Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se
de
Embargos de Declaração
opostos em face
do
Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido
nos
autos de
Apelação
Cível
nº
0019257-11.2024.8.16.0014
Ap,
oriundos da
Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito nº 0019257-11.2024.8.16.0014, que, por maioria de votos,
conheceu e
negou provimento ao
Apelo
interposto pela
ré/Embargante,
mantendo a
sentença
recorrida,
com majoração dos honorários
sucumbenciais,
nos seguintes termos (ementa):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CONSTRUTORA E VENDEDORA). AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM NA PLANTA. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEL COM PRAZO INFERIOR A 36 (TRINTA E SEIS) MESES PARA PAGAR. CLÁUSULAS DE REAJUSTE MENSAL DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 46 E 47 DA LEI Nº 10.931/2004. NULIDADE DE PLENO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NA AUTONOMIA PRIVADA. REGIME LEGAL OBRIGATÓRIO AO SISTEMA JURÍDICO DO CONTRATO. INDISPONIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO, ADEMAIS, SUBMETIDO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RENÚNCIA DE DIREITO INEFICAZ. SENTENÇA
A QUO
MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Quando a lei estabelece que determinada disposição contratual será nula de pleno direito se vier a constar de instrumento negocial, não é possível ao juiz ou mesmo às partes contratantes superar a vedação legal.
2. No caso concreto, as cláusulas 5.2.3 e 5.2.4 do contrato firmado entre as partes não possuem validade e eficácia jurídica, à luz dos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004, dos artigos 104 e 166, incisos II, IV, VI e VII, do Código Civil, e do artigo 51, incisos I e IV, e § 1º, incisos I a III, do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer
a forma legal da correção anual
das parcelas componentes do preço do imóvel.
Alega
a
Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vícios de omissão da decisão
embargada, que:
a)
o
Acórdão apresenta omissões, como a ausência de prejuízo aos
autores/Apelados, ora Embargados,
e a necessidade de correção anual pelo INCC, visto que a lei permite que o Conselho Monetário Nacional discipline o disposto no artigo 47 da Lei
nº
10.931;
b)
a correção monetária mensal é compatível com a natureza da obrigação de edificação, sendo que a livre estipulação do índice de correção é correta para evitar que a empreiteira sofra as oscilações do mercado;
c)
não há abusividade ou prejuízo aos adquirentes
do imóvel, pois os pagamentos estão em conformidade com o mercado e suas oscilações;
d)
não se analisou a desproporcionalidade e/ou onerosidade como requisitos legais para a nulidade do contrato;
e)
o
Acórdão presumiu a abusividade da cláusula de correção mensal, mas não fundamentou adequadamente a nulidade, conforme os artigos 51, incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor;
f)
a cláusula de correção mensal não pode ser automaticamente substituída por correção anual, devendo ser fundamentada a escolha do novo índice de correção monetária;
g)
a nova legislação e a Resolução CMN nº 5.171/2024 impõem a aplicação do IPCA em contratos sem previsão de correção, o que deve ser considerado no julgamento;
h)
a decisão deve ser integrada com a análise da abusividade contratual e eventual desproporção das prestações, esclarecendo qual índice substituirá o INCC mensal anulado.

Com base em tais argumentos,
pugnou pelo conhecimento e provimento dos embargos declaratórios,
a fim de sanar as
omissões, rogando pela
“integração do julgado com a análise: do requisito legal para o reconhecimento da nulidade contratual previsto no artigo 51, inc. IV, do Código de defesa do Consumidor, expressamente enfrentando-se a questão aventada relativa à abusividade contratual, bem como eventual desproporção das prestações e sua onerosidade excessiva; e para se aclarar quais o índice de correção monetária substituto ao INCC mensal (anulado), uma vez que a legislação atual prevê a aplicação de outra metodologia”, com adequação do ônus sucumbencial,
concedendo-lhe
eventual
efeito infringente.

Intimados
(mov.
9.0), os
autores/Embargados
apresentaram
suas contrarrazões, pelo
não acolhimento dos
aclaratórios
ante a inexistência dos vícios apontados
(mov. 10.1),
indo os autos
conclusos para julgamento em
24/07/2025
à
Desembargadora Substituta Maria Roseli
Guiessmann
(mov. 12.0),
que os
devolveu ao término de sua designação (mov. 13.1).

Assim, voltaram conclusos em 04/08/2025 (14.0).
É o relatório.

Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Constata-se que não prospera a pretensão da
Embargante, pois
inexistem
as
omissões
apontadas no Acórdão embargado, ou alguma inobservância a tese firmada em recursos repetitivos,
ou
mesmo algum
outro vício de fundamentação, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A decisão embargada
analisou de forma
completa,
coesa e concatenada todos
as
questões
efetivamente
submetidas à jurisdição
no
recurso de Apelação, inexistindo qualquer aspecto omisso, reportando-se, inclusive, aos fundamentos da decisão do Juízo
a quo, que ficou mantida.

Sobre o ponto aqui
insistido –
ausência de qualquer prejuízo para os
Embargados ou
inexistência de parcelas desproporcionais,
o que
afastaria
a abusividade contratual, e
a
substituição do INCC
–,
o
Colegiado se pronunciou
detalhadamente
no julgamento
(com destaques do original):
“(...)
Sobre a forma de atualização das parcelas, constou no contrato que seria aplicado o índice estabelecido pelo INCC-DI apurado pela FGV, referente as parcelas pagas até a conclusão da obra e
com periodicidade mensal, visto que, conforme disposto nas cláusulas 5.2.3 e 5.2.4, os adquirentes
teriam renunciado
a correção anual do artigo 46 da Lei nº 10.931/2004, “a seu exclusivo critério e interesse”, como “opção manifestada”.

Ao ingressarem com a ação, os autores/Apelados sustentaram que:
a)
a cláusula de reajuste mensal em contrato de comercialização de imóvel com prazo inferior a 36 meses é ilegal, em violação ao artigo 46 da Lei nº 10.931/2004;
b)
a nulidade da cláusula que prevê a correção monetária mensal é assegurada pelo art. 47 da Lei nº 10.931/2004, bem como pelos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor;
c)
a aplicação de correção monetária anual ao contrato resultaria em um valor total de R$ 25.107,47, ao contrário dos R$ 85.627,39 pagos indevidamente;
d)
a natureza da relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras da Lei nº 8.078/1990 (CDC), que garantem proteção contra cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova;
e)
a cláusula de adesão do contrato foi imposta unilateralmente pela construtora, violando os princípios da boa-fé e da função social do contrato, conforme os artigos 421 e 422 do Código Civil;
f)
a jurisprudência do TJPR é pacífica ao reconhecer a nulidade de cláusulas que estipulam reajuste mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses;
g)
a legislação de ordem pública deve ser respeitada e não pode ser afastada pela vontade das partes, garantindo a proteção do consumidor e a validade das normas que regem a correção monetária.

Tais argumentos foram acolhidos pelo Juízo
a quo
ao proferir a sentença, os que compreende deva ser mantido, pois em nada foram abalados pelas razões recursais e não é o caso – e nem há como –
relativizar
ou
superar
a
vedação legal, a
nulidade plena, estabelecida no artigo 47,
caput, da Lei nº 10.931 /2004 em detrimento da autonomia e liberdade de contratar.

(...)
No caso, embora as partes tenham contratado validamente e por escrito, de forma particular, ajustando o preço do imóvel negociado e a forma de pagamento, existe uma parcial ilicitude e o descumprimento de forma legal quanto a periodicidade da incidência da correção monetária sobre as parcelas, estando claro, com todas as vênias, que isso não pode subsistir porque os autores/Apelados são consumidores e o contrato foi elaborado pela construtora fornecedora, a ré/Apelante, não sendo admissível e que se tenha por eficaz que aqueles tenham por renunciado, em prejuízo próprio, a direito posto e de seguimento obrigatório para a elaboração de contratos no setor de comercialização de imóveis à prazo, ou seja, renunciado e renunciado
contra
legem.

Não há nenhuma prova que exclua a condição dos autores/Apelados de consumidores, não sendo o fato de o Sr. Mozart ser corretor de imóveis que o impeça de adquirir um imóvel residencial para si, afora que a compra teve como coadquirente a Sra. Amália Inocência.

O legislador não se utiliza da expressão
“de pleno direito”
à toa, pois quando o faz está transmitindo que um efeito ou direito ocorre, com toda sua força legal vinculante, de maneira automática, sem necessidade de algum pronunciamento judicial ou manifestação de vontade específica de alguém.

Já no artigo 166, incisos II, IV, VI e VII, do Código Civil, se
afirma
que
é nulo
o negócio jurídico quando for ilícito o seu objeto, quando ele
não revestir a forma prescrita em lei, quando
tiver por objetivo fraudar lei imperativa
e, ainda, quando
a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, o que, trazido para o caso concreto, pode se referir apenas a uma parte do negócio jurídico, que foi a estipulação de correção monetária de forma mensal sobre as prestações devidas, vedada
terminantemente
por lei e
antecedentemente
declarada nula de pleno direito porque o parcelamento não atingiu o mínimo de 36 (trinta e seis) meses.


Não é questão de se discutirem
os motivos
do legislador para assim dispor, que notoriamente se poderiam associar a uma política monetária, mas, simplesmente, de se fazer cumprir a lei imperativa, que não dá margem para algo diferente que a desrespeite, isto é, não existe
disponibilidade
dos contratantes a respeito, e menos ainda em uma relação consumerista.
A tese da
indiferença
da cláusula de correção monetária ou
de
ausência de abusividade
defendida pela ré/Apelante, ora Embargante, apesar da comutatividade do contrato, não vinga, pois se não houvesse
prejuízo
aos promissários compradores do imóvel pelo modo como foram atualizadas as parcelas componentes do preço, igualmente não existiria prejuízo à promitente vendedora para que estivesse recorrendo, querendo modificar o julgado.
A forma de calcular interfere no valor a ser pago.
Por outro lado, não houve anulação ou supressão do INCC como índice de correção monetária, mas apenas se estabeleceu a sua forma de incidência sobre as parcelas, nos termos da lei, isto é, em período anual e não mensal. Logo, não há se falar em substituição dele por outro fator ou parâmetro de atualização monetária do preço do imóvel
porquanto
não se alterou
o índice livremente pactuado entre as partes, mas sim adequou-se
a sua periodicidade aos termos da legislação que regula o negócio realizado.

O artigo 47,
caput,
da Lei nº 10.931/2004 foi analisado na decisão embargada e considerado autoaplicável, apesar do disposto em seu Parágrafo único mencionando a
possibilidade
de regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional.
A causa da nulidade da cláusula contratual
debatida
igualmente foi exposta com
precisão, inexistindo qualquer necessidade de se aprofundar quanto ao inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor porque aquela disposição foi considerada
contra
legem.
Ainda constou do voto vencedor no v. Acórdão:
“O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça na análise da (in)validade de cláusula contratual que prevê correção monetária mensal em contratos de comercialização de imóveis com prazo inferior a 36 (trinta e seis) meses, em detrimento ao estabelecido nos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004, não tem discrepado, embora não se tenham encontrado decisões colegiadas. De mais recente, destaca-se a decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti, no
AREsp
nº 2.630.313/SP (DJEN 03/06/2025), que negou provimento ao recurso que defendia a possibilidade da correção mensal porque
‘o período de duração do contrato foi objeto de prolongamento artificial por parte do agravante, precisamente com o intuito de aplicar o reajuste mensal, tendo sido, por isso, comprovada a má-fé da parte agravante’.”.
Destarte, foram
explicadas, e bem explicadas,
de forma expressa
no Acórdão, sem omissão
ou
até mesmo
contradição
alguma,
as razões pelas quais
se reconheceu
a nulidade de pleno direito da estipulação contratual por descumprimento de forma legal quanto a periodicidade da incidência da correção monetária
mensal
sobre as parcelas.

Uma leitura atenta da decisão proferida por este Colegiado basta para constatar que não procede a crítica lançada nos
Embargos de
Declaração, cujo objetivo, na verdade, é, como de fato pedido,
a obtenção de um efeito infringente que favoreceria o interesse da
Embargante, inconformada
com o
decisum, qual seja, afastamento da nulidade da cláusula de periodicidade da correção monetária.
Vê-se, assim, que os
Embargos de
Declaração não indicam verdadeiros vícios
(error
in procedendo)
na confecção
do
Acórdão embargado e que os componentes desta Câmara, em verdade, enfrentaram e decidiram todos os argumentos alegados antecedentemente, de forma suficientemente fundamentada para sustentar a conclusão adotada, não apresentando, assim, na entrega da prestação jurisdicional, os
alegados defeitos.
Evidencia-se na integralidade do arrazoado um mero inconformismo da
Embargante com o teor da decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai do Acórdão
embargado
nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial (destacou-se):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela
Dalle
Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in
casu.
3.
O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.
[...]”
(STJ,
EDcl
na PET nos
EDcl
nos
EDcl
no
AgRg
no
AREsp
598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016,
DJe
01/02/2017).
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA.
REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).
Eis as razões pelas quais o
voto
é pelo
conhecimento
e
rejeição
destes
Embargos de Declaração.