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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A TESE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ART. 507 DO CPC. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER NOVAMENTE ARGUIDA APÓS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO SOBRE A QUESTÃO, MESMO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, em cumprimento de sentença. A decisão recorrida já havia enfrentado a questão da impenhorabilidade, considerando a ilegitimidade do herdeiro para requerer tal reconhecimento antes da partilha, e transitou em julgado sem interposição de recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, após decisão anterior que já indeferiu tal pedido e considerando a preclusão temporal da matéria.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família foi decidida anteriormente, e a parte agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, resultando em preclusão temporal.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não pode ser rediscutida após decisão transitada em julgado, mesmo sendo matéria de ordem pública.5. A parte agravante não demonstrou litigância de má-fé, pois buscou defender seus interesses de forma legítima.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida após decisão judicial transitada em julgado que já tenha enfrentado a questão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 507; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AREsp n. 2.856.662/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0000860-42.2024.8.16.0162, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 08.10.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075885-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por (Espólio) Anna Bertoncello e Outro, contra a r. decisão de mov. 261.1, proferida no Cumprimento de Sentença nº 0013552-13.2020.8.16.0001, em trâmite perante o juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu o pedido de mov. 254.1 (acerca do reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família), nos seguintes termos: “(...) Conforme observa-se dos autos, houve a sentença de mov. 208.1, enfrentando o fato de que a tese de impenhorabilidade do imóvel não se mostra viável, diante da ilegitimidade do herdeiro para requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bem sobre o qual não se concretizou a partilha, vejamos:“Salienta-se, por fim, que a tese de impenhorabilidade do imóvel revela-se descabida no presente momento, considerando que a jurisprudência do Eg. TJPR é assente quanto à ilegitimidade do herdeiro para requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bem sobre o qual não se concretizou a partilha”. Ainda, conforme se verifica dos autos, a sentença transitou em julgado, sem que houvesse a interposição de recurso (mov. 215.0).Sendo assim, sob o tema da (im)penhorabilidade do bem recaí o manto da coisa julgada, não podendo mais ser decidida.Ainda, por mais que o herdeiro alegue a impenhorabilidade do imóvel como bem de família, a jurisprudência entende que essa proteção só vale após a partilha do espólio e quitação das dívidas, não cabendo ao herdeiro, isoladamente, reivindicá-la antes disso. (...)Pelo acima exposto, indefiro o pedido de mov. 254.1. (…)” Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), a Agravante requer a concessão de efeito suspensivo, sob a assertiva de que a proteção legal se aplica independentemente da situação de herança e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconhece que a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, especialmente em se tratando de um bem destinado à moradia dos herdeiros. A Agravante ainda alega que a decisão do juiz contraria precedentes do STJ, e que o imóvel deve ser declarado como bem de família, conforme a Lei nº 8.009/1990, que protege a residência da entidade familiar de penhoras por dívidas.Nos termos da decisão de mov. 10.1-AI, restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo Em manifestação de contrarrazões (mov. 9.1-AI) a parte agravada pugna pela inadmissibilidade do presente recurso, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade recursal, ante as alegações genéricas apresentadas pela parte agravante. No mérito, pugna pelo não provimento ao recurso, com a condenação da parte agravante ao pagamento das custas recursais, bem como na aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos das razões recursais aduzidas.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, cumpre consignar que preliminarmente a parte agravada pugna pela inadmissibilidade do recurso tendo em vista a ausência de dialeticidade recursal.Entretanto, entendo que tal pretensão não merece prosperar.Isto porque, observa-se que as razões recursais confrontam os fundamentos da r. decisão agravada e impugnam, especificadamente, as questões decididas, a exemplo da alegação de que, por ser matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição.Note-se que ao expor as razões de fato e de direito, em busca do reexame da decisão, a parte Agravante viabilizou o contraditório em sede recursal, possibilitando ao Agravado apresentar suas contrarrazões.Desta forma, ultrapassada a questão preliminar, passa-se para a análise do mérito recursal.Em apertada síntese, a parte executada, ora Agravante afirma a necessidade de suspensão dos atos de leilão, para tanto alega que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, uma vez que por ser considerada matéria de ordem pública, pode o magistrado reconhecê-la de ofício, não sendo atingida pela preclusão, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.Ocorre que razão não assiste à Agravante.Isto porque, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, a controvérsia recursal não demanda análise dos requisitos substanciais da Lei nº 8.009/90 para caracterização de bem de família, mas sim do fenômeno processual da preclusão e sua aplicação ao caso concreto.Com efeito, a questão da impenhorabilidade do imóvel foi definitivamente decidida pela r. sentença de mov. 208.1 - dos autos de origem, que após regular instrução probatória e observância do contraditório e da ampla defesa, enfrentou o fato de que a tese da impenhorabilidade do imóvel não se mostrava viável.Cumpre informar ainda que não houve interposição de recurso oportuno para o enfrentamento da matéria, tendo em vista a expressa renúncia de prazo da parte ESPÓLIO DE ANNA BERTONCELLO representado(a) por VERA LUCIA WOROBEL, conforme certidão de mov. 212.0, bem como a informação de trânsito em julgado em 21/05/2024.Dessa forma, a preclusão temporal, prevista no art. 507 do CPC, constitui fenômeno processual que impede a renovação de discussão sobre questões já decididas quando não impugnadas em momento oportuno.Trata-se de instituto fundamental para conferir estabilidade às decisões judiciais e segurança jurídica ao processo, evitando discussões intermináveis sobre matérias já resolvidas. No sistema processual brasileiro, a preclusão opera automaticamente pelo decurso do prazo legal, independentemente da vontade das partes ou da natureza da matéria discutida.Outro aspecto fundamental reside no fato de que a preclusão temporal incide inclusive sobre matérias de ordem pública, como é o caso da impenhorabilidade de bem de família, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “Questões de ordem pública podem ser examinadas a qualquer tempo, pois não se sujeitam a preclusão temporal, salvo quando já tiverem sido decididas e sobre elas operada a eficácia preclusiva da coisa julgada.” (AREsp n. 2.856.662/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31 /3/2025, DJEN de 3/4/2025)Assim, o reexame da questão ou decidir de maneira contrária representaria violação ao sistema de preclusões estabelecido nos artigos 507 e seguintes do CPC, além de comprometimento da efetividade do processo executivo, diante da perpetuação artificial dos litígios.O processo não pode ser eternizado pela rediscussão indefinida de matérias já resolvidas, especialmente quando a parte interessada teve oportunidade adequada de impugnação e deixou de utilizá-la.E, corroborando com toda situação apresentada, veja-se o caminho trilhado pelo magistrado ao proferir a r. decisão agravada: “(...) Trata-se de análise de pedido de impenhorabilidade de imóvel, sob o argumento de que trata-se de bem de família.Conforme observa-se dos autos, houve a sentença de mov. 208.1, enfrentando o fato de que a tese de impenhorabilidade do imóvel não se mostra viável, diante da ilegitimidade do herdeiro para requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bem sobre o qual não se concretizou a partilha, vejamos:“Salienta-se, por fim, que a tese de impenhorabilidade do imóvel revela-se descabida no presente momento, considerando que a jurisprudência do Eg. TJPR é assente quanto à ilegitimidade do herdeiro para requerer o reconhecimento da impenhorabilidade de bem sobre o qual não se concretizou a partilha”.Ainda, conforme se verifica dos autos, a sentença transitou em julgado, sem que houvesse a interposição de recurso (mov. 215.0).Sendo assim, sob o tema da (im)penhorabilidade do bem recaí o manto da coisa julgada, não podendo mais ser decidida. Sobre o tema, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1357734 / SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, j. 27.05.2019, DJ 03.06.2019) E não outro é o entendimento desta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de terceiro ajuizados com o objetivo de ver reconhecida a impenhorabilidade de imóvel, alegadamente destinado à moradia da embargante e de suas filhas, nos autos de execução de título extrajudicial promovida pela credora em face do espólio do de cujus.2. Sentença do juízo de primeiro grau que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência de coisa julgada.3. Interposição de apelação pela embargante, sustentando que a decisão proferida nos autos executivos não lhe atingiria, por ter figurado apenas como administradora do espólio, invocando o art. 506 do CPC e precedentes jurisprudenciais que limitam os efeitos subjetivos da coisa julgada.4. Contrarrazões apresentadas pela embargada, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber se decisão anterior, proferida nos autos de execução e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado, afastando a impenhorabilidade do bem de família, impede a rediscussão da matéria em embargos de terceiro opostos pela meeira.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A decisão proferida nos autos da execução e confirmada em agravo de instrumento transitado em julgado afastou a impenhorabilidade do imóvel indicado como bem de família, com fundamento no art. 1.997 do Código Civil, diante de sua vinculação ao espólio até a partilha.7. Conforme os arts. 502 e 503 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível decisão de mérito não mais sujeita a recurso, ainda que versando sobre matéria de ordem pública.8. A doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves esclarece que a coisa julgada formal e material impede a rediscussão da decisão em outros processos, assegurando a estabilidade e a segurança jurídica.9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade do bem de família não pode ser novamente arguida após pronunciamento judicial transitado em julgado sobre a questão, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública (AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi; AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira).10. Ademais, conforme consignado na origem, a alegação de impenhorabilidade já havia sido apresentada pela viúva meeira em conjunto com as demais herdeiras, em nome do espólio, nos autos executivos, o que afasta a tese de ausência de legitimidade subjetiva para sofrer os efeitos da coisa julgada.11. Precedentes deste Tribunal de Justiça confirmam que, decidida a matéria em execução e em recurso subsequente, opera-se a preclusão consumativa e a coisa julgada, impedindo nova discussão em embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A decisão que, em execução, afastou a impenhorabilidade do bem de família e transitou em julgado, impede a rediscussão da matéria em embargos de terceiro opostos por meeira que já havia arguido a tese no processo executivo, operando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000860-42.2024.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 08.10.2025) Desse modo, em que pese o esforço argumentativo da parte recorrente, impõe-se o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.Por fim, em contrarrazões, a parte agravada pugnou pela condenação da recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, do CPC.Ocorre que tal pretensão não merece ser acolhida.Isto porque, para configurar a litigância de má-fé é imprescindível a presença de prova irrefutável da existência do dolo processual com o propósito de prejudicar a parte adversa, que não se configura quando a atuação é no regular exercício do direito de defesa que se considera legítimo.No caso dos autos, o fato da recorrente ter buscado defender seus interesses não é suficiente para enquadrá-la como litigante de má-fé. Não há, pois, litigância de má-fé quando a parte apenas se utiliza de meio legalmente previsto para buscar seus direitos, ainda que o pedido ventilado não comporte acolhimento. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, não havendo elementos suficientes a ilidir os termos da r. decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do presente recurso, nos termos da fundamentação retro.
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