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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0009606-59.2024.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Wed Nov 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. INÉRCIA EM PROCEDER AO REGISTRO DA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELO EMBARGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, condenando o embargante somente às custas processuais, sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, em razão da ausência de litígio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é devida a condenação do embargante, em embargos de terceiro, também ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, mesmo diante do reconhecimento da procedência do pedido pelo embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o embargante dado causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro ao deixar de promover o registro da aquisição do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, ensejando sua a constrição indevida, deve ser responsabilizado ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência, inclusive de honorários advocatícios, ainda que inexistente litígio em razão do reconhecimento do pedido inicial pelo credor, embargado, em atenção ao princípio da causalidade, e consoante entendimento sedimentado pelo STJ (Súmula nº 303 e Tema Repetitivo nº 872), observando-se a norma art. 90, § 4º/CPC.IV. DISPOSITIVO4. Apelação Cível à qual se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 90, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 303; STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016, DJe 05.10.2016 (Tema Repetitivo nº 872); TJPR - 13ª Câmara Cível – AC nº 472011-0 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge - Unânime - J. 06.08.2008; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011990-26.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan - J. 15.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0024288-31.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 24.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033167-08.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 10.09.2025; TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019728-66.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior - J. 10.08.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004564-20.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi - J. 06.08.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004563-35.2023.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Desembargadora Josely Dittrich Ribas - J. 02.07.2025.