SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0075995-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri May 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, LIMITANDO O VALOR GLOBAL DA MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento da decisão que determinou a intimação das rés para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, em razão do não cumprimento de acordo homologado que previa a liberação de documentos necessários para a lavratura da escritura pública de transmissão de propriedade de imóvel. As rés alegaram que o cumprimento da obrigação dependia de informações que não estavam sob seu controle e que o valor da multa era excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em saber se é cabível a multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em acordo celebrado entre as partes e, subsidiariamente, se é possível a redução do valor das astreintes fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A multa diária é uma medida que visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo eficácia à decisão. O valor da multa não é excessivo, considerando o valor do imóvel e a demora na liberação dos documentos. As rés tiveram tempo suficiente para cumprir o acordo, e a divergência sobre a data da posse poderia ter sido resolvida entre as partes. A limitação do valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequada para evitar o enriquecimento sem causa da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o valor global da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tese de julgamento: a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, estabelecida em acordo homologado, deve ser fixada em valor que garanta a eficácia da decisão, podendo ser limitada para evitar enriquecimento sem causa da parte exequente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 1709209, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009367-27.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.11.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 17091551, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 10.07.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0046551-90.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.02.2019. Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso das empresas que não cumpriram um acordo sobre a liberação de documentos para a escritura de um imóvel. A decisão anterior havia determinado que elas deveriam cumprir essa obrigação em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. As empresas alegaram que não podiam cumprir o acordo sozinhas e que a multa era muito alta. O relator entendeu que a multa era necessária para garantir que as empresas cumprissem a decisão e que o valor não era excessivo, mas decidiu limitar o total da multa a R$ 20.000,00.