SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0006351-95.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Quebra da fiança e perda da metade do valor, ante a mudança de endereço não comunicada ao juízo. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito contra decisão que decretou a perda de metade da fiança recolhida pelo acusado, sob a alegação de violação das condições impostas, uma vez que o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, resultando na impossibilidade de sua localização. O recorrente pediu a revogação da perda da fiança, sustentando que houve equívoco na diligência do Oficial de Justiça ao buscar o acusado em endereço incorreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve descumprimento das condições impostas na fiança, justificando a perda de metade do valor recolhido pelo recorrente.III. Razões de decidir3. O recorrente não manteve atualizado seu endereço perante o juízo, descumprindo as condições impostas na fiança.4. Embora tenha havido equívoco na diligência do Oficial de Justiça, o réu mudou de endereço sem comunicar ao Juízo.5. As tentativas de citação nos endereços indicados pelo acusado e pela defesa foram infrutíferas.6. O réu foi localizado em endereço diverso do informado, evidenciando a quebra da obrigação imposta pela fiança.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A perda de metade da fiança recolhida é cabível quando o acusado não mantém atualizado seu endereço perante o juízo, configurando descumprimento das condições impostas para a concessão da liberdade provisória._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180 e 311, § 2º, inciso III; CPP, arts. 327, 328, 341, inciso III, e 343.Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 36.203/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, J. 2/5/2006.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi negado porque o acusado não informou ao juiz que havia mudado de endereço, o que é uma das regras que ele deveria seguir ao receber a fiança. Mesmo que o oficial de justiça tenha ido a um endereço errado, o acusado não comunicou a mudança, e isso fez com que ele não fosse encontrado para ser citado. Por isso, a decisão de perder metade do valor da fiança foi mantida, já que ele descumpriu as condições que foram impostas quando foi liberado.