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Processo:
0002950-78.2015.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes.1.2. A apelante sustenta que não houve inércia injustificada, pois promoveu diligências contínuas para localização de bens da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período suficiente para configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no § 4º do art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia. Precedentes desta Câmara.3.5. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._______________________________Dispositivos relevantes citados: art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, arts. 14, 274, 921, § 4º, e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.