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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão desta 20ª Câmara Cível, proferido no mov. 24.1 dos autos de Apelação Cível nº 0060770-61.2021.8.16.0014 Ap, oriundos da Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0060770-61.2021.8.16.0014, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela ré/Apelante, ora Embargante, reformando em parte a sentença recorrida nos seguintes termos (ementa):APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. EMPREENDIMENTO “FLORATTA CONDOMÍNIO CLUBE”. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE RESIDENCIAL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (PROMITENTE VENDEDORA): 1) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, PORQUE O PRAZO CONTRATUAL DE 24 MESES INICIOU A PARTIR DO REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA, HAVENDO AINDA O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EXPRESSAMENTE AJUSTADO, A DELIBERAÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTANTES POR SUA PRORROGAÇÃO E OS FENÔMENOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR (PANDEMIA DO COVID-19 E CHUVAS EM EXCESSO). Afastamento. Tema Repetitivo nº 996, tese 1.1, do Superior Tribunal de Justiça. Marco inicial para a contagem do prazo de entrega ao consumidor que deve ser a assinatura do contrato, a fim de eliminar aleatoriedades em seu desfavor. Legalidade do prazo de tolerância desde que previsto e limitado a 180 dias. Imóvel que foi entregue, porém, vários meses após findo o prazo adicional. Ato de vontade de denominada “Comissão de Representantes do Empreendimento”, cuja formação e constituição regular não se demonstrou, que não vincula o promissário comprador. Pandemia do Covid-19 que implicou em paralisação das obras por apenas 24 dias em razão de decreto municipal. Setor da construção civil que no mais foi considerado atividade essencial no País durante o período da emergência sanitária. Chuvas que constituem fenômeno previsível e inexistência de demonstração especificada de impactos negativos no cronograma das obras. Fatores extraordinários que não foram, efetiva e suficientemente, comprovados. Riscos inerentes do negócio desenvolvido pela construtora ré. Responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes. Inteligência do artigo 927 do Código Civil e dos artigos 14, §1º e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Atraso na entrega caracterizado, mas que fica restrito ao período considerado na sentença para não ocorrer reformatio in pejus. 2) TESE DE NÃO CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES PARA IMÓVEIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Rejeição. Tema Repetitivo nº 966, tese 1.2, do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo presumido. 3) NÃO CUMULAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. Acolhimento. Lucros cessantes fixados no valor locativo do imóvel que impedem a cumulação com cláusula penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença, ademais, que aplicou multa inexistente no contrato, de 2% de seu valor. Cláusula contratual que, na verdade, estabelece percentual de 0,25% do valor do contrato por mês de atraso na entrega, mas que ficou superada pela fixação de lucros cessantes de 0,5% do valor atualizado do imóvel pelo mesmo período. Sentença reformada. 4) AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. Danos ocorridos. Entrega do imóvel que ocorreu, conforme os cálculos da sentença (que não seguiu o tema repetitivo), com quase 4 (quatro) meses de atraso após superado o período de tolerância. Apartamento adquirido por meio de programa social para moradia própria. Frustração exacerbada de legítima expectativa do consumidor. Situação que ultrapassa o mero dissabor por inadimplemento do contrato. Danos morais configurados. Quantum indenizatório de R$ 12.000,00 (doze mil reais), porém, que não observa as peculiaridades, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade. Redução para R$ 6.000,00 (seis mil reais). Precedentes desta Corte, inclusive de casos envolvendo o mesmo empreendimento imobiliário. Sentença reformada. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE MANTÉM INALTERADO. Artigo 86, Parágrafo único, do Código de Processo Civil e Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Alega a Embargante, em suma, dizendo buscar sanar vício de omissão e obscuridade da decisão embargada, que: a) em que pese o Acórdão tenha adotado entendimento de que o consumidor não foi comunicado diretamente a respeito da prorrogação do prazo de entrega da obra em razão da pandemia do Covid-19, conforme demonstrado nos autos os moradores foram, sim, informados por meio de Comissão de Representantes do Empreendimento, com muita antecedência, a respeito da necessidade de utilização do prazo de tolerância, sendo que a referida comissão anuiu com a prorrogação, havendo, portanto, omissão do decisum a respeito desse ponto; b) o Acórdão é omisso ao não se manifestar a respeito dos efeitos negativos ocasionados pela pandemia do Covid-19, evento de caso fortuito e força maior, conforme artigo 393 do Código Civil; c) embora este órgão ad quem tenha compreendido pela necessidade de indenizar o autor pelos danos morais supostamente suportados em decorrência da demora na entrega do imóvel, tal compreensão destoa do entendimento jurisprudencial de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável, razão pela qual deve ser esclarecido se o entendimento desta Corte é de que nesse caso os danos podem ser conceituados como in re ipsa, já que inexiste qualquer prova de que ultrapassem o mero dissabor, ou se o entendimento for de que o respectivo dano moral não se trata de dano de natureza presumida, que indique quais elementos serviram como base para a fundamentação e compreensão da ocorrência de danos suficientemente graves a ponto de ensejar o dever de indenizar, suprindo assim a obscuridade apontada. Com base em tais argumentos, requereu o acolhimento dos Embargos Declaratórios, a fim de sanar a omissão e obscuridade apontadas. Intimado (mov. 9.0), o Embargado apresentou contrarrazões, pelo não acolhimento dos embargos ante a inexistência de qualquer vício, com a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (mov. 10.1).Retornaram os autos conclusos em 04/08/2025 (mov. 13.0).É o relatório.
Presentes os requisitos legais, mormente o da tempestividade, conhece-se dos Embargos de Declaração.Constata-se que não prospera a pretensão da Embargante, pois inexistem a omissão e a obscuridade alegadas no Acórdão embargado, ou ainda alguma inobservância a tese firmada em recursos repetitivos, ou mesmo algum outro vício de fundamentação como contradição e erro material, pressupostos recursais exigidos nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A decisão embargada analisou de forma completa, coesa e concatenada todos as questões submetidas à jurisdição no recurso de Apelação Cível, inexistindo qualquer aspecto omisso ou incoerente.A Embargante sustenta que o Acórdão foi omisso quanto ao fato de que o autor/Embargado, enquanto consumidor e promissário comprador, havia sido previamente comunicado a respeito da prorrogação do prazo de entrega, o que se deu por meio da Comissão de Representantes do Empreendimento que, aliás, anuiu com a dilação. Sustenta também que a omissão do Acórdão se estende à ausência de manifestação quanto aos inúmeros efeitos negativos ocasionados pela Covid-19, evento de caso fortuito e força maior, que teria contribuído para o atraso na entrega do imóvel, aliado ao fato de que ocorreram fortes chuvas em níveis que ultrapassaram a média história, o que também teria sido fator contribuinte para essa situação. Não obstante, sobre os pontos aqui questionados, a simples leitura da decisão revela que o Colegiado se manifestou de forma detalhada, esclarecendo que não há controvérsia sobre a utilização do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, haja vista ser pacífica a jurisprudência no sentido de que é legítima a aplicação desse prazo adicional, desde que não exceda o limite estabelecido. Entretanto, o referido prazo foi ultrapassado em vários meses, sem comunicação prévia e direta ao consumidor que tenha sido comprovada nos autos e sem que ele concordasse com isso.Ademais, o aduzido “acordo” efetuado pela tal Comissão de Representantes do Empreendimento, supostamente concordando com a prorrogação do prazo de entrega do conjunto residencial, para além da tolerância contratualmente prevista, não o vinculou como consumidor.Confira-se o seguinte trecho da fundamentação (destacou-se):“(...)Ademais, verifica-se que o autor/Apelado e consumidor em nenhuma oportunidade foi comunicado diretamente de que haveria prorrogação do prazo de entrega do imóvel em razão da pandemia do Covid-19, não tendo caráter contratual e de vinculação para ele o “acordo” de mov. 30.16/origem, de 12/03/2022, da mencionada CRE - Comissão de Representantes do Empreendimento, que sequer se sabe como e por quem foi constituída – se é que foi regularmente constituída.”. Não fosse só isso, o Acórdão tratou de ser minucioso quanto ao esclarecimento de que a pandemia ocasionada pelo Covid-19 e as fortes chuvas, ainda que abundantes em certos períodos na região, não são suficientes para afastar a responsabilidade civil da ré/Embargante pelo atraso na entrega do empreendimento, não a desonerando:“No que tange às alegações de que em decorrência da pandemia do Coronavírus o andamento da obra restou prejudicado, tal circunstância por si só não é capaz de justificar o atraso prolongado na entrega do imóvel residencial do autor/Apelado, pois as atividades da construção civil foram suspensas por apenas 24 dias em 2020, conforme Decreto Municipal nº 361/2020 da Prefeitura de Londrina.É importante ressaltar que a atividade de construção civil, em termos nacionais, foi considerada serviço essencial durante a pandemia, de modo que não sofreu outras interrupções além do período mencionado.Os documentos apresentados nos movs. 30.13 a 30.43/origem, quanto às dificuldades ocasionais com fornecedores e atestados médicos e de óbito de funcionários da empresa, embora correlacionados à época de crise sanitária em decorrência da COVID-19, por igual, não fazem por superar a constatação de que a ré/Apelante não conseguiu organizar-se de modo a realizar aquilo que se propôs dentro do prazo que estabeleceu, mesmo usando o tempo de tolerância que já é bastante significativo (meio ano). Ainda, mesmo sem pandemia – que pode ter acentuado um tanto os problemas –, fazem parte do dia-a-dia de uma construtora eventuais problemas com o fornecimento de materiais de construção e ausências ou faltas de funcionários, justificadas ou não, caracterizando-se, substancialmente, como riscos próprios do negócio.Lembra-se que o prazo para execução da obra e entrega das chaves da unidade é estabelecido pela própria construtora, de modo que esta deve levar em consideração possíveis imprevistos quando do cômputo. Ademais, verifica-se que o autor/Apelado e consumidor em nenhuma oportunidade foi comunicado diretamente de que haveria prorrogação do prazo de entrega do imóvel em razão da pandemia do Covid-19, não tendo caráter contratual e de vinculação para ele o “acordo” de mov. 30.16/origem, de 12/03/2022, da mencionada CRE - Comissão de Representantes do Empreendimento, que sequer se sabe como e por quem foi constituída – se é que foi regularmente constituída. Enfim, quanto as chuvas, ainda que abundantes em certos períodos na região (movs. 30.44 a 30.46 /origem), constituem risco inerente a própria atividade desempenhada pela ré/Apelante e, portanto, incapazes de afastar sua responsabilidade, até porque não houve demonstração de forma circunstanciada das efetivas consequências na cronologia das obras.(...)Eventuais dificuldades enfrentadas na área da construção civil, bem como as exigências administrativas na aprovação de projetos, concessão de alvarás, dentre outros, não podem servir de desculpas legítimas para justificar o atraso na entrega da obra, pois são riscos inerentes ao negócio desenvolvido pela ré/Apelante, daí que a construtora/vendedora responde objetivamente pelos danos daí decorrentes, nos moldes do Parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e dos artigos 14, § 1º, e 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor.Destarte, não há como entender pela prorrogação indefinida do prazo de entrega do imóvel, tampouco pela excludente de responsabilidade civil em razão dos alegados caso fortuito e força maior.”. Vale dizer: houve o exame de todos os aspectos importantes para análise do pedido de reconhecimento de caso fortuito e força maior, mas se chegando à conclusão diversa daquela pretendida pela construtora.Desta forma, uma leitura atenta da decisão proferida por este Colegiado basta para constatar que não procede a crítica lançada nos Embargos de Declaração acerca de omissões acerca dessas questões, cujo objetivo, na verdade, é a obtenção de um efeito infringente que supostamente favoreceria o interesse da Embargante, inconformado com o decisum.Quanto a tese de que há obscuridade no Acórdão com relação à condenação da ré/Embargante em indenizar o autor/Embargado pelos danos morais suportados em razão do atraso na entrega do empreendimento, se vê que igualmente não prospera.Isso porque, como se sabe, a obscuridade se trata de espécie de ponto do decisum que não restou suficientemente claro, tornando difícil a compreensão pelas partes do que efetivamente foi decidido pelo julgador a respeito de determinada controvérsia e dos motivos de se ter decidido.No caso em comento, entretanto, se vê que em verdade a insurgência se trata de mero descontentamento da Embargante com a solução dada à questão porque o Acórdão foi extremamente claro, específico e coerente em todos os seus fundamentos, consignando que, embora não se olvide que o mero descumprimento contratual não acarreta por si só danos morais indenizáveis, há circunstância excepcionais a serem ponderadas no caso concreto, como fato de que o imóvel foi adquirido por meio de programa de interesse social, o que agrava as consequências da demora, somado à necessidade de o autor recorrer ao Judiciário para ter seu direito reconhecido, diante da angústia e incerteza quanto à entrega do imóvel próprio.Confira-se o seguinte trecho da fundamentação:“É certo que, em regra, ‘o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais’ (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018), contudo o caso dos autos revela situação excepcional, tendo em vista que o imóvel foi adquirido para fim residencial através de programa de interesse social (Minha Casa Minha Vida), o que agrava as consequências da demora, eis que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue até 21/08/2021, já incluído o prazo de tolerância, contudo o foi apenas em 30/07/2022, vendo-se o autor/Apelado às voltas com a angustiante incerteza quanto à entrega do seu tão sonhado imóvel, e ainda contingenciado, inclusive, a recorrer ao Poder Judiciário para ter o seu direito reconhecido (a ação foi ajuizada em 09/11/2021), o que, de fato, ultrapassa o conceito de mero dissabor.Em situações análogas, onde houve a demora excessiva na entrega do imóvel, em mesmo sentido decidiu esta Corte (destacou-se):(...)De mais importante, porém, convergindo para o contido no artigo 926, caput, do Código de Processo Civil, e primando pelos princípios da segurança jurídica e da igualdade, que propugnam se deva dispensar tratamento isonômico aos jurisdicionados que se encontrem na mesma situação conflituosa, é de se destacar, como paradigmáticos, os julgamentos unânimes das Apelações Cíveis nº 0001044- 25.2022.8.16.0014, 0063321-77.2022.8.16.0014, 0067541-21.2022.8.16.0014 por esta 20ª Câmara Cível, sob esta relatoria, que analisou ações de igual natureza ajuizadas contra a ré/Apelante por outros adquirentes de unidades no mesmo empreendimento imobiliário(...)Veja-se que no presente caso o autor/Apelado é um jovem trabalhador (comerciante), com 26 anos a época da aquisição do imóvel, que conforme constou do contrato de financiamento auferia renda média de R$ 1.521,00 (um mil quinhentos e vinte e um reais), dispondo de boa parte do seu salário (R$ 429,77) para pagamento das prestações da tão sonhada casa própria, ressaltando-se que não há notícia de inadimplemento, concluindo-se, portanto, que mesmo com o atraso na entrega da obra, honrou, com a participação da CEF, o compromisso firmado junto à ré/Apelante. De outro lado, se tem a construtora que, como ela mesma afirma, está há 50 anos no ramo da construção civil, com mais de 1 milhão de metros quadrados construídos ao longo desses anos, sendo, portanto, empresa sólida e lucrativa nessa área, que deveria melhor honrar com os prazos e compromissos estipulados contratualmente.”. Vê-se, assim, que os Embargos de Declaração não indicam verdadeiros vícios (error in procedendo) na confecção do Acórdão embargado e que os componentes desta Câmara, em verdade, enfrentaram e decidiram todos os argumentos alegados antecedentemente, de forma suficientemente fundamentada para sustentar a conclusão adotada, não apresentando, assim, na entrega da prestação jurisdicional, os alegados defeitos.Evidencia-se, em verdade, na integralidade do arrazoado, um mero inconformismo da Embargante com o teor da decisão proferida, devendo, por isso, serem rejeitados os embargos opostos já que não se extrai do Acórdão embargado nenhum dos defeitos referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial (destacou-se):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DOS TERMOS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESENTE VIA COM O OBJETIVO DE POSTULAR REAPRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA SOB DETERMINADO PRISMA NORMATIVO, COM BASE EM SUPOSTO VÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001157-33.2021.8.16.0169/2 - Tibagi - Rel.: Juíza de Direito Substituto Pamela Dalle Grave Flores Paganini - J. 05.07.2023).“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. [...] 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. [...]” (STJ, EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REVISAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. VIA INADEQUADA. REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002996-46.2022.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: Andrei De Oliveira Rech - J. 03.07.2023).Afasta-se, no entanto, a cominação da multa processual requerida nas contrarrazões pelo Embargado, visto que não se identificou que o recurso tivesse manifestamente intuito protelatório.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e rejeição destes Embargos de Declaração.
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