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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003826-15.2013.8.16.0048
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Assis Chateaubriand
Data do Julgamento: Tue Mar 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 936/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. TEMA 955/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DA RESERVA MATEMÁTICA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. REGRA DA CONTRAPARTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDOI. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Cível que julgou procedente o pedido para determinar a revisão de benefício de previdência complementar, com inclusão, na base de cálculo do salário real de benefício, de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista, condicionando o recálculo à realização de novo estudo técnico atuarial, observada a prescrição quinquenal, com fixação de juros e correção monetária. Os réus opuseram embargos de declaração, alegando omissão quanto à recomposição prévia e integral da reserva matemática, os quais foram rejeitados. Em apelação, sustentam, em síntese: ilegitimidade passiva do patrocinador; impossibilidade de inclusão das verbas à luz do regulamento aplicável; desconsideração do laudo pericial; ausência de definição adequada acerca da recomposição da reserva matemática; afronta aos Temas 955 e 1.021 do STJ; e inadequação dos critérios fixados para incidência dos juros de mora. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: saber se o patrocinador possui legitimidade passiva para figurar na demanda; saber se é possível a inclusão de verbas salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo do benefício complementar; saber se a revisão depende de recomposição prévia e integral da reserva matemática; saber qual o termo inicial e os índices aplicáveis aos consectários legais; e saber como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de ilegitimidade passiva do patrocinador não merece acolhimento. O Tema 936/STJ fixou a tese de que o patrocinador não possui legitimidade para litígios estritamente previdenciários, ressalvando as hipóteses de ato ilícito contratual ou extracontratual por ele praticado. No caso, as verbas remuneratórias foram reconhecidas em reclamatória trabalhista, evidenciando inadimplemento contratual do patrocinador, com repercussão direta na base contributiva do plano. Incide, assim, a exceção prevista no item II do Tema 936/STJ (REsp 1.370.191/RJ), o que atrai sua legitimidade passiva. Quanto ao mérito, a controvérsia deve ser analisada à luz da modulação estabelecida no Tema 955/STJ (REsp 1.312.736/RS), segundo a qual, para demandas ajuizadas até 08/08/2018, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da renda mensal inicial do benefício, desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, mediante estudo técnico atuarial. A ação foi ajuizada antes do marco temporal fixado pelo STJ, e o regulamento vigente à época da concessão do benefício previa a composição do salário real de benefício com verbas remuneratórias. Destarte, deve ser mantido o reconhecimento do direito da parte Autora à inclusão, na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria, das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que tais parcelas encontrem previsão — expressa ou implicitamente — no regulamento do plano de benefícios vigente à época da concessão, observada, contudo, a condicionante expressamente fixada no Tema 955/STJ, consistente na prévia e integral recomposição das reservas matemáticas. O art. 202 da Constituição Federal consagra a necessidade de constituição de reservas que garantam o benefício contratado, refletindo a regra da contrapartida e o princípio do mutualismo. A Lei Complementar nº 109/2001, em seu art. 21, impõe a observância do equilíbrio atuarial. A jurisprudência do STJ reconhece que a incorporação das verbas trabalhistas está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, inclusive com participação do assistido, ainda que ausente previsão expressa no regulamento, em observância ao mutualismo e à vedação ao enriquecimento sem causa. Desse modo, a revisão do benefício é possível, desde que condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, cada qual em sua quota-parte, admitida compensação de valores já recolhidos. Quanto aos consectários legais, a obrigação de pagar diferenças somente se torna exigível após a recomposição integral da reserva matemática. Os juros de mora incidem a partir do mês seguinte à total recomposição, enquanto a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a SELIC, observada a técnica de desmembramento quando necessário; após sua entrada em vigor, incidem juros pela taxa legal, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA. Configurada sucumbência recíproca, impõe-se a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condicionar expressamente o pagamento das diferenças à recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, cada qual em sua quota-parte, bem como para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir do mês seguinte à total recomposição da reserva matemática e ajustar os critérios de correção monetária, mantida, no mais, a sentença. Tese de julgamento: A inclusão de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho no cálculo de benefício de previdência complementar, em demandas ajuizadas até 08/08/2018, é admitida desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática, por patrocinador e participante, em observância ao princípio do mutualismo, à regra da contrapartida e ao equilíbrio atuarial do plano._________________________________________________________________________________________________