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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007574-65.2024.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ATENDIDOS. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NO DECRETO Nº 11.567/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, em ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, na qual o apelante alegou estar comprometido com mais de 44% de sua renda líquida em empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se enquadra na situação de superendividamento, a fim de justificar a repactuação de suas dívidas junto às instituições financeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a parte autora não se enquadra na categoria de superendividamento.4. Os requisitos para caracterização do superendividamento não foram atendidos, uma vez que a renda líquida da parte autora é superior ao mínimo existencial fixado em R$600,00.5. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são contabilizadas para fins de averiguação do comprometimento do mínimo existencial.6. O recurso de apelação foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A caracterização do superendividamento exige a comprovação de que a renda líquida do consumidor é inferior ao mínimo existencial estabelecido, considerando as dívidas que não podem comprometer esse valor, conforme regulamentação específica._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º, § 1º e art. 4º, p.u., I, "h"; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002631-15.2022.8.16.0101, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora foi negado porque não ficou comprovado que ela estava superendividada. A renda líquida da autora é maior do que o mínimo necessário para viver, que é de R$600,00 por mês, e isso significa que ela não é superendividada. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido. Além disso, a autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados, que foram aumentados para 11% do valor da causa.