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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO. Os presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração opostos em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram e, no mérito, negaram provimento ao recurso de apelação cível (seq. 109.1/AC). Em suas razões recursais, os Embargantes salientaram que a decisão colegiada foi omissa acerca do pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis/indenização pelo uso do bem imóvel. Neste sentido, os Embargantes requereram o acolhimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada. Os Embargados apresentaram contrarrazões (seq. 10.1/ED), oportunidade em que pugnaram pela condenação da Embargante ao pagamento da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Aspectos Procedimentais De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade. Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado. 2.2 Vícios Da análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, os Embargantes apenas demonstraram, os seus inconformismos com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial, aqui, vergastada, encontra-se regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso.Em relação a alegação de que a decisão colegiada foi omissa acerca do pedido cumulativo de arbitramento de aluguéis/indenização pelo uso do bem imóvel, tem-se que constou expressamente no decisum (seq. 109.1), in verbis:“Os Apelantes sustentaram, ainda, que houve inequívoca posse dos Apelados sobre área alheia, cujos direitos possessórios lhes pertencem, sendo cabível, portanto, o arbitramento da contraprestação (aluguéis) pelo uso do bem. Entretanto, justamente em razão do reconhecimento da posse legítima, até então, exercida pelos Apelados, entende-se que – assim como entendeu o douto Magistrado – não é cabível a pretensa fixação da contraprestação pecuniária.” Logo, entende-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Nesse mesmo sentido, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018)” Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios.2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.(STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021)” Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, a rejeição da insurgência é medida que legitimamente se impõe. 2.3 Prequestionamento No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017).” Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal. A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s). 2.4 Litigância de Má-Fé Os Embargados, em sede de contrarrazões (seq. 10.1/ED), pretenderam a condenação dos Apelantes nas penas por litigância de má-fé. Contudo, não se tem como caracterizada, na hipótese vertente, quaisquer das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.” Na sequência, o art. 81, da supramencionada legislação, estabelece que o Magistrado condenará o litigante de má-fé a indenizar os prejuízos sofridos pela Parte contrária.Ao conceituar litigante de má-fé, o doutrinador Nelson Nery Jr leciona que: “É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5º.” Não há como se considerar, que a interposição dos embargos de declaração com fulcro nas teses neles deduzidas, tenha evidenciado, inequivocamente, intuito manifestamente protelatório e conduta dolosa que pudesse se amoldar às mencionadas hipóteses legais. O exercício do direito constitucional de ação/petição, por acreditar a Parte que lhe pertence um direito, não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a clara demonstração do dolo da Parte em obstar o regular andamento do processo, mediante a utilização de expedientes espúrios, e do dano processual, o que não ocorreu no caso dos Autos.Por essa razão, não é cabível a pretensa condenação dos Embargantes nas penas por litigância de má-fé.Em decorrência disso, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se, pois, a decisão judicial colegiada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.
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