentido mínimo das normas, não sendo possível admitir que a parte invoque dispositivo não antes mencionado, no intuito de obter novo julgamento, mais favorável a seus interesses.Indo em frente, tampouco há falar em omissão em relação ao art. 884 do Código Civil, dispositivo que tampouco fora suscitado previamente e que não seria aplicável ao caso, por força da já apontada irretroatividade do disposto no Código Civil de 2002.De uma maneira ou de outra, não há como se reconhecer a ocorrência de enriquecimento ilícito da Zivalplast no caso, pois, como se consignou no acórdão embargado, “uma vez que a ré ZIVALPLAST não era legalmente responsável pelo passivo da ACEPLAST, ainda que configurado o trespasse, não lhe trouxe proveito a quitação, pelo autor, da dívida relativa à escritura pública de reratificação, confissão e composição de dívida com ratificação da garantia hipotecária firmada pela ACEPLAST junto ao Banco Banestado em 13.03.1998” (eDoc. 26.1, p. 12). Diante de tudo o quanto se expôs, não há qualquer omissão a ser sanada, verificando-se apenas o nítido inconformismo do embargante em relação ao que foi decidido.Saliento que não é possível a utilização dos embargos de declaração para a obtenção de nova valoração das provas produzidas, a fim de que lhes seja dada interpretação mais favorável a seus interesses. Com efeito, os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão do mérito, sendo certo que não se identificam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas a nítida pretensão da parte de ver reconhecido erro de julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Na lição de Teresa Arruda Alvim: Prestam-se, também, os embargos de declaração, em nosso sentir, a propiciar condições para que o órgão jurisdicional corrija erros materiais (enganos, dentre os quais se incluem os erros de cálculo, cujo resultado, perceptível pelo homem médio, evidentemente não corresponde à intenção do juiz), mas não erros de fato e nem erros manifestos (julgamento). (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão Judicial e Embargos de Declaração. Ed. RT, 2005, pág. 386).Com efeito, “os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão” (STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).Já no tocante ao prequestionamento, o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta.Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes.Portanto, é totalmente dispensável a oposição de embargos de declaração para o estrito fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019).A propósito, deve-se acrescer que prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que “a matéria apresentada apenas nos embargos de declaração não supre o requisito do prequestionamento quando ficar caracterizada a inovação recursal” (ARE 1558279 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2025 PUBLIC 26-09-2025).Por fim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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