SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000404-33.2025.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Dec 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE MESMO JÁ CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO PELO ENCCEJA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu ao sentenciado o direito de remir 20 dias de pena em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2024), na área de Ciências Humanas e suas Tecnologias. O órgão ministerial sustentou a ocorrência de dupla bonificação, pois o apenado já havia obtido remição pela conclusão do ensino médio por meio do ENCCEJA 2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial no ENEM pode gerar nova remição de pena, mesmo quando o reeducando já foi beneficiado anteriormente pela remição em decorrência da conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA.III. RAZÕES DE DECIDIRA Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça expressamente prevê a remição da pena pela aprovação no ENEM, independentemente de o apenado já ter concluído o ensino médio por outros meios.O ENEM e o ENCCEJA possuem finalidades e graus de dificuldade distintos, não configurando o mesmo fato gerador, de modo que a concessão de remição pelo desempenho em ambos não caracteriza bis in idem.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 962.007/DF; AgRg no HC 786.844/SP) afirma a possibilidade de remição pela aprovação no ENEM, mesmo quando já reconhecida a remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA.O instituto da remição da pena tem como finalidade precípua a ressocialização do condenado, sendo compatível com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso social.No caso concreto, restou comprovada a aprovação do apenado em uma das áreas de conhecimento do ENEM 2024, o que autoriza a concessão de 20 dias de remição, nos termos do art. 126 da LEP e da Resolução nº 391/2021 do CNJ, vedado apenas o acréscimo de 1/3 pela conclusão do nível de ensino.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aprovação no ENEM constitui causa autônoma de remição da pena, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio pelo ENCCEJA; 2. Não há bis in idem entre a concessão de remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA e a remição por aprovação no ENEM, pois os exames possuem finalidades e graus de dificuldade distintos; 3. A remição por estudo deve ser interpretada de forma extensiva, em conformidade com os princípios da ressocialização e da dignidade da pessoa humana.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 3º, I e III; LEP (Lei 7.210/1984), art. 126, §§ 1º, I, 2º e 5º; Resolução CNJ nº 391/2021, art. 3º, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 962.007/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025, DJe 07.03.2025; STJ, AgRg no HC 786.844/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.08.2023, DJe 13.09.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000113-83.2025.8.16.0131, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 14.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4001073-85.2024.8.16.0030, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 10.08.2025.