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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível em face de r. sentença (mov. 276.1) proferida pelo eminente Magistrado Arthur Araújo de Oliveira, cuja parte dispositiva se encontra redigida nos seguintes termos:“Pelo exposto, julgo o pedido inicial, com fundamento no procedente art. 487, I, do CPC. Por consequência, condeno a parte requerida a revisar o benefício previdenciário do autor, para incluir as verbas salariais deferidas nas reclamatórias trabalhistas, mediante novo estudo técnico atuarial, devendo as prestações devidas ser corrigidas monetariamente pelo índice INPC, desde o vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC, art. 405) e adstritas às parcelas correspondentes aos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Desde logo, autorizo o desconto previdenciário e a dedução do imposto de renda incidentes sobre os valores devidos, contados a partir do vencimento de cada prestação. Condeno ambos os Réus ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Autor que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observadas as hipóteses de eventual isenção legal ou justiça gratuita”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus principais pontos, o seguinte:“2. Fundamentação Cuida-se de demanda movida pelo autor visando a concessão de complementação de aposentadoria. O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, antes de proceder à apreciação do mérito, passo à análise das preliminares arguidas pelo Requerido. 2.1.Legitimidade do Banco Banestado S/A e Banco Itaú. Em sede preliminar os requeridos Banco Itaú e Banco Banestado alegam que são parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp 1.370.191/RJ (Tema 936), decidiu que a patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. Não se incluem no âmbito da matéria afetada as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. No caso em comendo, verifica-se que Vara do Tralho de Assis Chateaubriand/PR proferiu sentença julgando parcialmente a RT 501-2004-655-09-00-6 (mov. 77.6 – fls. 36/51). Houve interposição de embargos de declaração, que foram acolhidos em parte (mov. 77.6 - fls. 53/54). As partes interpuseram Recurso Ordinário, que foram conhecidos e negado provimento, bem como embargos de declaração, que foram conhecidos e lhe dado provimento parcial (mov. 77.7). Por sua vez, o autor propôs a presente ação para pleitear a complementação da aposentadoria decorrente das verbas de cunho salariais reconhecidas em Juízo trabalhista. Destarte, o reconhecimento da legitimidade do Banco Banestado e Itaú Unibanco S/A é necessário, pois, além de atender a modulação estabelecida no Tema nº 955/STJ, também mantem o equilíbrio atuarial do respectivo Fundo. Logo, necessária é a manutenção do Banco Banestado e Itaú Unibanco S/A no polo passivo da presente ação, ante a modulação dos efeitos na decisão proferida no REsp. 1.312.736/RS e a necessidade de recolhimento das diferenças do valor de custeio da suplementação dos proventos de complementação de aposentadoria a ser realizado tanto pelo participante ou assistido, quanto pelo patrocinador. Neste sentido: (...) Neste sentido, reconheço a legitimidade passiva dos requeridos. (...) 2.3. Mérito O presente litígio gira em torno da pretensão da parte Autora de inclusão das verbas salariais, reconhecidas em Reclamatória Trabalhista, na base de cálculo do seu salário-de contribuição e, consequentemente, a apuração do valor correto do Benefício Proporcional Diferido – BPD. Em observância aos princípios da fonte de custeio e do equilíbrio econômico-atuarial do fundo previdenciário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Repetitivos n° 955 e 1.021, firmou as seguintes teses: (...) Observando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1.021, vislumbra-se que a Corte Superior complementou o posicionamento já cristalizado no Tema 955 para não se admitir “a inclusão dos reflexos de quais quer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação da aposentadoria”. Todavia, os efeitos da decisão foram modulados a fim de possibilitar a incorporação das referidas verbas, conforme consta do item “c” dos Temas invocados. Noutros termos, em razão das demandas já ajuizadas ao tempo do julgamento do REsp 1.312.736/RS (julgado em 08/08/2018), haveria a necessidade de observância da inclusão verbas no cálculo dos proventos de aposentadoria, desde que condicionada à previsão regulamentar, seja de forma expressa ou implícita e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso. Defende o autor que as diferenças salariais decorrentes do Plano de Carreiras, Cargos e Salários e todos os seus reflexos, horas extras e todos os seus reflexos e adicional de transferência, integram a remuneração para fins de complementação da aposentadoria. Neste prisma, destaca-se o entendimento deste Tribunal: (...) Por sua vez, ao analisar o laudo pericial de mov. 174.1, pode-se verificar que o expert aduziu que as verbas deferidas na RT 00501-2004-655-09-00-6 não fazem parte da base de cálculo para a projeção do benefício. Contudo, entendo de forma diversa, sendo aplicável ao autor o direito ao benefício proporcional diferido nos termos da legislação vigente a época da cessação do contrato de trabalho junto ao Banco Itaú, com o pagamento dos valores de complementação de sua aposentadoria. Ainda, o regulamento do Plano aplicável no caso é aquele vigente na época do preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício BPD, sendo que nesse momento estava vigente o regulamento do FUNBEP, o qual prevê, em seu art. 34, o seguinte: (...) Desta feita, as verbas de natureza salarial deferidas perante a justiça do trabalho, se tivessem sido pagas de maneira correta, refletiriam no valor do benefício atualmente concedido ao autor. O regulamento do Plano de Benefícios da FUNBEP dispõe, em seu artigo 53, que salário se entende como sendo a soma das verbas remuneratórias: (...) Quanto ao Salário Real de Benefício (SRB), o artigo 13 do referido regulamento, prevê: (...) Ainda, conforme se extrai do contido no Decreto nº 3048/1999, que regula as instituições de previdência complementar, bem como seus valores e recolhimentos, que as contribuições do reclamante deverão ser feitas na mesma inscrição que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa: (...) Os valores obtidos, por força da reclamatória trabalhista, devem ser incluídos com os demais valores devidos pela empregadora. Desta forma, os valores que foram recebidos pelo autor, por força da Reclamatória Trabalhista, devem também ser incluídos no cálculo da Salário Real de Benefício, pois os valores a esse título e sua forma de cálculo já estão incluídos no art. 13, §1º, “c” e §2º do regulamento. Assim, as parcelas salariais deferidas na ação trabalhista anterior, diante da sua habitualidade durante o período reclamado, integram inequivocamente a base de cálculo do salário real de benefício do autor, o qual não pode ser prejudicado pela omissão do empregador em constar na folha de pagamento, durante a execução do contrato de trabalho, as verbas sobre as quais incidiriam contribuições a ser vertidas a FUNBEP. Ressalto que os pagamentos devidos a título de acréscimo ao “Benefício Proporcional Diferido –BPD”, deverão observar o prazo de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como àqueles valores que se venceram durante o curso da demanda. Ressalvo que o cálculo deverá respeitar o limite teto estabelecido no regulamento vigente à época da concessão do benefício do autor, sendo que, para aplicação do entendimento adotado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, necessária a apuração do valor por novo estudo técnico atuarial.”Em face da referida sentença, a parte Ré opôs embargos de declaração (mov. 279.1), sustentando omissão no dispositivo, no que tange a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática, os quais foram rejeitados (mov. 285.1).Razões de apelação (Réus): Alegam os Apelantes (mov. 290.1), em suma, o seguinte:(a) Ilegitimidade do Itaú Unibanco S/A: “tratando-se de condenação que visa obrigar o Banco a efetuar recolhimentos à previdência privada em razão de verbas reconhecidas pela Justiça Laboral, a competência para apreciar tal pleito é da Justiça do Trabalho. Portanto, não pode ser mantida a condenação do Banco nesse aspecto, devendo ser reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Comum, e extinto o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à parte Ré Banco, dada sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, no que se refere à pretensão de recomposição da reserva matemática por reflexos de natureza trabalhista. (...) Ex positis, o 2º apelante inexoravelmente é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta relação processual, impondo-se, destarte, a extinção do feito sem resolução do mérito relativamente ao Itaú Unibanco S/A, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (...) Caso seja outro o entendimento deste Tribunal, o que não se espera, requer-se que, pelos mesmos motivos, seja julgado improcedente o pleito de responsabilização dos Apelantes de forma solidária, já que o Itaú Unibanco S/A não tem qualquer responsabilidade pelas verbas postuladas”;(b) do regulamento aplicável: “o regulamento aplicável é aquele vigente no momento em que o participante preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Antes disso, detinha mera expectativa de direito. Portanto, é inadmissível a inclusão de parcelas não previstas no regulamento vigente à época da elegibilidade, sobretudo se apuradas posteriormente, por decisão de outra seara. (...) Conclui-se, portanto, que não há se falar em inclusão das parcelas salariais e seus reflexos ora pleiteadas pela parte Autora no cálculo do salário de participação da Previdência Complementar, tendo em vista que as verbas não incidem contribuição, bem como, a parte Autora teve seus salários de participação/contribuição todos limitados pelas remunerações mensais previstas no Art. 17. (...) Pelo exposto, deve a r. sentença ser reformada para julgar improcedente o pedido, vez que o cálculo do benefício foi corretamente elaborado, nos termos do regulamento da Entidade, não havendo se falar em inclusão de verbas não constantes na enumeração taxativa nele prevista. Requer, finalmente, a inversão do ônus sucumbenciais, com a majoração legal dos honorários advocatícios”;(c) da análise do laudo pericial técnico atuarial: “A r. sentença incorreu em omissão e contradição ao julgar procedente o pedido inicial, desconsiderando por completo as conclusões do laudo pericial técnico atuarial constante nos autos, o qual é peça técnica essencial para a correta solução da controvérsia. (...) O silêncio quanto ao conteúdo do laudo pericial técnico que, por sua natureza, exige conhecimentos especializados — compromete a validade da decisão, por ofensa também ao art. 489, § 1º, IV, do CPC”;(d) da responsabilidade contributiva: “A sentença, embora determine a revisão do benefício previdenciário e a elaboração de novo estudo técnico atuarial, não define os critérios objetivos para a responsabilização contributiva das partes, especialmente quanto à recomposição da reserva matemática. A ausência de definição sobre: Proporção da responsabilidade entre participante e patrocinador; Forma e exigibilidade dos aportes; Prazos para cumprimento; compromete seriamente a fase de liquidação da sentença, tornando-a ineficaz e inexequível. O julgamento deveria, no mínimo, delimitar os parâmetros de cumprimento da obrigação imposta, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da previsibilidade na atuação dos entes fechados de previdência complementar”;(e) Temas 955 e 1.021 do STJ: “A r. sentença reconhece a aplicação dos Temas 955 e 1.021 do Superior Tribunal de Justiça, os quais estabelecem que: A inclusão de verbas trabalhistas em benefícios já concedidos depende de expressa previsão regulamentar e da efetiva recomposição da reserva matemática; É imprescindível a realização de estudo técnico atuarial prévio que comprove a viabilidade do recálculo e seu custeio equilibrado. Contudo, ao mesmo tempo em que reconhece tais premissas, a sentença: Deixa de reconhecer a ausência de contribuições pretéritas, atestada pelo perito; Determina a revisão do benefício sem exigir estudo atuarial prévio específico; Autoriza a inclusão de verbas sem considerar o impacto no equilíbrio atuarial nem estabelecer a forma de recomposição da reserva. Dessa forma, há nítida contradição entre a fundamentação e o dispositivo, o que compromete a coerência e a exequibilidade da decisão, violando os parâmetros fixados pelo STJ nos temas supracitados”;(f) dos juros de mora: “A FUNBEP não participou da relação de emprego nem da ação trabalhista que reconheceu tais verbas. Essa ausência de responsabilidade é central para afastar a mora e a incidência de juros anteriores à recomposição da reserva. Das razões postas, requer-se o afastamento da incidência de mora sobre eventual valor decorrente da revisão do benefício previdenciário, sob pena de violação aos ditames do recurso repetitivo, causando desequilíbrio econômico ao plano de benefícios”;(g) requerimentos finais: “Por todo o exposto e tendo em vista a fundamentação jurídica mencionada nessas razões, os Apelantes, contando com os doutos suplementos jurídicos de Vossas Excelências, requer seja o presente recurso conhecido e provido, trazendo a estes autos a correta interpretação e aplicação da norma jurídica”.A parte Autora apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 294.1). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAdmissibilidade e recebimento das apelações: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursais, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Sendo assim, conheço do recurso e recebo no duplo efeito, por força do disposto no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil[3].Preliminar de ilegitimidade passiva do Patrocinador: Rejeita-se. Aplicável ao caso dos autos a exceção prevista no item II da tese firmada no Tema Repetitivo 936/STJ, que reconhece a legitimidade do Patrocinador nas causas originadas de eventual ilícito contratual ou extracontratual praticado por ele. Confira-se abaixo:________________________________________________________________________________________________________________Tema 936/STJ: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.370.191/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 13/6/2018, DJe de 1 /8/2018.) (Destaquei)._______________________________________________________________________________________________ Isso porque o suporte fático objeto da lide se amolda à hipótese abstratamente prevista no supracitado inciso II do Tema 936/STJ. Com efeito, restou reconhecido, em sede de reclamatória trabalhista, que o banco patrocinador deixou de pagar ao participante verbas remuneratórias legalmente devidas durante a vigência do contrato de trabalho, conduta que caracteriza, com todas as letras, ilícito contratual, consubstanciado no inadimplemento de obrigação decorrente da própria relação empregatícia. Esse ilícito contratual repercutiu diretamente na formação da base contributiva do plano de previdência complementar e, por conseguinte, no valor do benefício percebido, evidenciando que a distorção cuja correção se pretende tem origem em comportamento contratualmente ilícito imputável ao próprio patrocinador. Trata-se, portanto, de situação que se subsume, de forma precisa, à exceção prevista no inciso II do Tema 936 do STJ, o que atrai a legitimidade passiva do patrocinador. Neste sentido, transcrevo o seguinte precedente deste Colegiado:Precedente – 6ª CCível – TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO COPEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR, FUNDADA NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PARTICIPANTE AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA DO PLANO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA NO INCISO I DO TEMA 936 (RESP 1.370.191/RJ). HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A EXCEÇÃO DO INCISO II, QUAL SEJA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONTRATUAL DA PATROCINADORA, CONSISTENTE NO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E OUTRAS VERBAS REMUNERATÓRIAS AO EX-FUNCIONÁRIO PARTICIPANTE. ATO ILÍCITO CONTRATUAL ASSIM RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE HÁ PREVISÃO REGULAMENTAR DA RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA E DO PARTICIPANTE PELO CUSTEIO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO TEMA 936/STJ. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA PATROCINADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0043530-67.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023). (Destaquei).Desse modo, rejeita-se a preliminar.Do direito da parte Autora à majoração da sua complementação da aposentadoria: A presente questão deve ser analisada à luz da modulação fixada no Tema 955/STJ, abaixo transcrita (no item que importa para o desate do feito):______________________________________________________________________________________________Tema 955/STJ:III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.______________________________________________________________________________________________ Transplantando-se para o caso dos autos a tese precitada, é autorizado concluir que a r. sentença está correta ao entender que se encontram preenchidos os requisitos que autorizam a sua incidência ao caso concreto. Senão, vejamos:______________________________________________________________________________________________(i) A presente demanda foi ajuizada em 09/12/2013 antes, portanto do julgamento do Resp 1.312.736 que deu origem à referida Tese do Tema 955/STJ, ocorrido em 08/08/2018; (ii) o Estatuto vigente à época da concessão do benefício (mov. 276.1), continha expressa previsão de que verbas remuneratórias (inclua-se aí as horas-extras), compõem a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servem como parâmetro para o cômputo da renda mensal inicial do benefício, mediante à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, conforme bem reconhecido em sentença; (iii) a parte Autora teve reconhecido, pela Justiça do Trabalho, o direito a verbas remuneratórias durante a relação de trabalho, direito este que repercute no benefício de complementação de aposentadoria (mov. 77). ______________________________________________________________________________________________ Mostra-se correta a r. sentença a decidir o seguinte: “As verbas de natureza salarial deferidas perante a justiça do trabalho, se tivessem sido pagas de maneira correta, refletiriam no valor do benefício atualmente concedido ao autor. O regulamento do Plano de Benefícios da FUNBEP dispõe, em seu artigo 53, que salário se entende como sendo a soma das verbas remuneratórias: ‘Art. 53 - O Salário de Participação corresponde à soma das verbas de remuneração de caráter habitual que compõem o salário de contribuição do participante à Previdência Social, exceto as verbas eventuais, judiciais e indenizatórias, sem limite de teto. Quanto ao Salário Real de Benefício (SRB), o artigo 13 do referido regulamento, prevê: Art. 13 -As suplementações referidas no Art. 12 serão calculadas com base no Salário - Real-de-Benefício (SRB) do participante. § 1º -Para o Participante Constituinte o Salário-Real-de-Benefício é o valor correspondente à soma das seguintes parcelas: a – Valor do último ordenado padrão, acrescido de 1 (um) nível da tabela de ordenados da Patrocinadora; b – Valor do último total de anuênios ou quinqüênios recebidos; c – Valor da média das horas extras recebidas habitualmente nos últimos 120 (cento e vinte) meses; d – Valor da média das gratificações de função, proporcional ao tempo de permanência em cada uma delas, recebidas nos últimos 120 (cento e vinte) meses; e – Valor da média dos adicionais de cargo, proporcional ao tempo de permanência em cada um deles, recebidas, nos últimos 120 (cento e vinte) meses; f – Valor da média das demais verbas recebidas habitualmente e sobre as quais também incide contribuição ao Plano, nos últimos 120 (cento e vinte) meses; (...). Ainda, conforme se extrai do contido no Decreto nº 3048/1999, que regula as instituições de previdência complementar, bem como seus valores e recolhimentos, que as contribuições do reclamante deverão ser feitas na mesma inscrição que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa: § 6º O recolhimento das contribuições do empregado reclamante deverá ser feito na mesma inscrição em que são recolhidas as contribuições devidas pela empresa. Os valores obtidos, por força da reclamatória trabalhista, devem ser incluídos com os demais valores devidos pela empregadora. Desta forma, os valores que foram recebidos pelo autor, por força da Reclamatória Trabalhista, devem também ser incluídos no cálculo da Salário Real de Benefício, pois os valores a esse título e sua forma de cálculo já estão incluídos no art. 13, §1º, “c” e §2º do regulamento. Assim, as parcelas salariais deferidas na ação trabalhista anterior, diante da sua habitualidade durante o período reclamado, integram inequivocamente a base de cálculo do salário real de benefício do autor, o qual não pode ser prejudicado pela omissão do empregador em constar na folha de pagamento, durante a execução do contrato de trabalho, as verbas sobre as quais incidiriam contribuições a ser vertidas a FUNBEP”. Destarte, deve ser mantido o reconhecimento do direito da parte Autora à inclusão, na base de cálculo de sua complementação de aposentadoria, das verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça do Trabalho, desde que tais parcelas encontrem previsão — expressa ou implicitamente — no regulamento do plano de benefícios vigente à época da concessão, observada, contudo, a condicionante expressamente fixada no Tema 955/STJ, consistente na prévia e integral recomposição das reservas matemáticas.Nessa perspectiva, considerando que a apuração do impacto financeiro decorrente da incorporação das referidas parcelas depende de critérios técnicos próprios do regime de previdência complementar fechada — notadamente a verificação do equilíbrio atuarial do plano e a quantificação do aporte necessário à recomposição das reservas matemáticas —, impõe-se reconhecer que a definição do valor exato da majoração do benefício não comporta fixação imediata nesta fase cognitiva.Assim, o quantum debeatur deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante elaboração de novo estudo técnico atuarial individualizado, haja vista que a Perícia anterior se mostrou precária e imperfeita, com observância das normas regulamentares aplicáveis e dos parâmetros fixados nesta decisão, inclusive no que se refere à apuração do montante necessário à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas, como condição para a efetiva revisão do benefício.Conforme assinalado em precedente do STJ, o art. 202 da CF/88 estabelece “que o regime de previdência privada será baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, evidenciando a denominada ‘regra da contrapartida’. Essa regra se alinha ao princípio do mutualismo, segundo o qual todos os participantes e beneficiários do contrato de previdência privada assumem os riscos envolvidos, porque são todos também titulares da universalidade dos valores alocados junto ao plano de benefícios. Em função da natureza da relação jurídica estabelecida entre patrocinadores, participantes e assistidos, bem como das regras e princípios que orientam o regime de previdência privada, a circunstância de o regulamento vigente à época da aposentadoria não prever, expressamente, a obrigação de o assistido pagar a reserva matemática adicional, não impede seja essa prestação exigida - inclusive previamente à incorporação dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho na aposentadoria complementar - com base na regra da contrapartida e no princípio do mutualismo, ínsitos ao contrato de previdência privada celebrado entre as partes. 10. Conclusão que se alinha às teses firmadas pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.312.736/RS (julgado em 08/08/2018, DJe de 16/08/2018), em especial a partir da modulação atribuída aos efeitos da decisão nele exarada, e, sobretudo, que melhor satisfaz a finalidade do regime de previdência privada e a função social do respectivo contrato”[4]. É iterativa a jurisprudência deste Colegiado sobre a incidência do princípio do mutualismo em causas similares, consoante se pode verificar pelas ementas abaixo transcritas:Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CUMULADA COM COBRANÇA” – APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1) INCORPORAÇÃO, NOS PROVENTOS DO AUTOR, DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ADMITIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE – REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO LEADING CASE DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (STJ, RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.740.397/RS, TEMA N. 1.021) – DEMANDA AJUIZADA APÓS 08.08.208 – PREVISÃO REGULAMENTAR CONTIDA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS APROVADO EM 29.11.2000 VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. (2) IMPRESCINDIBILIDADE DA DEVIDA FORMAÇÃO DO CUSTEIO PARA RECOMPOR A RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E REGRA DA CONTRAPARTIDA – NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL – RESPONSABILIDADE DO PARTICIPANTE PELO PAGAMENTO, EM SUA COTA-PARTE, DOS RESPECTIVOS VALORES EVIDENCIADA. (3) APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.312.736/RS (Tema 955), não se admitir “a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria” já concedidos por entidade fechada de previdência privada, justamente com o intuito de se evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, ante a necessária prévia formação da reserva matemática. Contudo, ao modular os efeitos da decisão, a mesma Corte Superior esclareceu que, em demandas ajuizadas na Justiça comum até 08.08.2018, é possível admitir a mencionada incorporação de verbas remuneratórias nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso.2. Hipótese em apreço em que a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema 955/STJ se revela aplicável ao autor, pois (i) a ação revisional foi ajuizada pelos autores em 23.09.2015; (ii) a pretensão revisional é útil, pois passará o requerente a perceber seu benefício em montante devidamente acrescido e (iii) o regulamento do plano de previdência complementar aplicável prevê previsão de inclusão de verbas remuneratórias no cálculo do salário-real-de-benefício.3. A pretensão do Fundo à recomposição correspondente ao acréscimo no benefício concedido ao beneficiário se mostra adequada em razão princípio do mutualismo e da regra de contrapartida, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos, evitando-se que o participante assistido obtenha enriquecimento injustificado ao usufruir de um benefício sem ter contribuído adequadamente ao Fundo com a sua cota-parte.4. Deve incidir o disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, com vistas a determinar que os honorários advocatícios incidam apenas sobre os benefícios previdenciários vencidos até a sentença, excluídas as parcelas vencidas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0010979-78.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.09.2024) (destaquei)Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA IMPROCEDENTE – PRELIMINAR – PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PORÇÃO NÃO CONHECIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECISÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MÉRITO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL, EM RAZÃO DAS VERBAS DEFERIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO – POSSIBILIDADE – REGULAMENTO VIGENTE À DATA DA APOSENTADORIA QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PATROCINADOR QUANTO À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL – IRRELEVÂNCIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E DA REGRA DA CONTRAPARTIDA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002563-09.2022.8.16.0055 [0000603-33.2013.8.16.0055/5] - Cambará - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 04.12.2023) (destaquei)Jurisprudência – 6ª CCiv - TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNBEP. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO AUTOR. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL, COM BASE NO “REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS I” DE 2008. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DO REGULAMENTO DO PLANO VIGENTE NO MOMENTO DA ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIO, OU SEJA, NA DATA DO ÓBITO DO EX-CÔNJUGE DA REQUERIDA ASSISTIDA (05.04.2003). IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO REGULAMENTAR QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO E REGRA DA CONTRAPARTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ASSISTIDO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002659-73.2013.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 13.12.2022). (destaquei)Consectários legais: (a) antes da vigência da Lei nº 14.905/24, incide a SELIC, a qual compreende correção monetária e juros de mora. Em caso de descompasso entre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, aplica-se o IPCA até a data do início da contagem dos juros de mora, passando daí em diante a se aplicar a SELIC exclusivamente; (b) A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, os juros de mora passam a incidir pela “taxa legal” (que não se confunde com a SELIC) e a correção monetária pelo IPCA, consoante nova redação do art.406, §1º, do Código Civil, in verbis: “quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, respeitada a metodologia de cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional (§2º do art.406, CC).Termo inicial dos juros e correção monetária: Na linha de precedente deste Colegiado, “como a obrigação do fundo de previdência está condicionada à prévia recomposição da reserva matemática (da cota-parte de responsabilidade do participante e do patrocinador), mediante cálculo atuarial, somente após tal evento (a recomposição da reserva matemática), é que a obrigação atribuída ao Fundo (pagamento do valor do benefício readequado) se tornará exigível. Assim, (i) os juros de mora somente incidirão a partir do mês seguinte à total recomposição da reserva matemática; (ii) já quanto à correção monetária, ela deverá incidir a partir do vencimento de cada benefício. Por óbvio, o cálculo da recomposição da reserva matemática deverá levar em consideração a incidência dos consectários legais ora definidos”[5]. Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso apenas para: (i) reconhecer que a obrigação de pagar está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas devidas tanto pelo Patrocinador como pelo Participante, cada qual com a sua quota-parte, descontando-se eventuais valores já recolhidos a título de contribuição previdenciária, permitida a compensação e (ii) estabelecer que os juros de mora somente incidirão a partir do mês seguinte à total recomposição da reserva matemática e a correção monetária a partir do vencimento de cada benefício, nos índices acima fixados.Verba de sucumbência: Diante da sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao decaimento. Assim, as custas e despesas processuais serão suportadas na proporção de 30% pelo Autor e 70% pela Ré. Quanto aos honorários advocatícios, fixa-se em 10% sobre o benefício econômico líquido obtido pelo Autor, a cargo da Ré, e em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não obtido, a cargo do Autor.
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