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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS CONSTANTES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELA REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, sem ônus para as partes.1.2. A apelante sustenta que não houve inércia injustificada, pois promoveu diligências contínuas para localização de bens da parte executada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se houve inércia da parte exequente por período suficiente para configurar a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória, firmada no REsp nº 1.604.412/SC, admitido como incidente de assunção de competência (CPC/2015, art. 927, inciso III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.3.2. Na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no § 4º do art. 921, na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente. Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.3.3. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, a qual deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que a prescrição é motivada pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. Em respeito ao princípio da irretroatividade das leis processuais (art. 14 do CPC/2015), tal alteração não pode retroagir para atingir atos processuais já praticados.3.4. No caso concreto, a exequente não permaneceu inerte, tendo realizado diversas diligências para localizar bens do devedor. A ausência de êxito nessas diligências não configura inércia. Precedentes desta Câmara.3.5. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 não decorreu o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO4. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento._______________________________Dispositivos relevantes citados: art. 70 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra); CPC/2015, arts. 14, 274, 921, § 4º, e 927, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.090.626/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0005223-78.2006.8.16.0170, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0012755-98.2024.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 17.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0030868-58.2015.8.16.0019, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Apelação Cível 0003645-42.2012.8.16.0050, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 17.04.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002950-78.2015.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.04.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA. contra a r. sentença de mov. 345.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0002950-78.2015.8.16.0084, por meio da qual a MM. Juíza de Direito pronunciou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, ambos do CPC, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º).Inconformada, nas razões recursais (mov. 353.1), a apelante sustenta, em síntese, que: a) o pronunciamento da prescrição intercorrente somente se justifica quando há inércia injustificada do credor, o que não ocorreu na espécie; b) desde o ajuizamento da ação, foram realizadas diversas diligências visando a busca de bens penhoráveis, inexistindo paralização do processo por eventual desídia; c) “para os atos processuais praticados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, somente será possível reconhecer a prescrição intercorrente se houver inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material discutido, não se admitindo a aplicação retroativa da nova lei”; e d) considerando o período de 1 ano de suspensão do processo mais 3 anos do prazo prescricional, não restou caracterizada a prescrição intercorrente.Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento da execução.Nesta Corte, foi determinada a intimação pessoal do executado/apelado, para regularizar a representação processual e apresentar contrarrazões (mov. 9.1). A correspondência retornou com a informação "mudou-se" (mov. 12.1).É o relatório.
VOTODe início cabe esclarecer que, apesar do retorno negativo da carta de intimação do apelado, com a informação “mudou-se”, não é o caso de renovação do ato, vez que enviada para o endereço informado pela própria parte na procuração de mov. 198.1 (Edifício Karoliny, nº 381, apto 204, Itapema, Santa Catarina).Assim, de acordo com o parágrafo único do art. 274 do CPC, compete à parte informar as mudanças de endereço para os quais serão expedidas as comunicações processuais, o que não ocorreu na espécie, reputando-se válida a intimação encaminhada.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O tema da prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, foi analisado pela Corte Superior por ocasião do julgamento, em 27/06/2018, do REsp nº 1.604.412/SC, de relatoria do e. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, admitido como incidente de assunção de competência, oportunidade em que a Segunda Seção consolidou as seguintes teses:1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ, REsp 1604412/SC. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 27/06/2018. DJe 22/08/2018).De tal modo, conforme a orientação jurisprudencial de observância obrigatória (CPC/2015, art. 927, III), nas causas regidas pelo CPC/73, incide a prescrição intercorrente “quando o exequente permanecer inerte pelo prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado”, não promovendo os atos que lhe competem para o regular prosseguimento da execução até a final satisfação do crédito.Na vigência do CPC/15, de acordo com o disposto no § 4º do art. 921[1], na redação originária, o prazo da prescrição intercorrente tem início após decorrido um ano da suspensão da execução, sem manifestação do exequente.Essa regra manteve o critério da inércia do exequente para a configuração da prescrição intercorrente.Com efeito, como esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves, “a regra, prevista no § 4.º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento”[2].Já com a entrada em vigor da Lei n° 14.195/2021, em 27/08/2021, a qual deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC, passou-se a considerar que “a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização”[3].Cabe mencionar que, apesar do efeito imediato das leis processuais, elas não retroagem para atingir atos processuais já praticados (tempus regit actum - art. 14 do CPC), passando a produzir efeitos apenas em relação aos atos que vierem a ser praticados sob a sua vigência, ou seja, a partir de 26/08/2021.A propósito, já decidiu a Corte Superior:AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CPC DE 2015. REGÊNCIA. ART. 921, § 4º, CPC DE 2015. MODIFICAÇÃO. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.195/2021. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, excluindo-se os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial. 2. A lei processual que dispõe sobre novo regime prescricional é irretroativa, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.090.626/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024).No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO. MONITÓRIA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA EM EXAME PELA QUAL SE PROCLAMARA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCACIONAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. ATOS PROCESSUAIS JÁ NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015, MAS, ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 14.195, AOS 27.8.21. A CONDUTA DA PARTE EXEQUENTE, SUA INÉRCIA OU PROATIVIDADE, ERA O ELEMENTO RELEVANTE NA APURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ATÉ O ADVENTO DESSA LEI. A PARTIR DE ENTÃO, PASSARA A SE EXIGIR EFETIVA PENHORA DE BENS A QUE FOSSE BARRADO O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE. LEI NOVA QUE, A DESPEITO DE SUA EFICÁCIA IMEDIATA, NA PUBLICAÇÃO, SUJEITA-SE À IRRETROATIVIDADE. DIREITO PROCESSUAL INTERTEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE EXEQUENTE, EM ATOS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INÉRCIA QUE SERIA CARACTERÍSTICA NECESSÁRIA A QUE SE PUDESSE INFERIR OCORRÊNCIA PRESCRICIONAL, NO CURSO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE QUE SE MOSTRARA DILIGENTE E ATUANTE, COM REALIZAÇÃO DE ATOS VOLTADOS DIRETAMENTE À LOCALIZAÇÃO DE BENS, AINDA QUE INFRUTÍFEROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005223-78.2006.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 17.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.195/2021. REGRAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI NOVA QUE SÓ INCIDE EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DESTA. CONTAGEM DO PRAZO EXTINTIVO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA SEGUNDO O CRITÉRIO DA INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. EXEQUENTE QUE NÃO SE COMPORTOU DE MANEIRA DESIDIOSA OU INERTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0012755-98.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.05.2024)Assim sendo, na análise do caso concreto, deve ser verificada a ocorrência, ou não, de inércia da parte credora, até a alteração do § 4º do art. 921 do CPC, pela Lei n° 14.195/2021. A partir dessa data, a prescrição passa a ser motivada pela não localização do executado ou de bens penhoráveis.Pois bem. Trata-se, na hipótese, de execução de título extrajudicial, ajuizada em 18/08/2015, fundada na Nota Promissória nº 0105245911, firmada em 04/12/2013, no valor de R$ 5.362,85, vencida em 13/04/2014.Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o qual restou interrompido em 12/11/2015, com a citação do executado (mov. 20.1).Após a citação do executado, a exequente não se manteve inerte na condução do processo, tendo adotado diversas medidas possíveis à satisfação do seu crédito, notadamente àquelas necessárias à localização de bens dos devedores passíveis de penhora. Confira-se:23/05/2016 – pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SCPC e SERASA), bem como de suspensão do processo por 01 ano (mov. 36.1 e movs. 48.1, 49.1 e 50.1; levantamento em 28/06/2017 – mov. 58);27/07/2017 – RENAJUD (mov. 61.1 e mov. 68.1);26/09/2017 – INFOJUD (Declarações de IR e Operações Imobiliárias - movs. 71.1 e 79.1/7);27/11/2017 – BACENJUD (mov. 83.1 e mov. 92.1);27/04/2018 – pedido de suspensão (mov. 96.1; levantamento em 10/11/2018 – mov. 99);21/12/2018 – RENAJUD (mov. 102.1 e mov. 114.1);16/09/2019 – INFOJUD (Declarações de IR e Operações Imobiliárias - movs. 121.1 e 128.1/6);22/11/2019 – BACENJUD (mov. 134.1 e mov. 143.1);03/03/2020 – pedido de suspensão (mov. 147.1; levantamento em 23/06/2020 – mov. 154);23/07/2020 – RENAJUD (mov. 157.1 e mov. 168.1);02/10/2020 – INFOJUD (Declarações de IR e Operações Imobiliárias - movs. 171.1 e 177.2.7);04/02/2021 – BACENJUD (mov. 180.1 e mov. 195.1 – bloqueio de R$ 211,02).Diante dessa narrativa fática, vê-se que, embora tenha havido a suspensão do processo nos períodos de 20/07/2016 a 28/06/2017 (movs. 51 e 58), 08/05/2018 a 10/11/2018 (movs. 98 e 99) e 12/03/2020 a 23/06/2020 (movs. 151 e 154), e que as diligências promovidas tenham, em grande parte, restado infrutíferas, a exequente não permaneceu inerte na condução do processo, por tempo igual ou superior ao do prazo prescricional trienal. Pelo contrário, o que se vê dos autos é que atuou de forma diligente, promovendo buscas de bens do executado.Nesse ponto, é importante ressaltar que, conforme entendimento que prevalece nesta Câmara, a realização de diligências, ainda que infrutíferas, para encontrar bens do devedor, não configura inércia da parte exequente.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA – AVAL PJ. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AO EXEQUENTE, SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI N.º 10.931/04, ART. 44; DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA, ART. 70). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030868-58.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023)APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.195. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003645-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023)De tal modo, não se pode considerar que, antes de 27/08/2021, houve inércia da exequente.Ademais, analisando-se os atos processuais praticados após a entrada em vigor da nova redação do parágrafo 4º do artigo 921 do CPC (Lei n° 14.195/2021), constata-se que não houve o transcurso do prazo prescricional.Com efeito, embora tenha havido tentativa infrutífera de localização de bens em 13/07/2022 (movs. 248.1/2), da qual a exequente foi intimada em 24/07/2022 (mov. 250), a suspensão automática de 1 (um) ano foi interrompida pela penhora exitosa de valores realizada via SISBAJUD, ainda que em valor irrisório, em 23/02/2023 (mov. 263.1).Assim, considerando que na data da prolação da sentença (07/05/2025), ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, a insurgência recursal merece acolhida, para cassar a sentença apelada.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento.É como voto.
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