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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0077223-29.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Nov 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM PROVA DE ABALO CONCRETO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença da 1ª Vara Cível de Londrina, que acolheu os pedidos iniciais para declarar indevidas cobranças realizadas por serviço de TV por assinatura não instalado, e condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A sentença também condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, ora apelante, sustenta que a indenização fixada é irrisória diante da gravidade da conduta da empresa, e postula a majoração da quantia a título de danos morais. A empresa apelada apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida por serviço não prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora a sentença tenha reconhecido falha na prestação do serviço, com a consequente procedência do pedido de indenização por danos morais, não se verifica fundamento suficiente para a majoração do valor arbitrado, o qual atendeu aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a simples cobrança indevida por serviço de telefonia, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outra consequência grave, não gera, por si só, dano moral indenizável. O inadimplemento contratual, por si, configura mero dissabor cotidiano. A doutrina corrobora essa orientação, ao sustentar que o dano extrapatrimonial depende de demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo presumido em hipóteses de descumprimento contratual sem repercussão significativa. No caso concreto, não houve demonstração de dano relevante à esfera íntima do consumidor, tampouco inscrição em cadastro restritivo de crédito, razão pela qual não se justifica o aumento da indenização fixada. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhecem a ausência de dano moral em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A mera cobrança indevida por serviço de telefonia não instalado, desacompanhada de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outras consequências lesivas relevantes, configura inadimplemento contratual, não sendo suficiente, por si só, para justificar majoração da indenização fixada a título de danos morais.