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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Capanema, nos autos de Inquérito Policial nº 0000613-39.2025.8.16.0061.Ao suscitar o conflito, o Juízo suscitante consignou, in verbis:
“Trata-se de inquérito policial instaurado pela Delegacia de Polícia de Capanema para apuração do delito previsto no art. 311 do Código Penal, tendo como investigado MARCOS EDUARDO MAZZAROLI RASPINI. O juízo da Vara Criminal de Capanema/PR, de ofício, declinou da competência, com fulcro no art. 72, do CPP (mov. 59). Os autos foram redistribuídos à Comarca de Dois Vizinhos.O Ministério Público desta Comarca requereu que seja suscitado conflito negativo de competência, nos termos do art. 115, inciso II do CPP, a fim de dirimir a competência para apreciação do crime do art. 311 do Código Penal, nos termos do art. 70 e 71, caput e § 3º, e 108, do CPP c/c art. 43, do CPC, a fim de fixar a Comarca da Vara Criminal de Capanema/PR, ante a prevenção da competência territorial.Os autos vieram conclusos.Compulsando os autos, com a maxima vênia ao Juízo Criminal da Comarca de Capanema, entendo que a competência é mesmo daquela Vara.Primeiramente, como bem destacou a ilustre Parquet desta Comarca, não se trata de discordância entre membros do Ministério Público acerca da capitulação legal ou tipificação do fato típico, especialmente porque o Parquet da Comarca de Capanema/PR nem sequer formou a opinio delicti sobre o fato, uma vez que o juízo declinou, de ofício, a competência.Tal medida infringe o art. 129, I da CRFB/1988 que dispõe que formulação da opinio delicti compete única e exclusivamente ao Ministério Público e materializa-se na denúncia que dá início à persecução penal em juízo, de modo que a referida peça inicial, que consiste na “(...) proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado à determinada pessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita (...)” (STF,Inq 1.990, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11-11-2010, P, DJE de 21-2-2011).Assim, ao declinar o feito a Comarca de Dois Vizinhos porque, na ausência de conhecimento sobre a consumação do crime do art. 311, caput do Código Penal, fixa-se pelo domicílio do réu, tolheu o direito do Ministério Público de verificar eventual enquadramento da conduta em outros núcleos de tipo penais, quais sejam, o art. 311, §2º, III do CP que pune aquele que conduz o veículo automotor com sinal de identificação adulterado ou art. 180 do CP que pune aquele que conduz bem que é produto de crime (no caso, do crime de adulteração).Assim, o juízo (órgão jurisdição) declarou-se incompetente para processamento do inquérito policial, de modo que o Tribunal de Justiça deve apreciar e decidir de quem é a competência do fato.Importante ressalvar que a decisão de declínio vai de encontro ao teor do Enunciado de Súmula 33 do STJ, que dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”A propósito, tem-se de precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná a respeito de decisão de declínio de competência e consumação do fato dada em sede de inquérito policial:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO SUSCITANTE QUE ADUZ AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A DEMANDA – PROCEDÊNCIA – ABORDAGEM POLICIAL E CONSEQUENTE APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE OCORREU DENTRO DA REGIÃO PERTENCENTE À COMARCA DE REALEZA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO FATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REALEZA). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000565-14.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024)
Diante do conflito instaurado, necessário pontuar que a conduta do investigado pode subsumir-se em diversos crimes de núcleos misto alternativo, isto é, há diversos núcleos para configurar a prática do delito, sendo uma delas a de conduzir o bem de origem ilícita (art. 180 do Código Penal) e outra de conduzir o bem adulterado (art. 311, §2º, III do Código Penal).Nesse ponto, importante destacar que o bem foi apreendido em Capanema/PR, decorrente de atuação da polícia rodoviária federal.Note-se, portanto, que não houve a autuação do flagranteado por qualquer conduta que teria sido supostamente praticada nesta Comarca de Dois Vizinhos/PR, mas foi autuado por conduzir o veículo em Capanema/PR.A mera menção de que reside nesta Comarca não a torna competente para apreciar e julgar o feito, haja vista que o núcleo ‘conduzir’ tem caráter de permanência, o que foi cessado em Capanema, com a apreensão do veículo. Assim, ao receber o inquérito policial, o juízo de Capanema tornou-se prevento.Nesse sentido:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INQUÉRITO POLICIAL - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - MODALIDADES DE ADQUIRIR E CONDUZIR, SENDO A ÚLTIMA DE NATUREZA PERMANENTE ENTRE DUAS COMARCAS DISTINTAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL QUE PRIMEIRAMENTE TEVE CONHECIMENTO DOS FATOS AO RECEBER O INQUÉRITO POLICIAL - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IN CASU - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VERIFICADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO REFERENTE À COMARCA EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO, EIS QUE PREVENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (…) No caso em apreço, considerando que o crime de receptação foi perpetrado em duas Comarcas distintas, bem como que a apuração ainda se encontra na fase investigativa, não havendo sequer oferecimento de denúncia, a competência nesta fase deve ser fixada pela prevenção. Ou seja, pelo Juízo que primeiro atuou nos autos, ainda que em fase preliminar. Tendo em vista que o inquérito policial foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, onde foi proferido o primeiro despacho que deferiu o pedido de habilitação e abriu vista ao Parquet (mov. 19.1), torna-se prevento, portanto, para processar e julgar o feito. Importante destacar que embora a aquisição do veículo tenha acontecido na cidade de Dois Vizinhos, a ação de condução também ocorreu na cidade de Marmeleiro (local da abordagem policial), não se justificando que a competência seja declinada em virtude de um dos verbos nucleares ter ocorrido em comarca diversa. (…) Assim, o conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos /PR deve prosperar, uma vez que o Juízo competente para análise do presente feito é o da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, mormente por estar mais perto dos fatos ocorridos no município em que ocorreu a prisão. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004063-04.2023.8.16.0079 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.10.2023)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA DELITO DE RECEPTAÇÃO – RÉU FLAGRADO DURANTE A PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE ‘CONDUZIR’ BEM DE ORIGEM ILÍCITA – CRIME PERMANENTE – COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO -JUÍZO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA–QUE PRIMEIRO CONHECEU DO CASO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001347-73.2023.8.16.0153 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 29.05.2023)
Assim, é de se reconhecer que há fortes indícios de que o fato se consumou em Capanema, Comarca preventa para a análise do feito, a respeito da incompetência territorial (ratione loci), a qual tem natureza relativa, e, por conseguinte, é de se reconhecer que o juízo prevento é dotado de competência para apreciação do inquérito policial, motivo pelo qual suscito o presente conflito de competência. Ante ao exposto, entendo pela competência da Vara Criminal da Comarca de Capanema para processar e julgar a presente demanda.Assim, com base no art. 114, inciso I e art. 115, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, suscito conflito negativo de competência perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.” (mov. 75.1).
O Juízo suscitado, por sua vez, ao prestar as informações (mov. 14.1 – TJ), consignou que:
“Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência, em resposta ao pedido de informações nos autos de Conflito de Competência n.º 0004178-54.2025.8.16.0079, e prestar as informações que seguem.MARCOS EDUARDO MAZZAROLI RASPINI foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal (mov. 7.1, autos n.º 0000613-39.2025.8.16.0061). Houve a homologação do flagrante com a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, inc. I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 15.1, autos n.º 0000613-39.2025.8.16.0061).Consta dos autos de inquérito policial (autos n.º 0000613-39.2025.8.16.0061) que o fato ocorreu, em 03/03/2025, por volta das 18h00min/19h30min. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.15): “Em 3 de março do ano de 2025, por volta das 18 horas, esta equipe estava em ronda no km 125.0 da BR 163, no município de Realeza/PR, quando visualizou um veículo AMAROK dirigindo de maneira imprudente, chegando próximo ao veículo da frente, fazendo manobras que fugiam à normalidade. Diante disso, visando verificar se ali havia uma conduta irregular a equipe deu voz de abordagem ao veículo. O veículo apresentava placa aparente EJZ3D07, contudo em análise pormenorizada dos elementos identificadores, verificou-se tratar de um veículo adulterado: A placa era do veículo EJZ3D07. A numeração dos vidros coincidia com esse veículo EJZ3D07 (VIS: LA002388) Porém o número do CHASSI (WV1DB42H4EA025187) e as etiquetas ETAS da porta e do compartimento do motor (VIS: EA025187) eram distintas da placa do veículo. O veículo original possui placas AYL8082, veículo com restrição JUDICIAL na modalidade CIRCULAÇÃO, EXPEDIDA pelo TJ-PR, Processo 00028436720248160068, da Vara Cível de Chopinzinho. Foi qualificado o condutor o Sr. Marcos Eduardo Mazzaroli Raspini, CPF 11601472994. Condutor demonstrou excesso de nervosismo, consistente em mãos trêmulas, olhar inquieto e furtivo, com voz embaraçada e olhando ao redor. Diante do receio de fuga optou-se por uso de algemas conforme SV 11 STF. Diante disso, vislumbra-se a situação do crime do Art. 180 do CP. (Receptação) e Art. 311 do CP. (Adulteração de elemento identificador) O veículo juntamente com o autor do crime (sem lesões físicas ou psíquicas) foram conduzidos a Unidade de Polícia Civil de Capanema-PR para os procedimentos cabíveis”.Por meio da decisão de mov. 59.1 (autos n.º 0000613-39.2025.8.16.0061), considerando que não foi possível concluir que a consumação do delito de adulteração do sinal identificador tenha ocorrido no momento da condução do veículo, enquanto trafegava pela BR-163, na altura do km 125, em Realeza/PR, e que não é conhecido o local exato em que se deu a efetiva adulteração ou remarcação, reputou-se que a competência regular-se-ia pelo domicílio ou residência do réu (art. 72 do CPP), ou seja, na Comarca de Dois Vizinhos.Remetidos os autos à Comarca de Dois Vizinhos, aquele Juízo suscitou conflito negativo de competência, por entender haver fortes indícios de que o fato se consumou em Capanema/PR. Isso porque a conduta do investigado pode subsumir-se a diversos crimes de núcleo misto alternativo, dentre eles o de conduzir bem de origem ilícita (art. 180 do Código Penal) e o de conduzir bem adulterado (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), considerando que o núcleo “conduzir” possui caráter permanente, o qual foi cessado em Capanema, com a apreensão do veículo (mov. 75.1, autos nº 0000613-39.2025.8.16.0061).São essas as informações que tenho a prestar. Coloco-me, porém, à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos necessários.”.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não admissão do conflito de competência, por tratar-se de conflito de atribuições, devendo os autos serem remetidos para o Procurador-Geral de Justiça para análise do caso (mov. 17.1 - TJ). É o relatório.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSDa análise dos autos de Inquérito Policial nº 0000613-39.2025.8.16.0061, infere-se que o procedimento investigatório foi instaurado para apuração de eventual prática do delito previsto no artigo 311, do Código Penal pelo investigado Marcos Eduardo Mazzaroli Raspini. O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Capanema, de ofício, declinou a competência, argumentando que “não é possível concluir que a consumação do delito de adulteração do sinal identificador ocorreu no momento da condução do veículo, enquanto trafegava na BR 163, na altura do KM 125, em Realeza/PR, destacando, por fim, que “considerando-se que não é conhecido o local em que houve a efetiva adulteração ou remarcação, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu (CPP, art. 72), que, no caso em exame, é a cidade de Dois Vizinhos/PR (mov. 1.12)” (mov. 59.1).Remetidos os autos ao Ministério Público (1ª Promotoria de Justiça de Dois Vizinhos), sobreveio a manifestação, pugnando pela suscitação do conflito negativo de competência, nestes termos (mov. 72.1):
“2.1 Do conflito de competênciaConsoante art. 114, I, do CPP, haverá conflito de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso.O conflito de jurisdição poderá ser suscitado pelo Ministério Público, a teor do art. 115, II, do CPP.Assim, por entender que: a) o declínio da competência de ofício torna a decisão nula, por cercear prerrogativa exclusiva do Ministério Público acerca da formação da opinião sobre a conduta delitiva; b) e, de qualquer modo, deve ser aplicada ao caso a competência pela prevenção, o Ministério Público requer seja suscitado o conflito negativo de jurisdição.2.2 Das razões do conflitoPrimeiramente, cumpre mencionar que não se trata de discordância entre membros do Ministério Público acerca da capitulação legal ou tipificação do fato típico, especialmente porque o Parquet da Comarca de Capanema/PR nem sequer formou a opinio delicti sobre o fato, uma vez que o juízo declinou, de ofício, a competência.Tal medida infringe o art. 129, I da CRFB/1988 que dispõe que formulação da opinio delicti compete única e exclusivamente ao Ministério Público e materializa-se na denúncia que dá início à persecução penal em juízo, de modo que a referida peça inicial, que consiste na “(...) proposta da demonstração de prática de um fato típico e antijurídico imputado à determinadapessoa, sujeita à efetiva comprovação e à contradita (...)” (STF,Inq 1.990, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 11-11-2010, P, DJE de 21-2-2011).Assim, ao declinar o feito a Comarca de Dois Vizinhos porque, na ausência de conhecimento sobre a consumação do crime do art. 311, caput do Código Penal, fixa-se pelo domicílio do réu, tolheu o direito do Ministério Público de verificar eventualenquadramento da conduta em outros núcleos de tipo penais, quais sejam, o art. 311, §2º, III do CP que pune aquele que conduz o veículo automotor com sinal de identificação adulterado ou art. 180 do CP que pune aquele que conduz bem que é produto de crime (no caso, do crime de adulteração).Assim, o juízo (órgão jurisdição) declarou-se incompetente para processamento do inquérito policial, de modo que o Tribunal de Justiça deve apreciar e decidir de quem é a competência do fato.A decisão de declínio vai de encontro ao teor do Enunciado de Súmula 33 do STJ, que dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.”Com isso, o juízo suscitado manifestou-se incompetente, o que ocasionou no declínio do inquérito policial ao juízo suscitante. Uma vez que há órgãos jurisdicionais distintos indicando que são incompetentes (conflito negativo), configurada a competência do Tribunal de Justiça para dirimir a questão. A propósito, dispõe o art. 118, do Regimento Interno desse Tribunal (Resolução n. 1/2010):
Art. 117. Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:(…)II - os conflitos de competência entre Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição;
A propósito, tem-se de precedente dessa Câmara Criminal a respeito de decisão de declínio de competência e consumação do fato dada em sede de inquérito policial:
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUÍZO SUSCITANTE QUE ADUZ AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA A DEMANDA – PROCEDÊNCIA – ABORDAGEM POLICIAL E CONSEQUENTE APREENSÃO DO ENTORPECENTE QUE OCORREU DENTRO DA REGIÃO PERTENCENTE À COMARCA DE REALEZA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO FATO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REALEZA). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000565-14.2024.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.10.2024)
Diante do conflito instaurado, necessário pontuar que a conduta do investigado pode subsumir-se em diversos crimes de núcleos misto alternativo, isto é, há diversos núcleos para configurar a prática do delito, sendo uma delas a de conduzir o bem de origem ilícita (art. 180 do Código Penal) e outra de conduzir o bem adulterado (art. 311, §2º, III do Código Penal).Sendo assim, a condução de veículo automotor adulterado incorreria na prática, em tese, dos delitos supra, uma vez que “[...] o núcleo conduzir quer dizer respeito, efetivamente, ao ato de dirigir veículos (automóveis, motocicletas, caminhões, etc.)” (GRECO, Rogério. Parte Curso de direito penal: especial, volume III, 12. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2015, p. 334).O bem foi apreendido em Capanema/PR, decorrente de atuação da polícia rodoviária federal.Note-se, portanto, que não houve a autuação do flagranteado por qualquer conduta que teria sido supostamente praticada nesta Comarca de Dois Vizinhos/PR, mas foi autuado por conduzir o veículo em Capanema/PR.A mera menção de que reside nesta Comarca não a torna competente para apreciar e julgar o feito, haja vista que o núcleo ‘conduzir’ tem caráter de permanência, o que foi cessado em Capanema, com a apreensão do veículo. Assim, ao receber o inquérito policial, o juízo de Capanema tornou-se prevento.O Superior Tribunal de Justiça, por sinal, em situação fática semelhante à dos presentes autos, adotou a orientação jurisprudencial de que o crime de receptação é permanente, de modo que o delito deve ser tido como consumado no momento da apreensão do bem, nos termos do art. 71 e 83 do Código de Processo Penal.Tal entendimento vem sendo reiterado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o que se retira das seguintes ementas, inclusive em situação idêntica suscitada pelo juízo desta Comarca de Dois Vizinhos em relação à Comarca de Marmeleiro/PR:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIME - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - INQUÉRITO POLICIAL - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - MODALIDADES DE ADQUIRIR E CONDUZIR, SENDO A ÚLTIMA DE NATUREZA PERMANENTE ENTRE DUAS COMARCAS DISTINTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL QUE PRIMEIRAMENTE TEVE CONHECIMENTO DOS FATOS AO RECEBER O INQUÉRITO POLICIAL - PREVENÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL IN CASU - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VERIFICADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO REFERENTE À COMARCA EM QUE PRATICADO O ÚLTIMO ATO, EIS QUE PREVENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE, COM O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (…) No caso em apreço, considerando que o crime de receptação foi perpetrado em duas Comarcas distintas, bem como que a apuração ainda se encontra na fase investigativa, não havendo sequer oferecimento de denúncia, a competência nesta fase deve ser fixada pela prevenção. Ou seja, pelo Juízo que primeiro atuou nos autos, ainda que em fase preliminar. Tendo em vista que o inquérito policial foi distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, onde foi proferido o primeiro despacho que deferiu o pedido de habilitação e abriu vista ao Parquet (mov. 19.1), torna-se prevento, portanto, para processar e julgar o feito. Importante destacar que embora a aquisição do veículo tenha acontecido na cidade de Dois Vizinhos, a ação de condução também ocorreu na cidade de Marmeleiro (local da abordagem policial), não se justificando que a competência seja declinada em virtude de um dos verbos nucleares ter ocorrido em comarca diversa. (…) Assim, o conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos/PR deve prosperar, uma vez que o Juízo competente para análise do presente feito é o da Vara Criminal da Comarca de Marmeleiro/PR, mormente por estar mais perto dos fatos ocorridos no município em que ocorreu a prisão. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004063-04.2023.8.16.0079 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.10.2023)(...).Não bastasse isso, a existência de prevenção para análise do caso pela Promotoria de Justiça de Capanema, pela Delegacia de Polícia de Capanema e o flagrante analisado e homologado pelo juízo de Capanema (mov. 15), torna a referida Comarca preventa para a análise do caso, haja vista que referida competência foi prorrogada pela realização de diversos atos processuais que tornaram o juízo de Capanema/PR competente.É o que dispõe o art. 70, § 3º, do CPP: “Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.”A respeito da exceção de incompetência, dispõe o art. 108, do Código de Processo Penal:
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.§ 1º Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.§ 2º Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.Como visto, o Ministério Público nem sequer foi ouvido.Sabe-se que a competência territorial é relativa, ou seja, sujeita à preclusão temporal, tanto para os interessados diretos (as partes) quanto para os órgãos da jurisdição envolvidos.A doutrina de EUGÊNIO PACELLI1 ressalta sobre a perpetuação da competência relativa:
“Como regra, a ação penal instaurada perante um juízo territorialmente competente deverá ali ter o seu completo desenvolvimento, quando não for excepcionada a sua incompetência, seja ex officio, seja por qualquer uma das partes por meio do incidente conhecido por exceção de incompetência.A perpetuatio jurisdictionis atende aos interesses da reta aplicação da lei penal, impedindo, o quanto possível, as alterações de competência, com o objetivo do máximo aproveitamento dos atos processuais praticados, em benefício de uma persecução penal mais ágil e livre de obstáculos protelatórios.Nesse sentido, em interpretação teleológica das normas, com fulcro no art. 3º, do CPP e em relação à aplicação subsidiária do CPC, dispõe o diploma normativo:
Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.A propósito, em casos semelhantes, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DÚVIDA QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DE AÇÃO PENAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO QUALIFICADO (TENDO EM VISTA FEITO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO) - JUÍZO SUSCITANTE QUE SE DECLAROU INCOMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL EM COMENTO (REF. A TERCEIRA INTERESSADA), INVOCANDO, EM SÍNTESE, A PRECLUSÃO DA REGRA DA PREVENÇÃO E A PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PROCEDÊNCIA – COMPETÊNCIA RELATIVA – PRECLUSÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 706 DO STF – ADEMAIS, ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL PELO JUÍZO SUSCITADO – NECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, DA ECONOMIA PROCESSUAL, E DA CELERIDADE, ENTRE OUTROS PRECEITOS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006221-02.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 06.07.2024)
Diante disso, é de se reconhecer que há fortes indícios de que o fato se consumou em Capanema, Comarca preventa para a análise do feito, a respeito da incompetência territorial (ratione loci), a qual tem natureza relativa, e, por conseguinte, é de se reconhecer que o juízo prevento é dotado de competência para apreciação do inquérito policial.Diante de todo o exposto, o Parquet requer seja suscitado conflito negativo de competência, ante a prevenção pelo juízo da Comarca de Capanema/PR.”
Ato contínuo, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Dois Vizinhos acolheu o parecer ministerial, suscitando o presente conflito negativo de competência (mov. 75.1).A propósito, como bem destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “verifica-se que o presente conflito de competência não comporta conhecimento, porquanto, em verdade, versam os autos sobre divergência de entendimento entre órgãos do Ministério Público”. Logo, o que há, em verdade, é conflito de atribuições entre os promotores de justiça, pois ambos questionaram a capitulação jurídica dos fatos apurados na origem, repelindo sua respectiva atribuição para atuar no feito.Por oportuno, cabe mencionar as considerações feitas pela douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“(...)Ao que se observa, a controvérsia dos autos de origem cinge-se a divergência entre os representantes do Órgão ministerial quanto à competência para processamento do delito previsto no artigo 311 do Código Penal, devido à discordância quanto ao local de consumação dos fatos.Destarte, não incumbe a esse eg. Tribunal de Justiça, tampouco a esta Procuradoria de Justiça Criminal – dada a mencionada independência funcional do membro do Ministério Público para a sua atuação – adentrar ao mérito da opinio delicti formada pelos Promotores de Justiça oficiantes em primeira instância, que estão a divergir sobre o local de consumação do delito investigado.Na realidade, força reconhecer que não se trata o caso dos autos, ao menos por ora, realmente de conflito de competência (jurisdição) em si, pois sequer houve ajuizamento de ação penal pública quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal.A este respeito, inclusive, bem leciona Paulo Cezar Pinheiro Carneiro que[1]:
“O ato a ser praticado e que possibilitará o início do processo não tem nenhuma natureza jurisdicional, mas sim processual. O fato de a atribuição do Ministério Público ser dimensionada, em regra, em função da competência dos órgãos judiciários não torna o conflito surgido como de jurisdição ou competência. A natureza do conflito tem a ver com a natureza do ato a ser praticado, e não com os meios e modos de aferiçãoda atribuição.”
Trata-se, assim, de conflito de atribuição entre Promotores de Justiça, cognoscível e sanável tão somente pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 19, inciso XIX, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná (Lei Complementar n.º 85/1999).(...)Assim, em se tratando o Ministério Público, por mandamento constitucional, de titular exclusivo da ação penal de iniciativa pública, solução do caso deve ocorrer no âmbito interno da Instituição, por meio da remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça. Tal conclusão é aferida da própria lógica processual penal, notadamente pelo teor do artigo 28 do CPP, que confere à própria Instituição a atribuição exclusiva para formar a opinio delicti em casos de dúvida e divergência sobre o ajuizamento ou não da ação penal.Portanto, inexiste alternativa senão determinar a remessa dos autos ao ilustre Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que conheça do conflito de atribuições que ora se coloca sob exame, definindo-se, a partir de então, o membro sobre o qual recairá a incumbência de oficiar nos autos e promover a respectiva persecução penal.” (mov. 17.1-TJ)
Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME. inquérito policial. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO à competência PARA a investigação. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ART. 10, X, DA LEI N.º 8.625/93. ART. 19, XIX, DA LEI ESTADUAL N.º 85/99. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002497-03.2024.8.16.0041 – Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 17.03.2025) – Grifos inseridos
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORES QUANTO À CAPITULAÇÃO PENAL A SER IMPOSTA AOS INVESTIGADOS. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES QUE DEVE SER DIRIMIDO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 19, INCISO XIX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/1999. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005206-43.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 23.05.2022) – Grifos inseridos
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO – INQUÉRITO POLICIAL – AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA – DISCORDÂNCIA ENTRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONFLITO NÃO CONHECIDO – REMESSA AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA. O conflito negativo de competência só ocorre quando a divergência se dá entre dois juízos que se julgam aptos ou inaptos ao julgamento da demanda. Tratando-se de divergência de atribuições de agentes do Ministério Público, a solução haverá de ser dirimida pelo Procurador Geral de Justiça.
(Conflito de Competência nº 0010652-94.2018.8.16.0173. 5ª Câmara Criminal. Rel. Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 30.01.2021). – Grifos inseridos
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo não conhecimento do presente conflito, com a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça (mov. 17.1-TJ).