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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação em face de r. sentença (mov. 37.1) proferida pela eminente Magistrado Bruno Régio Pegoraro, cuja parte dispositiva se encontra lavrada nos seguintes termos:“Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado na petição inicial, para:a) declarar indevidas e inexistentes que as cobranças pelo serviço de TV por assinatura, representadas pelas faturas juntadas pela ré; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 1.000,00, consoante fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.”. Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença o seguinte:“O autor afirmou não foi instalado os serviços contratos de plano de TV por assinatura e diante da ausência de instalação procedeu o cancelamento dos serviços. Entretanto, para a sua surpresa, logo após a solicitação de cancelamento, a ré passou a enviar e-mails de cobrança exigindo o pagamento da fatura com vencimento datada para 20/08/2024, nos valores de R$23,30 e R$58,25, mesmo nunca tendo utilizado qualquer serviço da operadora, já que a instalação sequer foi realizada. Diante da falha na prestação dos serviços é devida a indenização por danos morais. A ré, em sua defesa, alegou a regularidade da prestação dos serviços e que o acesso ao produto da TV seria pela TV do próprio autor, sem a necessidade de instalação de equipamentos no local. Pois bem. Restou determinada a dilação probatória e determinado que a ré juntasse documentação relativa aos atendimentos indicados, a regularidade dos serviços e a disponibilidade da TV. A ré limitou-se a trazer as faturas de cobrança, a que o autor nega ter sido disponibilizado. A ré não negou tais afirmações, enquanto documentalmente colacionou apenas uma fatura de cobrança, por ela própria emitida, de modo que se presumem verdadeiras as alegações não impugnadas (art. 341, CPC). Cabia a ré demonstrar, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, qualquer excludente de responsabilidade. No entanto, sequer comprovou o serviço prestado, no período discutido, o que, supostamente, garantiria a regularidade da cobrança de prestação de serviços; limitando-se a afirmar que fora cancelado pelo próprio autor, que o fez face a não disponibilização do serviço. Portanto, de rigor reconhecer a falha na prestação do serviço da parte ré e o ilícito contratual cometido, em razão da irregular cobrança por serviço prestado com valor não contratado pela autora. Sendo irregular a cobrança, pois o serviço contratado deixou de ser disponibilizado. Ademais, resta caracterizada a falha na prestação dos serviços pela ré, ensejando a reparação de danos morais ao consumidor. Diante do reconhecimento da falha na prestação do serviço, permanecendo a autor sem usufruir dos serviços contratados, impactando no regular trâmite de seus afazeres, resta devida a reparação por danos morais. Destarte, sopesando os fatos, a capacidade financeira da ré e a necessidade de fixação de valor que não cause enriquecimento ilícito do autor ao mesmo tempo iniba o réu de empreender futuras ações semelhantes, estipulo indenização em R$ 1.000,00, a qual deverá ser corrigida pelo INPC e juros de mora de 1%, ambos a contar a partir da fixação.”. Razões recursais (Autor): Alega/pretende o Apelante, em suma, o seguinte: (a) majoração dos danos morais: “De acordo com a jurisprudência, a cobrança indevida por serviço não prestado, especialmente quando acompanhada da recusa reiterada em solucionar o problema, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova do prejuízo concreto, dada a violação à dignidade do consumidor e ao seu direito à tranquilidade. O abalo causado não se limita a um dissabor cotidiano, mas impõe ao consumidor angústia, desgaste emocional e insegurança jurídica, sendo compelido a mover ação judicial para se ver livre de uma cobrança absolutamente ilegítima. Por essa razão, a indenização por danos morais deve ser revista e majorada, com o objetivo de reparar adequadamente o dano sofrido pelo Apelante, sanar o desequilíbrio contratual e emocional imposto pela conduta ilícita da parte Apelada, e impor à empresa uma reprimenda proporcional à sua conduta, de modo a inibir a repetição de práticas abusivas semelhantes no mercado. A Apelada, como fornecedora de serviço, deve assumir os riscos do seu empreendimento e responder pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil(...) Assim, diante da gravidade da falha na prestação do serviço, da reincidência das cobranças indevidas mesmo após o cancelamento, e da inércia da Apelada frente às tentativas de solução extrajudicial, impõe-se a majoração da indenização por danos morais, a fim de restabelecer a justiça no presente caso e reafirmar o respeito aos direitos do consumidor.”; (b) requerimentos finais: “Seja o presente Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, totalmente provido, para fins de reformar a R. Sentença e majorar os danos morais”. Contrarrazões apresentadas pela parte Ré (mov. 56.1).É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento da apelação: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso.Do pedido de majoração dos danos morais: Rejeita-se. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Autor, que busca a reforma da r. sentença para majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia de R$ 1.000,00 seria insuficiente diante da gravidade da conduta da empresa ré, que não realizou a instalação do serviço contratado e, posteriormente, enviou cobranças indevidas.Todavia, o recurso não está a merecer provimento. Mais do que isso, na linha de entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e deste Colegiado, a situação vivenciada pelo Apelante sequer configuraria dano moral indenizável, tratando-se de mero descumprimento contratual que não ultrapassa a esfera do aborrecimento cotidiano.Conforme o magistério de José Fernando Simão, “o dano extrapatrimonial (moral e estético) não é consequência automática do descumprimento do contrato pelo devedor, ainda que esse descumprimento aborreça o credor. É por isso que o Enunciado n. 159 do CJF prevê que ‘o dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. Há um equívoco, com relação ao dano moral, na extensão da responsabilidade contratual, que deve ser esclarecido desde logo”[3].Nesta mesma ordem de ideias segue o magistério de Anderson Schreiber, para quem “o descumprimento do contrato não se afigura suficiente para deflagrar o dever de indenizar, sendo necessário que o incumprimento gere algum dano ao credor. Afasta-se, com isso, a antiga noção de que as perdas e danos serviriam como uma sanção ou pena ao devedor inadimplente”[4].A ilegalidade praticada pela Apelada, embora caracterize inequivocamente vício no serviço prestado, não implica automaticamente em dano moral, porquanto não demonstrada lesão significativa a qualquer dos componentes da dignidade humana identificados por Celina Bodin de Moraes, quais sejam: o princípio da igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar e social[5]. Na precisa lição de Sérgio Cavalieri Filho, “o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”[6].No caso concreto, verifica-se que o Apelante não sofreu inscrição em cadastros de proteção ao crédito, nem experimentou qualquer situação excepcional que justificasse o reconhecimento de ofensa aos direitos da personalidade. Trata-se de hipótese típica de inadimplemento contratual, na qual a empresa de telecomunicações deixou de instalar o serviço e posteriormente enviou cobranças indevidas, situação que, conquanto reprovável do ponto de vista consumerista, não configura, por si só, dano moral passível de indenização.Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:Precedente – STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a cobrança indevida de serviço de telefonia, quando não há inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, sendo imprescindível a sua comprovação". Incidência da Súmula 83/STJ. [...].” (STJ, 4ªt, AgInt no AREsp 1093191/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 30.05.2019). Precedente – STJ: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A simples cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastros de devedores, não gera presunção de dano moral. Precedentes.” (STJ, 4ªT, AgRg no AREsp 448.372/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 06.11.2018).Jurisprudência – 6ª CCiv – TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES POR ELA COBRADOS, DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA CLIENTE. RECURSO DA AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE QUE AS REPETIDAS COBRANÇAS INDEVIDAS PRATICADAS JUSTIFICARIAM A CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA APELANTE – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NO CASO EM APREÇO – “A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DE TELEFONIA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL” (STJ, 4ªT, AGRG NO ARESP 448.372/RS--) – CARÊNCIA DE PROVA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL QUE DEFLAGRE A OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA REQUERENTE. (2) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0023478-86.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 01.10.2019).Assim, observa-se que, em rigor, sequer deveria ter havido condenação por dano moral, diante da ausência de comprovação de abalo concreto à esfera íntima do consumidor. Contudo, ausente recurso da parte ré, impõe-se a manutenção da sentença por força da vedação à reformatio in pejus, sem qualquer possibilidade de majoração da quantia fixada. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.Honorários recursais: Incabíveis na espécie, porque não houve condenação do Autor no 1º grau de jurisdição, conforme entendimento do STJ[7].
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