SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0075885-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A TESE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. ART. 507 DO CPC. MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER NOVAMENTE ARGUIDA APÓS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO SOBRE A QUESTÃO, MESMO TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR FORMULADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO DA PARTE ADVERSA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, em cumprimento de sentença. A decisão recorrida já havia enfrentado a questão da impenhorabilidade, considerando a ilegitimidade do herdeiro para requerer tal reconhecimento antes da partilha, e transitou em julgado sem interposição de recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da impenhorabilidade de um imóvel, sob a alegação de que se trata de bem de família, após decisão anterior que já indeferiu tal pedido e considerando a preclusão temporal da matéria.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade do bem de família foi decidida anteriormente, e a parte agravante não impugnou a decisão em momento oportuno, resultando em preclusão temporal.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a impenhorabilidade não pode ser rediscutida após decisão transitada em julgado, mesmo sendo matéria de ordem pública.5. A parte agravante não demonstrou litigância de má-fé, pois buscou defender seus interesses de forma legítima.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família não pode ser arguida após decisão judicial transitada em julgado que já tenha enfrentado a questão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507; Lei nº 8.009/1990, art. 1º; CC/2002, art. 1.997.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.856.662/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 31.03.2025; STJ, AgInt no AREsp 1357734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.05.2019; TJPR, Apelação Cível 0000860-42.2024.8.16.0162, Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 08.10.2025.RECURSO NÃO PROVIDO.