Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Recurso de agravo de instrumento provido, afastando a liquidação por arbitramento, tendo em vista a possibilidade de apuração da quantia devida por simples cálculos aritméticos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o feito em liquidação de sentença por arbitramento e determinando a realização de perícia contábil, em ação revisional de contrato que declarou a abusividade da taxa de juros e determinou a repetição do indébito. A exequente requereu a reforma da decisão, alegando que os cálculos são simples e não necessitam de perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liquidação por arbitramento é adequada, considerando a possibilidade de apuração dos valores devidos por meio de simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. A determinação de perícia contábil é desnecessária, pois os cálculos podem ser feitos por simples aritmética com base nos elementos já constantes nos autos.4. A exequente apresentou planilha de débito atualizada e o executado não apontou qualquer incorreção nos valores apresentados.5. O cumprimento de sentença pode ser iniciado com a apresentação de cálculos aritméticos, conforme previsto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a liquidação por arbitramento.Tese de julgamento: A liquidação de sentença pode ser realizada por cálculos aritméticos simples, dispensando a necessidade de perícia contábil, quando a sentença contém todos os elementos necessários para a apuração do valor devido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 509, I e § 2º; CPP, art. 525, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047536-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050200-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0043492-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075353-54.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.09.2025)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0075353-54.2025.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Umuarama, em que é agravante Maria das Dores do Carmo e agravada Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento.1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento, interposto em face da decisão interlocutória (mov. 86.1) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0008106-27.2022.8.16.0173 na qual a MMª. Magistrada Sandra Lustosa Franco acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e converteu o feito em liquidação de sentença por arbitramento, determinando a realização de perícia contábil, nos seguintes termos:“1. A executada impugnou o cumprimento de sentença, argumentando que que o julgado necessita de prévia liquidação (mov. 70.1), mas a exequente não concordou (mov. 84.1). 2. Conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á a sua liquidação por arbitramento. Da análise da sentença (mov. 40.1), verifica-se a previsão expressa acerca da necessidade de liquidação do montante devido, conforme item 3, “c”, face a sua iliquidez. Posto isso, considerando o que restou consignado na sentença, mantido em sede recursal, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DETERMINO a conversão do presente cumprimento em liquidação de sentença, por arbitramento.(...) 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentem toda a documentação que reputem necessárias à confecção do laudo pericial (CPC, art. 510). 5. Determino a produção da prova pericial. (...)”A exequente interpôs recurso (mov. 1.1) alegando que: a) a decisão agravada merece pronta reforma, porquanto incorre em manifesta violação aos princípios da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da instrumentalidade das formas, ao determinar a conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento sem que estejam presentes os pressupostos legais para tanto; b) a sentença estabeleceu parâmetros exatos e autoexecutáveis para a liquidação da sentença, sendo desnecessária a realização de perícia contábil; c) os cálculos não são complexos, podendo ser feitos de forma aritmética e com base nas tabelas do Bacen, sendo despicienda a conversão do feito em liquidação por arbitramento; d) o artigo 509, do Código de Processo Civil, também admite a liquidação da sentença por meio de cálculos do credor, não havendo imposição, pela sentença, de liquidação por arbitramento; e) a medida revela-se desproporcional, inoportuna e onerosa, violando, inclusive, o princípio da proporcionalidade; f) a ausência de impugnação específica por parte da executada torna ainda mais evidente o caráter procrastinatório; g) o cumprimento de sentença apresentado pela parte autora está apto a ser homologado imediatamente, por estar embasado em documentos oficiais, parâmetros judiciais e metodologia objetiva. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu integral provimento.O pleito liminar foi indeferido pela ausência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (mov. 9.1).Contrarrazões foram apresentadas ao movimento 15.1, oportunidade em que o banco requerido alegou que: a) não possui capacidade técnica para elaboração dos cálculos, por isso o requerimento da liquidação por arbitramento; b) pretende evitar o enriquecimento ilícito das partes, demonstrando sua boa-fé ao juntar os demonstrativos de débitos com os valores realmente pagos, a fim de facilitar o trabalho pericial; c) os cálculos devem ser realizados na modalidade de liquidação de sentença por arbitramento conforme disposto no artigo 509, inciso I do Código de Processo Civil; d) a sentença é ilíquida e a autora sequer apresentou os valores que entende devidos. Requereu a manutenção da decisão agravada para o prosseguimento da marcha processual.É o relatório.
2. FundamentaçãoEm análise dos requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. Insurge-se a agravante contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, converteu o feito em liquidação de sentença por arbitramento e determinou a realização de perícia contábil para cálculo dos valores a serem restituídos. Argumentou que a medida é ineficaz, onerosa e retardará o fim da lide, lhe gerando prejuízos irreparáveis. Com razão.Trata-se, na origem, de ação revisional de contrato julgada procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em suma, declarar a abusividade da taxa de juros aplicada nos contratos avençados, determinar a revisão dos referidos juros pela taxa média do Banco Central, além de condenar a requerida à repetição do indébito na forma simples, atualizada monetariamente. Vejamos (mov.40.1 - autos de origem):“(...)3. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros avençadas nos cincos contratados objetos desta demanda, a saber: contrato n° 032550006383; contrato n° 032550010108; contrato n° 032550013129; contrato n° 032550016248; contrato n° 095010223700. b) DETERMINAR a revisão dos contratos indicados para o fim de reduzir a taxa anual para a média do BACEN, operação crédito pessoal não consignado (série 20742), referente aos períodos das contratações. c) CONDENAR a ré a pagar, em favor da autora, a respectiva repetição do indébito, de forma simples, com montante a ser apurado em liquidação de sentença, e correção monetária desde o pagamento, pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao Procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao grau de zelo do profissional, considerada, todavia, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado e o tempo exigido, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)”Da decisão, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, a qual foi conhecida e não provida (mov. 55.1). Ato contínuo, a autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com instauração do cumprimento de sentença, apresentando cálculos com os valores que entendeu serem devidos (movs. 59.1 a 59.8). Com isso, a requerido apresentou impugnação aos cálculos, suscitando a necessidade de liquidação de sentença, com designação de perícia contábil (mov. 70.1), o que foi acolhido pela MM. Magistrada a quo (mov. 86.1).Pois bem.Não obstante o entendimento exarado em caráter sumário, em melhor análise dos autos e com o devido contraditório, é certo dizer que não se vislumbra a aventada complexidade dos cálculos para fins de determinação de perícia contábil, vez que, para apuração do valor a ser restituído, bastam simples cálculos aritméticos com base nos elementos constantes nos autos e determinados na sentença.Nesse sentido, impende salientar que a exequente apresentou planilha de cálculos atualizados (mov. 59.1 a 59.8), indicando os valores que entende devidos, dos quais o executado não apontou qualquer incorreção, tampouco apresentou o valor que entende correto e a respectiva memória de cálculo, como exige o art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, limitando-se a juntar tabelas de valores pagos pela autora (mov. 70.1 a mov. 70.7).Deste modo, constata-se que, no caso, para a apuração dos valores devidos bastam simples cálculos aritméticos com base em elementos já constantes dos autos, sendo desnecessária a realização de perícia (liquidação por arbitramento).Este, igualmente, é o posicionamento desta Câmara Cível:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, se a controvérsia posta a julgamento tiver sido devidamente apreciada.2. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0047536-49.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Uma vez que a coisa julgada contém todas as diretrizes necessárias para apuração do valor mediante simples cálculos aritméticos, reputa-se desnecessária a liquidação da sentença por arbitramento, podendo o credor requerer desde logo o cumprimento, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050200-53.2024.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.07.2024)”“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043492-84.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 06.07.2024)”Portanto, considerando que a determinação de perícia contábil está em desconformidade com o previsto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, podendo o cumprimento de sentença ser iniciado com a apresentação de simples cálculos aritméticos, a reforma da decisão agravada é à medida que se impõe.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, a fim de afastar a liquidação por arbitramento.
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