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Processo:

I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto Andrea do Amaral Oliveira diante da sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal
de Fazenda Rio Grande da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (mov. 107.1). O Ministério Público ofereceu denúncia, imputando à apelante a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, nos seguintes termos (mov. 32.2):
“No dia 14 de dezembro de 2024, por volta da 01h30min, na residência situada na Rua Caxias do Sul, nº 16, bairro Estados, nesta cidade de Fazenda Rio Grande/PR, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, a ora denunciada ANDREA DO AMARAL OLIVEIRA, de forma livre e consciente, tinha em depósito, para fins de venda a terceiras pessoas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 39 (trinta e nove) ‘buchas’ da droga popularmente conhecida como cocaína (benzoilmetilecgonina), pesando um total de 12g (doze gramas), e 79 (setenta e nove) ‘pedras’ da droga popularmente conhecida como crack (benzoilmetilecgonina), pesando um total de 16g (dezesseis gramas), tudo conforme boletim de ocorrência nº 2024/1557567 (mov. 1.2), termos de declaração (movs. 1.3 a 1.8), auto de exibição e apreensão (mov. 1.11) e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.13). Acrescente-se que além das drogas apreendidas na residência da denunciada ANDRÉA DO AMARAL OLIVEIRA, foi localizada a importância de R$572,00 (quinhentos e setenta e dois reais) em espécie, em cédulas e moedas de diversos valores, sendo certo ainda que na frente do imóvel foi abordada uma pessoa que dizia estar presente no local para adquirir drogas para seu consumo. Por fim, as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e psíquica e tem seu uso proibido no Brasil pela Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/MS, relacionadas na lista F2-Substâncias Psicotrópicas (auto de constatação provisória de mov. 1.13 e laudo toxicológico definitivo a ser juntado oportunamente)”.
Proferida a sentença (mov. 107.1), o juízo a quo julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando a acusada à pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa cada, a ser cumprida em regime fechado. Inconformada com a sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (mov. 118.1), alegando, em preliminar, a nulidade das provas decorrentes da busca domiciliar, por ausência de justa causa, pleiteando, em consequência, a absolvição da apelante. No mérito, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, com a consequente redução da pena, bem como a fixação de regime inicial menos gravoso. Em sede de contrarrazões (mov. 129.1), o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se (mov. 14.1/TJ) pelo conhecimento e não provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e ausência de impedimentos recursais) e subjetivos (legitimidade e interesse recursal), o recurso merece ser conhecido. Preliminares Da nulidade da busca domiciliar A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal ao domicílio da acusada, uma vez que não havia justa causa para a diligência realizada pelos policiais militares. Afirma que a abordagem ao indivíduo que estaria em frente à residência foi arbitrária, pois não havia qualquer conduta suspeita a justificar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. Argumenta que, com base apenas nessa abordagem, os policiais ingressaram na casa da apelante, sem prévia autorização judicial e sem que houvesse fundadas razões que indicassem a prática de crime. Aduz que a suposta autorização da ré para ingresso não foi documentada por escrito, tampouco gravada em áudio ou vídeo, o que coloca em dúvida a sua validade, especialmente diante da negativa expressa da acusada de ter permitido a entrada. Defende, ainda, que aceitar a versão policial de autorização tácita, sem formalidade ou testemunhas idôneas, significa esvaziar a proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF. Ressalta que denúncias anônimas ou relatos de terceiros não identificados não são suficientes para justificar busca domiciliar, sendo indispensáveis fundadas razões devidamente demonstradas, conforme jurisprudência do STJ (HC 512.418/RJ; REsp 1.871.856/SE). Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da nulidade da diligência e pela absolvição da apelante, diante da ilicitude das provas produzidas. Sem razão. O art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedado o ingresso sem consentimento do morador, salvo em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. Entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o ingresso em domicílio sem mandado judicial pode ser considerado legítimo quando fundado em razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso, especialmente nas hipóteses de flagrante delito (art. 302 do Código de Processo Penal):
“O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedentes desta Corte”. (STJ, HC 625.504 /SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 17/03/2021) (Destaques acrescidos)
A apelante Andrea do Amaral Oliveira, quando interrogada em juízo (mov. 80.3), afirmou:
“Essas drogas estavam na sua casa? – Isso, mas eu nem sei de quem que é, porque eu nem autorizei eles a entrarem na minha casa e eles entraram. Quem que a senhora não autorizou a entrar na sua casa? – A polícia”.
O policial militar Luiz Gonzaga Soares Costa Filho, quando ouvido em juízo (mov. 80.1), declarou:
“Vimos um indivíduo em frente a um portão. [...] Ele falou que iria buscar droga para dentro do terreno com uma mulher. Com essas informações, a gente entrou para dentro do terreno. [...] Foi tentado entrar em contato com a Andréa, que estava dentro do cômodo, só que ela mesmo não quis abrir a porta. Depois, com muita insistência, ela abriu. Foi aí quando a gente fez a abordagem padrão. [...] Em que pese a acusada tenha informado que os policiais teriam “chutado” sua porta, os agentes foram enfáticos em afirmar que não foi realizado qualquer tipo de arrombamento, sendo que a própria acusada permitiu o ingresso.”
O policial militar Yuri Kratz Fonseca da Silva Souza, quando ouvido em juízo (mov. 80.2), relatou:
“A equipe estava em patrulhamento nessa localidade da Rua Caxias, conhecida pelo tráfico de entorpecentes. [...] Visualizou o senhor Antony tentando entrar numa residência. Na abordagem, ele informou que tinha ido ali comprar drogas com uma mulher. [...] A senhora Andréa, que estava na porta de uma residência, fechou a porta abruptamente para a equipe. Após muita insistência, ela abriu a porta, onde a equipe realizou a abordagem. [...] A equipe entrou na residência e, de imediato, localizou buchas de cocaína, pedras de crack e dinheiro em notas fracionadas.”
Além disso, não procede a alegação de arbitrariedade na abordagem do indivíduo que se encontrava em frente à residência. Os policiais relataram de forma coerente que ele foi visto chamando no portão, em plena madrugada, em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, circunstâncias suficientes para caracterizar fundada suspeita, nos termos do art. 244 do CPP. Abordado, o indivíduo admitiu que buscava drogas na residência da apelante, o que afasta a tese de denúncia anônima e reforça a legitimidade da diligência. Também não procede a insurgência quanto à suposta invalidade da autorização para ingresso no domicílio. Embora a ré tenha negado em juízo, os agentes afirmaram de forma categórica que não houve arrombamento, mas que a entrada ocorreu após a própria acusada abrir a porta. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 603.616/RO, fixou a tese de repercussão geral (Tema 280) de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. No caso, verifica-se que tais razões estavam presentes e foram confirmadas pela apreensão de 39 porções de cocaína (12 g), 79 pedras de crack (16 g), além da quantia de R$ 572,00 em espécie, fracionada em notas de pequeno valor. Esses elementos, aliados às informações do indivíduo abordado, evidenciam que a residência era utilizada como ponto de venda de entorpecentes, legitimando a atuação policial. Diante disso, não há falar em ilicitude das provas produzidas. A diligência observou os parâmetros legais e constitucionais, amparada em fundada suspeita, em situação de flagrante delito e nas circunstâncias verificadas no local. A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. ACONDICIONAMENTO DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O HABEAS CORPUS NÃO DEVE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 2. A TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU A COMPREENSÃO DE QUE A VALIDADE DA BUSCA PESSOAL ESTÁ CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, AMPARADAS EM SITUAÇÃO FÁTICA QUE, DIANTE DAS PECULIARIDADES E DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS PRÓPRIOS DA DILIGÊNCIA POLICIAL, DEMONSTRE CLAREZA E OBJETIVIDADE QUANTO À POSSE, POR PARTE DO INVESTIGADO, DE OBJETO QUE CONSTITUA CORPO DE DELITO. 3. NO CASO CONCRETO, CONFORME CONSIGNADO NO ACÓRDÃO IMPETRADO, A BUSCA DOMICILIAR FOI REALIZADA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO E APÓS A APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE QUE O AGRAVANTE TRAFICARIA DROGAS NO IMÓVEL E REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL. 4. A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E DIANTE DA GRAVIDADE LEIA DO DELITO, PORQUE O AGRAVANTE OSTENTA DIVERSOS REGISTROS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, SENDO O MAIS RECENTE POR FATO SEMELHANTE AO TRATADO NESTES AUTOS, TENDO SIDO RECOMENDADA SUA INTERNAÇÃO. 5. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DA DROGA APREENDIDA EM SUA RESIDÊNCIA, ALÉM DE ANOTAÇÕES TÍPICAS DA CONTABILIDADE DO COMÉRCIO DE DROGAS, APONTAM A HABITUALIDADE DO AGRAVANTE NA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, RECOMENDANDO A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AGRG NO HC N. 912.007/SP, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2025, DJEN DE 7/7/2025.) (Destaques acrescidos)
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME E AGRAVO INTERNO. TRÁFICO DE DROGAS.APELAÇÃO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MEDIDA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPP. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DA COLABORAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06. DETRAÇÃO DA PENA. TEMPO CUMPRIDO EM PRISÃO PREVENTIVA QUE AUTORIZA O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FIXAÇÃO DO MOLDE SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESTITUIÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. ALEGAÇÃO PREJUDICADA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COM A REJEIÇÃO DA TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AGRAVO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, ABSOLVENDO O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 180 DO CP E CONDENANDO-O PELO DELITO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, FIXANDO-LHE PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, MAIS 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA.1.2. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR EM TUTELA CAUTELAR CRIME, VISANDO À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NA APELAÇÃO PARA A IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SOB A TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. 1.3. OS RECURSOS FORAM REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. NULIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR; 2.2. NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 396 DO CPP;2.3. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS;2.4. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL;2.5. APLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06;2.6. SABER SE O TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA CONDUZ À DETRAÇÃO E À ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E 2.7. CABIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA A IMEDIATA SOLTURA DO RÉU EM VIRTUDE DE NULIDADE PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, DADO QUE A PRETENSÃO JÁ RESTOU SATISFEITA NA SENTENÇA. 3.2. A BUSCA PESSOAL FOI CONSIDERADA LÍCITA, POIS PRECEDIDA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS E ATITUDES SUSPEITAS OBSERVADAS PELOS AGENTES POLICIAIS. A BUSCA DOMICILIAR FOI AUTORIZADA VERBAL E DOCUMENTALMENTE PELO RÉU. 3.3. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI AFASTADA, POIS A DEFESA PRÉVIA PREVISTA NO ART. 55, § 1º, DA LEI Nº 11.343/06 PERMITE AMPLA ARGUMENTAÇÃO. 3.4. A AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS FORAM COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E ELEMENTOS MATERIAIS.3.5. É VEDADA A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231 DO STJ.3.6. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/06 NÃO FOI APLICADA, POIS O RÉU NÃO COLABOROU EFETIVAMENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DA DROGA.3.7. FOI RECONHECIDA A DETRAÇÃO DA PENA PELO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 387, § 2º, DO CPP E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, AUTORIZANDO O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. 3.8. SUBSTITUIU-SE A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.3.9. INVIÁVEL A RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO, POIS SUA LOCALIZAÇÃO OCORREU NO MESMO CONTEXTO DA APREENSÃO DA DROGA E O RÉU NÃO COMPROVOU SUA ORIGEM LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 63, C/C ART. 61, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO.3.10. O AGRAVO INTERNO FOI JULGADO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA FOI INTEGRALMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO4.1. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE PROVIDA, NA PARTE CONHECIDA, PARA: (I) RECONHECER A DETRAÇÃO DA PENA; (II) FIXAR O REGIME SEMIABERTO E (III) SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.4.2. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XI. CÓDIGO PENAL, ART. 65, III, "D". CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 244; ART. 387, § 2º; ART. 493. LEI Nº 11.343/06, ART. 33; ART. 41; ART. 55, § 1º. SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1342077, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, J. 02/12/2021. STF, HC 197893, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 29/03/2021. STJ, AGRG NO HC 804.941/GO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 30/09/2024. STJ, AGRG NO RESP N. 2.159.479/PA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, J. 04/12/2024. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000198-45.2024.8.16.0173 - UMUARAMA - REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 03.04.2025) (Destaques acrescidos)
Mérito Pleito absolutório A defesa, no mérito, requereu a absolvição da apelante, sustentando ausência de provas suficientes para a condenação. Argumenta que os depoimentos prestados pelos policiais militares não são idôneos para embasar a condenação, porquanto desacompanhados de outras provas autônomas de corroboração. Sem razão. A existência do crime está suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.11), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.13), Laudo (mov. 98.1), bem como pela prova testemunhal produzida em juízo (movs. 80.1 e 80.2) e pelo interrogatório da acusada (mov. 80.3). Nesse sentido, o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, estabelece que pratica o crime de tráfico de drogas, aquele que “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (...)”. (Destaques acrescidos) Portanto, por se tratar de um delito plurinuclear, de ação múltipla, a consumação não depende da comercialização do entorpecente, verificando-se com a prática de qualquer um dos verbos do tipo. Conforme entendimento desta colenda Câmara:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU SAMUEL DESPROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO NA DOSIMETRIA (RECONHECIMENTO DA MINORANTE DA MENORIDADE RELATIVA) E RECURSO DE APELAÇÃO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA. 2. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÕES, BEM COMO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO RÉU CARLOS POR AUSÊNCIA DE APETRECHOS QUE INDIQUEM A TRAFICÂNCIA E ABSOLVIÇÃO DO RÉU SAMUEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. 4. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL EM RELAÇÃO AO RÉU SAMUEL. 5. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS. 6. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO RÉU CARLOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RÉUS QUE FORAM CIENTIFICADOS DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO NO MOMENTO DE SUAS OITIVAS PERANTE AUTORIDADE POLICIAL E EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA QUE ORIENTA NÃO SER OBRIGATÓRIA NO MOMENTO DA ABORDAGEM. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO É VEDADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO COMPROVADO. 2. JUSTA CAUSA E FLAGRANTE DELITO CONSTATADOS. CAMPANA REALIZADA EM QUE FOI CONSTATADA ATITUDE SUSPEITA CONSISTENTE EM ENTREGAS REALIZADAS VIA "DELIVERY" COM DENÚNCIAS PRÉVIAS E LEVANTAMENTOS PELA INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA ACERCA DE TRÁFICO NO LOCAL NA MESMA MODALIDADE (TRANSPORTAR E VENDER). SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIMES PERMANENTES QUE RELATIVIZA O DIREITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CONFORME DISPOSIÇÃO DO INCISO XI, DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATIVIDADE INVESTIGATIVA QUE NÃO É EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL, BEM COMO MERA COLHEITA INDICIÁRIA PRÉVIA À ABORDAGEM NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. 3. QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO CUMULADAS AO MODUS OPERANDI QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA VIA “DELIVERY” ALÉM DA DESNECESSIDADE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ANTE O SEU CARÁTER DE TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE SE CONSUMA PELA PRÁTICA DE QUALQUER DAS 17 (DEZESSETE) CONDUTAS DO CAPUT DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. [...] (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0004819-50.2023.8.16.0196 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR RUY A. HENRIQUES - J.15.02.2025) (Destaques acrescidos) 
As provas orais colhidas em juízo reforçam a versão acusatória. A apelante Andrea do Amaral Oliveira, quando interrogada em juízo (mov. 80.3), afirmou:
“[...] Eu nem conheço a pessoa que falou, e as drogas eu nem sei de quem que é, porque eu nem atendi e entraram na minha casa. [...] Essas drogas estavam na sua casa? – Isso, mas eu nem sei de quem que é. [...] Eu nem autorizei eles a entrarem na minha casa e eles entraram”.
O policial militar Luiz Gonzaga Soares Costa Filho, quando ouvido em juízo (mov. 80.1), afirmou:
“[...] Indagado o motivo dele (indivíduo abordado) estar ali, ele falou que iria buscar droga para dentro do terreno com uma mulher. [...] Dentro do cômodo tinha uma quantidade de droga e dinheiro que estava lá. [...] Provavelmente ele já sabia onde era o local onde deveria comprar a droga. [...] Além ali da quantidade de pedras seria essa, aproximadamente, 79 pedras de crack, 39 buchas de cocaína e mais dinheiro. Seria isso? Positivo. Tudo que estava lá dentro. [...] E dinheiro em várias notas fracionadas, notas pequenas? Isso”.
O policial militar Yuri Kratz Fonseca da Silva Souza, quando ouvido em juízo (mov. 80.2), declarou:
“[...] O rapaz já de cara informou que tinha ido ali comprar drogas, que queria buscar drogas para poder realizar o uso, e que seria com uma mulher. [...] A senhora Andréa, que estava na porta de uma residência, fechou a porta abruptamente para a equipe. [...] A equipe entrou na residência e já de cara, em cima da cama, achou várias buchas de cocaína e de substâncias análogas a crack. [...] Ele (indivíduo abordado) falou que busca exatamente naquele local. [...] Já era dito para a equipe que era uma feminina que fazia o tráfico ali no local”.
Verifica-se que os depoimentos prestados pelos policiais militares Luiz Gonzaga Soares Costa Filho e Yuri Kratz Fonseca da Silva Souza foram firmes, coerentes e harmônicos entre si, descrevendo com clareza a dinâmica dos fatos e apontando a apelante como responsável pelo armazenamento e venda de drogas em sua residência. De mais a mais, os depoimentos dos policiais militares, além de serem uníssonos, não revelam interesse pessoal ou intenção de falsa incriminação, mostrando-se coerentes com as demais provas dos autos. É certo, inclusive, que, por exercerem função pública, seus relatos gozam de presunção de veracidade, e os atos praticados no exercício do cargo possuem presunção de legitimidade. A propósito:    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – INTENTO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DENOTAM A TRAFICÂNCIA – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ALTO VALOR PROBANTE QUANDO UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DUVIDAR DA VERACIDADE DE SEUS TESTIGOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 493 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0000468-97.2024.8.16.0196 - CURITIBA -  REL.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA -  J. 19.07.2025) (Destaques acrescidos) 
Importante registrar, inclusive, que a condenação não se baseou exclusivamente nos depoimentos policiais, mas em um conjunto robusto de provas, que inclui a apreensão de 39 porções de cocaína, totalizando 12g, 79 pedras de crack, pesando 16g, além da quantia de R$ 572,00 em espécie, em notas fracionadas de pequeno valor, circunstâncias que evidenciam a destinação mercantil das drogas encontradas. Assim, o acervo probatório é suficiente para amparar o édito condenatório, razão pela qual não merece acolhida o pleito absolutório formulado pela defesa. Da inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 e impossibilidade de fixação regime mais brando  A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige, de forma cumulativa, que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso dos autos, a apelante não preenche tais requisitos. Consta do mov. 105.1 que a ré é multirreincidente em crimes dolosos, conforme demonstram as condenações definitivas proferidas nos autos n.º 0024559-39.2015.8.16.0013, em 25/03/2016, e n.º 0005348-39.2015.8.16.0038, em 19/10/2016, ambas ainda no período depurador. Dessa forma, o primeiro requisito legal já não se encontra preenchido, o que, por si só, inviabiliza a aplicação da minorante.   Ressalte-se que, conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, por evidenciar a dedicação habitual à prática criminosa.  A propósito, confira-se: 
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. FINALIDADE EMINENTEMENTE CONSUMISTA DA DROGA NÃO DEMONSTRADA. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.1. TRATA-SE DE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) À PENA DE 6 ANOS E 3  MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 625 DIAS-MULTA.1.2 A DEFESA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, COLIMANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA PARA A INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNOU PELA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DA TRAFICÂNCIA E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1.3 O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU E A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4.1 VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; 4.2 ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, INDEPENDE DE PROVA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS DROGAS, BASTANDO A PRÁTICA DE QUAISQUER DOS VERBOS NUCLEARES PREVISTOS NO TIPO PENAL.3.2 AS PARTICULARIDADES DA CONJUNTURA FÁTICA, NOTADAMENTE A APREENSÃO DE DIVERSIFICADO PRODUTO TÓXICO, A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (TODO FRACIONADO EM 29 PEDRAS DE CRACK E 10 PACOTES DE MACONHA) E O COMPORTAMENTO DO RÉU, CORROBORAM A CONCLUSÃO ACERCA DA AUTORIA DO RÉU PELA CONSECUÇÃO DA TRAFICÂNCIA.3.3 DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E STJ.3.4 NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM A FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE CONSUMISTA DO MATERIAL APREENDIDO, SENDO DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06.3.5 QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, A PENA-BASE FOI LEGITIMAMENTE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CONFORME PREPONDERÂNCIA PRECONIZADA NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A VALORAÇÃO FRAGMENTADA DOS PARÂMETROS ATINENTE À "QUANTIDADE" E À "NATUREZA" DAS DROGAS.3.6 A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA, POIS O RÉU NÃO ASSUMIU A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAS APENAS A POSSE PARA USO PESSOAL. INCIDE, ASSIM, A SÚMULA 630 DO STJ.3.7 O PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 FOI CORRETAMENTE AFASTADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA SUA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (AGRG NO HC 886.008/CE).3.8 A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE A PENA ULTRAPASSA 4 ANOS, ALÉM DE O RÉU SER REINCIDENTE E OSTENTAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESABONADORA. IV. DISPOSITIVO 4.1 RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXVII E LIV.CÓDIGO PENAL, ART. 44, I, II E III; ART. 64, I.LEI Nº 11.343/06, ART. 28; ART. 33, CAPUT E §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STF – HC 150760, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, J. 27/04/2021, PUBLIC 14-05-2021.STJ - ARESP N. 2.392.525/DF, REL. MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/11/2024, DJE DE 4/12/2024.STJ - AGRG NO HC N. 918.598/GO, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 18/6/2024, DJE 21/6/2024.STJ - AGRG NO HC N. 864.937/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 27/5/2024, DJE 3/6/2024.STJ - AGRG NO HC N. 886.008/CE, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J. 24/6/2024, DJE DE 27/6/2024. (TJPR - 5ª CÂMARA CRIMINAL - 0002508-52.2024.8.16.0196 - CURITIBA -  REL.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -  J. 15.02.2025) (Destaques acrescidos) 
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PATAMAR DE 1/6 DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PRIVILÉGIO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DA BENESSE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. I - NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. II - NA HIPÓTESE DE ILEGALIDADE FLAGRANTE, CONCEDE-SE A ORDEM DE OFÍCIO. PRECEDENTES. III - NO PRESENTE CASO, A CORTE DE ORIGEM CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE PARA AQUELA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 COM FULCRO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NA QUANTIDADE, NA FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES E NA APREENSÃO DE EMBALAGENS VAZIAS, A ENSEJAR A CONCLUSÃO PELO DOLO DA MERCANCIA, TUDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. IV - O RITO DO HABEAS CORPUS NÃO ADMITE O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO BEM EXARADA PELO TRIBUNAL LOCAL. V - NÃO HÁ ILEGALIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR PRUDENCIAL DE 1/6, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRECEDENTES. VI - A REINCIDÊNCIA E OS MAUS ANTECEDENTES JUSTIFICAM A NEGATIVA AO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, BEM COMO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AGRG NO HC N. 913.199/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 18/6/2024, DJE DE 25/6/2024.) (Destaques acrescidos) 
Inviável, portanto, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista a manutenção da sentença. CONCLUSÃO Passadas as coisas dessa maneira, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso defensivo, nos termos da fundamentação.