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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE MESMO JÁ CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu ao sentenciado o direito de remir 20 dias de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2024), na área de Ciências Humanas e suas Tecnologias. O órgão ministerial sustentou a ocorrência de dupla bonificação, pois o apenado já havia obtido remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial no ENEM pode gerar nova remição de pena, mesmo quando o reeducando já foi beneficiado anteriormente pela remição em decorrência da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça expressamente prevê a remição da pena pela aprovação no ENEM, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio por outros meios.O ENEM e o ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, não configurando o mesmo fato gerador, de modo que a concessão de remição pelo desempenho em ambos não caracteriza bis in idem.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 962.007/DF; AgRg no HC 786.844/SP) afirma a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, mesmo quando já reconhecida a remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA.O instituto da remição da pena tem como finalidade precípua a ressocialização do condenado, sendo compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.No caso concreto, restou comprovada a aprovação do apenado em uma das áreas de conhecimento do ENEM 2024, o que autoriza a concessão de 20 dias de remição, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ, vedado apenas o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM constitui causa autônoma de remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA; 2. Não há bis in idem entre a concessão de remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA e a remição por aprovação no ENEM, pois os exames possuem finalidades e graus de dificuldade distintos; 3. A remição por estudo deve ser interpretada de forma extensiva, em conformidade com os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 3º, I e III; LEP (Lei 7.210/1984), art. 126, §§ 1º, I, 2º e 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 962.007/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 07.03.2025; STJ, AgRg no HC 786.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 13.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001073-85.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 10.08.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000404-33.2025.8.16.0083 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 06.12.2025)
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Acórdão
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Trata-se de agravo em execução interposto por Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Francisco Beltrão, que concedeu ao apenado 20 (vinte) dias de remição de pena pela realização da prova do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM (autos n° 0004228-59.2011.8.16.0083 - SEEU).O órgão ministerial sustenta, em síntese, que o apenado já obteve a concessão de remição de pena em razão da conclusão do ensino médio por meio da realização do Exame Nacional Para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA, em 2018, ocorrendo dupla bonificação ao conceder remição pela realização do ENEM, em 2024, pois as disciplinas enfrentadas são idênticas. Requer a reforma da decisão para que não seja concedida a remição pela realização do ENEM 2024.Em sede de contrarrazões, o Agravado pugnou pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso (mov. 343.1 – SEEU). O Juízo de origem manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos (mov. 345.1 - SEEU).A douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer) de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido.Pretende o ente ministerial, em primeiro grau, a reforma da decisão agravada para o fim de desconsiderar a remição de pena concedida com base no certificado de aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2024), por entender que houve dupla bonificação, uma vez que o apenado já foi beneficiado com a remição da pena em razão da conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA 2018.Sustenta ser inviável conceder ao apenado nova remição pela aprovação no ENEM 2024, pois referido exame aborda as mesmas áreas de conhecimento do ENCCEJA 2018, vez ambos tem o mesmo fato gerador.A decisão foi proferida sob os seguintes fundamentos (mov. 321.1 - SEEU):“(...)2. Em consulta a presente execução de pena é possível conferir que o sentenciado realizou a prova do ENCCEJA 2018 e, por essa razão, concluiu o ensino médio, motivo por que foi concedida a remição de pena (seq. 1.307). Todavia, em que pese a alegação do Ministério Público, ressalta-se que o ENCCEJA e o ENEM possuem natureza distinta. A primeira trata-se de prova de proficiência para conclusão do ensino fundamental ou médio, e a segunda (ENEM) para angariar vaga em faculdade de ensino superior. Logo, o fato do sentenciado ter sido beneficiado com remição referente a conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA, não gera qualquer impedimento de reconhecimento remição pela realização da prova do ENEM. Nesse sentido, contrariamente ao que entende o Ministério Público, destaca-se a possibilidade de declaração de remição com base na mera aprovação do ENEM, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso. Contudo, uma vez verificada a possibilidade de remição com base na mera aprovação no ENEM, cumpre-se esclarecer que esta pode ser total, mediante a aprovação em todas as matérias do ENEM, ou parcial, caso em que o há aprovação de apenas algumas das matérias, hipótese em que, em havendo nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, haverá possibilidade de remição tão somente sobre as matérias não aprovadas nos anos anteriores, ficando vedada a remição sobre as matérias já exitosas e homologadas, de modo a se evitar o bis in idem, limitando-se sempre ao total de 100 dias. A documentação acostada junto ao sequencial 284.1 comprova que o apenado realizou a prova do ENEM 2024, atingindo nota mínima para aprovação em uma área do conhecimento Importante anotar que a legislação exige para a redação nota variando entre 0 (zero) e 1.000 (mil) pontos, sendo excluído do certame quem atingir nota mínima de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos 1 em cada área de conhecimento e 500 (quinhentos) pontos na prova de redação, consoante a Portaria MEC-INEP n. 179, de 28/04/2014 (DOU de 29/04/2014, nº 80, Seção 1, pág. 40).(...)3. Quanto ao caso concreto, uma vez verificada a possibilidade de remição com base na mera realização da prova do ENEM, cumpre-se esclarecer que a remição pode ser total, mediante a aprovação em todas as matérias do ENEM, ou parcial, caso em que há a aprovação de apenas algumas áreas do conhecimento. Nesse ponto, note-se que o sentenciado apresentou o resultado do desempenho obtido na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) em 2024 (seq. 284.1), obtendo as seguintes notas, por área de conhecimento: a) Ciências da Natureza e suas Tecnologias (ausente); b) Ciências Humanas e suas Tecnologias (nota 512); c) Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (nota 337); d) Matemática e suas Tecnologias (nota ausente); e) Redação (nota 0). Quanto ao cálculo da remição, tem-se que o máximo possível a se alcançar, com base no teor da decisão proferida no 3ª Seção do STJ, no julgamento do HC 602.425-SC 3 (informativo nº 689, de 22/03/ 2021), é o período de 100 dias relativas ao ENEM (ou 133 dias em caso de conclusão do Ensino Médio) ou 133 dias relativa ao ENCEJJA (ou 177 dias em caso de conclusão do Ensino Fundamental), acréscimo de 1/3 em eventual conclusão - art. 126, §5º, da LEP. Na espécie, o reeducando restou aprovado em um campo do conhecimento, conforme se verificou do documento de sequência 284.1, vez que atingiu o mínimo de 450 pontos em uma área do conhecimento da prova do ENEM e não pontuou na redação. Portanto, no exame do presente incidente, constata-se que merece ser reconhecida a remição referente à área do conhecimento de Ciências Humanas e suas tecnologias, visto que atingiu o mínimo para aprovação. Com base no raciocínio supra, em tendo sido aprovado um campos do conhecimento (ciências humanas e suas tecnologias e redação), merece o reeducando ter 20 dias remidos. 4. Diante do exposto, com base no art. 126, da LEP e Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, reconheço o direito do sentenciado de remir 20 dias dias da sua pena, relativos à aprovação em 1 (um) campo do conhecimento - Ciências humanas e suas tecnologias e redação - no Ensino Nacional do Ensino Médio (ENEM) do ano de 2024. Lance-se no SEEU. (destaques no original)A conclusão do Juízo a quo mostra-se escorreita.O benefício da remição da pena consiste no direito do condenado de reduzir o seu tempo de cumprimento de pena na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar, e encontra-se disposto no artigo 126 da Lei de Execução Penal, com a seguinte redação: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; (...) § 2º As atividades de estudo a que se refere o §1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados. (...) § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação”.Visando a dar efetividade a este importante instituto destinado à ressocialização dos presos, a Resolução nº 391, de 10 de maio de 2021, que revogou a Recomendação 44/2019, ambas do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu diretrizes e procedimentos que devem ser seguidos pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio da participação em práticas sociais educativas realizadas em unidades de privação de liberdade.Nesse contexto, o parágrafo único do artigo 3º da mencionada norma reconhece expressamente o direito à remição pelo estudo autônomo ou com orientação pedagógica não vinculada a instituições escolares, desde que o apenado seja aprovado em exames oficiais que atestem a conclusão do ensino fundamental ou médio — como o ENCCEJA ou outros equivalentes — bem como no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Vejamos:“Art. 3º O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar. Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4o da Resolução n o 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5º , da LEP.” (destaquei)A Resolução vigente permite, portanto, a remição de pena por aprovação no ENEM, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, como no caso dos autos, não havendo que se falar em bis in idem. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em recente decisão, dispôs que "a aprovação no ENEM permite a remição de pena, mesmo para apenados que já concluíram o ensino médio pelo ENCCEJA, por se tratar de exames com níveis de dificuldade distintos, não se caracterizando o bis in idem" (AgRg no HC n. 962.007/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025.)Ademais, ao contrário da tese defendida pelo Parquet, a Corte Superior uniformizou o entendimento no sentido de que o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA não possui o mesmo fato gerador do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. No julgamento do AgRg no HC n. 786.844/SP, prevaleceu o voto do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no sentido de que a aprovação no ENEM ou ENCCEJA pode resultar em remição da pena também àqueles apenados que já concluíram por qualquer outra forma o ensino médio.A propósito, a ementa do julgado: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO EM 4 DAS 5 ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM. POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL C/C ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391, DE 10/05/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO OU DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA: IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRAUS DE DIFICULDADE DIFERENTES DO EXAME QUE CERTIFICA A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO (ENCCEJA) E DO ENEM. DIREITO À REMIÇÃO DE 20 (VINTE) DIAS DE PENA POR MATÉRIA EM QUE O EXECUTADO FOI APROVADO. VEDADO O ACRÉSCIMO DE 1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. 1. "É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já possuem o referido grau de ensino" (...). 2. O objetivo do conjunto de regras acerca da remição da pena por aproveitamento dos estudos é o de incentivar os apenados aos estudos, bem como sua readaptação ao convívio social. 3. A despeito de as matérias nas quais o estudante é examinado no ENCCEJA - ensino médio e no ENEM possuírem nomes semelhantes, não há como se deduzir que ambos os exames tenham o mesmo grau de complexidade. Pelo contrário, é muito mais plausível depreender-se que a avaliação efetuada no ENEM contém questões mais complexas dos que as formuladas no ENCCEJA - ensino médio, sobretudo tendo em conta que a finalidade do ENEM é possibilitar o ingresso no ensino superior, o que, por certo, demanda mais empenho do executado nos estudos. Reforça essa presunção o fato de que as notas mínimas para aprovação nos referidos exames são diferentes, a prova do ENEM tem mais questões e dura 1h30min a mais que a prova do ENCCEJA. Nessa linha de entendimento, o pedido de remição de pena por aprovação (total ou parcial) no ENCCEJA - ensino médio não possui o mesmo "fato gerador" do pleito de remição de pena em decorrência de aprovação (total ou parcial) no ENEM realizado a partir de 2017. 4. Não fosse assim, a Resolução n. 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que revogou a Recomendação n. 44 /2013, teria deixado de reiterar a possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM, mantendo apenas a remição de pena por aprovação no ENCCEJA. Mas não foi o que ocorreu. Com isso em mente, deixar de reconhecer o direito do apenado à remição de pena por aprovação total ou parcial no ENEM é negar vigência à Resolução 391 do CNJ. 5. Transposto esse raciocínio para a situação da conclusão do ensino médio antes do ingresso do apenado no sistema prisional, é forçoso concluir, também, que sua superveniente aprovação no ENEM durante o cumprimento da pena não corresponde ao mesmo nível de esforço e ao mesmo "fato gerador" correspondente à obtenção do grau do ensino médio, não havendo que falar em concessão do benefício (remição de pena) em duplicidade pelo mesmo fato. 6. De se pontuar, ademais, que essa particular forma de interpretar a lei e as normas que tratam da remição de pena por estudo é a que mais se aproxima da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus fundamentos, bem como tem por objetivos fundamentais erradicar a marginalização e construir uma sociedade livre, justa e solidária (incisos I, II e III do art. 3º). Tudo na perspectiva da construção do tipo ideal de sociedade que o preâmbulo da respectiva Carta Magna caracteriza como "fraterna" (HC n. 94163, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma do STF, julgado em 2/12/2008, DJe-200 DIVULG 22/10/2009 PUBLIC 23/10/2009 EMENT VOL-02379-04 PP-00851).(...)9. Agravo regimental do Ministério Público estadual desprovido." (AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 13/9/2023 - destaquei)In casu, durante o cumprimento da pena o Agravado concluiu o ensino médio pela realização do exame de proficiência, em 2018 (ENCCEJA), o que culminou na remição da pena por estudo. No ano de 2024, realizou a Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e obteve êxito em uma das cinco áreas de conhecimento, na disciplina de “Ciências Humanas e suas Tecnologias” (mov. 284.1 - SEEU).Com efeito, tendo em vista os parâmetros estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça e a vedação da concessão do acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino (previsto no § 5º do artigo 126 da LEP), o Magistrado a quo concedeu a remição de 20 (vinte) dias de pena ao reeducando, corretamente.A decisão agravada, portanto, deve ser mantida, pois proferida em consonância com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Este entendimento é seguido pela atual jurisprudência desta C. 3ª Câmara Criminal. Vejamos:AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). POSSIBILIDADE, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena em razão de aprovação no ENEM, considerando que o Agravante já havia sido beneficiado com remição em virtude da conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Verificar se a aprovação no ENEM autoriza a remição de pena por estudo, quando o Apenado já foi beneficiado pela remição em razão da aprovação no ENCCEJA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O artigo 3º, parágrafo único, da Resolução nº 391/2021 do CNJ prevê expressamente a possibilidade de remição da pena em razão da aprovação no ENEM.3.2 Não há bis in idem na concessão de remição pela aprovação no ENEM e pela aprovação no ENCEJJA, pois são exames com diferentes graus de dificuldade e finalidades diversas, sendo vedada apenas nova concessão do acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000113-83.2025.8.16.0131 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2025)RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DUPLA REMISSÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA E A APROVAÇÃO NO ENEM. TESE ACOLHIDA. ÊXITO NO ENEM QUE CONSTITUI CAUSA DE REMIÇÃO DA PENA, AINDA QUE O APENADO JÁ TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO PELA BUSCA POR CAPACITAÇÃO ACADÊMICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI 7.210/1984. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ. CONCESSÃO DE 80 DIAS DE REMIÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto em face de decisão que indeferiu o pleito de remição de pena com base na aprovação do reeducando no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sob a alegação de que tal pedido teria o mesmo "fato gerador" da remição anteriormente concedida pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante sustentou que os dois exames são distintos e que a aprovação no ENEM não corresponde ao mesmo nível de esforço que a obtenção do resultado do ENCCEJA. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o reeducando já tenha concluído o ensino médio anteriormente pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). III. Razões de decidir3. A aprovação no ENEM constitui causa de remição da pena, mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA, pois não há bis in idem entre os dois exames.4. A remição de pena por estudo visa à ressocialização do apenado, incentivando a capacitação acadêmica.5. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, independentemente da conclusão anterior do ensino médio.6. O agravante obteve aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento no ENEM, o que garante a remição de 80 dias de pena. IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para conceder 80 dias de remição da pena. Tese de julgamento: É cabível a remição de pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio anteriormente, não configurando bis in idem entre os benefícios obtidos por meio do ENCCEJA e do ENEM, em razão da distinta complexidade e esforço exigidos em cada exame. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001073-85.2024.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 10.08.2025)Pelo exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.ConclusãoAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
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