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Processo:

Trata-se
de
Embargos
de Declaração
opostos em face do Acórdão proferido por esta Câmara Julgadora no mov. 23.1 dos
autos
de
Apelação Cível
nº
0002032-32.2021.8.16.0030
Ap,
em apenso, que conheceu e negou-lhe provimento,
nos seguintes termos
(ementa):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA ORIGINAL DE ENTREGA DE SOJA CONTRAÍDA EM CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS-EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. REJEIÇÃO. DEPÓSITO DE QUANTIDADE DE SOJA NOS ARMAZÉNS DA AUTORA-EMBARGADA QUE NÃO FOI EFETUADO A TÍTULO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DOS DEVEDORES NESSE SENTIDO. SACAS DE SOJA DEPOSITADAS “A FIXAR” E AUSÊNCIA DE POSTERIOR DIRECIONAMENTO PELOS RÉUS COMO PAGAMENTO DE DÍVIDA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 244, 245 E 640 DO CÓDIGO CIVIL. GRÃOS QUE, ADEMAIS, FORAM ARRESTADOS, PENHORADOS E ADJUDICADOS NOUTRO PROCESSO, PARA SATISFAZER OUTRA DÍVIDA PARA COM A MESMA CREDORA. FATO OCORRIDO ANTES DA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OS MESMOS BENS SERVIREM PARA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO
SUB JUDICE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 
Os Embargantes aduzem que opuseram estes Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar omissão no Acórdão, alegando,
em síntese, que:
a)
“em sede de audiência de instrução no juiz de primeiro grau o Sr. Mauro Valério
Stachelski
deixou claro que
‘atuou no caso, atendia o cliente, atendia os pedidos, acompanhava a lavoura deles’, além disso quando questionado se houve a entrega de grãos após o vencimento da Cédula de Produto Rural a testemunha citou que
‘houve a entrega de grãos sim’, porém citou que ‘após a entrega dos grãos produto dentro da empresa, esse grão continua sendo do cliente, nós enquanto empresa precisamos da autorização do cliente da assinatura dele pra dar um destino a esse recurso, e nós não fomos procurados nesse sentido’”;
b)
“apesar de ter entregue as sacas de soja após a data firmada na Cédula de Produto Rural, a Embargada confirmou o recebimento das sacas de soja, contudo, deixou de abater do valor da dívida, sob o argumento de que supostamente os Embargantes não teria fixado a destinação da soja”;
c)
“Ora, qual o sentido dos Embargantes terem entregue as sacas de soja, senão para quitar a dívida em aberto?! Assim, na espécie o Embargado não nega o recebimento das mercadorias, contudo, diverge quanto a destinação da mesma, já que as sojas estariam sem destinação
específica”;
d)
“Ademais, de simples
análise da Cédula de Produto Rural, é possível concluir que a mesma fora realizada com a finalidade de entrega de 126.360 kg cento e vinte e seis mil, trezentos e sessenta quilos) de soja comercial em grãos a granel, safra 2015/2016 tipo exportação, equivalentes a quantidade de 2.299 sacas (dois mil e duzentos e noventa e nove sacas) de 60kg (sessenta quilogramas) de cada uma. Em contrapartida, os Embargantes entregaram a quantidade 152.628.00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), equivalentes a 2.543.80 (dois mil, quinhentos e quarenta e três), consoante notas acima representadas, o que comprova que houve o pagamento do contrato (Cédula) firmada entre as partes”;
e)
“caso as sojas entregues fossem para pagamento de dívida diversa daquela descrita na CPR, caberia a Embargada apresentar todos os débitos dos Embargantes e as supostas quitações com a entregas das sojas, o que não aconteceu no presente caso, fato que passou despercebido pelos olhares atentos desta
Eg. Câmara”.

Pede
o
acolhimento dos
presentes
aclaratórios,
“para o fim de esclarecer as omissões apontadas na r. decisão embargada”.

Em
resposta (mov. 12.1),
a
parte
Embargada
rebateu
tais
argumentos,
pugnando a rejeição dos
aclaratórios.
Retornaram os autos conclusos
em
12/08/2025
(mov. 15.0).
É o relatório.

Os embargos declaratórios comportam exame,
porquanto atendidos os requisitos
extrínsecos
de admissibilidade — tempestividade,
dispensa de
preparo, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e
os
intrínsecos
—,
legitimidade, interesse e cabimento.No mérito, porém, não merecem acolhimento por não apontar
efetivos
vícios
de omissão, obscuridade e contradição, tampouco
erro material,
na decisão judicial embargada, de acordo com a previsão do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, capazes de a macular.
Vê-se que
os
Embargantes
pretendem, na verdade,
explicitamente,
a pretexto de suprir
omissão inexistente
no
julgado, impor ao Tribunal uma
nova
interpretação dos fatos, do direito e das
provas que atenderia seu interesse
no reconhecimento
da quitação do débito,
como se as
questões
debatidas na causa
não tivessem
sido resolvidas
no Acórdão mediante fundamentada, coesa e suficiente análise do regramento jurídico
considerado
aplicável
e especificamente invocado, inclusive diante do princípio da congruência ou adstrição.
Ora, como detalhado no Acórdão recorrido
restou incontroverso que as sacas de soja foram depositadas junto à empresa autora/Embargada,
mas
sendo impossível reconhecer a quitação do débito em comento em razão de estas terem sido arrestadas e penhoradas nos
Autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0007887-76.2017.8.16.0112, movidos em face do
“Sr. DIETHER MARLON GERKE, por dívidas fundadas noutros títulos e no valor de R$ 528.995,74 ao tempo do ajuizamento de tal ação executiva, vindo depois a serem adjudicadas naquele processo”.
Ainda sobre esse ponto, confira-se o seguinte trecho:
“Vê-se que a conclusão adotada pelo Juízo
a quo, de que a
“liquidez e exigibilidade do título de
crédito
acostado na inicial, que deu origem ao procedimento monitório, não foi desconstituída”
deve ser
confirmada, visto que ainda que os réus/Apelantes pudessem ter a intenção
de quitar a dívida em questão
mediante a entrega das sacas de soja, isso não foi manifestado de maneira formal. A entrega, pois,
constituiu-se, até pelas notas fiscais que a documentam, num depósito provisório dos grãos perante a autora/Apelada e não num pagamento inequívoco e direcionado a determinada obrigação.
A empresa credora, assim, não poderia apropriar-se da referida soja para
escolher
qual dívida
liquidaria, visto que tal competia aos devedores,
ex
vi
do disposto nos artigos 244, 245 e 640,
caput, do
Código Civil.”.
A
assertiva dos
Embargantes, no sentido de que
o depósito de grãos teria servido para quitar a dívida dos autos de origem é a mesma lançada na oposição dos embargos à execução, pelo Sr.
DIETHER, a respeito da dívida cobrada
naqueles
autos, ou seja, os
Embargantes
simplesmente
buscam
que as mesmas sacas sejam tidas como pagamento
dos dois débitos!

Vê-se, assim,
que os Embargos de Declaração não
indicam
verdadeiros
vícios
no
Acórdão embargado
e que os componentes desta Câmara
Julgadora, em verdade,
enfrentaram e decidiram
todos os argumentos
alegados antecedentemente, de forma
suficiente a
fundar as
conclusões
adotadas,
não
havendo, portanto,
na entrega da prestação jurisdicional então reclamada, nenhum
dos
vícios
referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse
sentido,
colhe-se do entendimento jurisprudencial
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (sublinhou-se):“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente
mandamus
e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes
aclaratórios
em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ,
EDcl
no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi
(Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016,
DJe
de 15/6/2016).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
a) Ausente qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.
b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050653-11.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: Desembargador Rogério
Luis
Nielsen
Kanayama
- J. 01.03.2023).
Por tais razões,
o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
dos presentes embargos declaratórios, mantendo-se intacto o Acórdão embargado.