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Processo:

Relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Curiúva que, em cumprimento de sentença, autos nº 0001143-31.2021.8.16.0078, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e limitou a multa cominatória a 30 dias, no valor diário de R$ 500,00 (mov. 182.1).Nas razões de agravo, o exequente sustenta que apesar do efeito suspensivo atribuído à apelação, o executado seguiu realizando descontos em seu benefício previdenciário até maio de 2024.Aponta que os descontos indevidos realizados entre julho de 2023 e maio de 2024 já foram contabilizados no cálculo apresentado. Salienta a necessidade de aplicação de multa cominatória no limite anteriormente fixado, de R$ 50.000,00, diante do descumprimento da suspensão das cobranças das parcelas contratuais.Requer o provimento do agravo para alterar o valor máximo da multa cominatória para o valor anteriormente fixado pelo juízo.Intimados, os agravados deixaram transcorrer o prazo para apresentação de contrarrazões sem se manifestar (mov. 14 e 15). É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e ausência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço do recurso.Das astreintes. O recurso trata de matéria disciplinada no art. 1.015, p. único, do CPC.Os autos versam sobre o cumprimento de sentença, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor buscava a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais.O juízo de primeiro grau deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que o requerido se abstivesse de realizar descontos do benefício previdenciário do autor, referentes ao empréstimo questionado (mov. 13.1).A sentença julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência (mov. 81.1).O autor interpôs recurso de apelação, que foi recebido com a atribuição de efeito suspensivo, para determinar novamente o sobrestamento dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, com limite máximo de R$ 50.000,00 (mov. 10.1 - autos nº 0001143-31.2021.8.16.0078 Ap).O banco réu foi intimado acerca do efeito suspensivo em 16/01/2024, mas não cumpriu o determinado (mov. 12).O acórdão reformou a sentença para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenar o réu ao pagamento em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (mov. 30.1 – autos nº 0001143-31.2021.8.16.0078 Ap).Ao solicitar o cumprimento de sentença, o autor acostou histórico de créditos, que evidencia que o réu não cumpriu a determinação do juízo em sede de apelação, que havia determinado o sobrestamento dos descontos decorrentes do contrato de empréstimo objeto dos autos (mov. 119.1).As questões relativas à multa pelo descumprimento, conforme entendimento consolidado do STJ, constituem matéria de ordem pública e não estão sujeitas à preclusão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM DESARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A iterativa jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula n. 410/STJ.1.1. O envio de e-mail ao departamento jurídico da instituição financeira e aos seus patronos não substitui a intimação pessoal.2. As questões afetas à regularidade e exigibilidade da multa cominatória constituem matéria de ordem pública e, por isso, nas instâncias originárias, não se sujeitam à preclusão e são passíveis de conhecimento de ofício.3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso.4. Agravo interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.079.082/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.)Tratando-se de obrigação de fazer decorrente de determinação judicial, é possível a fixação de multa coercitiva de modo a compelir o destinatário da ordem ao seu cumprimento e, com isso, garantir a efetividade do processo (artigos 139, inciso IV, e 537, do CPC).A multa não guarda relação com a indenização pelo dano possivelmente gerado, visto que essa se mede pela extensão do dano e aquela pela capacidade econômica daquele a quem é dirigida.Nesse sentido, o entendimento da doutrina é de que:[...] o objetivo da multa é o de vencer a resistência do réu, convencendo-o a adimplir, com a nítida finalidade de dar efetividade às decisões judiciais. Por este motivo a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida (ARENHART, Sério Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 2015, p. 727).Conforme previsto no artigo 537, §1º, do CPC, o valor e a periodicidade da multa poderão ser modificados pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, caso a constrição se torne insuficiente ou excessiva (inciso I) ou o constrito cumpra parcialmente com a ordem judicial ou apresente justa causa ao descumprimento (inciso II).Segundo a doutrina, o legislador buscou evidenciar que a decisão que fixa o valor da astreinte não fica imunizada pela coisa julgada material. “A intenção desta norma é permitir que a o juiz altere o valor ou a periodicidade da multa, segundo as necessidades de cada caso concreto, independentemente da alteração da situação fática sobre a qual recaiu a sentença e a multa que nela foi fixada” (Ibidem, p. 733).A astreinte, portanto, deverá ser fixada com atenção não apenas ao valor da obrigação principal, mas também à condição financeira das partes, à relevância da obrigação a ser cumprida e à eficácia da constrição, podendo ser majorada ou minorada conforme o comportamento da parte.No caso dos autos, a multa foi fixada em R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00, para que o réu efetivasse a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do autor. O valor da multa não se revela excessivo frente à capacidade financeira do agravado, ainda mais considerado o limite máximo fixado. Por sua vez, o valor máximo fixado não se mostra excessivo nem gera o enriquecimento ilícito do autor, uma vez que a multa cominatória tem a intenção de justamente de fazer ser cumprida a determinação judicial.A obrigação imposta era de fazer, consistente em suspender os débitos do empréstimo consignado, o que se mostra compatível com a multa diária a incidir a partir do momento em que a ordem não foi cumprida. A limitação do valor das astreintes não se mostra compatível com o próprio objetivo da multa, devendo ser respeitado o limite de R$ 50.000,00 imposto no acórdão, e que não foi impugnado pelo réu.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso.Dispositivo.