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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo no recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, contra decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Onix, placa AYM033, constrito via RENAJUD (mov. 8.1 – 0065662-16.2025.8.16.0000 AI).Nas razões do recurso (mov. 1.1) a parte Agravante postula a reforma da decisão liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, pleito que se fundamenta, em síntese, nas seguintes alegações: a) “Primeiramente, esclarece-se que, quanto à probabilidade de provimento do recurso pelo Banco, ora agravante, não se nega que a manifestação é legítima, regular e válida contra a parte agravada”; b) “o recurso comporta em si uma grande probabilidade de ser provido. Sabe-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, fumus boni iuris, é a probabilidade do direito alegado, o perigo da demora, é a possibilidade daquela decisão causar dano irreversível a parte”; c) “a questão central tratada no agravo de instrumento é o indeferimento da penhora do veículo Chevrolet/Onix, placa AYM033, que em sede de decisão agravada não houve fundamentação plausível para negar a penhora”; d) “A continuidade da execução, com a referida impenhorabilidade do veículo pode gerar eventual alienação do veículo objeto da controvérsia, o que representa risco concreto de dano de difícil, senão impossível, reparação”; e) “Uma vez alienado o bem, ainda que posteriormente se reconheça a possibilidade de penhora não há garantia de que ele será recuperado para quitação do débito discutido judicialmente”; f) “O perigo da demora é evidente. A suspensão dos efeitos da decisão que desconstituiu a penhora permite que o executado, de má-fé ou por simples conveniência, se desfaça do bem enquanto o Tribunal ainda analisa a legalidade da medida constritiva”; g) “Tal situação compromete a efetividade da execução e viola frontalmente o princípio da utilidade do processo”; h) “o bem penhorado, embora alegadamente impenhorável, ainda não teve essa condição reconhecida de forma definitiva, sendo objeto de discussão judicial. Por isso, a manutenção da constrição é medida prudente e necessária, até que o mérito do agravo seja devidamente apreciado”; i) “A ausência do efeito suspensivo, neste caso, favorece o risco de esvaziamento do patrimônio do executado, impedindo o cumprimento da obrigação já reconhecida judicialmente e impondo ao exequente o ônus de buscar, futuramente, um bem que poderá não mais existir, ou estar em mãos de terceiros de boa-fé, tornando a execução inócua”; j) “requer-se a concessão do efeito suspensivo, com o intuito de preservar a integridade do processo e assegurar que o deslinde processual seja plenamente eficaz, evitando-se qualquer ato que possa comprometer o cumprimento do direito da parte agravante”.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 10.1).Após, vieram conclusos os autos para julgamento. É O RELATÓRIO.


2. O presente recurso não merece ser conhecido por restar prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 0065662-16.2025.8.16.0000, apensado aos presentes autos, no qual esta colenda Câmara Cível manteve incólume a decisão interlocutória que reconheceu a impenhorabilidade do veículo Chevrolet/Onix, placa AYM033.Leciona a doutrina que o recurso prejudicado "é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 6ª ed., 2001, p. 930). No caso concreto, o julgamento do mérito do recurso principal em apenso pelo órgão colegiado implica na perda superveniente do objeto deste agravo interno, tornando-se inócua a discussão acerca dos pressupostos necessários à concessão do pedido de efeito suspensivo requerido naquele recurso.Neste sentido:
AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, ALÍNEA “A”. DECISÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista o julgamento do mérito do recurso de agravo de instrumento, evidente a perda superveniente do objeto do agravo interno. 2. Prejudicado o recurso, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o RITJPR, art. 182, inc. XIX. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0039054-15.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 08.11.2024)
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. EXAME QUE TORNA PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO VERIFICADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026295-19.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 27.11.2024)
AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª CÂMARA CÍVEL - 0072873-74.2023.8.16.0000 [0020256-40.2023.8.16.0000/1] - MATELÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 15.09.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PARTE AGRAVANTE. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SÃO HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE INDEFERE O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MANTIDA APÓS TEREM SIDO OPOSTOS RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO EXTINTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO EXTINTO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJPR - 8ª CÂMARA CÍVEL - 0029119-82.2023.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.07.2023)