SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0075692-13.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E DE PERIGO CONCRETO DE DANO GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a embargos à execução opostos no bojo de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento na ausência de preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC. Alegam os agravantes que a continuidade da execução comprometeria a atividade rural produtiva da família, em razão de eventos imprevisíveis como a morte de 150 vacas leiteiras, frustrações de safra, pandemia e baixa no preço do leite. Sustentam, ainda, excesso de execução, ausência de título executivo válido e prescrição de parcelas contratuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; e (ii) determinar se a ausência de garantia do juízo pode ser relativizada diante da alegação de risco de dano irreparável à atividade econômica rural dos agravantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: requerimento da parte, presença dos requisitos para a tutela provisória (probabilidade do direito e risco de dano) e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.4. A ausência de garantia da execução, fato incontroverso nos autos, configura óbice intransponível à concessão do efeito suspensivo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e do TJPR.5. A alegação de que a execução comprometeria a atividade rural dos agravantes não se mostra suficiente para caracterizar o requisito do perigo de dano grave, pois os fundamentos apresentados são genéricos e não demonstram concretamente que os atos expropriatórios afetariam bens de caráter essencial ou insubstituível à subsistência dos executados.6. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a dispensa da garantia da execução apenas em hipóteses de manifesta inexequibilidade do título ou vício insanável, o que não se verifica na espécie, dado que as alegações de excesso de execução e prescrição parcial das parcelas demandam dilação probatória e não infirmam a higidez do título em sede de cognição sumária.7. A continuidade da execução e a possibilidade de constrição patrimonial não caracterizam, por si só, dano irreparável, sendo consequências naturais do procedimento executivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º; 300.Jurisprudência relevante citada:TJPR, 14ª Câmara Cível, Ag. Inst. nº 0053798-78.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.11.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Ag. Inst. nº 0049850-65.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 12.08.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.308.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 02.10.2023, DJe 05.10.2023.