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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de
despejo em fase de cumprimento de
sentença (NPU 10808-74.2022.8.16.0001), pela qual considerou que
eventuais custas remanescentes da desistência da constrição do imóvel devem ser pagas pelo exequente,
ora agravante (mov. 222.1, na origem).
Alega o recorrente, em síntese, que: a) a decisão agravada negou vigência à
Súmula 303 e Recurso Repetitivo 872, ambos do STJ; b) quem deu causa à constrição do imóvel foi o
agravado, que não pagou o débito; c) a ação contida na matrícula do imóvel não transitou em julgado, e a
simples anotação não impede a penhora; d) o imóvel não estava protegido de constrição judicial; e) os
embargantes deixaram passar mais de 28 anos sem transferir o imóvel, dando causa à constrição, e, por
isso, devem arcar com as custas remanescentes; f) só poderia ser responsabilizado por custas
remanescentes se opusesse resistência as pretensões dos embargantes, o que não fez. Pede, ao fim, a
condenação dos agravados ao pagamento de eventuais custas remanescentes decorrentes da constrição do
imóvel (mov. 1.1).
Ante a ausência de pedido liminar, o recurso foi
processado
(mov.
8.1).
O recurso foi respondido
no mov.
19.1 pela pessoa jurídica e, no mov. 20.1, por
Dorly
e Everson Buchi, que alegaram a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do recurso.
O agravante defendeu a legitimidade de todos os agravados para figurarem no polo passivo (mov. 25.1).
É o relatório.


VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Em ação de despejo
c.c
cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, houve a constrição de imóvel
e, posteriormente, oposição de embargos de terceiro
(NPU 40423-41.2024.8.16.0001).
Naqueles autos
foi firmado acordo entre as partes (mov. 57.1), com a consequente desistência da penhora.
Cinge-se a controvérsia sobre a responsabilidade
pelo
pagamento de eventuais custas remanescentes
atinentes à constrição do imóvel.
Em primeiro lugar, importante frisar a legitimidade de
Dorly
de Freitas Buchi e Everson
Alberge
Buchi para figurar no polo passivo do recurso, tendo em vista que foram os autores da ação de embargos de terceiro e, portanto,
seria sua a responsabilidade ao pagamento das custas, em caso de terem dado ensejo à constrição indevida (o que será oportunamente analisado).
No tocante ao mérito,
tem aplicação na espécie
tanto a Súmula 303, quanto o Tema 872 do
STJ, segundo os quais o embargado responde pelo pagamento das verbas sucumbenciais quando, malgrado o embargante não tenha promovido o registro do imóvel, se opõe
à pretensão inicial.
No caso, é certo que não houve efetiva oposição nos embargos. Verifica-se, contudo, que o ora agravante tinha conhecimento de ação judicial envolvendo o imóvel, eis que devidamente
anotada em sua matrícula
(mov. 103.2, na origem)
e, ainda assim
pugnou pela constrição.
A
mera anotação de ação judicial na matrícula do imóvel não impede
a sua penhora, tanto é que ela foi realizada.
A
existência de ação judicial envolvendo o imóvel, contudo,
pode ocasionar a constrição indevida, como no caso dos autos. Assim, tendo o exequente conhecimento de possível motivo de cancelamento da constrição e, ainda assim, insistindo em sua realização,
assumiu o risco de ver sua pretensão obstada.
Logo, é o embargado quem deve arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais.
Confira-se a ementa do REsp nº
1452.840/SP, que originou o tema 872 do STJ,
verbis:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da
controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. "É admissível a oposição
de Embargos de Terceiro
fundados
em alegação de posse advinda do compromisso de
compra e venda de imóveis, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ). 3. A
sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a
aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs
especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve
arcar com os honorários advocatícios". 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a
transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição
judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas
pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso
específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante
consulta
aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização
dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o
bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal
implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na
demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme
expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos
Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos
honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro
mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a
inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar
conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 7. Para os fins do art. 1040 do
CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, CPC/1973),
consolida-se a seguinte tese: "Nos
Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os
honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade,
responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados
cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada,
porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem,
apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem
cujo domínio foi transferido para terceiro". 8. Precedentes:
AgRg
no REsp 1.282.370/PE,
Rel. Ministro
Benetido
Gonçalves, Primeira Turma,
DJe
06/03/2012;
EDcl
nos
EDcl
no
REsp 375.026/PR, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF
1ª Região), Segunda Turma,
DJe
15/04/2008; REsp 724.341/MG, Rel. Ministra Denise
Arruda, Primeira Turma, DJ 12/11/2007, p. 158;
AgRg
no REsp 462.647/SC,
Rel. Ministro
Castro Meira, SEGUNDA TURMA, DJ 30/08/2004, p. 244. 9. Na hipótese dos autos, o
Tribunal de origem concluiu que "a Fazenda Nacional, ao se opor à pretensão do terceiro
embargante, mesmo quando cristalinas as provas de sua posse sobre o imóvel constrito,
atraiu para si a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido.
Acórdão submetido ao julgamento no rito do art. 1036 do CPC/2015 (antigo art. 543-C do
CPC/1973). STJ – 1ª Seção, REsp 1.452.840/SP, relator ministro Herman Benjamin,
DJe
5/10/2016).

Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.