SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0048197-49.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARTAMENTO ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ (EMBARGANTE). ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES RELACIONADAS À COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO EMPREENDIMENTO E POSSÍVEL PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA, À SITUAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR CONTA DA COVID-19 E FORTES CHUVAS E AO CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR (EMBARGADO) QUE FORAM EXAMINADAS DE FORMA PONTUAL, COM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, CLARA E COERENTE. MERO INCONFORMISMO EM TENTATIVA DE REAVIVAR A MATÉRIA E ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. MULTA PROCESSUAL REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE QUE HOUVE PROPÓSITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.