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Ementa: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que indeferiu a designação de audiência de justificação para apuração de falta grave, consistente em crime doloso supostamente praticado pelo sentenciado durante o cumprimento de pena, determinando o aguardo de eventual sentença condenatória para análise definitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se a apuração da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso no curso da execução penal exige o trânsito em julgado da respectiva sentença condenatória, ou se é possível a realização de audiência de justificação antes da conclusão definitiva do processo penal.III. RAZÕES DE DECIDIRA prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal configura falta grave nos termos dos arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e demais consequências legais.A Súmula 526 do STJ estabelece que é prescindível o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução.O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 758 da repercussão geral (RE 776.823), firmou a tese de que o reconhecimento da falta grave independe de condenação definitiva, desde que respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.A realização de audiência de justificação é medida obrigatória para a apuração da falta grave, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, sendo inadmissível sua supressão mesmo diante da pendência de decisão definitiva na esfera penal.A postergação da análise da falta até o trânsito em julgado da ação penal contraria jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, além de prejudicar o apenado, que permanece em regime mais gravoso de forma cautelar e indefinida, sem acesso à devida instrução.A decisão agravada compromete a celeridade e a efetividade da execução penal e enfraquece a autoridade normativa da Lei de Execução Penal, cuja disciplina prevê a imediata apuração dos atos infracionais praticados no curso da pena.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido.Tese de julgamento: 1. A apuração de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução penal independe de sentença penal condenatória transitada em julgado; 2. A realização de audiência de justificação é obrigatória, sob pena de nulidade, para assegurar o contraditório e a ampla defesa na apuração de falta grave; 3. A postergação da análise da falta grave até eventual condenação definitiva é contrária à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e pode prejudicar o apenado.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 52, 118, I e § 2º; CPP, art. 593; Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 526; STF, RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 04.12.2020 (Tema 758 da repercussão geral); TJPR, AgExec nº 4002196-15.2025.8.16.4321, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 28.07.2025; TJPR, AgExec nº 4000418-10.2025.8.16.4321, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 05.07.2025; TJPR, AgExec nº 4001599-46.2025.8.16.4321, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, j. 05.07.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4003253-68.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, que indeferiu a designação de justificação para apuração de falta grave (prática de crime doloso durante a execução penal) e determinou o aguardo de eventual sentença condenatória para a análise definitiva da falta. Nas razões do agravo, o Ministério Público requereu a reforma da decisão sob o argumento de que, não seria necessário aguardar sentença condenatória para apuração de falta grave e que deve ser designada a audiência de justificação.Em contrarrazões, o sentenciado pediu o desprovimento do agravo.A d. PGJ manifestou-se pelo provimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidade recursalAnalisando o recurso interposto, constata-se a presença de todos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conforme art. 593, do CPP, art. 197, da LEP, e Súmula 700 do STF, permitindo, portanto, que o recurso seja conhecido e a pretensão recursal devidamente analisada.b) Do méritoContextualizando a controvérsia, extraio dos autos que o apenado cumpre pena mas acabou sendo processado por um novo crime doloso, supostamente praticado por ele no curso da execução penal, o que levou o Ministério Público a pedir a designação da audiência de justificação para apuração da falta grave.O Juízo da Execução Penal, porém, indeferiu a designação de audiência, optando por aguardar a sentença condenatória (mov.1.1):“(...) II. No mais, aguarde-se a juntada da sentença condenatória referente à suposta prática de novo delito para análise definitiva da respectiva falta grave. Cumpre esclarecer que, no caso concreto, este Juízo entende ser razoável e proporcional promover a homologação definitiva da falta grave somente após a superveniência de eventual decreto condenatório, em detrimento da realização de audiência de justificação. Nesse sentido, já fixou o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que se trata de uma opção do magistrado:(...)III. Assim, determino apenas que se altere, cautelarmente, a data-base para a data da última prisão (14/ 05/2025), em observância ao entendimento do Tribunal de Justiça, até a apuração definitiva da falta grave.(...)IV. Deixo de determinar eventual regressão de regime, eis que a pessoa sentenciada já se encontra no regime fechado, por força da decisão de mov. 337.1.É contra essa decisão que se insurge o Agravante.Pois bem. À luz do que estabelecem os arts. 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal, a prática de conduta tipificada como crime doloso no curso da execução caracteriza falta disciplinar de natureza grave, ensejando, como consectários jurídicos, a regressão do regime prisional, a alteração da data-base para concessão de benefícios e a devida repercussão na análise de futuros direitos executórios.Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual, por meio da Súmula nº 526, consolidou o entendimento de que é prescindível o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de novo delito doloso no curso da execução penal, in verbis:"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."Dessarte, diante da notícia da prática de novo fato tipificado como crime doloso no curso da execução da pena, situação que se amolda ao conceito de falta grave, mostra-se imperiosa a apuração da conduta em tese perpetrada, mediante a designação de audiência de justificação, em estrita observância ao disposto no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal:“Art. 118. (...)§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.”Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema nº 758 de repercussão geral, reconheceu a autonomia relativa existente entre o juízo da execução e o juízo da ação penal, fixando a possibilidade de apuração da falta grave de maneira independente, sem que se faça necessária a conclusão definitiva da ação penal correspondente, o que confere plena legitimidade ao prosseguimento da apuração disciplinar no âmbito da execução penal:“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave. STF. Plenário. RE 776.823, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 04/12/2020 (Repercussão Geral – Tema 758).”Se é certo que a apuração da falta grave independe de condenação criminal transitada em julgado, não menos verdadeiro é que tal procedimento deve necessariamente observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nessa linha de raciocínio, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a caracterização da falta grave demanda a realização de audiência de justificação, ato indispensável para assegurar ao apenado a possibilidade de manifestação e de produção de defesa adequada.A propósito, esse é o entendimento consolidado por este E. Tribunal (grifei): Agravo em execução penal. DECISÃO QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E POSTERGOU A ANÁLISE DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA do Ministério Público. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E IMPOSIÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares e sujeita o apenado à regressão de regime, consoante delineado no artigo 52 e artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais.2. A Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução. 3. Conforme fixado no Tema de Repercussão Geral n. 758 do Supremo Tribunal Federal, a dispensabilidade do trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento não afasta a necessidade de que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 4. No caso dos autos, a decisão de postergar a análise até eventual sentença condenatória, além de contrariar o Tema 758 de Repercussão Geral e a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, revela-se prejudicial ao próprio apenado, que permanecerá, em caráter cautelar, no regime fechado por tempo indeterminado, impedindo, ainda, que os efeitos da falta grave sejam desde logo refletidos no curso da execução penal.5. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002196-15.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 118, I, DA LEP. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA Nº 526/STJ. NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO PREVIAMENTE À HOMOLOGAÇÃO DA FALTA E REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face da decisão que indeferiu o seu pedido de designação de audiência de justificação para apuração da falta grave em tese cometida pelo Apenado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se deve ser realizada a audiência de justificação para oitiva do Sentenciado acerca da suposta falta grave cometida, ou se é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória em relação ao novo delito em tese praticado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. De acordo com os artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na regressão de regime. 3.2. O artigo 118, § 2º da LEP exige apenas a prévia oitiva do apenado na hipótese de falta grave, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em relação ao novo delito em tese cometido para a homologação da falta e regressão definitiva de regime. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000418-10.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 05.07.2025)AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA 526) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 758). IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. GARANTIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DO ATO SOB FUNDAMENTO DE PRETENSO DESNECESSIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A DILIGÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001599-46.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 05.07.2025)Cumpre assinalar que a decisão de postergar a análise até eventual sentença condenatória, além de contrariar o Tema 758 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prejudicial ao próprio apenado, que permanece, de forma cautelar, no regime fechado por tempo indeterminado, impedindo, ainda, que os efeitos da falta grave se reflitam de imediato no curso da execução penal.De fato, não se poderia cogitar de solução diversa, haja vista que a exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a apuração da falta grave tornaria inócua a disciplina prevista na Lei de Execução Penal, porquanto, como cediço, o iter processual ordinário pode se estender por lapso temporal demasiadamente longo, permitindo, inclusive, que o apenado conclua o cumprimento da pena em curso antes mesmo de eventual condenação definitiva pelo novo crime. Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada, determinando-se a imediata realização de audiência de justificação para que o apenado seja ouvido, sob pena de nulidade, devendo a análise quanto à homologação da falta grave e à regressão definitiva de regime ocorrer somente após a observância desse ato processual, preservando-se, até lá, a regressão cautelar determinada pelo juízo da execução.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente agravo em execução para o fim de determinar a realização da audiência de justificativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se concluir o incidente de homologação de falta grave e seus consectários legais.
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