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Processo:
0004763-52.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo lino bueno fagundes junior
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE OPERADOR DE MÁQUINA EM RAZÃO DE FRATURA FÊMUR. ACIDENTE DE MOTO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1 O Apelante ajuizou ação previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, em razão de fratura decorrente de acidente de trabalho. 1.2 O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Umuarama julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que a perícia judicial não constatou redução da capacidade laborativa. 1.3 Irresignado, o Apelante interpôs recurso alegando que houve incapacidade parcial leve, sustentando que as sequelas limitam o pleno exercício de sua função habitual. 1.4 O Apelado apresentou contrarrazões e a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho ensejam a redução da capacidade laborativa habitual do Apelante, de modo a justificar a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequela permanente que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3.2 O laudo pericial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma categórica pela inexistência de incapacidade laboral, consignando que o Apelante permanece apto para o exercício da função de operador de máquinas. 3.3. A alegação de limitação leve para carregar pesos não se traduz em redução significativa da capacidade para o labor habitual, inexistindo nos autos qualquer elemento probatório que afaste a conclusão pericial. 3.4 O magistrado forma seu convencimento com base na livre apreciação da prova (arts. 370 e 371 do CPC), sendo a perícia médica elemento técnico essencial em causas dessa natureza. 3.5. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de sequelas não basta para concessão do benefício, sendo indispensável a comprovação de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida integralmente a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Código de Processo Civil, arts. 370, 371, 373, I, 487, I e 1.022, II. Lei nº 8.213/91, arts. 86 e 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0001949-22.2023.8.16.0167 - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000984-28.2023.8.16.0140 - J. 07.02.2025. TJPR - 7ª Câmara Cível - 0013841-74.2021.8.16.0044 - J. 07.02.2025.