Ementa
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E LIMITAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, LIMITANDO O VALOR GLOBAL DA MULTA.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento da decisão que determinou a intimação das rés para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, em razão do não cumprimento de acordo homologado que previa a liberação de documentos necessários para a lavratura da escritura pública de transmissão de propriedade de imóvel. As rés alegaram que o cumprimento da obrigação dependia de informações que não estavam sob seu controle e que o valor da multa era excessivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Consiste em saber se é cabível a multa por descumprimento da obrigação de fazer estabelecida em acordo celebrado entre as partes e, subsidiariamente, se é possível a redução do valor das astreintes fixadas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A multa diária é uma medida que visa compelir o cumprimento da obrigação de fazer, garantindo eficácia à decisão.
O valor da multa não é excessivo, considerando o valor do imóvel e a demora na liberação dos documentos.
As rés tiveram tempo suficiente para cumprir o acordo, e a divergência sobre a data da posse poderia ter sido resolvida entre as partes.
A limitação do valor da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é adequada para evitar o enriquecimento sem causa da parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido para limitar o valor global da multa em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Tese de julgamento: a multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, estabelecida em acordo homologado, deve ser fixada em valor que garanta a eficácia da decisão, podendo ser limitada para evitar enriquecimento sem causa da parte exequente.
_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536 e 537.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp n. 1709209, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.03.2018; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0009367-27.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.11.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, 17091551, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 10.07.2018; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0046551-90.2018.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 13.02.2019.
Resumo em linguagem acessível: o Tribunal analisou um recurso das empresas que não cumpriram um acordo sobre a liberação de documentos para a escritura de um imóvel. A decisão anterior havia determinado que elas deveriam cumprir essa obrigação em cinco dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso. As empresas alegaram que não podiam cumprir o acordo sozinhas e que a multa era muito alta. O relator entendeu que a multa era necessária para garantir que as empresas cumprissem a decisão e que o valor não era excessivo, mas decidiu limitar o total da multa a R$ 20.000,00.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0075995-27.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 22.05.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Royal Boulevard Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros em face do acórdão de mov. 76.1/AP, proferido por esta colenda Câmara sob nº 0005731-16.2019.8.16.0090.Em suas razões, a parte embargante aduziu que a fundamentação acerca da preclusão da impugnação à perícia encontra-se equivocada haja vista que o questionamento acerca da capacidade técnica do perito somente foi possível após a realização da perícia, com a constatação de ausência de resposta a vários quesitos.Aludiu que o documento de formação acadêmica por si só não assegura a competência do profissional incumbido da tarefa.Nesse sentido, aludiu que o acórdão embargado limitou-se a reafirmar a confiança na imparcialidade do perito judicial e na validade do laudo apresentado, sem, contudo, apreciar os argumentos acerca da falta de capacitação técnica do perito.Pontuou que a decisão embargada ignorou a ausência de normas técnicas no laudo pericial, aptas a respaldar suas conclusões sobre a insuficiência do sistema de drenagem, o que torna o laudo deficiente.Sustentou não ter o acórdão enfrentado a argumentação de que a sentença desconsiderou as provas documentais e pareceres técnicos apresentados.Argumentou que o acórdão não enfrentou o argumento de que os problemas de drenagem no loteamento decorreram de intervenções indevidas realizadas pelos próprios autores, em especial do senhor Laurecir.Salientou não ter o acórdão analisado as diferenças entre o laudo pericial e os dos assistentes técnicos, o que torna nulo o acórdão nesse sentido. Aludiu que os pareceres acostados não se tratam de provas unilaterais, mas documentos sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar e a desconsideração deles é configurada como omissão.Pontuou a ocorrência de chuvas fortes, o que deve ser considerado como fortuito externo não abordado no acórdão objurgado.Dessa forma, pleiteou a reforma da decisão nos pontos mencionados no recurso oposto.Em sede de contrarrazões (mov. 12.1/TJ), a parte embargada sustentou que a parte embargante pretende unicamente rediscutir o mérito da questão, que já foi amplamente analisado em primeiro e segundo grau de jurisdição.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.A via dos embargos de declaração mostra-se adequada para a apreciação das razões expostas. Isso porque, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é expresso quanto a quais os casos de correção pelos embargos de declaração, dentre eles, a omissão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Logo, a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida.Já a contradição sanável é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado.Acerca da nulidade da perícia, importante salientar que, o perito é pessoa de confiança do juízo para sanar questões técnicas referentes à sua área de atuação.Do compulsar dos autos, verifica-se que o sr. Perito foi pontual em seus esclarecimentos, não havendo nada a ser sanado no acordão objurgado. A parte teve, no transcorrer do trâmite processual, diversas oportunidades para impugnar o laudo pericial apresentado.Pontuou o embargante que a decisão embargada ignorou a ausência de normas técnicas no laudo pericial, aptas a respaldar suas conclusões sobre a insuficiência do sistema de drenagem, o que torna o laudo deficiente.Sustentou não ter o acórdão enfrentado a argumentação de que a sentença desconsiderou as provas documentais e pareceres técnicos apresentados.Argumentou que o acórdão não enfrentou o argumento de que os problemas de drenagem no loteamento decorreram de intervenções indevidas realizadas pelos próprios autores, em especial do senhor Laurecir.Salientou não ter o acórdão analisado as diferenças entre o laudo pericial e os dos assistentes técnicos, o que torna nulo o acórdão nesse sentido. Aludiu que os pareceres acostados não se tratam de provas unilaterais, mas documentos sobre os quais as partes tiveram oportunidade de se manifestar e a desconsideração deles é configurada como omissão.Ocorre que o perito nomeado é profissional da confiança do Juízo, de modo que as suas declarações são dotadas de amplo crédito. Nesse sentido, embora não esteja adstrito ao laudo pericial, não se vinculando às conclusões nele exaradas, o Juiz somente poderá decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento (art. 479 do CPC), sem os quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Este é o caso dos autos, não havendo que se falar em omissão ou ausência de apreciação de provas.No que concerne às chuvas, o acórdão abordou a questão adequadamente, in verbis: Nesse mesmo sentido, não há que se falar em ausência de responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, restou amplamente esclarecido pelo laudo pericial que, caso não haja a realização de projeto de captação de águas pluviais, o fluxo de águas continuará sendo desviado para a quadra 12, o que elide qualquer alegação de ocorrência pontual como consequência do excesso de chuvas.Dessa forma, não há de se acolher tal alegação de incidência de excludente de responsabilidade civil decorrente de força maior. Não há, portanto, que se falar em omissão ou contradiçãoExtrai-se dos argumentos tecidos pelo embargante razões que extrapolam as possibilidades de discussão do tema pela via eleita, eis que, para o acolhimento dos embargos, é necessária a ocorrência de pelos menos um dos seguintes vícios: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.Dessa forma, não assiste razão ao embargante no que concerne aos pontos supramencionados. Isto porque, analisando detidamente a decisão embargada, pode se observar que tal questão foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado.Malgrado as argumentações da parte embargante, é de se ressaltar que a omissão passível de correção pela via de embargos de declaração é aquela referente à ausência de apreciação de pretensão discutida. A suposta omissão aventada pela parte embargante apenas revela o seu inconformismo com aquilo que lhe é desfavorável, situação que não coincide com a estreita via dos embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), E CONDENANDO-OS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE ASSINALOU A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR ESPECÍFICO, BEM COMO DOS DANOS CORPORAIS, DIANTE DA NATUREZA COMPLESSIVA DA COBERTURA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ QUE DEMONSTRAM QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. INEXISTÊNCIA DE FALTA DE COERÊNCIA NA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS QUE SE MOSTRAM VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000580-38.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 20.04.2024)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001618-68.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 13.04.2024) Aqui, inclusive, vale citar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o julgador não está adstrito a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando que suas razões de decidir se mostrem claras e suficientemente fundamentadas. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NO RECURSO ANALISADO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 2. Não se configura omissão o não julgamento conjunto de recursos que apresentem similitude no mérito da suspensão de liminar e de sentença. 3. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado. 4. Não há, portanto, falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos declaratórios rejeitados.(EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 11/11/2021.) Não sendo omissa a decisão atacada, quiçá, obscura ou contraditória, ela deve permanecer irretocável.Sendo assim, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação supra.
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