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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno em Agravo de Instrumento interposto contra a decisão monocrática, proferida no mov. 21.1, por este Relator, que não conheceu do recurso interposto, face a violação ao rol do artigo 1.015 do CPC.Em suas razões requer a parte agravante seja reconsiderada ou reformada a decisão monocrática, pleito que se fundamenta, em síntese, ao argumento de que a decisão agravada incorreu em error in procedendo, ao deixar de reconhecer que a decisão de primeiro grau versou sobre o mérito do processo, ao rejeitar os embargos à monitória e constituir título executivo judicial. Defende, ainda, a aplicação da tese da taxatividade mitigada, em razão da urgência decorrente dos efeitos imediatos da decisão.Pugna pelo provimento, a fim de que seja reformada a decisão monocrática, para conhecer do recurso e prosseguir com o seu julgamento.Ao mov. 10.1 foram apresentadas as contrarrazões, pugnando pela rejeição e manutenção do decisum.É o relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO e VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos, CONHEÇO do recurso interposto.Passo ao enfrentamento da questão impugnada, ressaltando que os fundamentos alinhavados na decisão hostilizada bem dimensionam a situação dos autos e se reafirmam para fustigar o presente agravo interno.Conforme já explicitado na decisão monocrática, ocorre a impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que não se amolda a nenhuma das hipóteses listadas pelo art. 1.015, do CPC.
Salienta-se ainda que, conforme o comando do § 1º, do art. 1.009, do CPC, "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões".Desse modo, denota-se que, modificando a sistemática até então existente, o CPC de 2015 prevê que somente é cabível, na fase de conhecimento, agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre as matérias elencadas nos incisos I a XI, do art. 1.015, ou nos demais casos expressamente referidos em Lei.No caso, a insurgência da parte recorrente, naquele instrumento, se dá contra a decisão de mov. 51.1 proferida nos Autos de Ação Monitória, na qual o d. Magistrado a quo, rejeitou os embargos monitórios, julgando procedente o pedido formulado na inicial e declarando a constituição de título executivo judicial.Não obstante, verifica-se que essa situação não se encontra contemplada entre as previsões legais que autorizariam a interposição de Agravo de Instrumento.Isso porque, a decisão proferida pelo Juízo singular não é de natureza interlocutória, mas sim definitiva, eis que rejeitou os Embargos Monitórios apresentados pela parte recorrente, julgando extinta a fase de conhecimento.Aliás, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre o cabimento de Apelação Cível contra sentença que acolhe ou rejeita os Embargos Monitórios:Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos (sem destaque no original).
Ademais, não é o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois não houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE QUESTÃO OMITIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos restou cumprido. (...) (AgInt no REsp 1760693/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJ 01/04/2019, DJe 03/04/2019 – sem destaque no original).
Em virtude da inexistência de controvérsia na doutrina ou na jurisprudência sobre o tema, tendo o Código de Processo Civil trazido especificamente sobre a interposição de Apelação Cível em sentença que rejeita os Embargos Monitórios, não há de se falar em dúvida objetiva, mas de erro grosseiro, não comportando o recurso conhecimentoNesse sentido:DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA RECORRENTE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E DECLARANDO A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO SÓ É CABÍVEL O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 702, § 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0058895-35.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 06.10.2020)
Dessa forma, em que pesem as argumentações da parte agravante, não restaram abalados os fundamentos da decisão recorrida, de modo que não há razões para modificar o entendimento adotado na r. decisão monocrática.Deixo de aplicar a multa prevista no art.
1.021, § 4º, do CPC, eis que não verifico conduta desleal da parte agravante ao interpor o presente recurso.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida.