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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0019850-07.2009.8.16.0001 Ap, em que é apelante ITAÚ UNIBANCO S.A. e é apelado BSS DECORAÇÕES LTDA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação interposta por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face da sentença de mov. 363.1, proferida nos autos de “Ação Ordinária de Revisão de contratos c/c antecipação de tutela”, ajuizada pelo apelado contra o banco apelante, pela qual o d. Magistrado Rafael de Araújo Campelo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos seguintes termos:
“(...)3.1. Processo nº 19850-07.2009.8.16.0001 (Revisional)Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de:- DECLARAR a nulidade da cláusula nº 10 das Cédulas de crédito bancário nº 36015023-9 (Giropré - DS)/ Caixa Reserva PJ – concessão de limite de R$ 78.000,00/ Caixa Reserva Dicom – Pré – concessão de limite de R$ 400.000,00 / LIS – Empresa PJ - concessão de limite de R$ 50.000,00 / CCB nº 26266734-8 (Giropré - DS) / Caixa Reserva PJ – concessão de limite de R$ 40.000,00; todas referentes à previsão de cumulação dos encargos moratórios e comissão de permanência;- DETERMINAR a exclusão de R$ 2,82 (dois reais e oitenta e dois centavos) cobrado indevidamente a título de comissão de permanência, a qual não foi contratada no contrato de arrendamento mercantil sob nº 2706949-1;Ante a sucumbência mínima, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.”.
Irresignado, o banco interpôs o recurso alegando, em síntese, que: a) não há prova efetiva da cumulação de cobrança de encargos moratórios ou comissão de permanência nos contratos firmados entre as partes; b) competia à parte autora o ônus de demonstrar a cobrança questionada, e não o fez; c) a mera previsão contratual, desacompanhada de comprovação de exigência efetiva, não autoria a declaração de abusividade, sendo inadequada a imposição de restrições ao contrato apenas por conjecturas; d) a jurisprudência é pacífica no sentido de que a comissão de permanência pode ser validamente pactuada, desde que não haja cumulação com outros encargos, que, no caso, não há demonstração de cobrança que justifique; e) a sentença desconsiderou precedentes que exigem a presença de suporte fático para a declaração de nulidade, violando o princípio da legalidade e a distribuição do ônus probatório.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento ao recurso, reconhecendo-se a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora, especialmente no que se refere à exclusão da comissão de permanência e dos encargos moratórios.Contrarrazões ao mov. 385.1 – origem.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Na origem, trata-se de ação revisional de contratos bancários ajuizada por BSS Decorações Ltda. em face do Itaú Unibanco S/A, em razão de diversos instrumentos firmados entre as partes, dentre eles cédulas de crédito bancário (mov. 1.3 – origem) e um contrato de arrendamento mercantil (nº. 2706949-1 – mov. 1.4 – origem), por meio dos quais a autora obteve financiamento junto à instituição financeira.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a nulidade das cláusulas referentes à cumulação dos encargos moratórios e comissão de permanência e determinar a exclusão de R$2,82 cobrado indevidamente a título de comissão de permanência no contrato de arrendamento mercantil nº. 2706949-1 (mov. 363.1 – origem).Cinge-se a controvérsia quanto a comissão de permanência.Pois bem.De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ:
“A comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1) juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2) juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3) se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção pelo inadimplemento” (REsp 834.968/RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 14.03.2007, DJ 07.05.2007).
Outrossim, em relação à comissão de permanência, o Tribunal Cidadão editou a seguinte Súmula (nº 472):
“A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. (Súmula 472 - Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJe 19/06/2012 RSSTJ vol. 43 p. 31 RSTJ vol. 226 p. 863 Data do Julgamento 13/06/2012).
Dessa forma, pode ser realizada a cobrança da comissão de permanência, sendo uma cláusula lícita e podendo ser mantida no contrato, haja vista que se trata de uma faculdade de cobrança das instituições financeiras. Contudo, esta deve ser limitada quando a taxa estipulada for abusiva.A taxa correspondente à comissão de permanência deve: (I) ser cobrada de maneira isolada, sem cumulação com outros encargos, e (II) possuir como limite a somatória dos encargos remuneratórios, de acordo com a taxa contratada ou a média do mercado, em caso de abuso, com os moratórios - juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%.No caso concreto, as cédulas de crédito bancário expressamente dispõem (mov. 1.3 - origem):
Observa-se que os contratos
em análise preveem a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros juros moratórios, razão pela qual é devida a sua revisão. A comissão de permanência incidente sobre o período tem viés remuneratório, moratório, sancionatório e de atualização monetária, de modo que não deve ser cumulada com outros encargos da mesma natureza.Assim, revela-se inviável na espécie a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, devendo ser afastada.Nesse sentindo, a jurisprudência dessa Colenda Câmara:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 472 DO STJ. PREVISÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS APENAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ART. 51, INC. XII, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008130-85.2020.8.16.0024 - Almirante Tamandaré -
Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA -
J. 31.03.2025) (grifei).
Assim, diante da expressa previsão contatual de cumulação de encargos moratórios com a comissão de permanência, e em respeito à orientação consolidada do STJ, impõe-se a manutenção da sentença tal como proferida.
CONCLUSÃO
Desta forma, VOTO pelo CONHECIMENTO e pelo DESPROVIMENTO do recurso de apelação.Em virtude disso, impõe-se ao recorrente a causa de majoração dos honorários recursais, os quais fixo em 2% (dois por cento) sobre o originalmente estabelecido, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil.