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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Pedro Gonçalves Barboza contra a r. decisão de mov. 130.1, que nos autos da “Ação de Divisão de Terras Particulares” de n.º 0000503-91.2021.8.16.0057, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Campina da Lagoa, revogou a assistência judiciária gratuita que lhe fora concedida.Irresignado com a decisão, dela agravou PEDRO GONÇALVES BARBOZA sustentando, em síntese, quê: i) não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejuízo a seu sustento e ou de sua família; ii) a gratuidade judiciária foi incialmente deferida e posteriormente revogada com base em interpretação equivocada dos documentos apresentados; iii) os documentos atualizados juntados ao autos refletem sua situação financeira atual, sendo suficientes para a manutenção do benefício; iv) a empresa administrada pelo agravante encontra-se inoperante, permanecendo formalmente ativa apenas em razão de parcelamento de débitos tributários; v) sua única fonte de renda advém de benefício previdenciário; vi) o artigo 5.º, inciso LXXIV da Constituição da República assegura a concessão da gratuidade aos necessitados, mediante comprovação; vii) inexiste prova nos autos capaz e infirmar sua condição atual de hipossuficiência; viii) o imóvel declarado em seu imposto de renda corresponde a 50% de bem localizado no Município de Cândido de Abreu/PR, e não integra efetivamente seu patrimônio, por ter sido vítima de golpe ocorrido em 1995; ix) o veículo Citroën C3 não mais lhe pertence, tendo sido devidamente transferido junto ao DETRAN/SC; x) a pobreza, para fins jurídicos, não exige comprovação de miserabilidade absoluta; xi) a jurisprudência deste Tribunal admite a concessão do benefício quando a renda não superar três salários mínimos; xii) o conjunto probatório constante dos autos autoriza a concessão da gratuidade processual.Ao final requereu a concessão de efeito ativo/suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento.Inicialmente, o recurso foi distribuído à 20.ª Câmara Cível, sob a relatoria do Exm.º Sr. Des. Fábio Marcondes Leite, que reconheceu a incompetência daquela Câmara julgadora em razão da matéria, determinando a redistribuição do feito (mov. 10.1–TJ).Na sequência, os autos foram redistribuídos a esta c. 17.ª Câmara Cível.Conclusos, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (mov. 21.1–TJ).Apresentada Contraminuta pela parte agravada ao mov. 28.1.Os autos acabaram distribuídos a esta Relatora por meio da vinculação ao acervo do cargo vago deixado pelo Exm.º Sr. Des. Hamilton Mussi Corrêa, conforme Despacho n.º 12922247 e Decreto Judiciário n.º 182/2026 - S.M., de 24.04.2026 (mov. 39.1-TJ).É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos.É consabido que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido sempre que uma das partes não tenha condições econômicas de custear o processo sem prejuízo ao seu sustento e ou de sua família.E o Código de Processo Civil autoriza a que, em caso de dúvida, ordene o Magistrado a comprovação do estado de ‘miserabilidade’, a fim de subsidiar a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [grifou-se]Portanto, a concessão da benesse depende da comprovação da incapacidade econômico-financeira do beneficiário para que possa, sem sacrifício do atendimento adequado de suas necessidades vitais básicas e/ou de sua família, realizar o pagamento das despesas processuaise honorários advocatícios.O objetivo da legislação é possibilitar o acesso ao benefício àqueles que, de fato, não possuem condições de prover os encargos judiciais sem prejuízo a seu próprio sustento.Já para a revogação do benefício da gratuidade, cabe ao credor comprovar a alteração financeira do beneficiário, conforme dispõe o § 3.º do artigo 98 do Código de Processo Civil:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Este e. Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que a gratuidade processual só pode ser revogada em caso de demonstração de alteração da capacidade financeira da parte, senão veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPROVA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DO AGRAVADO. IRRESIGNAÇÃO DO PERITO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO COM A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DOS AUTOS POR CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE AUTORIZA A REVISÃO DA BENESSE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL – OBRIGAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 11.ª Câm. Cív., 0053082-90.2021.8.16.0000 AI, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, julg. em 01.04.22)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO FORMULADA EM RESPOSTA AO RECURSO. NÃO ACOLHIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE AUTORA. POSTERIOR REVOGAÇÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJPR, 15.ª Câm. Cív., 0039587-76.2021.8.16.0000 AI, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. em 24.09.21) Também tem reiteradamente entendido que os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos àqueles que possuam rendimentos inferiores a 3 (três) salários mínimos:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERIU BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFICIO QUE MERECE SER CONCEDIDO. ART. 932, V, DO CPC. SÚMULA 568 STJ. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0030529-83.2020.8.16.0000 AI, Rel.ª Des.ª Subst.ª Sandra Bauermann, julg. em 06.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA.  DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA QUE COMPROVAM O ESTADO DE MISERABILIDADE DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE A QUANTIA MENSAL RECEBIDA CORRESPONDE A MENOS DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 C/C 99, §3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 7.ª Câm. Cív., 0013298-77.2019.8.16.0000 AI, Rel.ª Des.ª Ana Lúcia Lourenço, julg. em 04.06.19) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. EXAME DO CASO CONCRETO. ELEMENTOS SUFICIENTES AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL QUE PERMITE PROVER A DEMANDA E ULTRAPASSA O LIMITE DE ISENÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA DA RECEITA FEDERAL. ARTIGO 5º, XXXV DA CF. ACESSO À JUSTIÇA PELOS POSTULANTES VINCULADOS ÁS PROVAS DE SEUS SUSTENTOS E DA SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE COM JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DESPESAS FAMILIARES DE SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MESMO EM CRISE DO COVID-19. EXEGESE DA EXIGÊNCIA EXPRESSA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PADRÃO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇAMENTO DA BENESSE. REJEIÇÃO MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., 0051208-41.2019.8.16.0000 AI, Rel. Des. Fabian Schweitzer, julg. em 17.04.2020)No caso em análise, o autor Pedro Gonçalves Barboza ajuizou Ação de Divisão de Terras Particulares, consubstanciadas em três imóveis de matrículas n.ºs 1.530, 6.841 e 6.842, pleiteando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.Alegou ser aposentado e perceber benefício previdenciário no valor de R$1.155,02 (mil cento e cinquenta e cinco reais e dois centavos), motivo pelo qual preenche os requisitos para o deferimento da benesse.Para comprovar sua condição, juntou extrato bancário e declaração de hipossuficiência (movs. 1.8 e 1.12 – autos de origem)Antes de apreciar o pedido, a d. Magistrada determinou a complementação da documentação comprobatória da alegada insuficiência financeira (mov. 9.1 – autos de origem). Em atendimento, o autor apresentou, dentre outros documentos, comprovante de residência, extrato de conta corrente, certidões imobiliárias, matrículas dos imóveis objeto da lide (com indicação da adjudicação de 50%), declaração de benefício previdenciário e recibo de entrega do imposto de renda referente ao exercício de 2021 (movs. 12.2/13 – autos de origem).Em seguida foi determinado o cumprimento integral da decisão anterior, sob pena de indeferimento da gratuidade (mov. 14.1 – autos de origem), ocasião em que o autor juntou certidão de propriedade de veículos (mov. 17.2 – autos de origem). Sobreveio a decisão, então, deferindo a gratuidade (mov. 20.1 - autos de origem).Em Contestação (mov. 107.1 - autos de origem), a requerida pugnou pela revogação do benefício, ao argumento de que os documentos apresentados não demonstrarim a alegada incapacidade financeira. Sustentou que o imposto de renda não refletiria a real situação patrimonial do autor.Aduziu, ainda, que o extrato bancário não evidencia que os valores percebidos se destinem exclusivamente a despesas básicas, além de destacar padrão de consumo incompatível, como despesas elevadas com energia elétrica. Acrescentou, também, indícios de percepção de renda decorrente de imóveis (em nome de terceiros) e a existência de atividade empresarial formalmente ativa.Em impugnação (mov. 110.1 - autos de origem) o autor afirmou que o imposto de renda apresentado corresponde ao período do ajuizamento da demanda, refletindo sua condição à época. Alegou que a empresa indicada se encontra inativa desde 2019, permanecendo ativa apenas em razão de débitos fiscais parcelados. Sustentou, ainda, que eventuais rendas provenientes de locação vêm sendo destinadas ao pagamento de dívidas pretéritas, bem como que as imagens de redes sociais não refletem sua realidade atual.Foi determinada a juntada dos recibos de imposto de renda relativos aos dois últimos exercícios, bem como certidões negativas de propriedade de imóveis nos domicílios em que residiu nos últimos cinco anos (mov. 118.1 – autos de origem).O autor anexou extrato de conta corrente; “Declaração de Não Movimento” da empresa PG Barboza Serviços Administrativos; boletos de IPTU de 2023 e 2024; recibo de entrega do Imposto de Renda exercício 2023 e declaração completa exercício 2024; (mov. 121.4/10 – autos de origem); além de certidão negativa de propriedade do 1.º e 2.º Registro de Imóveis de Campo Mourão (mov. 122.1/2 - autos de origem).Sobreveio a r. decisão agravada (mov. 130.1 – autos de origem):“I – Da gratuidade de justiça:Impugnada a gratuidade de justiça pela ré, que manifestou-se com motivação específica para tanto, fora o autor intimado para complementar a documentação para análise de concessão da isenção, juntando documentos nos movs. 121/122.Juntada a Declaração do Imposto de Renda do exercício de 2024 (mov. 121.10), nota-se que o autor possuía, em 31/12/2023, bens no valor declarado de R$ 547.346,55, sendo: dois lotes de terra em área urbana de Campo Mourão; 50% da Fazenda Campinas Bellas, com área de 363ha, em Cândido de Abreu; além das declaradas parcelas objeto deste processo.Colhe-se das fotografias de mov. 107.7 que um dos imóveis é do tipo comercial, com excelente padrão, localizados em área comercial nobre do município de Campo Mourão, que certamente tem potencial gerador de renda passiva adicional àquela oficialmente declarada. Também nota-se que o autor declarou pagamentos em prol do Plano de Saúde Unimed – Regional de Campo Mourão. Em que pese haver apresentação declaração de não movimentação de sua sociedade empresária, nota-se que esta não está assinada pelo Contador nomeado (mov. 121.5), de sorte que este conjunto de informações inspirou o juízo a fazer pesquisa junto ao CID-Detran/PR, para verificação de veículos em sua titularidade. Depreendeu-se desta que é proprietário do veículo de placa OGG-9F74, Renavam n. 1003348316, marca/modelo Citröen/C3 90M TENDANCE, Ano Fabricação 2014, modelo 2015, sem restrições financeiras, além de veículo semirreboque. Com efeito, a existência de bens móveis e imóveis incompatíveis com a situação de hipossuficiência financeira que ampara a gratuidade de justiça, como meio de consagração do amplo acesso da população mais vulnerável, desnatura a conclusão anterior acerca desta necessidade. Ante ao exposto, revogo a gratuidade de justiça concedida ao autor.” (grifos no original)Pois bem.Analisando-se as particularidades do caso concreto, verifica-se que a decisão que revogou a gratuidade judiciária não comporta reforma.Inicialmente, cumpre destacar que embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, tal presunção pode ser afastada diante de elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte.Na hipótese dos autos o autor declarou exercer a atividade de Administrador, mas sua renda está limitada ao benefício previdenciário. Contudo, não se mostra verossímil a afirmativa quando analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.O exame dos documentos apresentados, em um primeiro momento, levou a crer que a renda do agravado girasse em torno de um salário mínimo, somente. O recibo de imposto de renda do exercício 2021 (mov. 12.12 – autos de origem), revela rendimentos tributáveis no montante de R$23.898,77 (vinte e três mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), não parecendo divergir do valor do benefício.Situação análoga se verifica em relação ao imposto de renda exercício 2023 (mov. 121.9 – autos de origem), que aponta rendimentos tributáveis alcançando a monta de R$23.355,59 (vinte e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos).Assim, as declarações de imposto de renda (exercícios 2021 e 2023) indicam rendimentos compatíveis com o benefício informado.Contudo, ao analisar a declaração completa (exercício 2024, mov. 121.10 – autos de origem), apesar de constar pequena elevação de rendimentos, alcançando a monta de R$24.822,19 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), observa-se que o autor possui condição distinta do que aparenta, pois detém patrimônio no valor de R$579.346,55 (quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), circunstância que fragiliza a alegação de insuficiência de recursos.O referido documento, além de revelar evolução patrimonial, demonstra que o autor possui quotas de capital junto à Crediamo, indicando que suas transações financeiras não ocorrem exclusivamente por meio da conta corrente junto ao Banco do Brasil que revela movimentação de valores inexpressivos.Quanto à empresa PG Barboza Serviços Administrativos, de igual modo, não se sustenta a alegação de que, embora formalmente ativa, estaria sem exercício de atividade econômica.Isso porque o relatório de situação fiscal (mov. 110.5 – autos de origem) e a declaração de não movimentação (mov. 121.5 – autos de origem), por si sós, não comprovam a alegada inatividade.Note-se que o relatório de situação fiscal apresentado não comprova sequer o montante das dívidas alegadas, tampouco permite vislumbrar a forma de sua eventual quitação. Não há qualquer informação quanto ao valor do débito, data do parcelamento, previsão de adimplemento ou, ainda, sobre a regularidade dos pagamentos.Outrossim, ainda que tenha apresentado declaração de ausência de movimentação, deixou de robustecê-la com documentação contábil mínima, como balancetes e/ou balanços patrimoniais, limitando-se a produzir prova unilateral e destituída de consistência, insuficiente para demonstrar a alegada inatividade empresarial.Acrescente-se que a consulta ao comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa indica a inexistência de restrições, permanecendo ativa até a presente data.
Não é demais ressaltar que o capital social da empresa é de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme declarado no imposto de renda (mov. 121.10 – autos de origem). Além disso, a ausência de elementos contábeis mais detalhados impede a aferição precisa da situação financeira da empresa, não sendo possível concluir, de forma segura, que tenha deixado apenas dívidas, de sorte que eventual patrimônio, para além do passivo, comuniquem-se com a esfera pessoal.Cumpre destacar, ainda, que os 50% dos imóveis adjudicados são aptos a gerar frutos em favor do autor, que, conforme por ele próprio admitido, vêm sendo utilizados para o adimplemento de obrigações vinculadas à sua atividade empresarial, evidenciando a existência de fonte adicional de recursos.Diante disso, o conjunto probatório carreado aos autos conduz à conclusão de que o agravante não logrou êxito em comprovar a alegada condição de hipossuficiência, razão pela qual deve ser preservada a decisão de mov. 130.1 – autos de origem, que corretamente revogou o benefício anteriormente deferido.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.Considera-se prequestionada toda a matéria.