SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075353-54.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Sat Sep 20 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Recurso de agravo de instrumento provido, afastando a liquidação por arbitramento, tendo em vista a possibilidade de apuração da quantia devida por simples cálculos aritméticos. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo o feito em liquidação de sentença por arbitramento e determinando a realização de perícia contábil, em ação revisional de contrato que declarou a abusividade da taxa de juros e determinou a repetição do indébito. A exequente requereu a reforma da decisão, alegando que os cálculos são simples e não necessitam de perícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a liquidação por arbitramento é adequada, considerando a possibilidade de apuração dos valores devidos por meio de simples cálculos aritméticos.III. Razões de decidir3. A determinação de perícia contábil é desnecessária, pois os cálculos podem ser feitos por simples aritmética com base nos elementos já constantes nos autos.4. A exequente apresentou planilha de débito atualizada e o executado não apontou qualquer incorreção nos valores apresentados.5. O cumprimento de sentença pode ser iniciado com a apresentação de cálculos aritméticos, conforme previsto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, afastando a liquidação por arbitramento.Tese de julgamento: A liquidação de sentença pode ser realizada por cálculos aritméticos simples, dispensando a necessidade de perícia contábil, quando a sentença contém todos os elementos necessários para a apuração do valor devido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 509, I e § 2º; CPP, art. 525, §§ 4º e 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047536-49.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 27.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0050200-53.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.07.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0043492-84.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 06.07.2024.