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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 0076326-09.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Astorga, em que é agravante FRIGORÍFICO QUALITY PIG EIRELI e é agravado EDUARDO DYKSTRA.I - RELATÓRIO:Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento de n. 0061288-54.2025.8.16.0000 (mov. 9.1/AI-TJPR).Irresignada, sustenta a parte recorrente que: a) o agravo de instrumento interposto pela recorrente discorre acerca de outro bloqueio ocorrido, cuja constrição teria restado afastada pelo juízo de origem ainda no mov. 164.1, quando o recurso de n. 0129637-46.2024.8.16.0000 já tinha sido manejado; b) a parte contrária intentou levar o juízo em erro com a petição de reconsideração; c) o recurso de instrumento é tempestivo.Intimada, a parte contrária deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões, in albis (mov. 10/TJPR).É, resumidamente, o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:II.I – Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o processamento do recurso.A começar, desde logo esclarece-se o erro material apontado pela parte agravante, acerca do conteúdo da parte dispositiva da decisão monocrática de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento de n. 0061288-54.2025.8.16.0000 pelo que, neste momento, aponto como único fundamento daquela decisão, a carência do requisito de admissibilidade de tempestividade do recurso. Assim, registre-se referida parte dispositiva nos seguintes termos:“III – Destarte, restando o presente recurso carente de requisito de admissibilidade necessário, nos termos do art. 932, III e 1.007, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do recurso inadmissível, porquanto intempestivo.”.Ultrapassada esta questão, o agravo interno não merece acolhida.Insta registrar, de proêmio, não se extrai razões de recorrer expostas em recurso qualquer argumento bastante a justificar a retratação ou a infirmar a decisão monocrática ora agravadaExplico.Isto porque, compulsando os autos, não logrou a parte recorrente, agora no interno manejado, apresentar justa contraposição entre as razões de decidir na monocrática prolatada e os fundamentos asseverados no instrumento não conhecido, a qual teria esta Corte de Justiça se olvidado observar, quando do julgamento.Ressalta-se que o pleito da parte recorrente recaiu, no instrumento, em objetar a decisão de mov. 168.1/autos de origem, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão anterior, de mov. 164.1/autos de origem, que, por sua vez, tinha deferido o pedido formulado pela requerente, para o fito de liberar os valores constritados.Esta decisão – de mov. 168.1/autos de origem – objeto de reforma pelo instrumento, restou prolatada na data de 01/04/2025, ao que foi a parte recorrente intimada ainda no dia 10/04/2025, consoante o registro no mov. 169/autos de origem.Ato sucessivo, a parte recorrente apresentou o petitório de reconsideração no mov. 177.1/autos de origem, o que restou rejeitado na decisão de mov. 179.1/autos de origem.Assim, a parte fora manejar o instrumento não conhecido apenas após prolatada a decisão de reconsideração (mov. 179.1/autos de origem), quando já havia fluído o prazo para apresentação do recurso.Com efeito, o recurso de agravo de instrumento de n. 0061288-54.2025.8.16.0000, deveria ter sido manejado em face da decisão de mov. 168.1/autos de origem, eis que, efetivamente, ataca os seus fundamentos, e não posteriormente.Lado outro, consoante constou na decisão agora recorrida, o pedido de reconsideração, não serve a elastecer ou reabrir o prazo para o recurso a pretensão de reconsideração formulada pela parte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA MESMO DEPOIS DE DADA OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO.(...).2. Apresentado o recurso após o prazo, forçoso é reconhecer a sua intempestividade. 3. Pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível. Jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.863.386/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021).Destarte, ante a intempestividade constatada, é de se manter a decisão recorrida, tal como se está redigida.II.II – Lado outro, ainda que improcedente o interno interposto, não se observa necessidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4ª do Código de Processo Civil.Isto porque o caso em tela não apresenta qualquer indício de abusividade ou de indevida protelação sobre o recurso interposto a objurgar a decisão monocrática prolatada.ConclusãoEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação retro.
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