Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM INVENTÁRIO. PECULIARIDADES DA CAUSA. PRESENÇA DE HERDEIRA INCAPAZ. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO.PRINCIPIOL DA PROTEÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 1º, DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). ARTIGO 50, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL JULGADO PROCEDENTE PARA FIAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PIRAQUARA. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA cível em Ação de Inventário dos bens com presença de pessoa curatelada entre o rol de herdeiros.II. Controvérsia em discussão2. A controvérsia consiste em definir se a competência para o processamento do inventário dos bens deixados por falecidos deve ser reconhecida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara, em razão do domicilio
de uma das herdeiras curatelada.III. Razões de decidir3. A competência para o Inventário deve ser definida pelo domicílio de herdeira incapaz pelo principio da integral proteção aos curatelados.4. A herdeira curatelada reside em Piraquara, o que justifica a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara.5. Fundamenta-se a fixação da competência no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e normatização processual no artigo 50, do
Código de Processo Civil.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, fiel a normativa legal, é iterativa no reconhecimento da competência do juízo do domicílio do incapaz para o processamento do inventário.IV. Dispositivo e tese7. Conflito de competência julgado procedente, declarando a competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara.Tese de julgamento: 1.A competência para o processo de
inventário
que envolve herdeiro curatelado
é fixada no
juízo do domicílio
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 48; CPC/1973, art. 983; L. nº 8.069/1990, art. 1º; CPC, art. 66.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 0014937-15.2024.8.16.0014, Rel. Substituta Sandra Regina Bittencourt Simoes, 12ª Câmara Cível, j. 05.08.2024.
(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007521-02.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 29.10.2025)
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RELATÓRIOCuida-se de conflito de competência negativo originado de Ação de Inventário dos bens deixados por Antonio Pereira da Silva e Angelica Gomes das Neves da Silva, suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões de Pinhais.Do Declínio de CompetênciaOs autos foram inicialmente distribuídos ao Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara, que declinou da competência ao fundamento de que o inventariado que teve o óbito mais recente, Antonio Pereira Silva, residia em Pinhais. Logo, com base no artigo 48, do Código de Processo Civil, remeteu os autos àquele Juízo.Do Conflito de CompetênciaNo mov. 31.1 dos autos de origem, o Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Pinhais suscitou conflito de competência negativo, pois “como visto, a Sra. Angélica faleceu em 20/11/1996, tendo como último domicílio a cidade de Piraquara/PR, momento em que restou firmada a competência para a abertura do inventário.Isso porque o caso versa sobre inventário conjunto de ambos os falecidos, de modo que o primeiro inventário deveria ter sido requerido no prazo de 30 dias, conforme estabelecia o art. 983, da lei n. 8.69/1973, de acordo com a redação vigente na época do primeiro falecimento. Sem prejuízo disso, seria possível afirmar que a competência destes foros deve ser entendida como concorrente, à luz do que dispõe o art. 48 do CPC, uma vez que ambos ostentam competência funcional de natureza absoluta. Logo, nesta situação em específico, é possível concluir que cabe à parte a escolha do juízo perante o qual pretende ajuizar a ação, uma vez que não há situação de prevenção, conexão ou continência que justifique a declinação de competência entre foros de natureza absoluta”.Da Conversão do Feito em DiligênciaConvertido o feito em diligência, sobreveio informação de que a herdeira Maria Neves Rodrigues da Silva encontra-se sob curatela definitiva, “conforme processo de interdição nº 0015348-71.2019.8.16.0034, que tramita na Vara Cível do Foro Regional de Piraquara/PR. No movimento 218.1 dos referidos autos, o filho da interditada, Antônio Carlos Neves Rodrigues da Silva, foi nomeado curador definitivo, após regular procedimento de interdição, com sentença transitada em julgado” (mov. 22.1-TJ/PR).Do Parecer MinisterialA douta Procuradoria-Geral de manifesta-se no mov. 276.1-TJ/PR, pela prevalência da competência do Juízo do foro do domicílio da herdeira incapaz, remetendo-se os autos do Juízo de Piraquara.É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadeO conflito de competência cível deve ser conhecido com base no artigo 66 do Código de Processo Civil – CPC[1].Do Conflito Negativo de CompetênciaO conflito de competência tem origem em Inventário Judicial dos bens deixados por Antonio Pereira da Silva e Angelica Gomes das Neves da Silva.A regra geral consiste , de acordo com o artigo 48[2] do Código de Processo Civil, o foro do domicílio do Autor da herança é o competente para as ações de natureza sucessória.No entanto, há previsão normativa em face de proteção aos interesses dos curatelados. O caso concreto apresenta, entre o rol de herdeiros Maria Neves Rodrigues da Silva, a qual teve sua interdição decretada nos autos nº 0015348-71.2019.8.16.0034.Observado este viés, há notícia fidedigna de que o domicílio da curatelada é a comarca e cidade de Piraquara
Como consta do mov. 22.1-TJ/PR a juntada de Termo de Compromisso de Curador Definitivo.Nessa hipótese, a normativa constitucional prevalece no sentido de proteção da pessoa curatelada, prevalecendo a competência do Juízo do seu domicílio, de modo a facilitar sua defesa.Fundamenta-se a fixação da competência no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normatização processual no artigo 50, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:(...)III - a dignidade da pessoa humana; Art. 1º, EPD. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Art. 50, CPC. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.Este o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 27.1-TJ/PR):A despeito do exposto pelos juízos suscitante e suscitado, tem-se nos autos de inventário a existência de uma herdeira curatelada (conforme demonstrado em seq. 22.1) e, segundo o entendimento desse E. Tribunal de Justiça, prevalece a competência do juízo do domicílio do incapaz para o processamento do inventário, como citado no parecer de seq. 16:(...)Vê-se, todavia, que não foi apresentado documento acerca do domicílio da incapaz. Todavia, pelo seu Termo de Curatela de seq. 22.1, é possível verificar que os autos de interdição tramitaram perante o juízo de Piraquara, sendo que o termo foi expedido recentemente (em 14/05/2025) e constou endereço da curatelada naquele local, sendo presumível, portanto, que lá reside até o momento.Diante disso, sendo o juízo competente para processamento de inventário o do domicílio da interessada incapaz, devem os autos ser processados e julgados pelo juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara – PR.Ainda, a jurisprudência desta Corte:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUTOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS AO JUÍZO DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BELA VISTA (SUSCITADO) COM POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE SUCESSÕES DE LONDRINA (SUSCITANTE). HERDEIROS QUE SÃO MAIORES DE IDADE, PORÉM UM DELES CURATELADO PELO INVENTARIANTE, SENDO QUE AMBOS RESIDEM NA COMARCA ONDE FOI AJUIZADA A DEMANDA. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO SUSCITANTE PAUTADO NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. PARQUET QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA ALEGAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NAS CAUSAS EM QUE ATUAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROCESSO QUE ENVOLVE PESSOA CURATELADA, DEVE-SE PROTEGER O INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ, PREVALECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO, FACILITANDO SUA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPECTUATIO JURISDITIONIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. INTERESSE DOS PARTICULARES. PROTEÇÃO DO INTERESSE DA PESSOA INCAPAZ. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0014937-15.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 05.08.2024)(grifou-se)Isto postoA decisão é pela procedência do Conflito para fixar a competência do Juízo Suscitado, o Juízo da Vara de Família e Sucessões de Piraquara.
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