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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0004763-52.2024.8.16.0173 em que é Apelante Murilo Ricardo Alves, e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada no mov. 64.1 nos autos de Ação Previdenciária (Auxílio-Acidente) nº 0004763-52.2024.8.16.0173, que tramitou perante o Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama em que o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos:“(...)Com efeito, tem-se que o pressuposto legal para a concessão do benefício auxílio-acidente, conforme se vê do caput do artigo transcrito, é a redução da capacidade laborativa do obreiro para o exercício da atividade que habitualmente exercia ou exerce. No caso em estudo, entretanto, vislumbra-se que o laudo pericial acostado ao evento 27.1, atesta que o requerente não se encontra incapacitado ou que sequer teve redução para o exercício de suas atividades como operador de máquina, função exercida por ele até hoje.(...) Diante disso, não faz jus o requerente ao auxílio-acidente que pleiteia, pois, segundo a perícia realizada, não há redução de sua capacidade funcional decorrente da função exercida, que implique em maior dispêndio para execução de seu labor e, além disso, nenhum documento que demonstre minimamente uma conclusão distinta da perita foi carreado aos autos, ônus que caberia ao autor, conforme determina o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (...)Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito. (...)”. Em suas razões recursais (mov. 70.1-origem), sustenta a parte Apelante, em síntese, que, a) sofreu acidente de trabalho que resultou em incapacidade parcial leve, devidamente constatada em laudo pericial judicial; b) a sentença de improcedência deixou de considerar de forma adequada as provas produzidas, especialmente o laudo que confirma as sequelas e a consequente redução de sua capacidade laboral; c) a decisão de primeiro grau foi superficial em sua análise e não enfrentou a realidade fática, consistente na limitação do Apelante para atividades que exigem o carregamento de peso, inerentes à sua função de operador de máquinas; d) ainda que a limitação seja leve, tal condição compromete o pleno exercício de suas funções habituais, enquadrando-se na hipótese prevista pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que exige apenas a redução da capacidade para o trabalho, ainda que parcial e mínima;A parte Apelada apresentou contrarrazões (mov. 72.1 – origem). A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1-TJ). É o relatório.
2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2. Do méritoDa análise dos autos, extrai-se que a controvérsia recursal se cinge à possibilidade de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Pois bem.O auxílio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91[1], o qual dispõe que tal benesse será concedida ao segurado que apresente sequelas permanentes que resultem na redução de sua capacidade laborativa habitual, em decorrência de lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Importante ressaltar que o referido artigo não exige incapacidade total, sendo suficiente que as sequelas causem uma redução definitiva da capacidade para o trabalho que o segurado exercia, independentemente do grau dessa redução.Para a concessão do benefício, é indispensável comprovar a qualidade de segurado e a existência de doença incapacitante ou de redução da capacidade laborativa adquirida após a filiação à Previdência Social.Além disso, no caso específico dos benefícios acidentários, é fundamental estabelecer o nexo causal entre o acidente sofrido e a consequente incapacidade ou limitação da capacidade da requerente.No presente caso, o autor, ora Apelante, solicitou a concessão do auxílio-acidente. Diante da comprovação nos autos tanto da qualidade de segurado quanto da ocorrência de acidente de trabalho, torna-se necessária a análise da capacidade laborativa.A parte Apelante sustenta que sofreu fratura da diáfise da tíbia, da qual decorreram sequelas que teriam ocasionado redução de sua capacidade laborativa. Contudo, referida alegação não encontra respaldo nas provas constantes dos autos.Da análise das provas constantes nos autos, em especial do laudo pericial (mov. 27.1 - origem), não se verificou a comprovação da redução da capacidade laborativa, conforme constatado pela médica perita, Dra. Tathiana Quirino Azuma CRM-PR 26.428, conforme se observa a seguir:“(...)V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA(...)f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Atualmente não foram verificadas alterações clínicas e/ou de imagem que possa indicar incapacidade para o trabalho. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não há incapacidade atualmente. (...)l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Não há incapacidade atualmente. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Não necessita. (...)o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? Não realiza mais tratamento. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? As lesões estão consolidadas e não requer mais tratamento. (...)c) a incapacidade é permanente e irreversível? Não há incapacidade atualmente. d) esclareça a Sra. Perita, caso constate que o autor se encontra apto para o trabalho, se essa aptidão refere-se a atividade que normalmente exercia; Apto.(...) Mov 40.1Conforme relatado pelo Autor, o mesmo trabalha com prensa, carregamento e descarregamento de caminhões. Diante disso, requer seja esclarecido se o Autor tem alguma dificuldade ou impossibilidade de carregar pesos e subir e descer do caminhão em decorrência das sequelas deixadas pelo acidente sofrido. Autor apresenta redução leve da capacidade laboral para carregar pesos, mas durante a perícia informou ser operador de máquinas. (...)”.Dessa forma, o perito judicial, profissional de confiança do juízo, analisou minuciosamente as condições físicas do autor, considerando o histórico do acidente, a natureza das lesões e suas consequências, concluindo pela ausência de redução da capacidade laborativa.Além disso, a escolha dos meios de prova e sua valoração são prerrogativas do magistrado, conforme previsto nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil (CPC)[2], que lhe asseguram o livre convencimento motivado.Assim, em que pese as alegações de existência de sequelas, quais sejam, limitação para carregar pesos, verifica-se que o laudo é claro ao consignar que tais sequelas não ocasionam redução na capacidade laborativa.No que se refere ao trabalho pericial propriamente dito, observa-se que o laudo judicial se apresenta coerente, preciso e isento de incongruências, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração.Conforme já destacado, não há nos autos qualquer documento que desabone ou coloque em dúvida a conclusão do perito. No mesmo sentido o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 16.1-TJ): “(...)Assim, nas ações com objetivo de concessão de auxílio acidente, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial6, pois se trata de área de conhecimento humano fora da sua esfera profissional, e seu resultado só deve ser recusado quando houver robusta prova a indicar solução em sentido contrário, ou elemento colocando em dúvida as conclusões do perito, não sendo esse o caso do presente feito. Não se trata de adoção do sistema vinculatório quanto à perícia, mas sim de sua interpretação conforme o conjunto processual, ou ainda, contextualizada ao caso posto a julgamento. Dessa forma, caberia à parte requerente trazer aos autos provas do fato constitutivo de seu direito, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso em tela, posto não haver prova da existência de incapacidade laboral ou da redução da capacidade laborativa. Desta feita, não tendo a parte recorrente trazido aos autos provas capazes de elidir a conclusão pericial e corroborar pela existência de incapacidade de forma parcial e permanente para seu labor atual, não merece acolhimento a sua pretensão de concessão do benefício acidentário. (...)Pelo exposto, o pronunciamento é pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos sobreditos termos. (...)”. Ainda, da mesma forma tem se decidido esta Colenda Câmara em casos análogos:APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO FÊMUR. FRATURA DA 5ª FALANGE DIREITA. ATIVIDADE HABITUAL: MECÂNICO DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA ATIVIDADE EXERCÍDA NA DATA DO ACIDENTE. PROVA PERICIAL ROBUSTA. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. NÃO BASTA A SEQUELA, SENDO INDISPENSÁVEL QUE FIQUE COMPROVADO QUE O AUTOR POSSUA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 07.02.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO PELA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – MÉRITO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUTORA QUE ERA “COSTUREIRA” À ÉPOCA DOS FATOS – LESÕES IDENTIFICADAS: “FRATURA CONSOLIDADA COM DESVIO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA (CID10: S62)”– SEM LIMITAÇÕES SIGNIFICATIVAS, VISTO MOBILIDADE E FORÇA ARTICULAR PRESERVADAS, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A LESÃO IDENTIFICADA EM NADA AFETA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO - DANO QUE NÃO ALTERA A PERFORMANCE NO TRABALHO, POIS A SEQUELA NÃO É INCAPACITANTE – PODENDO, INCLUSIVE, REALIZAR A MESMA ATIVIDADE QUE REALIZAVA ANTERIORMENTE SEM MAIORES DIFICULDADES – MOVIMENTOS PRESERVADOS - LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO QUE ATESTA INEQUIVOCADAMENTE A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO PARA A FUNÇÃO EXERCIDA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA QUE MILITE EM DESFAVOR DA CONCLUSÃO PERICIAL OU QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM QUALQUER GRAU - SISTEMA PREVIDENCIÁRIO QUE É FINANCIADO PELOS DEMAIS SEGURADOS, PORTANTO, CONFERIR BENEFÍCIOS SEM AS DEVIDAS PONDERAÇÕES COMPROMETE O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL – SISTEMA DE É MUTUAL E FINANCIADO – INVARIAVELMENTE, A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SE ESCORAR ÀS “IDEIAS DE JUSTIÇA, EQUIDADE, BOMSENSO, PRUDÊNCIA, MODERAÇÃO, JUSTA MEDIDA, PROIBIÇÃO DE EXCESSO, DIREITO JUSTO E VALORES AFINS” – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 - PRECEDENTES - EXAME DE OFÍCIO QUANTO APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, O QUAL NÃO INCIDE NO CASO CONCRETO – REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.213/1991 – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 07.02.2025)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE LIMITAÇÕES DA CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A PERÍCIA REALIZADA. LAUDO CLARO, FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO. SEQUELAS QUE NÃO GERAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ISENÇÃO PREVISTA PELO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº. 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 07.02.2025)Pelo exposto, inexistindo incapacidade ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, não é possível a concessão do auxílio-acidente ou de qualquer outro benefício previdenciário por incapacidade, como o auxílio-doença, é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.2.3 Honorários sucumbenciaisAplica-se ao caso a isenção estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[3], que dispõe que os litígios e medidas cautelares relacionados a acidentes de trabalho, quando analisados na esfera judicial, são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais [1] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia[2] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.[3] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.
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