Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo ilustre advogado Dr. Caio Eduardo Lino Percival, em seu favor, contra ato do MM. Juiz de Direito da Vara do Plenário do Tribunal do Júri de Campina Grande do Sul/PR, proferido nos autos do processo nº 0002482-12.2025.8.16.0037, que determinou o pagamento das custas processuais pela realização de novo júri e o destituiu da defesa do acusado Adriano Campos.Em suas razões (mov. 1.1), alega o impetrante que é advogado de Adriano Campos, nos autos de ação penal nº 0002482-12.2025.8.16.0037, que tramita perante à Vara Plenário do Tribunal do Júri do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, relatando que durante a sessão de julgamento ocorrida em 19/05/2025, requereu a redesignação do julgamento, pois verificou que a integralidade da extração de dados telemáticos do celular de Maria Izabel Muniz não havia sido juntada aos autos, configurando cerceamento de defesa, o que foi deferido pelo juízo a quo, desmembrando-se o processo, que passou a tramitar sob o nº 0002482-12.2025.8.16.0037. Todavia, ao que se deduz das suas considerações, recorre da decisão proferida em novo julgamento, em data de 27/06/2025, na medida em que formulou o mesmo requerimento de adiamento do feito, tendo em vista que o acesso à íntegra dos dados digitais constantes no aparelho como áudios, mídias, imagens, vídeos, permanecia indisponível à defesa. Alega que a contradição da Magistrada, acabou por fulminar a plenitude de defesa perante os jurados, motivo pelo qual, o ora impetrante se retirou do plenário, com fundamento no art. 265, do CPP. Refere que a Magistrada a quo determinou que o impetrante arcasse com o pagamento das custas do novo julgamento, além de nomear advogado dativo para o julgamento redesignado para o dia 17/07/2025; todavia, havia justo motivo para o abandono de plenário. Assevera que em momento algum pleiteou-se pela produção de uma nova prova, eis que almejava tão somente a disponibilização da integralidade dos dados extraídos do telefone indicado ao mov. 1.5 dos autos nº 0003436-29.2023.8.16.0037. Suscita a invalidade do ato que, sem qualquer justificativa plausível, substitui a defesa técnica constituída pela parte. Pretende o impetrante com o presente mandamus a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão que aplicou a pena em seu desfavor, assim como a reabilitação do impetrante na condição de advogado do acusado e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da segurança com a cassação definitiva da decisão judicial (mov. 1.1).O pedido liminar foi parcialmente deferido apenas para suspender todos os efeitos da decisão, até julgamento final do presente mandamus (mov. 11.1). Não foram prestadas informações pelo juízo a quo.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador de Justiça Moacir Gonçalves Nogueira Neto, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e, nesta porção, pela denegação da segurança (mov. 31.1).É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade o mandamus deve ser conhecido, nos termos do art. 5º, inciso LXIX da Constituição Federal: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.”Embora o causídico aduza que foi aplicada multa nos autos da ação penal de júri nº 0002482-12.2025.8.16.0037, ao que se vê houve a determinação de pagamento das custas processuais decorrentes do adiamento do julgamento, pelo fato de ter abandonado a sessão plenária ao ver indeferido o seu pedido de redesignação. Segundo constou da decisão (mov. 264.1):“Proferida decisão pela MM. Juíza também na forma oral e a seguir transcrita: ‘Muito embora tenha sido reconhecido o direito à Defesa de acesso à integralidade da perícia do equipamento, na decisão do mov. 260.1 já foi reconhecido que, embora a Defesa tenha direito ao acesso à prova produzida, tal decisão não implica na produção de novas provas uma vez que a esse respeito já se operou a preclusão temporal porque o requerimento deveria ter sido formulado na fase do art. 422, CPP, reprisando o que já foi consignado na ata da sessão do júri anterior que as nulidades a serem arguidas na sessão de julgamento dizem respeito apenas àquelas surgidas após a decisão de pronúncia.’ Tendo em vista a decisão, a defesa afirmou que iria se retirar da sessão, fazendo manifestação na forma oral. Manifestação do Ministério Público também na forma oral. Pela Juíza Presidente foi acolhida a tese apresentada pelo Ministério Público, entendendo que a recusa da defesa pode ser equiparada ao abandono da sessão com a incidência de responsabilidade pelo pagamento das custas do novo julgamento com a aplicação analógica do artigo 3º do CPC e artigos 93 e 362 do CPP, considerando o número de pessoas envolvidas na sessão e o prejuízo ao Estado em decorrência da não realização injustificada do julgamento do réu Adriano Campos, designando nova data para julgamento dia 17 de julho de 2025 às 09h00min, bem como nomeando defensor dativo o Dr. Charles Venicio Antunes de Souza, OAB/PR 97.404”.Todavia, embora o fundamento adotado para a imposição de responsabilidade pelas custas da sessão plenária redesignada tenha por amparo a aplicação analógica do artigo 3º do CPC e artigos 93 e 362 do CPP, verifica-se que, após a alteração promovida pela Lei nº 11.719/2008, a sanção aplicável ao caso de “abandono da sessão” é apenas a submissão do defensor a procedimento por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.Nesse cenário, fica claro que a intenção do legislador ao realizar a alteração no art. 265, CPP foi justamente eliminar a aplicação de sanção pecuniária decorrente do abandono da causa, transferindo a apuração da responsabilização do defensor para o âmbito correicional.A esse respeito, destaque-se trecho de decisão proferida em 15/12/2023 pela Min. Daniela Teixeira, no REsp 2.108.775/PR, em decisão monocrática, especificamente no que se refere à multa que era prevista no art. 265, CPP:“[...] a multa prevista no antigo art. 265 do CPP se caracterizava como uma violação manifesta ao livre exercício da advocacia, posto que retirava da Ordem dos Advogados do Brasil o dever-poder, personalíssimo, de punir os inscritos em seus quadros (art. 5º, XIII, CF e artigos 34, inciso XI, 44, inciso II, e 70, todos da Lei nº 8.906/1994).[...]A revogação da multa, anteriormente imposta, reafirma a importância da advocacia na administração da justiça, reforçando preceito constitucional que diz ser ser o advogado ‘indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei’ (art. 133)”.Portanto, a responsabilização pelo adiamento da sessão deve ser apurada no âmbito do processo disciplinar a ser eventualmente instaurado, sendo de rigor o afastamento da imputação da obrigação do pagamento pelas custas processuais. Ainda, pleiteia o causídico sua reabilitação no processo como advogado do réu para atuar na sessão plenária a ser designada para julgamento.A lei nº 14.752/2023 que promoveu alterações no art. 265, CPP também acrescentou o §3º, com a seguinte redação: “§ 3º Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa”.Nesse contexto, antes de se promover a revogação da sua procuração, necessária a intimação do réu para que se manifeste pela constituição de novo defensor, assim o querendo, ou, não sendo localizado, pela nomeação de defensor público ou advogado dativo para patrocinar sua defesa.A fim de corroborar o entendimento, julgado desta c. Câmara Criminal:“CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ‘DESABILITAÇÃO’ DE DOIS ADVOGADOS POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA EM EXERCER A DEFESA DO RÉU. BREVE DISCUSSÃO COM O JUIZ PRESIDENTE E ABANDONO DE PLENÁRIO POR TODOS OS CINCO ADVOGADOS DO RÉU. DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA O JULGAMENTO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA, COM BASE NO §2º DO ARTIGO 456 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATUAR, SE FOR O CASO, NA DEFESA DO RÉU. ‘ERROR IN PROCEDENDO”. PEDIDO CORREICIONAL JULGADO PROCEDENTE. (1) Quando da ‘desabilitação’ dos Advogados Claudio Dalledone Junior e Renan Pacheco Canto impunha-se a suspensão da sessão plenária de julgamento com a consequente intimação do réu para, no prazo de quinze dias, contratar novos causídicos em substituição aos ‘desabilitados’, se assim o desejasse. (2) Não contratados novos causídicos em substituição aos ‘desabilitados’, a inércia do réu ensejaria, como enseja, a conclusão de que reputa suficiente, ao exercício da plenitude de sua defesa (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, alínea a”), a exclusiva atuação, em sessão plenária que deveria, como deverá, oportunamente ser designada pelo Juízo de origem, dos Advogados remanescentes Adriano Sérgio Nunes Bretas, André Luís Pontarolli e Giovanni Moro Barboza. (3) Em tais condições, completamente desnecessária a atuação da Defensoria Pública, consoante o comando nesse sentido levado a efeito pela decisão impugnada” (TJPR - Correição Parcial Criminal n° 0015263-17.2024.8.16.0000 – 1ª Câmara Criminal – Curitiba - Relator Des. Xisto Pereira. – j. em 11/10/2024).Portanto, a liminar deve ser confirmada e a segurança concedida em definitivo, para afastar a condenação ao pagamento das custas pelo adiamento da sessão plenária e determinar a intimação do acusado para se manifestar a respeito da revogação do causídico, observando-se as disposições do art. 265, §3º, CPP.Diante do exposto, é de se conhecer e confirmar a liminar concedida para conceder a segurança em definitivo.