Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO AUGUSTUS TORRES E OLIVEIRA, em face do acórdão de mov. 15.1, do recurso de Apelação nº 0049418-04.2024.8.16.0014, que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso, cuja ementa consta o seguinte teor:
“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos de terceiro, nos quais se buscava a anulação de bloqueio /penhora sobre imóvel, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte embargante alegou impossibilidade de registrar a escritura de compra e venda do imóvel por motivos alheios à sua vontade e requereu a inversão do ônus sucumbencial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte embargante deve arcar com os honorários sucumbenciais e custas processuais em razão da ausência de registro da transferência do imóvel e da falta de resistência da parte embargada ao pedido de desconstituição da constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O embargante não registrou a transferência do imóvel, o que gerou a constrição indevida.
4. A embargada não apresentou resistência ao pedido de desconstituição da penhora, conforme a Súmula 303 do STJ.
5. Os honorários advocatícios devem ser arcados integralmente pela embargante, conforme fixado em sentença.
6. A verba honorária em sede recursal foi majorada para 11% sobre o proveito econômico obtido.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor do proveito econômico obtido.
Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais recai sobre o embargante que não registrou a transferência do bem, mesmo que a parte embargada não tenha resistido ao pedido de desconstituição da constrição judicial.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.009; STJ, Súmula 303.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no Ag 1328806/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 19.10.2010; TJPR, 15ª C. Cível, 0001715- 02.2019.8.16.0031, Rel. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa, j. 16.10.2019; TJPR, 15ª C. Cível, 0000951-35.2020.8.16.0078, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fabio Andre Santos Muniz, j. 15.03.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015343-41.2021.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 27.05.2023; Súmula 303/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de um homem para anular um bloqueio em seu imóvel foi parcialmente aceito, mas ele terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado. O juiz entendeu que o homem não registrou a compra do imóvel corretamente, o que causou o bloqueio. Assim, ele é responsável por pagar as despesas, já que a cooperativa de crédito não resistiu ao pedido e não teve culpa na situação. Portanto, o homem deve arcar com os custos, e a decisão foi mantida.”
Irresignada, a parte embargante, argumenta que a decisão não considerou o pedido principal do recurso de apelação, cujo conteúdo se refere à exoneração da sucumbência para ambas as partes, tampouco analisou que a inércia da Cooperativa em cancelar a indisponibilidade, após ser cientificada da ilegitimidade da constrição, também deu causa a necessidade da ação. Portanto, o embargante suscita que sejam estes embargos de declaração conhecidos e providos de modo a escoimar o acórdão embargado das omissões e contradições apontadas.
O embargado apresentou contrarrazões no mov. 12.1.
É o relatório.


II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material. Infere-se, pois, ser função primordial dos aclaratórios completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.
No caso, contudo, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses, uma vez que foram expostos na decisão, claramente, as razões pelas quais entendeu por negar provimento ao recurso.

Em verdade, a Embargante apenas discorre sobre o seu inconformismo a respeito da decisão proferida, buscando a mera rediscussão da decisão.

Os Embargos de Declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir num ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.

No caso concreto, observa-se que o acórdão embargado analisou o conteúdo disponível nos próprios autos, enfrentando de forma expressa, fundamentada e exaustiva todos os pontos suscitados pelo agravante, inclusive quanto
ao fato de que aquele que deu causa à ação deve arcar com as despesas dele decorrentes - ou seja, não há que se falar em exoneração da sucumbência-, bem como a alegação de que a embargada tinha conhecimento da constrição ilegítima:

“A imposição dos ônus processuais no Direito Brasileiro pauta-se pelo princípio da sucumbência, no entanto, aplica-se também o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou incidente deve arcar com as despesas dele decorrentes. É o que dispõe a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça em relação aos embargos de terceiro, in verbis: ‘Súmula 303-STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.’[...]Apesar de alegar que não conseguiu realizar o registro/transferência da compra e venda por motivos alheios a sua vontade, tem-se que quando da indisponibilidade, a Cooperativa não tinha quaisquer meios para tomar ciência da propriedade do bem, ou seja, a causa primária geradora da constrição sobre o bem adquirido tem origem na omissão quanto ao devido registro de transferência no órgão competente. Ainda, em que pese ter fundamentado que a embargada detinha conhecimento da constrição desde 2022 nos autos de execução, o próprio juízo a quo reconheceu a necessidade de ajuizar os embargos de terceiro, sendo que na sua primeira manifestação neste feito a Cooperativa reconheceu que a documentação comprova propriedade, pugnando pelo acolhimento dos embargos de terceiro.
Nestas circunstâncias, é certo que não pode o embargado, que sequer opôs pretensão resistida, ser condenado ao pagamento da sucumbência, nos termos da Súmula 303 do STJ e do princípio da causalidade.”
Ressalte-se que a função dos Embargos de Declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão. Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

Dessa forma, em regra, esse recurso não conduz a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INTERPRETAÇÃO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DA EMBARGANTE. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA MÁCULA APONTADA QUE OBSTA A UTILIZAÇÃO DESTA VIA RECURSAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem suas hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 2. No caso, as alegações trazidas revelam a pretensão de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final obtido através de novo julgamento, o que é vedado nesta via recursal.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJ-PR 00330655920238160001 Curitiba, Relator: Abraham Lincoln Merheb Calixto, Data de Julgamento: 05/02/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2024)
Assim, ante a ausência dos motivos que justifiquem a apreciação de qualquer pressuposto previsto para o uso dos aclaratórios (contradição, omissão e obscuridade), é o caso de desprovimento do recurso.
III. DECISÃO:
Pelo exposto, voto em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração.