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Processo:
0007521-02.2025.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Oct 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM INVENTÁRIO. PECULIARIDADES DA CAUSA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO.PRINCIPIOL DA PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1º, DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL JULGADO PROCEDENTE PARA FIAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA cível em Ação de Inventário dos bens com presença de pessoa curatelada entre o rol de herdeiros.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a competência para o processamento do inventário dos bens deixados por falecidos deve ser reconhecida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara, em razão do domicilio de uma das herdeiras curatelada.III. Razões de decidir3. A competência para o Inventário deve ser definida pelo domicílio de herdeira incapaz pelo principio da integral proteção aos curatelados.4. A herdeira curatelada reside em Piraquara, o que justifica a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara.5. Fundamenta-se a fixação da competência no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e normatização processual no artigo 50, do Código de Processo Civil.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, fiel a normativa legal, é iterativa no reconhecimento da competência do juízo do domicílio do incapaz para o processamento do inventário.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara.Tese de julgamento: 1.A competência para o processo de inventário que envolve herdeiro curatelado é fixada no juízo do domicílio Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 48; CPC/1973, art. 983; L. nº 8.069/1990, art. 1º; CPC, art. 66.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0014937-15.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.