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Processo:

1. Tratam-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, objetivando a reforma da sentença (eDoc. 381.1), integrada pelos embargos de declaração (eDoc.
e 391.1), proferidos na ação indenizatória n. 0002066-50.2017.8.16.0061, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por Décio Lucas Lopes para o fim de: “a) CONDENAR os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) considerando o seguinte quantum: no período entre a data do acidente (03/06/2015) e a data de início do recebimento do benefício do Auxílio-Doença (04/07/2015), o valor mensal equivalente à média aritmética dos salários auferidos pelo Autor; e a partir da data de 04/07 /2015 até a data do início do labor relativo ao cuidado com os lotes - considerada a data da perícia (12/08/2022), o valor mensal equivalente à média aritmética dos salários auferidos pelo Autor, abatidos os valores mensais recebidos pelo INSS a título de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez e os valores do "DPVAT" e da indenização recebida no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais); b) CONDENAR os Réus, solidariamente, a compensar o Autor pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); Os lucros cessantes deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA, a contar da data do acidente, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e incidirão juros de mora desde a citação, e conforme o disposto no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. º 14.905/2024, aplicando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil). Os danos morais deverão ser atualizados monetariamente desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362/STJ, acrescido de juros de mora desde a citação, seguindo os mesmos índices aplicados aos lucros cessantes”.Em razão da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas pro rata ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.Em suas razões recursais (eDoc. 385.1/orig), o autor/apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais.Pondera que apesar de ter sido reconhecida a culpa exclusiva dos réus, o valor da indenização não foi condizente com a gravidade das lesões suportadas pelo autor que, em decorrência do acidente, sofreu fratura em região de coluna cervical, precisando ser submetido à cirurgia com artrodese entre C6 e T1, internação hospitalar em UTI por 10 dias e afastamento permanente de suas funções, razão pela qual faz jus ao recebimento de R$ 150.000,00 a título de indenização.Postula ainda o reconhecimento do direito à pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, em razão da total e permanente incapacidade para o exercício da profissão de motorista. Enfatiza que o laudo do perito judicial, atestou fratura grave em coluna cervical, diminuição permanente da mobilidade, formigamento nos dedos da mão esquerda, cicatrizes visíveis, incapacidade laboral total e permanente, quadro depressivo duradouro, sem possibilidade de readaptação a nova função. Alega que a jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao pensionamento vitalício, independentemente da existência de capacidade para outras atividades, bastando a perda da aptidão para a profissão original e que o recebimento de aposentadoria por invalidez não exclui o direito à pensão mensal em sede de responsabilidade civil.No tocante aos danos estéticos, sustenta que embora a sentença tenha indeferido o pedido de indenização, restou comprovado através de laudo pericial a existência de cicatrizes visíveis em braço, pescoço e lábio, classificadas como dano estético médio. Alega que o dano estético não exige exposição a terceiros, sendo essencialmente subjetivo e relacionado à autoimagem da vítima, razão pela qual faz jus ao percebimento de indenização no importe de R$ 100.000,00.Por fim, sustenta que embora a sentença tenha determinado o abatimento de R$ 6.000,00 a título de recebimento do seguro DPVAT, resta comprovado o que o valor recebido foi de apenas R$ 843,75. Aduz ainda que em virtude da distinção da natureza jurídica dos pedidos, não é viável o abatimento do valor recebido do seguro DPVAT da indenização perquirida em face dos réus.Diante do exposto, pugna pelo provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, condenando os apelados ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos, indenização por danos estéticos, majoração do dano moral para R$ 150.000,00, limitação do abatimento do DPVAT ao valor efetivamente recebido e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, fixando-se estes em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Não foram ofertadas contrarrazões. Em suas razões recursais (eDoc. 397.1/orig), os réus/apelantes sustentam, preliminarmente, a necessidade de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao recorrido, argumentando que este possui outras fontes de renda além da aposentadoria, bem como imóvel, veículo e vida social ativa, circunstâncias que afastam a condição de hipossuficiência. No mérito, os recorrentes impugnam a responsabilidade civil que lhes foi atribuída pela sentença, afirmando que as provas constantes dos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência, croqui do acidente, laudo pericial e depoimentos, demonstram que o acidente foi causado exclusivamente por culpa do recorrido, que, ao conduzir veículo automotor em velocidade incompatível para o local, invadiu a pista contrária e colidiu com a plantadeira acoplada ao trator conduzido pelo segundo recorrente. Ressaltam que o conjunto probatório aponta para a imprudência do recorrido, corroborada pelo laudo pericial que atestou velocidade superior a 100 km/h, em rodovia cuja máxima permitida era de 80 km/h, e pelo depoimento da testemunha Daiane, que presenciou o veículo em alta velocidade.Os apelantes destacam, ainda, que o próprio recorrido, em reclamatória trabalhista movida contra o município de Capanema, confessou ter trabalhado mais de 14 horas no dia do acidente, atribuindo à jornada excessiva a causa preponderante do sinistro. Argumentam que o recorrido, ao acionar o seguro do veículo para indenizar o requerido Antônio pelos danos materiais sofridos, não mencionou qualquer culpa dos recorrentes, limitando-se a informar que não teria avistado o implemento agrícola.No tocante à prova testemunhal, os recorrentes apontam contradições e alegam que o depoimento da testemunha do apelado, João Batista da Silva, não merece credibilidade, pois diverge do próprio depoimento do recorrido quanto à iluminação do trator. Ponderam que de acordo com as provas técnicas e documentais, a plantadeira circulava pela via sem invadir a faixa contrária, e que o local de impacto foi dentro da pista onde transitava o maquinário agrícola.Sustentam, ademais, que a conclusão do inquérito policial foi equivocada e prematura ao desconsiderar as peculiaridades do caso, como a velocidade do veículo do recorrido e as condições da via. Ponderam que remota hipótese de não ser reconhecida a culpa exclusiva do autor/apelado, deve ao menos reconhecida a concorrência de culpas entre os litigantes, nos termos do artigo 945 do Código Civil, com a consequente redução do montante indenizatório.No que tange aos lucros cessantes, os recorrentes alegam que o recorrido se encontra apto ao trabalho, conforme atestado por perícia médica e pela renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, não havendo que se falar em incapacidade permanente. Argumentam que, se deixou de auferir renda, foi por escolha própria, e requerem que, caso mantida a condenação, o pagamento de lucros cessantes seja limitado à data em que foi reconhecida sua aptidão para o trabalho.Por fim, quanto aos danos morais, os recorrentes sustentam que o valor fixado em sentença (R$ 30.000,00) é excessivo e divergente daqueles comumente fixados por esta Corte, que adota critérios de moderação e equilíbrio na fixação de indenizações, a fim de evitar enriquecimento sem causa.Diante de todo, requerem o provimento do recurso de apelação para julgar improcedente a ação ou, subsidiariamente, reconhecer a culpa concorrente do recorrido, limitar o pagamento de lucros cessantes e reduzir o valor da indenização por danos morais.Comprovante de preparo recursal (eDoc. 397.3).Foram ofertadas contrarrazões (eDoc. 402.1/orig), pugnando pelo não provimento do recurso.

2. De pronto, saliento que não foram consideradas as alegações suscitadas na sustentação oral realizada pelo advogado dos réus, Antonio Moacir Rieth e Davi Albano, quanto à ausência de ratificação do recurso de apelação do autor Décio Lucas Lopes, o qual foi interposto antes da decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos em face da sentença.Isso porque tal alegação não foi formulada por petição em qualquer momento do processo, muito embora os réus/apelados inequivocamente tivessem conhecimento acerca da interposição do recurso de apelação, pelos autores, já que, posteriormente, também interpuseram recurso de apelação no eDoc. 397.1/orig., na qual nada falaram a respeito da ausência de ratificação.Indo em frente, não prospera a pretensão formulada pelos réus, no sentido de que ver revogada a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora.Leio na doutrina sempre lembrada de Luiz Guilherme Marinoni que: “Concedido o benefício, ele dura enquanto durar a situação de necessidade. A parte beneficiária não pode, sob pena de se lhe impor ônus exagerado, ser compelida a demonstrar, a todo momento, a manutenção de sua necessidade; cabe à parte contrária, ou eventualmente a terceiros, essa demonstração, podendo o juiz também, de ofício, à vista dos elementos dos autos, revogar o benefício. Porém, enquanto não ocorra essa circunstância, o benefício se mantém”. (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 4ª ed., pág. 269/270).Sobre o assunto, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça decidido, com propriedade, que: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REFORMA DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESCABIMENTO. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita, seja após a impugnação da parte contrária, seja de ofício pelo magistrado, caso se verifique a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica hábil a justificar o deferimento da referida benesse.2. No caso, o aresto combatido determinou a intimação dos recorrentes para que trouxessem aos autos elementos probatórios capazes de justificar o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, o que não foi atendido pelos interessados.3. A reforma das conclusões da instância de origem quanto ao tema, a fim de se perquirir a real situação econômica dos recorrentes, demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, o que não se admite na instância extraordinária, consoante dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4. O aresto recorrido também está assentado na aplicação de dispositivos da legislação estadual, cuja análise está vedada na seara extraordinária, nos termos do óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1743428/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 28/05/2019).Na espécie, observo que a mesma pretensão já havia sido formulada na contestação (eDoc. 21.1) e rechaçada pelo juízo a quo, nos seguintes termos: “A parte requerida alega que, em razão da parte autora realizar “viagens pelo país” e participar “de shows e festas na cidade e região”, bem como pagar R$ 2.000,00 de IPVA, não teria direito à gratuidade da justiça.
Contudo, o artigo 98 do CPC dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja, para a concessão do benefício não é necessário o estado de miserabilidade, sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. (...) No caso, o autor é aposentado por invalidez, e recebe R$ 1.990,17 mensais (evento 1.8). Como paradigma, destaca-se que a Resolução n. 134/2016 da Defensoria Pública da União estabeleceu que, para fins de assistência jurídica integral e gratuita, o valor de presunção de necessidade econômica, desde 2017, é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação a renda mensal bruta do núcleo familiar. Ademais “as viagens pelo país” referidas na contestação foram ao Município de Aparecida, no Estado de São Paulo, para o qual, uma passagem de ônibus custa cerca de R$ 250,00, com saída para Cascavel – conforme pesquisa ao sítio eletrônico da Autoviação Catarinense. Já o veículo de propriedade do autor, que se envolveu no acidente é um Volkswagen Gol (evento 1.9), sabidamente de natureza popular. Assim, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista em lei (artigo 99, §3º, CPC), bem como as informações prestadas em sede de impugnação à contestação (evento 25), o patrimônio e a remuneração do autor não são suficientes para descaracterizar o beneficiário da gratuidade da justiça”. (eDoc. 46.1/orig).Nesse contexto, observo que nada de novo foi apresentado pelos réus que justificasse a reanálise da benesse ora em grau recursal, até mesmo porque o fato de ser proprietário do imóvel em que reside, não permite concluir pela existência de liquidez de recursos para pagamento das custas processuais. Dito de outro modo, a falta de elementos robustos acerca da alteração da capacidade financeira impede a revogação do benefício.A respeito, já decidiu esta Corte sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença, ante o deferimento tácito da justiça gratuita aos agravados, nos autos de ação de usucapião ordinária.2. A agravante sustenta que os agravados possuem condições financeiras de arcar com os ônus sucumbenciais, indicando a existência de patrimônio em nome dos agravados que somaria mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requer a revogação da justiça gratuita e a intimação dos agravados para pagamento da condenação.3. Decisão agravada manteve a justiça gratuita concedida aos agravados, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais por cinco anos, conforme artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravados possuem condições financeiras que justificam a revogação da justiça gratuita; (ii) saber se a simples existência de patrimônio declarado é suficiente para comprovar a ausência de hipossuficiência econômica.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da justiça gratuita não exime o beneficiário do pagamento dos ônus sucumbenciais, mas condiciona sua exigibilidade à demonstração, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, de que cessaram as condições de insuficiência que justificaram a concessão do benefício.6. Para a revogação da justiça gratuita, exige-se a comprovação da alteração da situação econômica dos beneficiários. A jurisprudência afirma que a mera existência de patrimônio, especialmente se ilíquido, não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência.7. No caso em análise, a avaliação patrimonial apresentada pela agravante foi realizada unilateralmente, sem suporte probatório robusto. Ademais, parte do patrimônio indicado é destinada à subsistência dos agravados, como os veículos utilizados em seu trabalho de feirantes, não caracterizando incompatibilidade com a hipossuficiência declarada.8. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná corroboram que a presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiada. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011011-12.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029397-49.2024.8.16.0000 - Curitiba).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita aos agravados, com suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.10. Tese de julgamento: “A revogação da justiça gratuita exige prova inequívoca de alteração na situação econômica que justificou a concessão do benefício. A existência de patrimônio ilíquido, por si só, não afasta a presunção de hipossuficiência.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0111904-67.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 31.03.2025).No tocante ao mérito, dada a evidente prejudicialidade, passo ao exame conjunto dos apelos. Os pontos fundamentais da lide consistem em: (i) aferir a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais, bem como se os valores das indenizações referentes aos danos morais e estéticos estão adequados à sua extensão; (iii) constatar se o autor faz jus ao percebimento de pensão vitalícia por incapacidade laborativa.Lembro que de acordo com os arts. 186 e 927, caput, do CC, a responsabilização civil depende da comprovação concomitante de (i) dano; (ii) ação ou omissão; (iii) dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia); (iv) nexo de causalidade entre os elementos supramencionados. Segundo a doutrina, o nexo de causalidade constitui “vínculo que se interpõe entre dois fenômenos distintos, assumindo um a posição de efeito em relação ao outro: quando um fenômeno existe em razão da existência de um outro fenômeno, aquele se diz ‘causado’ por esse, a indicar que uma relação de causalidade se estabelece entre ambos. Mais precisamente, relação de causalidade é o nexo etiológico material (ou seja, objetivo e externo) que liga um fenômeno a outro; no que concerne ao dano, esse se constitui no fator da sua imputação material ao sujeito humano” (TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda V.; GUEDES, Gisela Sampaio da C. Fundamentos do Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 4, 4ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2023. [Livro eletrônico]).De acordo com o boletim de ocorrência (eDoc. 1.10 – p. 8): o acidente automobilístico (abalroamento longitudinal) ocorreu em 03/06/2015, na PR 281 Km 644 + 100m, por volta das 19 horas, envolvendo o automóvel VW/Gol, placas AYD-8255 (Capanema/PR), conduzido por Décio Lucas Lopes, e o trator agrícola Massey Ferguson 5810, que tracionava uma semeadeira marca Semeato, ambos de propriedade de Antônio Moacir Rieth e conduzidos por Davi Albano. A colisão acarretou danos materiais de grande monta no automóvel e de pequena na semeadeira (o trator agrícola nada sofreu), bem como ferimentos graves no condutor do automóvel; Sr. Décio Lucas Lopes, que foi socorrido e encaminhado ao Hospital Sudoeste, de Capanema e posteriormente, devido à gravidade das lesões, foi encaminhado ao Hospital Regional de Francisco Beltrão. É conveniente destacar que ao tempo do acidente o Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, que por sua vez dispunha:Art. 101. Ao veículo ou à combinação de veículos utilizados no transporte de carga que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Contran, poderá ser concedida, pela autoridade com circunscrição sobre a via, autorização especial de trânsito, com prazo certo, válida para cada viagem ou por período, atendidas as medidas de segurança consideradas necessárias, conforme regulamentação do Contran.(...)§ 2º A autorização não exime o beneficiário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros.
Art. 144. O trator de roda, o trator de esteira, o trator misto ou o equipamento automotor destinado à movimentação de cargas ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação só podem ser conduzidos na via pública por condutor habilitado nas categorias C, D ou E.O documento encartado no (eDoc. 1.11 – p. 9), indica que Davi Albano, condutor do trator, era devidamente habilitado na categoria AC. Entretanto, malgrado os réus/apelantes sustentem que o maquinário trafegava estritamente dentro dos limites da sua faixa de rolamento e que teria sido o excesso de velocidade do veículo e a exaustiva carga de trabalho do condutor automóvel os fatores preponderantes para a ocorrência do acidente, não é bem assim. Das fotografias constantes do (eDoc. 1.6/orig), é possível perceber que no trecho em que ocorreu o acidente, a pista era desprovida de acostamento. Além disso, o auto de levantamento de local de crime modalidade indireta (eDocs. 1.18/orig), indica que a pista de rolamento media aproximadamente 3 metros e 14 centímetros, ao passo que a semeadeira media 3 metros e 92 centímetros. Diante disso, é possível concluir que para trafegar, o maquinário agrícola deveria necessariamente ultrapassar os limites da sua faixa de rolamento. Tanto é assim que o inquérito policial instaurado em face de Davi Albano, condutor do trator e da plantadeira concluiu que: “o noticiado praticou a conduta prevista no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo comprovado pelos depoimentos neste sentido. Explica-se: a conduta do investigado reveste-se, no mínimo, de imprudência, na medida em que restou comprovado que a ausência de acostamento na rodovia ocasionou a “invasão” da semeadeira acoplada ao trator na pista contrária de direção”. (sic. eDoc. 1.19/orig).A respeito das informações constantes do boletim de ocorrência e inquérito policial, sabe-se que, por estarem insertas em documento público elaborado por autoridade estatal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta. Sobre o assunto, a doutrina explica que: “é própria dos atos administrativos a presunção de legitimidade iuris tantum, que é a qualidade de se reputarem verdadeiros e produzidos conforme o direito até prova em contrário. É nesse sentido que se afirma que as declarações dessas autoridades possuem fé pública (art. 215 do CC)” (ALVIM, Teresa Arruda [et. al.]. Primeiros comentários ao código de processo civil. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 798).Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO ENTRE CARRO E CAMINHONETE – DINÂMICA DO ACIDENTE RETRATADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – – INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO AUTOMÓVEL QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE – TENTATIVA DE ULTRAPASSAGEM PELA CONTRAMÃO – FAIXA CONTINUA – IMPRUDÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA – AUSÊNCIA DE CULPA DA AUTORA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIAS NÃO DESCONSTITUÍDA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – CIRCUSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA – ART. 929 E 930, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0028612-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2023 – destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS PARCIAIS À CARGA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA INEXISTÊNCIA DE DANOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. OCORRÊNCIA ATENDIDA NO LOCAL POR AUTORIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011701-15.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 18.07.2019 - destaquei).Se não bastasse, é conveniente destacar que as fotografias colacionadas nos eDoc. 21.20 a 21.28/orig., indicam que o trator possuía faróis dianteiros e traseiros, no entanto, a plantadeira não possuía faróis e nem faixas refletivas, tornando verossímil a alegação do autor, no sentido de que avistou o trator vindo em sentido contrário, mas não a plantadeira.Em outras palavras verifica-se que a parte autora comprovou, de modo satisfatório, o fato constitutivo de seu direito, atendendo ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Os réus/apelantes, por seu turno, não lograram êxito em comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), pois não demonstram que a dinâmica do acidente não se deu conforme a descrição da autoridade policial, tampouco que tenha sido o alegado excesso de velocidade do automóvel ou a jornada de trabalho do autor os fatores preponderantes para o acidente. Com efeito, não me passam despercebidas as informações prestadas pela testemunha Daiane Cristina Borges Konrad (eDoc. 357.4/orig), no sentido de que: “que o veículo da prefeitura (Gol branco) estava em alta velocidade, ela não sabe precisar a velocidade exata, mas tem noção de que a velocidade era alta, pois também dirige e tem esta noção”. Entretanto, tal depoimento, por si só, não se presta a comprovar que no momento da colisão o veículo transitava em velocidade acima da permitida para a via, pois como ela própria relatou, “não presenciou o acidente, o veículo passou por ela – que transitava de bicicleta - e momentos depois ela ouviu um barulho, mas que não foi até o local com medo do que poderia encontrar e que só mais tarde, quando a vítima inclusive já havia sido removida ao hospital, retornou ao local acompanhada de seu esposo para ver o que tinha acontecido”.De igual modo, o laudo técnico encartado no (eDoc. 21.37/orig) não se presta a comprovar, indene de dúvidas, a velocidade empregada pelo veículo no momento da colisão. A respeito, vale destacar que referido documento não passou por contraditório, tratando-se de documento unilateral que possui reduzida eficácia probatória. Nesse sentido leciona Fredie Didier Júnior:Se um documento foi unilateralmente produzido pela parte (seja essa autoria material ou intelectual, ou ambas), será de pouca ou nenhuma eficácia contra a parte contrária, embora possa por ela ser utilizado contra o seu autor. Em outro exemplo, se o autor do documento é um servidor público (escrivão, chefe de secretaria, tabelião, oficial etc.), presumem-se idôneas a sua formação e a declaração dos fatos nele contida (art. 405, CPC). (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela - Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 11ª ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, pág. 192).Diante disso, mostra-se acertada a conclusão do sentenciante, vazadas nos seguintes termos: “O Laudo de Exame em Veículo Automotor elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Capanema/PR concluiu, em relação aos danos aos veículos envolvidos, quais sejam, veículo automotor e semeadeira, respectivamente (seq. 1.17): Fortes amolgaduras, sendo mais intensas nas regiões frontal esquerda e lateral esquerda, com características de terem sido produzidas por impacto frontal oblíquo contra superfície rígida, por uma força no sentido da frente para trás e da esquerda para a direita; Observou-se o empenamento na estrutura metálica da região frontal esquerda, com características de terem sido produzidas por impacto frontal perpendicular contra superfície rígida, por uma força no sentido da frente para trás e da esquerda para a direita; No que tange às conclusões relativas à forma em que teria ocorrido o acidente, o Laudo consignou (seq. 1.18): (...) a semeadeira que era acoplada ao trator que se deslocava no sentido contrário sentido crescente de Linha Cambuím para linha São Luiz, aproximadamente 1 metro de pista contrária estaria sendo invadida pela semeadeira, haja vista a falta de acostamento da referida Via. (...) a semeadeira possui 3 metros e 92 centímetros de largura e a pista de rolamentos possui aproximadamente 3 metros e 14 centrímetros, portanto a semeadeira não caberia inteira sobre a pista de rolamento, pois teria um excedente de aproximadamente 0,78 centímetros a mais que a via pública. OBS: veículo se deslocava no sentido supracitado e o trator com a semeadeira no sentido inverso, e o encontro teria ocorrido no (meio) da curva em horário posterior por volta das 19:00 horas (noite); (...) fica claramente demonstrado que no local aonde teria ocorrido os fatos não possui acostamento conforme foto de placas de sinalização de trânsito que diz: dirija com cuidado “Rodovia sem Acostamento”. E devido a largura da semeadeira ser maior que a pista de rolamento automaticamente a semeadeira teria adentrado na pista de rolamento do sentido contrário e ter atingido o veículo que se deslocava em sentido adverso. Ressalta-se que assiste razão ao Autor quanto à inconsistência do Laudo em relação à medida das vias. Inicialmente, o documento consigna a medida de 6,80m com duas faixas, as quais, por decorrência lógica, mediriam 3,40m cada uma (seq. 1.12). Todavia, indica que cada faixa mede 3,60m e, posteriormente, aponta a medida 3,14m para cada faixa. Todavia, independentemente da medida que se considere correta em razão do erro material – 3,40m; 3,60m ou 3,14m – em vista da medida de 3,92m de largura, a semeadeira excede o espaço destinado ao veículo para trânsito na pista de rolagem. Observa-se que o boletim de ocorrência, o croqui do acidente e Laudo elaborado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública de Capanema/PR são documentos públicos, que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, não havendo o que se falar em sua desconsideração, notadamente por ter sido garantido o contraditório, cabendo ao Réu o ônus de afastar essa presunção, nos termos do art. 373, II, do CPC. A propósito, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro: "A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação as certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública" (in Direito Administrativo. 18ª. Ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 164). Ressalta-se que as imagens apresentadas pelos Réus não são suficientes para comprovar que a semeadeira não estava ultrapassando o espaço da faixa no momento do acidente. Em verdade, as imagens atestam que, nitidamente, a faixa de trânsito não comporta o referido maquinário, havendo necessidade de ocupar a outra faixa ou o canteiro, no qual nem sempre é viável o tráfego. O relato apresentado pelas testemunhas Sra. Jaine Bidin e João Batista da Silva corroboram as alegações do Autor no sentido de que a semeadeira não tinha sinalizador ou batedor e que teria invadido a pista contrária. O depoimento prestado para a autoridade policial no curso do inquérito pelo Sr. Douglas Adinan Pompermaier também confirma as referidas informações (seq. 1.15). A testemunha Sra. Daiane Cristina Borges Konrad, por sua vez, sustenta ter avistado um gol branco em alta velocidade. Todavia, não soube precisar a velocidade, mencionando que teria visto “batedor de caminhão com alertas”. Ademais, a informação apresentada pelo Réu Antônio Moacir Rieth, o qual estaria na função de batedor, no depoimento à autoridade policial no sentido de que soube do acidente ao chegar à sua residência, a 800m do local (seq. 1.16), demonstra que não estava a uma distância segura do trator e da semeadeira, a ponto de perder de vista o automóvel que estava escoltando. A Resolução CONTRAN nº 1.017, de 11 de dezembro de 2024, determina, em seu artigo 16, que a distância entre os batedores, sinalizadores e o trator juntamente com a semeadeira é de, no máximo 50m, havendo vedação expressa para o trânsito no período noturno (antes do amanhecer e após o pôr do sol) e do deslocamento de maquinários com largura superior a 3,20m. A despeito de publicada posteriormente à data da ocorrência do acidente, os parâmetros utilizados para criar as regras dispostas na Resolução demonstram não ser razoável o trânsito de maquinário com largura de 3,92m, às 19h e com a distância de cerca de 800m do batedor. Em outro norte, não se sustenta a tese do Réu de que haveria culpa concorrente em razão do excesso de velocidade com o qual o Autor conduzia veículo e por supostamente ter assumido a responsabilidade no relato à Seguradora (seq. 21.13) e à autoridade policial. Os alegados relatos são genéricos e não indicam com clareza que o Autor teria se colocado como responsável pelo incidente. Da mesma forma, por meio dos documentos colacionados, não é possível precisar a velocidade exata do automóvel conduzido pelo Autor, principalmente pela ausência dessa informação no Inquérito, pela discrepância entre as conclusões dos laudos particulares produzidos pelo Autor e pelos Réus e pela incerteza da testemunha do Réu quanto à velocidade que avisou o veículo transitar, sendo que a velocidade máxima da via (80km/h) seria suficiente para causar danos significativos no veículo em caso de colisão. (sic. eDoc. 381.1 - destaquei).Estabelecida a responsabilidade dos réus quanto ao acidente, passo ao exame dos danos morais, tópico que foi objeto de recurso por ambas as partes.Segundo a doutrina, “dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 387). No caso, é inequívoco que o acidente de trânsito provocou lesões aos direitos da personalidade do autor, resultando em ferimentos que lhe impuseram restrições permanentes, além de ter sido a procedimentos cirúrgicos e extenso período de recuperação.Desse modo, está plenamente configurada a lesão extrapatrimonial, razão pela qual se mostra correta a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais.No mais, é inequívoco que o valor da indenização se mede pela extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, sendo igualmente certo que a dificuldade de se mensurar a extensão do dano moral enseja o recurso a critérios como a lesividade da conduta, a capacidade econômica do agente, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido:“O critério que vem sendo utilizado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito” (STJ, REsp n. 210.101/PR, relator Ministro Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe de 9/12/2008).A indenização deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido e, ao mesmo tempo, sancionar o causador do prejuízo de modo a evitar futuros desvios. É o caráter punitivo-reparador que encerra este modelo indenizatório. Além disso, a indenização por dano moral não constitui fonte de enriquecimento, cabendo ao Judiciário coibir possíveis abusos. Nesta linha: O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano quanto para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. (Direito Civil: responsabilidade civil. Vol. IV. 3ª Ed. SP: Atlas, 2003, p.35/36)Os danos morais, portanto, devem obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando tanto a extensão do dano sofrido quanto a capacidade econômica das partes envolvidas. Embora seja inegável que o acidente causou sofrimento e constrangimento ao autor, é necessário ponderar o montante fixado para que não haja um enriquecimento sem causa, tampouco uma desvalorização da indenização, que deve cumprir seu caráter punitivo e compensatório.Na espécie, considerando o conjunto probatório e a natureza das lesões sofridas pelo autor, entendo que o valor originalmente fixado não excede os limites da razoabilidade. A dor e o sofrimento experimentados pelo autor em decorrência do acidente e as consequentes limitações físicas, são inquestionáveis. Diante disso, a jurisprudência orienta que a quantificação dos danos morais deve ser feita de modo a proporcionar um alívio à dor sofrida, sem, contudo, configurar penalidade exacerbada ao causador do dano, especialmente em casos nos quais a reparação já abrange outras formas de indenização, como no caso dos danos estéticos e da pensão vitalícia.Nesse contexto, sopesadas as circunstâncias do caso concreto e o alcance da ofensa, bem como a capacidade econômica das partes, tenho que o valor fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) deve ser mantido, eis que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Confira-se:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS (APELAÇÃO 2). 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR RÉU QUE DECLAROU NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA TER “FURADO” A PREFERENCIAL E ATINGIDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DOS FATOS. CULPA EXCLUSIVA DOS REQUERIDOS PELO ACIDENTE OCORRIDO. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA DO ACIDENTE. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS HOSPITALARES E COM MEDICAMENTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DISPÊNDIO DE VALORES PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 944. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, DEIXANDO DE RECEBER OS VALORES A TÍTULO DE “VALE ALIMENTAÇÃO”. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APRESENTADA REFERENTE À CATEGORIA TRABALHADA PELA DEMANDANTE. PREJUÍZO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. DANO MORAL. MERO DISSABOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE EM RAZÃO DO ACIDENTE SOFREU SEVERAS LESÕES NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS, SUBMETENDO-SE A DOIS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E EXTENSO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A REPERCUSSÃO PERMANENTE NA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. PREJUÍZOS QUE TRANSBORDAM DO SIMPLES ABORRECIMENTO COTIDIANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. DANOS ESTÉTICOS. MERO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. AUTORA QUE APRESENTA EXTENSAS CICATRIZES NA PERNA E BRAÇOS ESQUERDOS EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES CAUSADAS NO ACIDENTE. IMPACTO NA IMAGEM E APARÊNCIA DA DEMANDANTE. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS PONTOS INSURGIDOS. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA (APELAÇÃO 1). 1. PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR CONCLUINDO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA EM 25%. REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. FINALIDADE REPARATÓRIA DA PENSÃO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC. LIMITAÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO DEVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO OBSTANTE O CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO, SERÁ DEVIDA ATÉ A AUTORA COMPLETAR 73 ANOS DE IDADE, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. 2. DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER EXCESSIVAMENTE ONEROSA PARA O RESPONSÁVEL, A PONTO DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DA CAUSA. MODICAÇÃO DA SENTENÇA. Recurso de apelação 01 conhecido e provido. Recurso de apelação 02 conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005590-78.2017.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.09.2023).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL POR AMBAS AS PARTES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINARES ARGUIDAS NÃO ACOLHIDAS. DESNECESSIDADE DE PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E COM O AUXÍLIO EXTRAJUDICIAL PRESTADO. PEDIDO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS FUTURAS REALIZADO NA EXORDIAL. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. CULPA DO RÉU AFERIDA. ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO COM INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTO. ORÇAMENTO JUNTADO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA. DANOS MORAIS. LESÃO GRAVE EM FÊMUR. INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS. INTERNAMENTO HOSPITALAR. AFASTAMENTO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DEAMBULAR. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. DANOS ESTÉTICOS. CONSIDERÁVEIS CICATRIZES NA PERNA ESQUERDA. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NÃO ACOLHIDA. ART. 950, P. ÚNICO, DO CC. POSICIONAMENTO DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 533 DO CPC. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. S. 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2018. NECESSIDADE DE PERÍCIA E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MAJORAÇÃO PARA 15% DA CONDENAÇÃO.RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001708-43.2018.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.03.2023).
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO ACOLHIMENTO – POSTERIOR JUNTADA DE LAUDO DO IML PELA PARTE AUTORA – PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA – MÉRITO – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – ART. 950 DO CC – INCAPACIDADE LABORAL NÃO AFERIDA – PROVA DOCUMENTAL E ORAL – DANOS MATERIAIS – CONSERTO DA MOTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DOS DANOS E DO VALOR ALEGADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. RECURSO ADESIVO DO RÉU – LUCROS CESSANTES – PROVA ORAL – PARTE AUTORA QUE LABORAVA COMO SERVENTE DE PEDREIRO, SEM REGISTRO – INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DIÁRIO EXIBIDO NA INICIAL – DANOS MORAIS – QUANTUM ARBITRADO EM R$ 40.000,00 – NÃO OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE – LESÕES GRAVES – INTERNAMENTO EM HOSPITAL – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – FALECIMENTO DA NAMORADA – ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, A FIM DE ACOLHER O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS PELO CONSERTO DA MOTOCICLETARECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012287-59.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 20.04.2023).Esse montante é suficiente para compensar o autor pelos sofrimentos experimentados, mantendo o caráter pedagógico da condenação e respeitando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.Indo adiante, a parte autora se insurge quanto a improcedência do pedido de condenação dos réus pelos danos estéticos decorrentes do acidente.Com razão.Compreende-se o dano estético como uma modalidade autônoma de dano extrapatrimonial, consistente no prejuízo à autoestima por uma transformação no aspecto físico da pessoa, significa dizer uma “alteração morfológica corporal visível” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.494/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022.). Segundo a doutrina, “tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo”. (TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 581). Desse modo, a extensão do dano deve se pautar por essas alterações morfológicas quanto ao aspecto físico da pessoa. Da análise do laudo pericial (eDoc. 266.1), o expert, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo e por ambas as partes acerca dos danos estéticos consignou que:(...) b) Quais as lesões ou sequelas que acometeram e/ou acometem a parte autora e qual a origem delas? Apresentando fratura em coluna cervical, na qual foi realizado cirurgia; também apresentando ferimentos no pescoço, braço esquerdo e lábio. Permanecendo com sequelas, com diminuição da mobilidade em coluna cervical, formigamento em segundo, terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda. Com cicatriz em braço esquerdo, pescoço e lábio. Em decorrência do acidente ocorrido. (...) (...)f) As lesões e sequelas que acometem a parte autora provocaram dano estético? Sim. Método AIPE – Método COBO – Resultado 4/- Médio. (...)(...)10 – O paciente apresenta cicatrizes no pescoço, braço e perna? Qual a medida de tais cicatrizes? Classificação do dano estético, utilizado o método Método AIPE – Método COBO – Resultado 4/- Médio.(...)13) O demandante apresenta dano de natureza estética? Caso positivo, em que grau? Favor descrever eventuais anomalias estéticas verificadas e quais as possibilidades de reversão. Sim. Com cicatriz em braço esquerdo, pescoço e lábio. Método AIPE – Método COBO – Resultado 4/- Médio. Os tratamentos são de competência do médico assistente que o acompanha.O laudo do exame de sanidade física (eDoc. 132.2/orig), por sua vez, indica a existência de “cicatriz medindo dezessete centímetros, localizada na região cervical anterior e lateral bilateralmente, retratação cicatricial no pescoço e limitação dos movimentos do pescoço” (sic).Isto posto, relembro que o juízo não tem o conhecimento técnico-científico para apurar a existência, ou não, de dano estético, razão pela qual deve se valer do conhecimento jurídico para resolver a controvérsia, consoante dispõem o art. 159 e 479 do Código de Processo Civil, com a ressalva de que a prova técnica apenas pode ser afastada se houver outro elemento probatório técnico que justifique decisão em contrário.A esse respeito, cito a doutrina:“O juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC). No entanto, tem o dever de julgar em conformidade com aquilo que consta dos autos (art. 371, CPC). Isso quer dizer que, se existem outros elementos probatórios técnicos nos autos, pode o juiz afastar-se das conclusões do laudo pericial, no todo ou em parte. Se não os há, o juiz deve requerer esclarecimentos do perito, ordenar nova perícia ou valer-se dos laudos dos assistentes técnicos. O juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão.” (MARINONI, Luiz Guilherme et al. Código de Processo Civil comentado. Livro eletrônico. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 405, destaquei).No caso em apreço, não foram produzidas provas capazes de desconstituir as afirmações do perito judicial que, por sua vez, concluiu pela existência de danos estéticos em grau médio em região de braço esquerdo, pescoço e lábio.De outra banda, a parte autora não logrou êxito em comprovar que as cicatrizes sejam causadoras de constrangimento ou repulsa a ponto de justificar seu arbitramento no valor postulado. Ao contrário, pelas fotografias colacionadas pelos réus aos (eDocs. 21.2 a 21.12/orig), apesar das sequelas, o autor consegue manter um convívio social ativo. Diante disso, entendo que é caso de reforma da sentença para o fim de condenar os réus ao pagamento de indenização por danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância esta que reputo razoável e condizente com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes. A propósito:APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTO X AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART.950 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUERENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFÍCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A AUTORA APTA À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRÓPRIO TRABALHO – REDUÇÃO DE 10% INDICADA NO LAUDO QUE NÃO AFETOU A DINÂMICA DE VIDA E TRABALHO DA AUTORA – PENSIONAMENTO INDEVIDO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 8.000,00 – VALOR INCONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E PRECEDENTES – AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO PULSO ESQUERDO, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIÚRGICA E POSTERIOR REABILITAÇÃO POR MEIO DE FISIOTERAPIA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 04 (QUATRO) MESES – SEQUELA DEFINITIVA E PARCIAL NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO E PERDA DE CAPACIDADE LABORAL GLOBAL DE 10% - PRESERVAÇÃO DA APTIDÃO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E AO TRABALHO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO ACIDENTE E, A PARTIR DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM R$ 5.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – DANO AVALIADO PELO PERITO EM ESCALA COMO DE 04 (QUATRO) PONTOS EM 07 (SETE) – CICATRIZ CIRÚRGICA MEDINDO CERCA DE 8 CM SOBRE A EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – VALOR MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 – PRECEDENTES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004600-35.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 10.02.2025).Indo adiante, a sentença reconheceu que o autor faz jus a “indenização por lucros cessantes, todavia, não é possível o acolhimento o pedido de pagamento da pensão vitalícia”, isto porque “o acidente não ocasionou incapacidade para o exercício de atividades rotineiras”.Entretanto, com o devido respeito, entendo que é caso de pontual reforma a decisão para o fim de acolher a pretensão da parte autora e reconhecer o direito ao pensionamento vitalício. O art. 950 do Código Civil estabelece que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.Com base neste dispositivo, o entendimento jurisprudencial é de que “é cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa /profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002" (STJ, AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2015).Sobre o assunto, a doutrina de Arnaldo Rizzardo esclarece que: As consequências da lesão trazem prejuízos duradouros à capacidade laborativa do ofendido, e, às vezes, vão ao ponto de impedir totalmente o exercício do trabalho. Dependendo do grau de limitação, variará a indenização, ‘que será sempre correspondente à inabilitação para o trabalho, ou à depreciação sofrida, conforme a hipótese’. Mesmo se o trabalho desempenhado não sofrer, na prática, diminuição na qualidade e intensidade, o dano precisa ser ressarcido, eis que a limitação para as atividades humanas é inconteste. Talvez continue no mesmo trabalho, mas é viável que resulte a impossibilidade para a admissão em outro que propicie igual padrão de rendimentos. (RIZZARDO, Arnaldo. A reparação nos acidentes de trânsito: Lei 9.503, de 23.09.1997. 12ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. p. 168-169).Diante disso, é possível perceber que o pensionamento terá lugar quando a vítima não puder mais exercer seu ofício ou profissão, ou ainda nas hipóteses em que sofrer diminuição de sua capacidade laborativa, resultando do exame dessas peculiaridades o montante a ser fixado.No caso em apreço, o autor exercia a função de motorista do município de Capanema/PR e, em virtude das sequelas oriundas do acidente – que resultaram em diminuição da mobilidade em coluna cervical, formigamento em segundo, terceiro, quarto e quinto dedos da mão esquerda – as quais ostentam caráter parcial e permanente, restou impedindo de exercer sua atividade profissional, sendo inclusive aposentado por invalidez, consoante se infere do (eDoc. 1.8/orig).Corroborando esta afirmação, o laudo do exame de sanidade física elaborado pelo médico legista, estimou perda de 20% das funções do pescoço conforme tabela DPVAT, resultando em debilidade parcial e definitiva (eDoc. 132.2/orig).Ao ser perguntando pelo juízo se: “As lesões e sequelas que acometem a parte autora determinou sua invalidez permanente total ou parcial?”, a perícia disse que: “Apresenta incapacidade laboral total e permanente, lhe foi concedido aposentadoria por invalidez” (sic. eDoc. 266.2/orig - destaquei). Embora o perito tenha indicado que o autor não está impossibilitado para realização de atividades rotineiras, quando instado pelos réus informar: “se o demandante pode ser considerado absolutamente inválido. Vide Laudo IML Seq. 132.2”, respondeu: “Conforme consta lhe fora concedida aposentadoria por invalidez”. (sic. eDoc. 266.2 – p. 8).Em reforço, o laudo pericial ao responder o quesito ‘f’, formulado pelo juízo, foi categórico afirmar que o periciado “Apresenta incapacidade laboral total e permanente, lhe foi concedido aposentadoria por invalidez”. De outra banda, não há qualquer comprovação de que após o acidente o autor tenha passado a auferir renda com o cuidado de lotes, não. O que há, é o depoimento do próprio autor (eDoc. 357.1 - 11m40s), afirmando que por orientação médica e buscando combater a depressão, ele passou a cuidar de seu próprio lote. A renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que resultou no rebaixamento da categoria D para a categoria B (eDocs. 1.5 e 125.2/orig), não afasta a constatação de incapacidade para o exercício da profissão de motorista em estradas. Isso porque tal atividade requer condições específicas de saúde e reflexos, que não são supridas pela mera posse de habilitação na categoria inferior. Portanto, ainda que o autor tenha buscado renovar sua CNH, a mudança de categoria evidencia justamente a limitação imposta pelas sequelas do acidente, reforçando a impossibilidade de retorno ao trabalho que antes exercia.Corroborando esta afirmação, quando perguntado se: “O periciado possui condições de exercer a profissão em que laborava antes do sinistro (motorista), visto que após a data do acidente, o autor buscou renovar sua CNH conforme informação trazida junto a Seq.125.2 e 125.3? Caso negativo, para que outra(s) profissão(ões)foi ou poderia ser readaptado?”, o perito foi categórico ao afirmar que: “Conforme consta lhe fora concedida aposentadoria por invalidez”. (eDoc. 266.2 – quesito 12). Considerando que a indenização prevista no regramento legal supracitado visa amparar a vítima que, em virtude da lesão sofrida, ficou incapacitada de exercer atividade laboral, reputo cabível a fixação de pensão mensal vitalícia no equivalente a 20% (vinte por cento) da média dos últimos doze salários à época do acidente, acrescidos de atualização monetária pela Taxa Selic, desde a data do evento danoso. Neste sentido é a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM MAIOR ESFORÇO. DEVER DE PENSIONAR CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. VALOR APURADO NA PERÍCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é devida não apenas na hipótese de incapacidade total, mas também quando verificada a redução, ainda que parcial e permanente, da aptidão da vítima para o trabalho. A finalidade do instituto é reparar o dano sofrido por aquele que, em razão do ato ilícito, passa a desempenhar suas funções com maior sacrifício, dificuldade ou dispêndio de energia. 2. Havendo premissa fática, delineada no acórdão recorrido, no sentido de que houve uma depreciação funcional permanente na capacidade laborativa da recorrente, a negativa do direito à pensão contraria a expressa disposição da parte final do caput do artigo 950 do Código Civil. A análise da questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente a correta qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.134.058/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO E JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMOS INICIAIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).2. Com relação aos termos iniciais da pensão e dos juros de mora dos danos morais, é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os termos iniciais são a data do evento danoso, independentemente de o autor exercer ou não atividade laboral à época. Observância da Súmula 54 do STJ. Precedentes.3. Quanto ao conhecimento do recurso, não devem ser observados os enunciados das Súmulas 7 e 126 do STJ, pois, além de não ter-se tratado de matéria de natureza constitucional, não há necessidade de exame de provas para a observância da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior.4. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 1.968.131/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022).E nem se diga que o recebimento de benefício previdenciário por invalidez obstaria o direito ao pensionamento vitalício, pois segundo o Superior Tribunal de Justiça a: “o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício" (REsp 1.884.887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). No mesmo sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. TESES SOBRE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE DANOS ESTÉTICOS E DESPESAS COM CUIDADOR. CONCLUSÕES PAUTADAS NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. 2. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com relação às teses sobre culpa exclusiva da vítima, a inexistência de danos estéticos e despesas para pagamento de cuidador, verifica-se que a conclusão esposada no acórdão recorrido derivou de ampla cognição sobre premissas fáticas e probatórias, de forma a ser vedada sua revisão nesta seara, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao arbitramento de pensão vitalícia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo". Além disso, "o benefício previdenciário é cumulável com o pensionamento vitalício" (REsp 1.884.887/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021). Súmula 83/STJ. 3. A quantia arbitrada em relação aos danos morais não se afigura exorbitante, tendo sido observados os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade de acordo com as particularidades do caso vertente, o que torna inviável o recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.900.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022).Por fim, adianto que é caso de acolhimento da pretensão recursal formulada pelos réus, no sentido de ver readequada a condenação imposta a título de lucros cessantes. Nos termos do art. 402 do Código Civil, lucros cessantes consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Seria, portanto, a perda de um lucro esperado. Sobre os lucros cessantes, Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes, esclarecem que:“O lucro cessante, no entanto, não se confunde com o lucro imaginário ou simplesmente hipotético. O art. 402 serve-se do princípio da razoabilidade para a quantificação do lucro cessante, de modo que somente poderá ser considerado o que razoavelmente se deixou de lucrar”. (Código Civil interpretado conforme a Constituição da República, Parte Geral e Obrigações, Ed. Renovar, 2014, vol. I, pág. 733).De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para ter direito à indenização por lucros cessantes, é imperiosa a comprovação de uma chance real de auferir lucro possível, esperado e determinado, rejeitando-se os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR CAMINHÃO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.675/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.)No caso em exame, restou suficiente comprovado que antes do acidente, a renda mensal auferida pelo autor variava entre R$ 2.000,00 e R$ 3.300,00. Após a concessão do “auxílio-doença”, contudo, o valor foi reduzido para R$ 1.738,22 e se manteve até a concessão da aposentadoria por invalidez, quando foi atualizado para R$ 1.990,17 (eDoc. 1.8/orig). Malgrado a sentença tenha fixado os lucros cessantes até a data da perícia (12/08/2022 - eDoc. 26.2/orig), quando, em tese, o autor passou a ser considerado apto para o trabalho, tal entendimento não merece prosperar. De acordo com o laudo pericial, repito, o autor não foi considerado apto ao retorno de suas atividades laborais, mas sim ao desempenho de atividades rotineiras. É certo, porém, que a após a concessão da aposentadoria por invalidez, cujo pagamento iniciou em 20/06/2016 (eDoc. 1.8 – p.1), houve a consolidação da situação financeira do autor, não havendo justificativa o arbitramento de lucros cessantes a partir desta data, afinal de contas, a partir de então deixou de existir uma chance real de renda superior.
Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que: “(...) O termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis acerca do último período em que houve condição de previsibilidade do lucro frustado. Na espécie, sendo incontroverso que o insucesso da empresa não decorreu diretamente do evento danoso, inscrição indevida, e ausentes indícios objetivos de que o lucro poderia ser razoavelmente esperado até os dias atuais caso o ato ilícito não tivesse ocorrido, os lucros cessantes devem ser delimitados entre Janeiro/1992, início da diminuição dos lucros da empresa, e o fim de suas atividades em Junho/1996. 7. A reparação de danos patrimoniais tem por finalidade fazer com que o lesado não fique numa situação nem melhor nem pior do que aquela que estaria se não fosse o evento danoso. (...)” (REsp n. 1.553.790/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe de 9/11/2016.)Diante disso, é caso de acolher a pretensão recursal formulada pelos réus para o fim de condená-los ao pagamento de lucros cessantes consistentes na diferença entre a média dos últimos doze salários auferidos pelo autor e o valor recebido a título de auxílio-doença. Os valores serão devidos desde a data do acidente (03/05/2015), até a data da concessão do benefício previdenciário por invalidez (20/06/2016) e deverão ser atualizados monetariamente pela SELIC desde o evento danoso, nos termos do que dispõe as Súmulas 43 e 54 do STJ. Neste ponto, vale ressaltar ainda que, contrariamente ao que concluiu a sentença, não é cabível o abatimento dos valores recebidos pelo autor a título de auxílio previdenciário em virtude da natureza distinta das verbas.O auxílio previdenciário, por sua própria essência, é uma prestação paga pelo Estado com o objetivo de garantir a subsistência do segurado diante de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Trata-se, portanto, de uma verba de caráter assistencial, desvinculada da obrigação de reparar o dano patrimonial causado por terceiros. Por outro lado, a indenização por lucros cessantes visa recompor o patrimônio do lesado, buscando restaurar a situação econômica que existiria caso o fato danoso não tivesse ocorrido. Neste sentido, inclusive, é a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACUMULAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA CIVIL COM A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INDEPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origen s distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Recurso Especial Provido.III - O reconhecimento da natureza autônoma da indenização por ato ilícito em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba e a determinação do retorno dos autos para nova apreciação da verba reparatória não implica incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise dos autos utilizou apenas elementos de direito para atingir as conclusões delineadas na decisão agravada, sem, portanto, incorrer em revolvimento fático-probatório.IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.949.257/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022).Por fim, assevero que não é caso de acolhimento da pretensão formulada pelo autor, no sentido de obstar que sobre o valor da indenização sejam descontados os valores recebidos a título de indenização securitária e DPVAT. No caso do DPVAT, a Súmula 246 do STJ estabelece que: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece ainda que: “O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro” (REsp n. 1.842.852/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 7/11/2019.).No que se refere à indenização recebida pelo autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), proveniente do seguro do Fundo Municipal de Saúde (conforme eDoc. 21.43), é necessário observar o princípio indenitário. Este princípio orienta que a indenização deve servir para compensar o prejuízo sofrido, sem gerar vantagem excessiva à vítima. Portanto, é adequado que o valor mencionado seja abatido do montante devido pelos réus, de modo a evitar que o autor seja indenizado duas vezes pelo mesmo dano, o que configuraria enriquecimento indevido. Assim, a dedução da quantia recebida a título de seguro é recomendada para preservar a justiça e a equidade na reparação dos prejuízos.Simples assim. 3. Nesses termos, conheço e dou parcial provimento ao recurso do autor (Décio Lucas Lopes) para o fim de condenar os réus: a) ao pagamento de indenização por dano estético no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pela Selic, desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); e b) ao pagamento de pensão vitalícia fixada no importe de 20% da média salarial auferida pela vítima nos doze meses que antecederam o acidente, cuja importância deverá ser atualizada pela Selic, desde o evento (Súmulas 43 e 54 do STJ). Ainda, conheço e dou parcial provimento ao recurso dos réus Davi Albano e Antonio Moacir Rieth para o fim de readequar a condenação imposta a título de lucros cessantes, os serão devidos pela diferença entre a média dos últimos doze salários auferidos pelo autor e o valor por ele recebido a título de auxílio-doença, os quais serão devidos desde a data do acidente (03/05/2015), até a data da concessão do benefício previdenciário por invalidez (20/06/2016), vedada a compensação, nos termos da fundamentação. Tais valores deverão ainda ser atualizados monetariamente pela Selic desde o evento danoso, nos termos do que dispõe as Súmulas 43 e 54 do STJ. Diante do parcial provimento dos recursos, deixo de aplicar a majoração prevista no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, eis que “A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação.” (Tema 1059, STJ).É como voto.