Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITOS OBJETIVOS PARA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ATENDIDOS. RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL FIXADO NO DECRETO Nº 11.567/2023. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, em ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, na qual o apelante alegou estar comprometido com mais de 44% de sua renda líquida em empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora se enquadra na situação de superendividamento, a fim de justificar a repactuação de suas dívidas junto às instituições financeiras.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois a parte autora não se enquadra na categoria de superendividamento.4. Os requisitos para caracterização do superendividamento não foram atendidos, uma vez que a renda líquida da parte autora é superior ao mínimo existencial fixado em R$600,00.5. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não são contabilizadas para fins de averiguação do comprometimento do mínimo existencial.6. O recurso de apelação foi conhecido, mas desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que foram majorados para 11% sobre o valor atualizado da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A caracterização do superendividamento exige a comprovação de que a renda líquida do consumidor é inferior ao mínimo existencial estabelecido, considerando as dívidas que não podem comprometer esse valor, conforme regulamentação específica._________Dispositivos relevantes citados:
CDC, art. 54-A, § 1º; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º, § 1º e art. 4º, p.u., I, "h"; CPC, arts. 485, VI, e 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002631-15.2022.8.16.0101, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 27.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de repactuação de dívidas feito pela parte autora foi negado porque não ficou comprovado que ela estava superendividada. A renda líquida da autora é maior do que o mínimo necessário para viver, que é de R$600,00 por mês, e isso significa que ela não é superendividada. Por isso, o processo foi encerrado sem analisar o mérito do pedido. Além disso, a autora terá que pagar as despesas do processo e os honorários dos advogados, que foram aumentados para 11% do valor da causa.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007574-65.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 24.10.2025)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de apelação interposta contra a sentença (mov. 95.1/origem), proferida na ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento nº 0007574-65.2024.8.16.0017, que julgou o processo extinto sem resolução de mérito, em virtude do reconhecimento da ausência de interesse processual, cujo dispositivo consta o seguinte teor: “3. Dispositivo. Diante do exposto, acolho a preliminar de ausência de interesse processual e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores dos requeridos, que fixo no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência permanecerão suspensas em sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §1º). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997, §§ 1º e 2º), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado, e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo.” Inconformada, a parte exequente interpôs o presente recurso de apelação (mov. 98.1/origem), no qual sustentou que: (a) está caracterizado o superendividamento, uma vez que mais de 44% de sua renda líquida de R$5.225,98 estaria comprometida com empréstimos consignados, o que demonstra seu enquadramento nos requisitos de superendividamento; (b) o que configura a legitimidade é o risco à dignidade humana do consumidor, o que está evidente com o comprometimento de sua renda; e (c) é um requisito fundamental que as dívidas tenham sido contraídas de boa-fé, o que foi comprovado pelo apelante nos autos Foram apresentadas contrarrazões (movs. 106.1, 107.1 e 108.1/origem). É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de apelação interposto em ambos os efeitos, na forma do disposto no art. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 96/origem), regularidade formal (mov. 98.1/origem), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (parte beneficiária da justiça gratuita – mov. 15.1/origem). Do mérito: Trata-se, na origem, de ação de repactuação de dívidas, proposta com base na Lei do Superendividamento, em que a parte autora alega estar em situação de impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas junto às instituições financeiras rés, haja vista o comprometimento de mais de 44% de sua renda com empréstimos consignados.
No curso do processo, porém, sobreveio a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por entender que haveria óbice ao prosseguimento da demanda, em razão da ausência de interesse de agir da parte autora por não se enquadrar na categoria de superendividamento. Contra a sentença, insurge-se a parte autora. Pois bem. O art. 54-A, § 1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, estabelece que o superendividamento se configura quando há "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". Para caracterização dessa condição, a legislação exige cinco requisitos cumulativos: (a) incapacidade financeira que afete o mínimo existencial; (b) boa-fé na contratação; (c) inexistência de dívidas oriundas de produtos ou serviços de luxo; (d) ausência de garantia real ou outras modalidades excluídas; e (e) apresentação de plano de pagamento viável. Sobre o assunto, é importante mencionar que o Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, regulamentou o valor do mínimo existencial em R$600,00 por mês. O mencionado decreto estabelece, ainda, que a apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial deve ser realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês (art. 3º, § 1º). No entanto, as dívidas decorrentes de empréstimo consignado não podem ser contabilizadas para fins de averiguação do comprometimento do mínimo existencial (art. 4º, parágrafo único, I, "h"). No caso concreto, a parte autora, ora apelante, alega (mov. 98.1/origem): “O Apelante tem um rendimento bruto de R$ 6.673,06, no final de todos os descontos recebe líquido R$5.225,98 para pagar todas as suas contas mensais, conforme demonstrado na inicial. Com esse valor ele precisa pagar as demais despesas com relação a moradia, alimentos, roupa, remédios e todas as contas básicas. Mais de 44% da renda do Autor está sendo consumida por seus empréstimos consignados, não restando dúvida que se enquadra nos requisitos da lei de superendividamento.” A alegação de superendividamento, portanto, não encontra respaldo no contexto probatório, notadamente porque a renda líquida da apelante (desconsideração descontos relacionados a empréstimos consignados) é superior ao mínimo existencial fixado para caracterização do instituto.
Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO DIREITO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL ESTABELECIDO NO DECRETO N° 11.150/2022. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ORDEM DE SUPERIOR INSTÂNCIA DETERMINANDO SUSPENSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL FOI AFETADO. RENDA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DAS DÍVIDAS, QUE É SUPERIOR A SEISCENTOS REAIS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002631-15.2022.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.09.2024 - grifou-se). Assim, não estando presentes os requisitos legais para enquadramento da situação como superendividamento, impõe-se, ainda que por fundamento diverso, a manutenção da sentença que, ao julgar ausente o interesse de agir, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Sucumbência recursal: Conforme decisão do STJ no julgamento do EDcl no AgInt no REsp 1.573.573-RJ, a verba honorária em sede recursal somente é devida em caso de não conhecimento ou desprovimento do recurso. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência da forma como estabelecido na sentença, a qual condenou a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, majora-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11°, do CPC, para 11% sobre o valor atualizado da causa, observados os benefícios da justiça gratuita.
III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal.
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