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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por GERALDO AFONSO CAVALLI; NILVA APARECIDA LOPES CAVALLI; PEDRO FRANCISCO CAVALLI e EDENA CARLA DORNE CAVALLI contra a decisão de mov. 48.1, proferida pelo Juízo da Vara Cível de Matelândia que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº. 0000515-86.2025.8.16.0115, opostos pela parte ora Agravante em face da Execução de Título Extrajudicial nº. 0004073-03.2024.8.16.0115, ajuizada por RAPHAEL STEFAN WADA E SILVA, nos seguintes termos:
“Vistos. 1. De acordo com o disposto no art. 919, §1°, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Por sua vez, o art. 294, também do Código de Processo Civil, estabelece que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. A tutela provisória de urgência está prevista no art. 300, segundo o qual, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em suma, portanto, o efeito suspensivo deve ser deferido quando houver probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência) ou quando estiver presente uma das hipóteses do art. 311 (tutela de evidência), desde que, em ambos os casos, a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Na hipótese em discussão, tem-se que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido. Com efeito, a parte embargante não demonstrou qualquer prejuízo excepcional a justificar a suspensão do processo de execução. Contudo, a defensiva dos embargantes não demonstra a ocorrência do risco manifesto de dano grave ou de incerta reparação que o prosseguimento da execução possa lhe causar, para além dos efeitos naturais do procedimento executivo. Ressalte-se que o dano grave ou de incerta reparação não é presumido, de sorte que devem ser evidenciados, no caso concreto, os atos executivos que podem, de fato, causar algum dano excepcional aos executados. A propósito, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:(...) Ademais, não há garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. 2.1. Em conclusão, não preenchido um dos requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo aos embargos. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 35 4. Intimações e diligências necessárias. ”
Sustentam os agravantes, em suma, que: a) “Sobressai demonstrado nos autos que a continuidade da execução certamente comprometeria a atividade rural essencial dos Agravantes (...) consabido que o processo de execução, deve se dar pelos meios menos gravosos, tudo para preservar a atividade econômica do Executado, assim como sua mantença, o que no caso se revela de suma importância, em especial para que os Agravantes possam dar continuidade às suas atividades rurais/leiteira e honrar com seus compromissos, credores, fornecedores, em especial no sentido de prevenir eventual falência”; b) “Os registros fotográficos e o parecer técnico elaborado por profissional habilitado, com laudo clínico veterinário, comprovou a ocorrência de evento de força maior, compreendido na morte de 150 (cento e cinquenta) animais de propriedade dos embargantes, em pleno pico de lactação, em face da Síndrome do Jejuno Hemorrágico, doença com auto índice de óbito, que acomete vacas leiteiras, e que prejudicou sobremaneira a capacidade econômica dos Embargantes. ”; c) “O referido laudo, corrobora outras perdas sofridas em outros setores do meio - frustrações de safra, baixa no preço do leite, efeitos da pandemia - conforme demonstrado na inicial, dando conta dos reais prejuízo sofridos pelos Embargantes em toda sua cadeia produtiva, que aliado às constrições pretendidas na execução colocará em risco toda atividade produtiva, além da propria sobrevivência econômica.”; d) “a disseminação da syndrome em meio ao plantel, levando, repise-se, a perda de 150 animais produtivos, e as demais perdas no meio agrícolas devidamente comprovadas nos laudos em anexo, evidenciam fatos inevitáveis e alheios à vontade dos Agravantes o que, de per si demonstra a real necessidade da suspensão da execução em voga, face o risco de dano irreparável, advindo com as constrições patrimoniais e econômicas inerentes a execução, o que inevitavelmente implicaria na interrupção da atividade econômica rural dos Embargantes, sem qualquer previsão de retomada.”; e) “expropriado os Agravantes de seus recursos, animais, ou propriedades onde é desempenhada a atividade leiteira pela família, em face do valor vultuoso da execução pretendida, restaria todo o conjunto produtivo fadado à falência, ao declínio e a completa extinção da atividade rura produtiva, a qual atualmente ainda segue “cambaleante” em razão das comprovadas e seguidas perdas no meio rural e no setor leiteiro.”; f) “Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: Fumus boni iuris: ausência de título executivo e excesso de execução demonstrado por documentos, bastando para isso observar a documentação encartada pela própria parte Agravada no processo originário, o que demonstra a inexistência de título executivo. Periculum in mora: os Agravantes estão sofrendo descontos em folha de pagamento indevidamente, além de poderem ter bens constritos com base em execução nula.”; g) “Resta evidente o perigo de dano, caso mantida a continuidade da execução, a qual resultará, repise-se, em constrições patrimoniais graves, relevantes e irreversíveis, inviabilizando, repise-se, a continuidade da atividade produtiva e impedindo a recuperação econômica dos Embargantes diante desse infortúnio, o que não seria interesse para nenhuma das partes litigantes”; h) “é de se considerar, ainda, esta Colenda Corte, o fato de que o título que instruiu a execução apresenta fortes indícios de vícios insanáveis que maculam sua executoriedade.”; i) “ É certo, que o requisito da garantia da execução se impõe, via de regra, porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos executórios, sem contudo, tivesse o exequente sua pretensão garantida. 15 - Contudo esse fundamento sucumbe diante dos verossímeis indícios de vício/prescrição da maioria das parcelas (cerca de 90%) que compõem o contrato que lastreia a execução atacada, justificando-se em excepcionalidade hábil a ensejar a suspenção da execução, ainda que não se tenha havido a garantia do juízo”; j) “é fato incontroverso na Execução, inclusive confessado pelo Agravado que os Agravantes pagaram o valor correspondente a entrada do negócio, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), bem como partes das parcelas devidas, recaindo, pois, a controvérsia sobre o restante do pagamento, representado pelas 60 parcelas mensais no valor de R$ 53.000,00 cada uma, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 12/02/2015, e assim sucessivamente, vencendo-se a última parcela no dia 12/01/2020.”; k) “Considerando que a execução foi ajuizada no dia 03/12/2024, PRESCRITAS estão todas as parcelas e respectivos consectários contratuais (juros, correção monetária, multa), cujo vencimento é anterior a data de 03/12/2019. (CC, art. 206, § 5º, I).”; l) “o efeito suspensivo aos embargos à execução, podem ser concedidos mesmo que a parte executada não tenha garantido o juízo, desde que haja fundamentação relevante e a demonstração do risco de dano irreparável, elementos esses que sobejam nos autos como já defendido e demonstrado.”Indeferido o pedido liminar e determinado o processamento do agravo (mov. 8.1 – recurso).Foram apresentadas contrarrazões no mov. 20.1, pugnando pelo não provimento do recurso.Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (preparo ao mov. 1.3, tempestividade e regularidade formal - art. 1015, parágrafo único do CPC), o recurso merece ser conhecido. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelos agravantes na Execução de Título Extrajudicial movida pelo agravado RAPHAEL STEFAN WADA E SILVA visando o recebimento de saldo devedor de contrato de compra e venda de propriedade rural. Na inicial dos Embargos à Execução, a parte ora recorrente pugnou pela suspensão da execução, com base nos argumentos já relatados, sendo que o pedido foi indeferido na decisão ora agravada, sob o fundamento de que não ficou comprovado um risco de dano concreto e iminente, e também pelo fato de que não houve garantia à execução.Assim, a controvérsia tratada nos presentes autos recursais cinge-se à presença dos requisitos autorizadores do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Sobre o tema, é assente na jurisprudência o entendimento quanto à imprescindibilidade de preenchimento cumulativo dos requisitos do artigo 919, § 1º do Código de Processo Civil, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo eles: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação e iv) que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução.Confira-se, a propósito, as lições de Araken de Assis: “Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução.” (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705) No caso específico, conforme declinado por ocasião do exame da liminar, a ausência de garantia da execução (fato que é incontroverso), por si só, impossibilita a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.Importante mencionar, conforme esclarece a doutrina especializada, que a modalidade de garantia para fins de dar atendimento ao citado §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, depende da natureza da obrigação objeto da execução. Em se tratando de execução para pagamento de quantia, como no caso dos presentes autos, a garantia deve ser feita por penhora, restando a caução adstrita aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Confira-se: “(...) a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigações de fazer ou de não fazer)”. (Didier Jr, Fredie. Carneiro da Cunha, Leonardo. Alexandria de Oliveira, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 793). Portanto, não obstante a parte Agravante argumente que o requisito seria dispensável “diante dos verossímeis indícios de vício/prescrição da maioria das parcelas (cerca de 90%) que compõem o contrato que lastreia a execução atacada, justificando-se em excepcionalidade hábil a ensejar a suspenção da execução, ainda que não se tenha havido a garantia do juízo”, é preciso ressaltar que a jurisprudência tem admitido a dispensa da garantia apenas em situações excepcionalíssimas (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0119245-47.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 07.07.2025), não sendo esta, a rigor, a hipótese dos autos, considerando que a própria parte reconhece que a última parcela do contrato não está prescrita, avistando-se, portanto, quando muito, excesso de execução.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONTEMPLADOS PELO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA A AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. PERIGO DE DANO ELENCADO QUE, ADEMAIS, CONSISTE NA MERA POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO REQUISITO POR SE TRATAR CONSECTÁRIO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0049850-65.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 12.08.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO NA ORIGEM. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução. A decisão de origem foi fundamentada, primordialmente, na ausência de garantia do juízo (penhora, depósito ou caução suficientes), requisito considerado peremptório pelo magistrado. A parte Agravante, em seu recurso, reitera a tese de inexequibilidade do título e o risco de dano grave, pugnando pela suspensão do processo executivo.II. Questão em discussão 2. Aferir o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, para a concessão excepcional de efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente a indispensabilidade da garantia do juízo como pressuposto para a análise dos demais.III. Razões de decidir 3. A garantia da execução é requisito objetivo e condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo, conforme expressa disposição do art. 919, § 1º, do CPC. A ausência de comprovação de penhora, depósito ou caução suficientes nos autos constitui, por si só, óbice intransponível ao deferimento da medida.4. A probabilidade do direito (fumus boni iuris) não foi demonstrada em cognição sumária. As alegações de nulidade e excesso de execução demandam dilação probatória, não sendo suficientes para afastar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título que instrui a execução.5. O perigo de dano grave (periculum in mora) não foi concretamente comprovado. As alegações de cerceamento de defesa e de inviabilização de provas futuras constituem riscos de natureza meramente processual, e não o dano material e iminente exigido pela lei. A Agravante limitou-se a invocar um temor genérico, sem apresentar qualquer suporte fático que demonstrasse que o prosseguimento da execução levaria a um prejuízo irreversível.IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC) possui natureza excepcional e subordina-se ao preenchimento cumulativo de três requisitos, dentre eles a garantia do juízo. A ausência de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes constitui óbice intransponível ao deferimento da medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0081421-54.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 06.03.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0039039-46.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 16.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0125341-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 19.05.2025.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053798-78.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 10.11.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.4. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da relevância dos fundamentos ou risco de dano grave.5. Excesso de execução que não se caracteriza com situação excepcional a justificar a dispensa da garantia,IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Ag. Inst. nº 0088241-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 18.03.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0084022-33.2024.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 26.02.2025) A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que “é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).Logo, não avisto o preenchimento do requisito da garantia da execução.Por outro lado, não obstante os fundamentos declinados pela ora Agravante, o perigo de dano decorrente do prosseguimento da execução deve ser concretamente demonstrado, não bastando, para tanto, invocar a possibilidade de realização de atos expropriatórios, já que estes são, a toda evidência, consequência natural da execução.Sobre o tema, leciona a doutrina especializada: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. A fortioti, o manifesto perigo de dano irreparável também autoriza a outorga de efeito suspensivo aos embargos. O perigo tem que ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado.” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora RT, 2008. p. 703) Nesse mesmo sentido, a propósito, este E. Tribunal de Justiça já decidiu que “a expropriação de bens constitui consequência natural da execução e, assim, não justifica por si só a suspensão dela. Não basta, portanto, que a parte alegue que o prosseguimento da execução importará no desdobramento dos atos expropriatórios a ela inerentes. Por isso deve expor de forma objetiva e concreta em que medida tais atos, de algum modo, poderão lhe causar dano grave de difícil ou incerta reparação”. (TJPR - 13ª C.Cível - AI 888610-8 - Clevelândia - Rel.: Fernando Wolff Filho - Unânime - J. 27.06.2012).No caso dos autos, considerando que a parte Agravante limita-se a sustentar, genericamente, que a expropriação dos bens afetaria a continuidade da atividade rural produtiva, sobretudo em razão das intempéries sofridas (disseminação da síndrome do jejuno hemorrágico, frustrações de safra, baixa no preço do leite, efeitos da pandemia), não vislumbro a presença do periculum in mora.Assim, a ausência de preenchimento dos requisitos da garantia do juízo e do perigo de dano, torna desnecessária a análise das demais alegações deduzidas pelo agravante, uma vez que a concessão do efeito suspensivo postulado aos embargos pressupõe a presença cumulativa dos requisitos previstos no aludido artigo 919, §1º, do CPC.Assim sendo, o caso é de manter a decisão recorrida que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.
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