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Processo:

I. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença (mov. 43.1), proferida na ação revisional de contrato bancário, que julgou procedente a pretensão inaugural, nos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, determinando sua limitação à taxa média de mercado e condenar a requerida a restituir ao autor os valores pagos indevidamente, que deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde a data de cada desembolso, e, a partir da data da citação, deverá incidir apenas a taxa Selic, a título de atualização monetária e juros moratórios.Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, dada a simplicidade da causa, a quantidade de atos praticados pelos patronos e a desnecessidade de produção de provas.Em suas razões recursais (mov. 46.1), a parte apelante sustenta, em síntese, que: (a) o índice de correção monetária adotado na sentença – o IPCA – deve ser substituído pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, por ser este critério mais fidedigno à perda monetária, na medida em que o INPC reflete o custo de vida das famílias de menor renda e o IGP-DI capta as variações inflacionárias de forma mais abrangente, englobando os setores atacadista, de consumo e da construção civil, ao passo que o IPCA se limita às famílias com renda entre um e quarenta salários mínimos e serve primordialmente a finalidades macroeconômicas; e (b) os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação mostram-se manifestamente ínfimos diante das peculiaridades da demanda, pois o valor da condenação foi drasticamente reduzido em razão dos sucessivos refinanciamentos dos contratos, de modo que a base de cálculo adotada não corresponde ao proveito econômico real obtido, impondo-se a fixação por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, no importe sugerido de R$ 5.000,00.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 51.1).É o relatório.

II. A parte apelante sustenta que o índice de correção monetária adotado na sentença – o IPCA – deve ser substituído pela média aritmética entre o INPC e o IGP-DI, por entender ser este critério mais fidedigno à perda monetária. Em síntese, argumenta que o INPC reflete o custo de vida das famílias de menor renda e o IGP-DI capta as variações inflacionárias de forma mais abrangente, ao passo que o IPCA se limitaria às famílias com renda entre um e quarenta salários mínimos, servindo primordialmente a finalidades macroeconômicas.Contudo, sem razão.A sentença está em consonância com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, que expressamente estabelece a aplicação do IPCA como índice de atualização monetária na ausência de convenção entre as partes ou de previsão em lei específica. Leia-se:"Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo."No caso concreto, não há convenção entre as partes acerca do índice de atualização monetária aplicável à restituição dos valores pagos indevidamente, nem existe lei específica que discipline a matéria. A adoção do IPCA pela sentença, portanto, não configura equívoco, mas sim observância da norma legal vigente.Logo, não há fundamento jurídico para a sua substituição pela média entre o INPC e o IGP-DI, critério que, além de carecer de amparo legal para a hipótese, foi expressamente preterido pelo legislador ao optar pelo IPCA como indexador supletivo nas obrigações civis.II. No mais, a parte apelante sustenta que os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação mostram-se manifestamente ínfimos diante das peculiaridades da demanda, postulando sua fixação por apreciação equitativa no importe de R$ 5.000,00. Argumenta, em síntese, que a base de cálculo adotada não corresponde ao proveito econômico real obtido, uma vez que o valor da condenação foi drasticamente reduzido em razão dos sucessivos refinanciamentos dos contratos, de modo que o percentual de 10% incidente sobre esse montante resultaria em verba honorária desproporcional ao trabalho desenvolvido.Com razão, em parte.Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários por apreciação equitativa é cabível quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Essa orientação foi reafirmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, que admite o arbitramento por equidade precisamente nessas hipóteses, vedando-o, contudo, quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.No caso concreto, a ação tem por objeto a revisão de três contratos de empréstimo pessoal nos valores de R$ 1.611,28, R$ 2.842,93 e R$ 2.890,29, sendo o valor da causa fixado em R$ 7.607,08, correspondente ao montante controvertido apurado sobre esses contratos. A condenação, por sua vez, consiste na restituição dos valores pagos em excesso em razão da limitação dos juros à taxa média de mercado, quantia a ser apurada em sede de liquidação de sentença, mas que, à luz dos dados da petição inicial, revela-se igualmente irrisória. Tanto o valor da condenação quanto o da causa são, portanto, de pequena expressão econômica, o que configura precisamente a hipótese do art. 85, § 8º, do CPC, autorizando o afastamento do critério percentual e a fixação por apreciação equitativa.Consideradas as características do caso concreto à luz dos critérios do art. 85, § 2º, do CPC – notadamente o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido –, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00, em consonância com o entendimento desta Câmara Cível:"DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL. ABUSIVIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS, COM A IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º, DO CPC. [...] (TJPR – 13ª Câmara Cível – 0004061-80.2022.8.16.0075 – Cornélio Procópio – Rel.: Des. José Camacho Santos – J. 13.03.2026)"Oportunamente, esclareça-se que não se ignora a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC, que determina a observância dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou do limite mínimo de 10% previsto no § 2º, aplicando-se o que for maior. Ocorre que a aplicação desse dispositivo não se opera de forma mecânica e dissociada dos critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC – que impõem ao julgador considerar o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Trata-se de causa de revisão contratual bancária de baixa complexidade, sem dilação probatória, instruída exclusivamente com documentos, cujo valor controvertido não alcança R$ 8.000,00. A adoção irrestrita da tabela da OAB como piso obrigatório, em hipóteses como essa, poderia conduzir a resultado desproporcional à dimensão econômica da demanda e ao trabalho efetivamente despendido, esvaziando a própria razão do § 8º, que é precisamente permitir ao julgador adequar a verba honorária às peculiaridades das causas de pequena expressão. O § 8º-A, nesse contexto, deve ser interpretado em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não como regra que, a pretexto de proteger o advogado, conduza ao arbítrio em sentido inverso. Nesse sentido:"[...] Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em R$ 3.376,04, com base na tabela da OAB. Pedido de redução. Acolhimento. Verba honorária reduzida para R$ 1.000,00, para melhor atender ao disposto no art. 85, § 2º, I a IV, e § 8º, do CPC. Aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, ademais, que enseja a observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e o trabalho efetivamente desenvolvido pelo causídico. [...] (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0017262-72.2025.8.16.0031 – Guarapuava – Rel.: Des. João Antônio de Marchi – J. 23.04.2026)"Assim, reforma-se a sentença para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.IV. Da conclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, reformando-se a sentença para fixar honorários advocatícios de sucumbência em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa.